Tutela Antecipada Antecedente 5006087-03.2021.4.03.6119 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5006087-03.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA TAKITO - SP127439 REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5006087-03.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação movida pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A contra o Município de Guarulhos/SP objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o réu compelido à obrigação de fazer consubstanciada na regularização dos acessos Km 205-633, Km 210+482 e Km 210+628 sentido Sul ou, alternativamente, sejam autorizados os fechamentos – devendo a Prefeitura, nesta hipótese, implementar as obras necessárias dentro do município, de modo a não isolar os moradores/comerciantes. Requer, ainda, a intimação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), consoante fundamentação esposada na peça vestibular, para, querendo, manifeste interesse em intervir no feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos da legislação processual vigente. Inicial com documentos. Decisão determinando a retificação do valor da causa e a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais (Id. 57506527). A parte autora opôs embargos de declaração e juntou comprovante de recolhimento das custas processuais (Id. 57919390-Id. 57919396). O recurso não foi conhecido (Id. 58090250), após o que a parte autora opôs novo recurso de embargos de declaração (Id. 58660341). Decisão acolhendo o recurso para corrigir erro material, retificando de ofício o valor da causa para R$ 500.000,00 e determinando o pagamento da diferença das custas (Id. 58739675), o que foi cumprido (Id. 77048453-Id. 77048465). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id. 84272333-Id. 84272343). Os autos foram remetidos para CECON, restando a tentativa de conciliação infrutífera (Id. 135461918-Id. 165731234). Decisão postergando a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação e deferindo a intimação da ANTT para se manifestar acerca do interesse de ingressar no feito na condição de assistente litisconsorcial (Id. 169024049). O réu apresentou contestação arguindo a existência de Inquérito Civil de MP 14.0155.0009076/2015-1 que tratou da utilização de Bens Públicos instaurado em face do Município de Guarulhos e da Concessionária Nova Dutra, uma vez que as obras do Rodoanel condicionam tanto a Municipalidade quanto a Concessionária à busca de solução para garantir acesso à Rodovia Presidente Dutra aos moradores da comunidade Jardim Álamo e em relação aos acessos dos Km 210+482 e Km 210+628 sentido Sul arguiu que a obra de abertura de acesso foi executada pelo proprietário da área, sem quaisquer deliberação da Municipalidade quanto ao acesso construído, por estar em área de domínio da rodovia. O acesso à propriedade particular já está consolidado há mais de 30 anos. O proprietário deverá ser oficiado pela Concessionária da Rodovia a fim de providenciar a regularização do acesso, com as necessárias aprovações junto aos órgãos competentes. Alega, ainda, que ter enviado ofício à ANTT comunicando a necessidade de a concessionária efetuar as melhorias de segurança viárias necessárias para garantir a manutenção da saída municipal localizada no Jardim Álamo, assim como a segurança dos usuários que transitam pelo local (Id. 17182944-Id. 171822948). A ANTT informou não possuir interesse em ingressar no feito (Id. 198825968-Id. 198825971). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O réu apresentou contestação arguindo a existência de Inquérito Civil de MP 14.0155.0009076/2015-1 que tratou da utilização de Bens Públicos instaurado em face do Município de Guarulhos e da Concessionária Nova Dutra, uma vez que as obras do Rodoanel condicionam tanto a Municipalidade quanto a Concessionária à busca de solução para garantir acesso à Rodovia Presidente Dutra aos moradores da comunidade Jardim Álamo e em relação aos acessos dos Km 210+482 e Km 210+628 sentido Sul arguiu que a obra de abertura de acesso foi executada pelo proprietário da área, sem quaisquer deliberação da Municipalidade quanto ao acesso construído, por estar em área de domínio da rodovia e que o acesso à propriedade particular já está consolidado há mais de 30 anos, alegando que o proprietário deverá ser oficiado pela Concessionária da Rodovia a fim de providenciar a regularização do acesso, com as necessárias aprovações junto aos órgãos competentes. Alega, ainda, que ter enviado ofício à ANTT comunicando a necessidade de a concessionária efetuar as melhorias de segurança viárias necessárias para garantir a manutenção da saída municipal localizada no Jardim Álamo, assim como a segurança dos usuários que transitam pelo local (Id. 17182944-Id. 171822948). Os documentos juntados pelo Município de Guarulhos/SP referentes ao processo administrativo n. 90.742/2019 informam a realização de desapropriação de área declarada de utilidade pública, por meio do Decreto n. 36054 de 04.07.2019, para fins de readequação do sistema viário e implantação de novo acesso ao Jardim Álamo e ao Jardim Aracília (Id. 171822948, p. 27) e que os acessos dos Km 210+482 e Km 210+628 sentido Sul se referem à entrada e saída do Posto de Serviços Sakamoto e que a obra de abertura de acesso fora executada pelo proprietário da área, existente há mais de 30 (trinta) anos com acesso à Avenida Papa João Paulo I, sendo realizado dentro da área particular do posto (Id. 171822948, pp. 28-31). Dessa forma, considerando a ausência de interesse da ANTT em ingressar no feito na condição de assistente litisconsorcial e que o contrato de concessão foi firmado pelo DNER (Id. 57282537) intime-se o representante judicial da parte autora para, querendo, requerer a inclusão do DNIT no polo passivo da ação, de modo a justificar a competência deste Juízo para processar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, haverá declínio para a Justiça Estadual. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do procedimento de desapropriação de área para regularização do acesso Km 205-633 sentido sul e sobre a alegação de que os acessos dos Km 210+482 e Km 210+628 sentido Sul foram realizados por obra do Posto Sakamoto, a fim de justificar o interesse processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 02/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A em 28/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)