Procedimento Comum Cível 5021583-71.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021583-71.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2023, 11:17

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCYLA TELLEZ MERINO - SP160546 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCYLA TELLEZ MERINO - SP160546 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 DESPACHO Manifeste-se, a exequente, acerca do decurso de prazo para a Superstone se manifestar da intimação de ID 271787947, bem como acerca da diligência de ID 273918136, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100

02/02/2023, 00:00

Mero expediente

01/02/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 15:07

Expedida/certificada

14/12/2022, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCYLA TELLEZ MERINO - SP160546 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 D E S P A C H O ID 265217340. Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF quanto ao valor indicado pelos autores, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de levantamento do valor depositado (ID 262783851). Expeça-se alvará de levantamento em favor dos autores. Aguarde-se, ainda, o cumprimento dos mandados de intimação expedidos para os demais executados. Int. SãO PAULO, 7 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 21:32

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCYLA TELLEZ MERINO - SP160546 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCYLA TELLEZ MERINO - SP160546 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelos autores, em face da decisão que anulou a intimação realizada nos termos do art. 523 do CPC, determinando aos autores que apresentassem nova planilha de débito, sem a inclusão de acréscimos e com a discriminação de quanto é devido pelas construtoras e pela CEF. Afirmam, os embargantes, a existência de erro material na decisão embargada, pois a mesma foi baseada em premissa fática equivocada, partindo de interpretação equivocada dos fatos articulados e documentos anexados, prejudicando seus interesses. Afirmam, ainda, que ao iniciar o cumprimento de sentença, que contém condenação solidária, observaram todos os requisitos necessários. Por fim, afirmam que, em razão das outras rés estarem em local incerto e não sabido, não se justifica iniciar a execução em face delas. Pedem o acolhimento do recurso interposto. É o relatório. Decido. Não tem razão os embargantes. Com efeito, a sentença foi clara ao julgar procedente a ação. O dispositivo da sentença é o seguinte: "Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil para rescindir o "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - programa imóvel na planta associativo - recursos FGTS - fora do MCMV - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) comprador(es) e devedor(es)/fiduciante(s)", firmando entre as partes. Condeno a ré CEF a restituir 90% do valor pago a título de financiamento, ou seja, R$ 17.219,77, além das parcelas que foram pagas a esse título, no decorrer da ação, e condeno as corrés YPS e Superstone, solidariamente, a restituir 90% do valor pagos a elas, R$ 39.502,26 e R$ 2.900,00. Sobre tais valores deve incidir correção monetária..."(ID 4565406 - pág 44) Ao iniciar o cumprimento de sentença, os embargantes pediram a intimação da CEF para pagamento de todos o valores, inclusive os valores relativos às construtoras. Diferentemente do alegado pelos embargantes, a CEF teve uma condenação específica: restituir 90% do valor pago a título de financiamento, ou seja, R$ 17.219,77, além das parcelas que foram pagas a esse título, no decorrer da ação. A solidariedade existe apenas entre as corrés YPS e Superstone na condenação de restituir 90% do valor pagos a elas, R$ 39.502,26 e R$ 2.900,00. Portanto, não há que se falar em existência de erro material na decisão embargada, eis que o que pretendem, os embargantes, é a alteração da decisão. Rejeito, assim, os embargos de declaração. Se os embargantes entenderem que a decisão está juridicamente incorreta, deverão fazer uso do recurso cabível. Int. SãO PAULO, 24 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCYLA TELLEZ MERINO - SP160546 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCYLA TELLEZ MERINO - SP160546 EXECUTADO: SUPERSTONE RESIDENCIAL III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., YPS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 247862087. A CEF foi inúmeras vezes intimada a cumprir a obrigação de fazer à qual foi condenada. Não houve a comprovação até o presente momento. Os autores afirmam que não houve a restituição do saldo das contas de FGTS. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido dos autores, para intimar, novamente, por mandado, a CEF, para que, no prazo de 05 dias, restabeleça o saldo das contas do FGTS dos autores, comprovando nos autos, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 77, parágrafo 2º do CPC, que estabelece a aplicação de multa para o caso do não cumprimento pela parte de decisões judiciais, de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, podendo ser fixada em até 10 vezes o salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo. Tendo em vista que por ter sido atribuído à causa o valor de R$ 155.000,00, fixo a multa no valor de 10% desse montante, a ser paga pela CAIXA na hipótese de não cumprimento do despacho no prazo fixado, contado a partir da intimação desta decisão. ID 249783410. Os autores aduzem que a CEF foi intimada a pagar o débito referente à obrigação de pagar, não tendo havido manifestação. Por esta razão, houve o bloqueio de R$ 87.817,21. Pedem que seja complementado o bloqueio no valor de R$ 4.833,01. Da análise dos autos, verifico que o cumprimento de sentença, relativo à restituição de valores aos autores, iniciou-se de forma equivocada. Os autores, em sua manifestação de ID 105654937, pediram a intimação da executada para pagamento da quantia de R$ 60.099,17, sem especificar quem deveria pagar o débito. Deixaram, ainda, de especificar a que condenação a quantia indicada se referia. O despacho de ID 105662499 intimou a parte ré para pagamento. Assim, por evidente equívoco do Juízo, e em razão da ausência de manifestação das rés, foi efetuado bloqueio de valores apenas da CEF. Verificado o erro, anulo a intimação realizada nos termos do art. 523 do CPC e determino aos autores que apresentem nova planilha de débito, sem a inclusão dos acréscimos do citado artigo e com a discriminação de quanto é devido pelas construtoras e pela CEF, conforme acórdão de ID 52551860. Prazo: 15 dias. Cumprida a