Procedimento Comum Cível 5007709-65.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007709-65.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:08

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:28

Publicação

06/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, DANILO SILVA DE SOUZA - SP424384 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007709-65.2021.4.03.6104

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 11:43

Expedida/certificada

29/01/2025, 13:33

Mero expediente

28/01/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 15:46

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALVES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, DANILO SILVA DE SOUZA - SP424384 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 342876270 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 5 de dezembro de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007709-65.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 14:21

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ALVES SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007709-65.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ALVES SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ALVES SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade e pertinência da glosa realizada pela autoridade administrativa nas declarações de imposto de renda do autor, referente ao ano-calendário de 2015 (exercício 2016), dos valores relativos à pensão alimentícia pagos à filha maior, em decorrência de acordo judicial. Com efeito, no que diz respeito à pensão alimentícia, dispõe a Lei 9.250/1995: “(...). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: […] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) […] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: […] II - das deduções relativas: […] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (Vide ADIN 5583);”(grifei) (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), vigente à época dos fatos, assim dispõe: “(...). Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação. (...).” Tal dispositivo legal possibilita a dedução do Imposto de Renda da importância paga a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento a decisão judicial ou a acordo homologado judicialmente. Ainda, o art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/91 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO E ALIMENTOS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 10, INCISO II, DA LEI 8.383/91. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. 1. Somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia homologada judicialmente. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei 8.383/91. 2. Precedente da Primeira Turma: REsp 696.121/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02.05.05. 3. Recurso especial provido. (REsp 567877 / SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007 p. 446) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO E ALIMENTOS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 10, INCISO II, DA LEI 8.383/91. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido decidiu amparado no art. 10, II, da Lei 8.383/91 e em disposições do CTN, e não em dispositivos constitucionais, de modo que é desta Corte, e não do Supremo, a competência para examinar a controvérsia. 2. Somente é legítima a dedução da base de cálculo do imposto de renda de importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia no importe exato do que foi homologado judicialmente. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei 8.383/91. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AGRESP 201001944340, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJE: 21/05/2012) A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. No caso concreto, o autor apresentou certidão de nascimento comprovando a paternidade da alimentanda THAMIRIS ALVES DE ALMEIDA, nascida em 18/02/1994; sentença homologatória de acordo de alimentos; declaração emitida pelo Instituto Superior de Educação Santa Cecília informando que a filha do autor, é estudante do Curso de Direito e efetuou o pagamento das mensalidades relativas ao ano de 2015 (id.272820635). Nesse sentir, por consequência, demonstrado que o contribuinte foi capaz de comprovar as deduções relativas ao pagamento de pensão alimentícia nos termos da legislação de regência, relativos aos exercícios de 2015, nos valores estipulados nos acordos homologados especificamente a tal título. Logo, demonstrada a existência do pagamento, cabível a dedução pleiteada. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007709-65.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSE ALVES SANTOS, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu a dedução na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda, ano-calendário/2015 (exercício 2016), dos valores lançados a título de pensão alimentícia, em decorrência das normas de Direito de Família, bem como do montante glosado de R$ 32.696,00 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais). A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ano-calendário/2015 (exercício 2016), dos valores lançados a título de pensão alimentícia em favor de Thamiris Alves de Almeida, filha maior de idade do contribuinte Jose Alves Santos, em cumprimento a acordo homologado perante o juízo estadual, bem como do respectivo montante glosado de R$ 32.696,00. Condenou a ré a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, devidamente atualizados monetariamente. Custas na forma da lei. Apela a União Federal sustenta, em síntese, a insuficiência do acordo judicial para dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. Diz que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau, não sendo o caso dos autos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007709-65.