Execução Fiscal 0010507-25.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0010507-25.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/07/2025, 12:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/07/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 12:24

Reativação

28/07/2025, 12:24

Baixa Definitiva

09/08/2023, 13:15

Trânsito em julgado

12/06/2022, 16:55

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H.B INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - ME S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de H.B INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - ME. Depreende-se do andamento processual que decorreu o prazo da prescrição intercorrente, na medida em que, desde o arquivamento dos autos, restou ultrapassado período superior a cinco anos sem andamento processual. A própria parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, conforme id(s) 53494380 a 53514228. Embora tenha requerido a extinção do feito por força do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da baixa da(s) CDA(s), deve ser dada primazia à análise de mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010507-25.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Fica a parte exequente comunicada para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da Lei de Execuções Fiscais. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 14:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 13:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/01/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

01/10/2021, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H.B INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA - ME DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010507-25.2011.4.03.6140 Defiro o pedido retro. Suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mauá, D.S

29/04/2021, 00:00