Procedimento Comum Cível 5006557-62.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006557-62.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA SAAVEDRA DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAREN TIEME NAKASATO - SP256984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento dos ofícios requisitórios. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 31 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006557-62.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/04/2023, 00:00

Mero expediente

31/03/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 15:36

Por decisão judicial

08/03/2023, 17:56

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANA SAAVEDRA DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAREN TIEME NAKASATO - SP256984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SãO PAULO, 24 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006557-62.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2022, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA SAAVEDRA DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAREN TIEME NAKASATO - SP256984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação do INSS para pagamento do montante de R$ 32.220,23 (trinta e dois mil, duzentos e vinte reais, vinte e três centavos), atualizados até 09/2021. Devidamente intimada, o INSS impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 26.130,88 (vinte e seis mil, cento e trinta reais, oitenta e oito centavos), relativo à condenação principal e R$ 2.613,08 (dois mil, seiscentos e treze reais, oito centavos) de honorários advocatícios, para 08/2021. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor total de R$ 28.907,73 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais, setenta e três centavos), para 09/2021. A devedora manifestou concordância com a conta apresentada, enquanto a exequente reclamou a não inclusão de verbas não impugnadas na contestação e que, portanto, seriam devidas por força do título judicial. Tornaram os autos ao Contador, que apurou o valor total de R$ 29.880,65 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais, sessenta e cinco centavos), em 09/2021, asseverando estarem corretas as informações da credora. Instadas, as partes concordaram com a Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a expressa anuência das partes aos cálculos da contadoria judicial, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação no total de R$ 29.880,65 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais, sessenta e cinco centavos), em 09/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de montante irrisório. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006557-62.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Documentos

Despacho

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA SAAVEDRA DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAREN TIEME NAKASATO - SP256984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação do INSS para pagamento do montante de R$ 32.220,23 (trinta e dois mil, duzentos e vinte reais, vinte e três centavos), atualizados até 09/2021. Devidamente intimada, o INSS impugnou os cálculos, sustentando o excesso na execução, em desacordo com o julgado exequendo, apurando o valor de R$ 26.130,88 (vinte e seis mil, cento e trinta reais, oitenta e oito centavos), relativo à condenação principal e R$ 2.613,08 (dois mil, seiscentos e treze reais, oito centavos) de honorários advocatícios, para 08/2021. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou relatório e cálculos no valor total de R$ 28.907,73 (vinte e oito mil, novecentos e sete reais, setenta e três centavos), para 09/2021. A devedora manifestou concordância com a conta apresentada, enquanto a exequente reclamou a não inclusão de verbas não impugnadas na contestação e que, portanto, seriam devidas por força do título judicial. Tornaram os autos ao Contador, que apurou o valor total de R$ 29.880,65 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais, sessenta e cinco centavos), em 09/2021, asseverando estarem corretas as informações da credora. Instadas, as partes concordaram com a Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a expressa anuência das partes aos cálculos da contadoria judicial, a questão não merece maiores digressões. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo INSS, homologando os cálculos do Contador, tornando líquida a condenação no total de R$ 29.880,65 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais, sessenta e cinco centavos), em 09/2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de montante irrisório. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006557-62.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SAAVEDRA DE MENDONCA Advogado do(a) APELADO: KAREN TIEME NAKASATO - SP256984-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006557-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SAAVEDRA DE MENDONCA Advogado do(a) APELADO: KAREN TIEME NAKASATO - SP256984-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (id 128508265) em face do v. acórdão id 148679941, que negou provimento à apelação. Pretende o embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes, inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006557-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SAAVEDRA DE MENDONCA Advogado do(a) APELADO: KAREN TIEME NAKASATO - SP256984-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. No caso dos autos, houve omissão no decisum, no tocante ao termo final da condenação imposta à autarquia. Cumpre observar que o artigo 39 da Lei nº 13.324/16, ao reconhecer o direito à observância do interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, estabeleceu o direito pleiteado na presente ação, razão pela qual o marco final da condenação deve se dar em 31/12/2016. Por fim, diante do resultado do julgamento, merece ser afastada a majoração da verba honorária imposta à autarquia, no tocante aos honorários recursais, vez que a situação que se apresenta é a de provimento parcial ao recurso por ela interposto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006557-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, para estabelecer o dia 31/12/2016 como marco final da condenação imposta à ora embargante, bem como afastar a majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NCPC. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). II - Cumpre observar que o artigo 39 da Lei nº 13.324/16, ao reconhecer o direito à observância do interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, estabeleceu o direito pleiteado na presente ação, razão pela qual o marco final da condenação deve se dar em 31/12/2016. III - Por fim, diante do resultado do julgamento, merece ser afastada a majoração da verba honorária imposta à autarquia, no tocante aos honorários recursais, vez que a situação que se apresenta é a de provimento parcial ao recurso por ela interposto. IV - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, para estabelecer o dia 31/12/2016 como marco final da condenação imposta à ora embargante, bem como afastar a majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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