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO E ALIMENTOS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECEDENTES. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade e pertinência da glosa realizada pela autoridade administrativa nas declarações de imposto de renda do autor, referente ao ano-calendário de 2015 (exercício 2016), dos valores relativos à pensão alimentícia pagos à filha maior, em decorrência de acordo judicial. - A Lei 9.250/1995 (arts.4º, 8º e 35) e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), vigente à época dos fatos, possibilitam a dedução do Imposto de Renda da importância paga a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento a decisão judicial ou a acordo homologado judicialmente. - O art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/91 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. - A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. - O autor apresentou certidão de nascimento comprovando a paternidade da alimentanda THAMIRIS ALVES DE ALMEIDA, nascida em 18/02/1994; sentença homologatória de acordo de alimentos; declaração emitida pelo Instituto Superior de Educação Santa Cecília informando que a filha do autor, é estudante do Curso de Direito e efetuou o pagamento das mensalidades relativas ao ano de 2015. - Demonstrado que o contribuinte foi capaz de comprovar as deduções relativas ao pagamento de pensão alimentícia nos termos da legislação de regência, relativos aos exercícios de 2015, nos valores estipulados nos acordos homologados especificamente a tal título, cabível a dedução pleiteada. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO SILVA DE SOUZA - SP424384 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JOSE ALVES SANTOS, qualificado nos autos, propõe a presente ação pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a dedução na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda, ano-calendário/2015 (exercício 2016), dos valores lançados a título de pensão alimentícia, em decorrência das normas de Direito de Família, bem como do montante glosado de R$ 32.696,00 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais). Formula o autor pedido de tutela de urgência visando impedir a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes e na Dívida Ativa da União, obstando-se, outrossim, o ajuizamento de execução fiscal. Requer autorização para depósito do valor que considera incontroverso, relativo ao débito da exação em cobrança. Segundo a inicial, em obediência a sentença homologatória de acordo judicial, proferida no foro estadual, no ano de 2015, o autor realizou o pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha THAMIRIS ALVES DE ALMEIDA, no montante de 30% (trinta por cento) sobre todos os seus rendimentos (trabalhista e de aposentadoria), assim lançando como dedução na respectiva declaração de ajuste anual. Relata o autor que após ser notificado pela Receita Federal e apresentar documentos, no mês de outubro de 2019, recebeu a notificação de lançamento nº 2016/798361332005617, registrando a glosa relativa à sobredita dedução, no montante de R$ 32.696,00 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais), ao fundamento de que o abatimento a título de pensão alimentícia somente pode ser realizado se for decorrente de dissolução de sociedade conjugal e o beneficiário não pode ser maior de idade. Afirma, em suma, que o art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95, no qual se baseou a fiscalização para a autuação exige apenas que tais pagamentos a serem deduzidos decorram das normas de Direito de Família e em cumprimento à decisão judicial, razão pela qual as exigências veiculadas pelo Fisco se mostram ilegais, violando o artigo 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal no caso de isenção tributária. Aduz, ainda, que os artigos 1.694, 1.695 e 1.696, todos do Código Civil, que dispõem sobre as normas de Direito de Família, são expressos ao afirmar que os parentes podem pedir pensão alimentícia uns aos outros, bem como que o direito de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, independentemente de idade. Juntou documentos com a inicial. Deferida a antecipação da tutela, mediante depósito (id. 239140754). A ré contestou o pedido. Sustentou, em síntese, que o caso em análise não se amoldou em nenhuma hipótese legal que justificasse o direito à dedução. Pugnou pela improcedência do pedido (id. 244047741). Sobreveio réplica (id. 246993834). A ré noticiou a insuficiência do valor depositado para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (id. 252631498). Intimado, o autor não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento da lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Em síntese, a controvérsia resume-se à ilegalidade, ou não, da glosa de dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano calendário - 2015, de despesa correspondente à pensão alimentícia em favor de filha maior de idade, em cumprimento a acordo homologado perante o juízo estadual. Sobre o tema, o art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/91 estabelece que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Da mesma forma, a Lei nº 9.250/95 determina: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Sustenta a ré, “in verbis, que: “(...) somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados” Em primeiro plano, observo que os conceitos de dependente e de alimentando se apresentam de formas distintas na declaração do imposto de renda. Com efeito, dependentes são aqueles que se inserem em uma das definições dadas na respectiva tabela da Receita Federal. Por sua vez, alimentando é o beneficiário da pensão alimentícia judicial ou decidida