Procedimento Comum Cível 5008440-35.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008440-35.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2022, 17:50

Trânsito em julgado

20/09/2022, 17:50

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO CASSEMIRO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008440-35.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2022, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2022, 14:25

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO PAULO CASSEMIRO MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008440-35.2019.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/08/2022, 00:00

Mero expediente

08/08/2022, 19:24

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2022, 18:50

Documentos

Sentença

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PAULO CASSEMIRO MARQUES Advogado do(a) APELADO: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008440-35.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PAULO CASSEMIRO MARQUES Advogado do(a) APELADO: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PAULO CASSEMIRO MARQUES Advogado do(a) APELADO: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): De início, não há que se cogitar da falta de interesse processual da parte-autora, uma vez que o militar apelado tinha urgência na solução do pedido de demissão efetuado, dada a exiguidade do prazo para o início de suas atividades na esfera privada. Ademais, a preliminar aduzida pela União de falta de interesse de agir superveniente confunde-se com o mérito da ação e com ele deverá ser examinada. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, o art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). Em vista do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, os membros das Forças Armadas compreendem servidores na ativa ou na inatividade. Os militares da ativa são: a) de carreira; b) temporários, incorporados ou matriculados para prestação de serviço militar (obrigatório ou voluntário) durante os prazos previstos na legislação e suas eventuais prorrogações; c) componentes da reserva, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; d) alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por sua vez, os militares em inatividade abrangem: a) os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores e estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; c) os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. O art. 3º da Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército) complementa as disposições do art. 3º da Lei 6.880/1980 no que tange ao pessoal da ativa, mencionando que o militar de carreira é aquele cujo vínculo com o serviço público (sempre voluntário) é permanente, ao passo em que o militar temporário tem vínculo (voluntário ou obrigatório) por prazo determinado para complementação de pessoal em várias áreas militares: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. O militar de carreira ingressa no serviço público mediante concurso (nos termos do art. 37, II, e seguintes da Constituição) e tem vitaliciedade (assegurada ou presumida) ou estabilidade (adquirida nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/1980), das quais decorrem certas prorrogativas. Já o ingresso no serviço militar temporário não é feito por concurso público, mas observa regramentos próprios em vista do caráter obrigatório ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de 1988). Já a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas (com consequente desligamento e inatividade) pode se dar por vários motivos, elencados no art. 94 da Lei 6.880/1980: transferência para a reserva remunerada (art. 96 e seguintes, podendo ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização); reforma (art. 104 e seguintes, marcando o desligamento definitivo); demissão de oficiais (art. 115 e seguintes, com ou sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação); perda de posto e patente (art. 118 e seguintes, em casos de o oficial ser declarado indigno ou incompatível ao oficialato); licenciamento (art. 121 e seguintes, para militares de carreira, da reserva ou temporários, após concluído o tempo de serviço, por conveniência do serviço, ou também a bem da disciplina e outras hipóteses legais); anulação de incorporação ou desincorporação da praça (art. 124, em casos de interrupção do serviço militar ativo previstas na legislação); exclusão da praça a bem da disciplina (art. 125 e seguintes, mesmo que o militar tenha estabilidade assegurada, em caso de infrações descritas na legislação); deserção (art. 128, atrelada à tipificação criminal correspondente); falecimento (art. 129); e extravio (art. 130, em casos de desaparecimento do militar). O marco temporal do desligamento é a publicação do ato oficial correspondente em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, e não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial; ultrapassado o prazo, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. Nesse contexto jurídico-militar, a demissão a pedido do militar que contar menos de 5 anos de oficialato, será concedida mediante requerimento do interessado, que deverá indenizar as despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, conforme previsto no art. 115, I, e art. 116, ambos da Lei nº 6.880/1980 (antes das alterações realizadas pela Lei nº 13.954/2019): Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e II – com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. § 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; c) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. § 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios. § 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. § 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Note-se que o art. 116 da Lei nº 6.880/1980 (com a redação anterior àquela dada pela Lei nº 13.954/2019), dispõe a respeito da exigência do pagamento de indenização pelo militar ao Estado, quando contar menos de 5 anos de oficialato, exigência legítima conforme posicionamento do E.STJ, observando-se a devida proporção entre o ressarcimento dos gastos do ente estatal com os estudos do servidor e o período restante para o cumprimento do prazo mínimo de 5 anos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO ANTES DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM A PREPARAÇÃO E A FORMAÇÃO MILITAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 116 E 117 DA LEI N. 6.880/80. ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS. 1. Posteriormente à prolação do apontado acórdão da Sexta Turma, cuja interpretação se pretende fazer prevalecer, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, então competente para o exame da matéria, reafirmaram o entendimento assinalado pela Quinta Turma no sentido de ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga - seja por demissão a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n. 6.880/80, na redação dada pela Lei n. 9.297/96. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1626, na qual se discutia a constitucionalidade da parte final do art. 117 da Lei n. 6.880/80, na redação conferida pela Lei n. 9.297/96, consignou que o desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. Assinalou ainda que, sobrelevando-se o interesse público que permeia a situação objeto de análise, (...) inexistente a ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. 3. Manutenção do acórdão embargado. 4. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1092661/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 02/10/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REALIZAÇÃO DE CURSO DE MESTRADO CUSTEADO PELAS FORÇAS ARMADAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que é devido, proporcionalmente, o ressarcimento das despesas com os estudos, pelo Militar que não cumpre o prazo legal de carência, em função de demissão a pedido ou ex officio. No caso, o Militar foi demitido, a pedido, por nomeação em cargo público. Precedentes: AgRg no AREsp. 582.903/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2015; AgRg no REsp. 1.280.842/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2014; e AgRg no REsp. 1.378.918/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015. 2. No mais, não há como analisar nessa sede recursal se realmente houve a quitação administrativa da dívida ora reclamada pelo agravante. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 832.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 09/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 116 E 117 DO ESTATUTO DOS MILITARES. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga, seja por demissão a pedido ou de ofício, das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/1980. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. A matéria suscitada no Agravo Regimental - correção do valor da dívida - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. 4. Além disso, observa-se que a análise da controvérsia para verificar a exatidão do valor alegado demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1378918/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) Até mesmo o oficial da ativa deve ressarcir o erário nos mesmos moldes, se passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, quando será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, conforme previsto no art. 117 da Lei nº 6.880/1980 (na redação dada pela Lei nº 9.297/1996): Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações. O E.STF afirmou a constitucionalidade da parte final do art. 117 da Lei nº 6.880/1980, cuja ratio decidendi se aplica ao presente caso: Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do art. 117 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei nº 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente. 1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. 2. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 1626, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 03-03-2017) Contudo, a Lei nº 6.880/1980 não estabelece que o cálculo do montante indenizatório e o respectivo pagamento ocorram previamente à concessão do pedido demissionário, até mesmo porque o cálculo e a cobrança do valor devido pelo militar (a título ressarcimento) é procedimento administrativo. Não se pode impor ao militar ônus diverso daquele previsto em lei, como aguardar o término do trâmite burocrático e pagamento da indenização devida para, enfim, obter a concessão da demissão a pedido. Confira-se: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340554/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 13/12/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DE CARREIRA. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO EX OFFÍCIO. ATO VINCULADO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia" (AgRg no AREsp 113.938/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 16/10/12). 2. Mostra-se irrelevante que o Supremo Tribunal Federal tenha indeferido o pedido cautelar de suspensão dos efeitos do art. 117 da Lei 6.880/80 - com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.297/96 -, formulado nos autos da ADI 1.626/DF, mormente porque a questão de mérito ainda não foi definitivamente julgada. 3. O direito de a União cobrar do impetrante, ora embargado, a indenização prevista no art. 117 da Lei 6.880/80 vem sendo assegurado desde as Instâncias Ordinárias, com a única ressalva de que referido pagamento não poderia ser imposto como condição para que o militar fosse excluído das fileiras da Força Aérea, em virtude de ter tomado posse em outro cargo inacumulável. 4. A adoção de entendimento contrário, favorável à pretensão deduzida pela União, importaria no reconhecimento de que o impetrante, não obstante houvesse ingressado voluntariamente na Força Aérea, após ser aprovado no vestibular do Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA, estaria agora obrigado a permanecer no serviço ativo, o que se mostra flagrantemente inconstitucional, diante do princípio segundo o qual "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, da Constituição da República), mormente porque não se trata do serviço militar obrigatório previsto no art. 143, também da Carta Constitucional. