Procedimento Comum Cível 5002246-62.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002246-62.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O INSS ofereceu cálculos de liquidação, com os quais concordou a parte exequente Num. 556790718 - Pág. 1. Dessa maneira, determino que seja(m) expedido(s) ofício(s) precatório(s), com base nos valores constantes Num. 521461757 - Pág. 1/14, observando-se as formalidades legais. 3. Deverá a Secretaria considerar, para os fins do artigo 9º, inciso XXI, alínea “a” da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 983/2026, o número de competências indicado na planilha Num. 521461757 - Pág. 1/5; e, para os fins da alínea “b” do mesmo dispositivo, nenhum valor para as deduções da base de cálculo, na ausência de outra indicação pelo credor. 3. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121 Defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, bem como o pedido de expedição das requisições de honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade RUBACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 13 da Resolução CJF 983/2026. 5. Transmitido o requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da comunicação de pagamento. Com a vinda desta, intimem-se as partes para manifestação. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:35

Expedição de precatório/rpv

28/05/2026, 20:39

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:49

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que encaminhei para publicação o(s) seguinte(s) trecho(s) do despacho retro: “(...) 4. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 5. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. (...).” TAUBATÉ, 26 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 14:01

Mero expediente

11/01/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:40

Expedida/certificada

16/10/2025, 15:03

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILMAR ALVES DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório CERTIFICO e dou fé que foi enviado para intimação do exequente o seguinte teor: 2. Cumprido o item anterior, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121 intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a renda mensal inicial do benefício implantado. " Taubaté, 21 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILMAR ALVES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de demanda ajuizada por GILMAR ALVES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido cinge-se à imediata concessão/restabelecimento do auxílio-doença (NB 160.469.104-0), desde a cessação do benefício em 07/01/2019, com a conversão em aposentadoria por invalidez c/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Alega o autor ser portador de osteonecrose na cabeça femoral bilateral, síndrome do ombro doloroso bilateral e lesão do menisco ligamentar do joelho esquerdo, não tendo condições de continuar a exercer atividade laborativa, preenchendo todos os outros requisitos legais, qual seja, carência e qualidade de segurado. Foi juntada aos autos contestação padrão. O feito foi originariamente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Taubaté que, pela decisão de Num. 21341592, retificou de ofício o valor da causa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Taubaté. Pela sentença de Num. 26215893, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para dar prosseguimento ao feito (Num. 53480222). Instados a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, o autor requereu a produção de prova pericial (Num. 55065946), o que foi deferido (Num. 140798469). Foi juntado aos autos laudo médico pericial (Num. 247172914). Manifestação do autor acerca do laudo pericial (Num. 247767780), oportunidade em que apresentou parecer médico elaborado pela assistente técnica (Num. 247767783). O INSS requereu a intimação do autor "para esclarecer a situação processual das diversas ações ajuizadas em face do INSS com a mesma causa de pedir, em especial a dos autos 00029630920208260445, que tramitam perante a 02ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba", bem como para "esclarecer o seu interesse processual quanto ao prosseguimento deste autos, eis que consta que o NB 36/6320472506 está ativo desde 28/11/2018" (Num. 248063344). Manifestação do autor (Num. 251826512). É o necessário. Decido. Preliminarmente, registro que a manifestação do INSS em relação às ações ajuizadas pelo autor perante a Justiça Estadual em nada impedem o prosseguimento do feito, pois se referem a pedido de auxílio-acidente, formulado perante o juízo estadual com fundamento em acidente de trabalho. O acórdão do TJSP no Num. 251826526 deixa claro que se trata de moléstia na coluna. Nestes autos, como se verá, a incapacidade do autor advém de doença nos quadris, razão pela qual possível o prosseguimento do feito. Na ausência de preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas e sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Relembre-se que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reclamam, além da efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses. Consoante regramento do art. 59 da Lei de Benefícios, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91). No caso, em relação ao mal incapacitante, a perícia médica judicial, realizada em 24/03/2022, atestou que o autor é portador de osteonecrose avascular dos quadris, com grau de intensidade de moderado, que o incapacita para toda e qualquer atividade e que a patologia vem progredindo. Atestou ainda o perito que o autor não está apto a exercer nenhuma atividade, mas que a incapacidade não é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sua subsistência. Assim, a conclusão foi no sentido de que o autor se encontra total e temporariamente incapacitado desde 17/10/2018, quando a doença se agravou. Quanto ao tempo para sua recuperação para que tenha condições a voltar a exercer seu trabalhou ou atividade habitual, estimou o prazo de 5 anos para realizar as duas cirurgias dos quadris, sem as quais, a incapacidade deveria ser enquadrada como permanente. Sendo assim, considerando que, de acordo com o artigo 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado não está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica, reconheço ser a hipótese de incapacidade total e permanente. Cabendo ao INSS revisar periodicamente o benefício para acompanhar a eventual realização dos procedimentos cirúrgicos. Sobre os demais requisitos legalmente exigidos, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima são indubitáveis, vez que, segundo as informações sociais constantes nos autos, a parte autora gozou de benefício por incapacidade (NB 31/160.469.104-0), no período de 18/12/2012 a 07/01/2019 (CNIS - Num. 21341582 - Pág. 37). Uma vez comprovadas, nos moldes da Lei 8.213/91, a condição de segurado, a carência mínima exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho, tendo em vista que é de ser concedido ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado no dia imediatamente posterior à cessação do NB 31/160.469.104-0, ou seja, a partir de 08/01/2019, de acordo com a conclusão pericial. A renda mensal inicial do benefício será calculada administrativamente, não devendo de ser, por imperativo constitucional (art. 201, § 2º, da CF), inferior a um salário mínimo. Indevido o adicional do art. 45 da Lei n° 8.213/91, pois a perícia indicou que o autor não depende da assistência permanente de terceiros. Verifica-se, por fim, ausente os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o autor receber auxílio-acidente NB 632.047.250-6, com valor expressivo (Num. 248063345 - Pág. 14), o que afasta o perigo na demora. Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Dos honorários advocatícios: impõe-se a condenação do réu em verba honorárias, uma vez que o autor decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e artigo 86, parágrafo único do CPC/2015. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação para condenar o réu a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 08/01/2019, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, e juros, contados da citação (26/07/2019 - Num. 21341587), até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111 do STJ). O réu é isento de custas. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILMAR ALVES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Defiro o requerimento da parte autora e determino a realização de perícia médica, em data a ser oportunamente designada pela Secretaria. Para tanto, nomeio o Dr. MAX DO NASCIMENTO CAVICHINI, que deverá entregar o laudo no prazo de trinta dias, a contar da perícia. A perícia será realizada no setor de perícias do Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730 - Centro - Taubaté - SP - CEP 12010-490. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Intime-se o Perito nomeado, inclusive dos quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento? 2.1. Essa incapacidade é insuscetível de recuperação mediante reabilitação para outra atividade? 3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? 3.1. Em caso negativo, essa incapacidade é insuscetível de recuperação mediante reabilitação? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 4.1. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante? 6. Caso a incapacidade seja total e permanente, o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para realização de suas atividades habituais? 7. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 8. Entende o Sr. Perito haver necessidade de nova avaliação médica por especialista? 8.1. Em caso positivo, indicar a especialidade adequada para o diagnóstico do autor. Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia, portando documentos de identificação pessoal, bem como para apresentar no ato todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições médicas, laudos, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação. Intimem-se. Taubaté, 16 de novembro de 2021. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILMAR ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: GILMAR ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: GILMAR ALVES DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): O interesse de agir se caracteriza pela materialização da utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Assim, para o exercício do direito de ação, faz-se necessária a afirmação de lesão a um direito. É a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário, sem o qual não há solução possível. E, nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir. Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, é necessário, antes, a postulação do seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim, representando um injustificado obstáculo de acesso ao Judiciário. Nesse sentido, é o entendimento expresso na Súmula nº 9 desta Egrégia Corte ("Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa") e na Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária"). A exigência de prévia postulação na via administrativa não constitui, ademais, afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), pois o direito de ação tem como limite as condições da ação, e a ausência de uma delas configura a carência de ação, dispensando o Juízo de se manifestar sobre o mérito da pretensão. Sobre o tema, já há entendimento consolidado tanto no Egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, como no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE nº 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014) A partir de 04/09/2014, dia seguinte à conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário, não mais se admite, salvo nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - exceções previstas naquele julgado -, o ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, a parte autora apresentou documento constante do ID 213415825 - PG 40, que atesta prévio requerimento administrativo em 08/03/2019, que foi deferido, com data de cessação em 07/01/20149, o que é suficiente para configurar o interesse de agir, eis que se trata de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, na esteira do entendimento do Pretório Excelso acima destacado. Destaco que a consequência jurídica para a demora no ajuizamento da ação após o requerimento administrativo não é a extinção do feito sem resolução do mérito, mas, sim, o eventual reconhecimento da prescrição quinquenal; se concedido o benefício a partir do requerimento administrativo, a parte autora não terá direito ao recebimento daquelas prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na necessidade de prévio requerimento administrativo (ausência de interesse de agir), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão do artigo 98, §3º do CPC/2015. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora que a cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. Requer, assim, o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002246-62.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE: DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 2. A partir de 04/09/2014, dia seguinte à conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário, não mais se admite, salvo nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - exceções previstas naquele julgado -, o ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo. 3. No caso dos autos, a parte autora apresentou documento que atesta prévio requerimento administrativo, o que é suficiente para configurar o interesse de agir. 4. A consequência jurídica para a demora no ajuizamento da ação após o requerimento administrativo não é a extinção do feito sem resolução do mérito, mas, sim, o eventual reconhecimento da prescrição quinquenal, ou seja, se concedido o benefício a partir do requerimento administrativo, a parte autora não terá direito ao recebimento daquelas prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 5. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao apelo para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2021, 00:00

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