num acordo celebrado por escritura pública, podendo ser, inclusive, um adulto. Se há pensão alimentícia homologada judicialmente, os beneficiários dessa pensão são alimentandos, não havendo o que se falar em pagamento por mera liberalidade. Destarte, no tocante à pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente, nos moldes dos dispositivos acima transcritos, há previsão de que poderão ser deduzidas da base de cálculo do I.R., bastando que seja devidamente comprovada. Por outro lado, nos termos da legislação tributária acima reproduzida, os filhos mantêm a condição de "dependentes" até completarem 21 anos de idade, ou enquanto estiverem incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, e ainda quando maiores, até 24 anos de idade, se estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau. No caso em apreço, o autor encartou certidão de nascimento comprovando a paternidade da alimentanda THAMIRIS ALVES DE ALMEIDA (id. 238857281). Juntou o acordo de alimentos e a respectiva sentença judicial homologando-o (id. 238857283). Também acostou declaração emitida pelo Instituto Superior de Educação Santa Cecília informando que a filha do demandante, estudante do Curso de Direito, efetuou o pagamento das mensalidades relativas aos ano de 2015 (id. 238857287 – Pág. 39). Evidente, pois, diante dos elementos reunidos nos autos que a parte autora tem direito à dedução prevista nos normativos de regência, ora em discussão. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do Eg. TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 10, II, LEI N. º 8.383/1991. ALIMENTANDO. DEPENDENTE. DISTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na base de cálculo do imposto de renda pessoa física, imperioso observar, de início, que dependente e alimentando são figuras distintas na declaração do imposto de renda. 2. Com efeito, dependentes são aqueles que se inserem em uma das definições dadas na tabela de dependentes da Receita Federal. Por sua vez, alimentando é o beneficiário da pensão alimentícia judicial ou decidida num acordo feito por escritura pública, podendo ser, inclusive, um adulto. Se há pensão alimentícia homologada judicialmente, os beneficiários dessa pensão são alimentandos, não havendo o que se falar em pagamento por mera liberalidade. 3. O art. 10, inciso II da Lei nº. 8.383/91 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. 4. Verifica-se que o apelante colacionou aos autos homologação de transação extrajudicial de prestação alimentícia, datados de janeiro de 1996 – Fls. 15/17 e 24/25, onde se estipulou o pagamento mensal de R$1.000,00 (hum mil reais) a cada filho maior, a serem descontados em folha de pagamento do alimentante. Desta forma, são dedutíveis do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia e devidos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 5. Observe-se que não só o pagamento da pensão deve ser declarado, como também o recebimento dela. Ou seja, o alimentando deve declarar o recebimento de pensão alimentícia, e por ocasião do cruzamento de dados da Receita Federal sobre os valores informados, será possível verificar eventual inconsistência entre os rendimentos se uma das partes não declarar o valor a título de pensão. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 0003927-59.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. GLOSA DA DEDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A exigência de dissolução da sociedade conjugal é desprovida de fundamento legal, porquanto a legislação não elencou esse requisito como indispensável para que o contribuinte fizesse jus ao benefício tributário. Basta que a pensão seja paga em decorrência das regras do Direito de Família e provenha de ordem judicial ou acordo judicial, assim também compreendidos os casos em que há acordo homologado judicialmente, como na espécie dos autos. Com efeito, ao contrário do que assevera o Fisco, a lei em questão não exige comprovação de que o contribuinte seja separado legalmente ou de fato de seu cônjuge. Não prospera, assim, o entendimento firmado pelo Fisco na Solução de Consulta Interna n.º 3 - Cosit, de 8 de fevereiro de 2012, segundo o qual tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. Nesse diapasão, verifica-se que a referida Solução Cosit extrapolou os lindes do art. 10, II, da Lei n.º 8.383/1991, ao pretender incluir a dissolução da sociedade conjugal como sendo uma condição sine qua non para a consumação da dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, excedendo, destarte, o exercício do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei. Assim, deve ser acolhida a pretensão de anulação do crédito relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física dos anos-calendário 2010 e 2011. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5000959-92.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema DATA: 19/07/2021). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007709-65.2021.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ano-calendário/2015 (exercício 2016), dos valores lançados a título de pensão alimentícia em favor de Thamiris Alves de Almeida, filha maior de idade do contribuinte Jose Alves Santos, em cumprimento a acordo homologado perante o juízo estadual, bem como do respectivo montante glosado de R$ 32.696,00 (id. 238857285 – Pág. 7). Em razão da sucumbência, condeno a ré a arcar com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, devidamente atualizados monetariamente. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, artigo 496, § 3º, I). Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento do depósito em favor da parte autora. P. I. SANTOS, 15 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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