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1330150/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 22/04/2013) No caso dos autos, o militar apelado João Paulo Cassemiro Marques, nascido em 23/03/1996, relata, na ação de origem, que no período de 2015 a 2019, frequentou como aluno o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), onde foi diplomado Engenheiro Aeronáutico, em solenidade realizada em 14/12/2019. Concomitantemente ao curso de Engenharia, prestou o serviço militar obrigatório, pertinente a sua formação como Oficial, encerrando com sucesso a instrução castrense. Em seguida, ingressou na carreira da Força Aérea Brasileira (FAB) e ocupa o posto de 1ª Tenente Engenheiro da FAB. O militar relata, ainda, que, por motivo de vocação, passou a buscar novo rumo para sua carreira profissional, o que culminou em proposta de trabalho oferecida por empresa idônea denominada Guide Investimentos, na qual passará a trabalhar no meio civil. O prazo para sua apresentação na empresa para treinamento e início do trabalho foi fixado em 19/12/2019. Assim, diante da referida proposta, o militar passou a tomar as providências para o seu desligamento da FAB e apresentou o requerimento de demissão a pedido perante a autoridade competente em 16/12/2019. No entanto, segundo alega o autor, apesar da urgência na apreciação, até a data da propositura da presente ação (17/12/2019), a autoridade militar não havia se manifestado a respeito do seu pedido. Aduz que a experiência demonstra ser necessário que o interessado busque amparo judicial, com presteza, a fim de evitar danos irreversíveis ou de difícil reparação. No pedido, o militar esclarece que o objeto da lide não é discutir o direito da União de cobrar a indenização prevista no Estatuto dos Militares, mas, sim, o seu desligamento do serviço militar para que possa se apresentar de pronto para o trabalho no meio civil, na Empresa Guide Investimentos, sem o condicionamento ao prévio pagamento da referida indenização: Faz-se mister ressaltar, que o objeto da lide não é discutir se a FAB./União Federal tem o direito ou não de cobrar indenização do Autor, mas sim, que o desligamento do mesmo para se apresentar pronto para o trabalho no meio civil, na Empresa idônea Guide Investimentos, não fique condicionado ao prévio pagamento da indenização pretendida pela mesma, pois estaria caracterizando-se indiscutível cerceamento a liberdade do Autor, numa frontal quebra dos Direitos Constitucionais, e caso a mesma entenda por devida e queira cobrar a referida indenização, submeta-se aos Princípios da Isonomia e do Devido Processo Legal, garantido o Contraditório e a Ampla Defesa, em momento oportuno. É oportuno e imprescindível destacar, que até o presente momento o Autor, ademais, não foi informado do valor a ser pago a título de indenização devida. Desta feita, é fato que a demissão do militar a pedido não pode ficar condicionada ao dever de indenizar, mas depende apenas de sua formalização mediante requerimento, configurando-se ato unilateral de vontade – excetuada, apenas, a hipótese prevista no § 4º da Lei nº 6.880/80. A condição imposta no art. 116, II, § 1º, da Lei nº 6.880/80, ato normativo infraconstitucional, não pode obstar o exercício do direito consagrado no art. 5º, XIII, da CRFB/88, sob pena de ofensa ao Princípio da Hierarquia das Normas. Conforme consta dos autos, a proposta de trabalho oferecida ao militar pela empresa Guide Investimentos está datada de 11/12/2019 com data impreterível de apresentação para início das atividades em 19/12/2019. Em 16/12/2019, foi protocolado o requerimento do militar perante o Comando da Aeronáutica (COMAER) do qual consta: Assunto: Demissão do Serviço Ativo da Aeronáutica. 1. JOÃO PAULO CASSEMIRO MARQUES, 1º Ten Eng do efetivo do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos (CPORAER-SJ), não mais desejando permanecer nas fileiras da Aeronáutica, solicito ao Senhor demissão do Serviço Ativo da Aeronáutica, de acordo com a legislação em vigor. (...) Desse modo, o militar apresentou o seu pedido de desligamento da Aeronáutica, nos termos da legislação em vigor, sendo descabida a exigência de prévia indenização. Importa considerar, ainda, que não há nos autos justificativa plausível para a delonga da autoridade administrativa na apreciação do pedido de demissão, o que acarretaria ao militar a perda da oferta de trabalho. Portanto, não se observa violação à legislação infraconstitucional nem à Constituição Federal, nos termos alegados pela União, no presente recurso. Ao contrário, a não concessão do pedido demissionário, realizado mediante requerimento, conforme previsto na Lei nº 6.880/1980, no caso concreto, estaria a violar o preceito constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse sentido, fundamentou a sentença: (...) Observo que a controvérsia se refere ao condicionamento do desligamento do autor da Força Aérea Brasileira, tendo o autor alegado que possivelmente seria condicionada ao pagamento de indenização relativa às despesas suportadas pela União com a preparação e formação do militar, que conta com menos de 05 (cinco) anos de oficialato. Não havendo qualquer decisão a respeito de seu pedido, evidentemente não se pode presumir que tal exigência iria ser feita. De toda forma, certo é que o documento de fls. 24 revelava a urgência do caso, ante o término do prazo para apresentação do autor na empresa e início das atividades. Assim dispõe o artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80: Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I – (...) II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. Vê-se, portanto, que embora o autor seja militar, não se pode negar que sua lei de regência permite seu desligamento do serviço ativo, a pedido, mesmo antes de decorrido o referido prazo de cinco anos. A interpretação adequada desse dispositivo legal autoriza concluir que essa demissão se dará mediante requerimento, isto é, em razão de um pedido formulado pelo interessado. Mas não há, evidentemente, imposição legal para que essa demissão só seja concretizada depois do pagamento da indenização. Tratando-se de restrição não fixada expressamente em lei, exigi-la importaria negar vigência ao direito fundamental à liberdade de profissão, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XIII, que estatui ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse sentido é a jurisprudência: (...) Tais observações parecem aplicar-se inteiramente ao autor, que prestou, inclusive, o juramento legal e, três dias depois, pediu seu desligamento. De toda forma, a demissão a pedido está contemplada na própria Lei e não pode ser obstada, embora sujeite o ex-militar ao dever de indenizar posteriormente as despesas em questão. Esta indenização deverá ser precedida, evidentemente, de um processo administrativo regular em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Feitas tais considerações, verifico que não há nos autos prova efetiva de que a União esteja condicionando o desligamento ao pagamento da indenização. Mas o término do prazo previsto para assunção do emprego privado, bem como a possibilidade de ser preso administrativamente, são fatos suficientemente relevantes para justificar a procedência do pedido. Aliado a isso, todo o tempo que a União levaria para calcular o valor dessa indenização, bem assim a regular instauração de um processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, não há perspectiva concreta de que o autor esteja definitivamente desligado em um prazo razoável. Diante disso, é cabível que o desligamento seja determinado judicialmente, sem prejuízo da regular cobrança dos valores que a União entenda devidos. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao imediato desligamento do Quadro de Pessoal Militar da Aeronáutica, independentemente do pagamento prévio da indenização prevista no artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80, que deverá ser calculada e cobrada, oportunamente, pelos meios apropriados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008440-35.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a ação, para declarar o direito do autor ao imediato desligamento do Quadro de Pessoal Militar da Aeronáutica, independentemente do pagamento prévio da indenização prevista no artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80, que deverá ser calculada e cobrada, oportunamente, pelos meios apropriados. Alega a União, preliminarmente, a ausência de interesse processual da parte-autora. No mérito, sustenta, em síntese, que: (i) o processo administrativo para o desligamento a pedido do autor teve trâmite regular, não podendo ser exigida decisão da autoridade castrense em prazo tão exíguo; (ii) o interesse público deve preponderar sobre o privado. Requer, por fim, a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008440-35.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em vista do contido no art. 85, §§2º e 8º do CPC, e pelos propósitos de equidade previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, fixo honorários em R$ 1.000,00, devidos pela parte sucumbente, respeitada a superveniente decisão do E.STJ no Tema 1046. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DA UNIÃO COM A PREPARAÇÃO, FORMAÇÃO OU ADAPTAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. - Não há que se cogitar da falta de interesse processual da parte-autora, uma vez que o militar apelado tinha urgência na solução do pedido de demissão efetuado, dada a exiguidade do prazo para o início de suas atividades na esfera privada. Ademais, a preliminar aduzida pela União de falta de interesse de agir superveniente confunde-se com o mérito da ação e com ele deverá ser examinada. Afastada, portanto, a preliminar suscitada. - A demissão a pedido do militar que contar menos de 5 anos de oficialato, será concedida mediante requerimento do interessado, que deverá indenizar as despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, conforme previsto no art. 115, I, e art. 116, ambos da Lei nº 6.880/1980 (com redação anterior às alterações realizadas pela Lei nº 13.954/2019), exigência legítima conforme posicionamento do E.STJ, observando-se a devida proporção entre o ressarcimento dos gastos do ente estatal com os estudos do servidor e o período restante para o cumprimento do prazo mínimo de 5 anos. A ratio decidendi extraída da ADI 1626/E.STF, afirmando a constitucionalidade da parte final do art. 117 da Lei nº 6.880/1980 (na redação da Lei nº 9.297/1996) se aplica ao problema dos autos. - A Lei nº 6.880/1980 não estabelece que o cálculo do montante indenizatório e o respectivo pagamento ocorram previamente à concessão do pedido demissionário, até mesmo porque o cálculo e a cobrança do valor devido pelo militar (a título de ressarcimento) é procedimento administrativo. Não se pode impor ao militar ônus diverso daquele previsto em lei, como aguardar o término do trâmite burocrático e pagamento da indenização devida para, enfim, obter a concessão da demissão a pedido. - No caso dos autos, o militar apresentou o seu pedido de desligamento da Aeronáutica, nos termos da legislação em vigor, sendo descabida a exigência de prévia indenização. Não há nos autos justificativa plausível para a delonga da autoridade administrativa na apreciação do pedido de demissão, o que acarretaria ao militar a perda da oferta de trabalho no meio civil. - A não concessão do pedido demissionário, realizado mediante requerimento, conforme previsto na Lei nº 6.880/1980, no caso concreto, viola o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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