determinação, voltem conclusos para que se proceda à correta intimação das executadas. Com relação ao montante de R$ 87.817,21, bloqueado em conta da CEF, houve a determinação de transferência do valor. No entanto, até o presente momento a ordem não foi cumprida, conforme extrato de ID 251918393. Assim, em razão do quanto acima exposto, fica a CEF autorizada a não efetivar a transferência. Int. SãO PAULO, 26 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, ANA PAULA TIERNO ACEIRO - SP221562-A, ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297-A APELADO: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389, AMARA SILVA DA CONCEICAO MOURA - SP418028 Advogados do(a) APELADO: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389, AMARA SILVA DA CONCEICAO MOURA - SP418028 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, ANA PAULA TIERNO ACEIRO - SP221562-A, ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297-A APELADO: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389, AMARA SILVA DA CONCEICAO MOURA - SP418028 Advogados do(a) APELADO: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389, AMARA SILVA DA CONCEICAO MOURA - SP418028 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809-A, ANA PAULA TIERNO ACEIRO - SP221562-A, ADRIANA RODRIGUES JULIO - SP181297-A APELADO: SAMANTA NASCIMENTO DE SOUZA, EDERSON APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389, AMARA SILVA DA CONCEICAO MOURA - SP418028 Advogados do(a) APELADO: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389, AMARA SILVA DA CONCEICAO MOURA - SP418028 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito a alegação de omissão e/ou contradição quanto a uma possível ausência de responsabilidade da CEF quanto à "concepção do projeto, escolha do terreno, escolha da construtora, ou co-autoria do empreendimento" e a sua possível ilegitimidade passiva. A matéria foi expressamente apreciada no acórdão embargado, ocasião em que se decidiu, fundamentadamente, que a embargante atuou como agente executor de políticas públicas, devendo responder pela restituição de valores pretendida pelos autores. Com isto, perde relevo também a alegação de omissão quanto ao teor do artigo 31 da Lei n° 4.591/64. Rejeito, ainda, a alegação de omissão quanto à devolução dos seus recursos emprestados ao autor e repassados ao ente organizador/vendedor do empreendimento. Quanto a isto, decidiu-se fundamentadamente que, além de a CEF não ter apresentado reconvenção, "não há elementos nestes autos suficientes para que se entenda devida tal restituição - principalmente porque não é possível saber o desenrolar dos fatos, especialmente se houve, ou não, a conclusão da obra, pelas requeridas ou por outra construtora, e se o imóvel foi ou não vendido para outra pessoa -, sem prejuízo de que o banco apelante venha a pleitear esta medida pelas vias processuais adequadas a tanto". Por fim, acolho a alegação de omissão quanto à necessidade de retorno dos valores de FGTS ao fundo. Como se vê, o contrato firmado entre as partes previu o pagamento de parte da dívida com o saldo da conta vinculada ao FGTS dos compradores, na importância de R$ 14.642,28 (catorze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) (Num. 2003316 - pág. 26). Não está claro de qual conta do FGTS estes valores foram extraídos. De rigor determinar a restituição destes valor à(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da(s) qual(is) foi retirado, como forma de retorno ao status quo ante. Caso a CEF estivesse obrigada a pagar este valor diretamente aos autores, se estaria a admitir hipótese de levantamento de FGTS sem previsão legal, como bem aponta a embargante. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o acórdão de Num. 139122580, cuja ementa transcrevo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretendem os autores a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a condenação das requeridas à restituição de 90% dos valores pagos pelos autores. 2. No que diz respeito à legitimidade da CAIXA em casos de vícios de construção de imóvel, a jurisprudência do STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Andou bem a sentença ao consignar que a CEF "estava obrigada aos repasses dos valores para construção da obra, na medida em que esta evoluía, devendo suspendê-los e autorizar a contratração de nova construtora, se houvesse atraso ou paralisação da obra". 4. Mesmo que assim não fosse, o contrato em questão foi rescindido em sentença porque a obra não foi concluída, e sequer se pode afirmar se isto virá a acontecer, de rigor a restituição de valores em favor dos autores, como forma de retorno ao status quo ante e de modo a evitar o enriquecimento indevido das requeridas, que, de outra forma, se beneficiariam dos pagamentos feitos pelos demandantes sem lhes dar a justa contraprestação, nos termos do artigo 884 do Código Civil. 5. Não houve condenação da CEF à restituição em dobro de valores, mas, sim, à devolução de forma simples, razão pela qual não merece prosperar o seu recurso neste ponto. 6. Rejeitado o pedido recursal de devolução de valores pelas correqueridas YPS e Superstone em favor da CEF, uma vez que não houve reconvenção e não há elementos nestes autos suficientes para que se entenda devida tal restituição - principalmente porque não é possível saber o desenrolar dos fatos, especialmente se houve, ou não, a conclusão da obra, pelas requeridas ou por outra construtora, e se o imóvel foi ou não vendido para outra pessoa -, sem prejuízo de que o banco apelante venha a pleitear esta medida pelas vias processuais adequadas a tanto. 7. Honorários advocatícios devidos pela CEF majorados para 12% sobre o valor atualizado de sua condenação. 8. Apelação não provida". Aponta a embargante (i) omissão e/ou contradição quanto à alegação de ausência de responsabilidade sua quanto à "concepção do projeto, escolha do terreno, escolha da construtora, ou coautoria do empreendimento" e a sua possível ilegitimidade passiva, (ii) omissão quanto ao teor do artigo 31 da Lei n° 4.591/64, (iii) omissão quanto à necessidade de devolução dos seus recursos emprestados ao autor e repassados ao ente organizador/vendedor do empreendimento e (iv) omissão quanto à necessidade de retorno dos valores de FGTS ao fundo (Num. 144019332). Resposta pela parte contrária (Num. 148775513). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021583-71.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para determinar a restituição destes valor à(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da(s) qual(is) foi retirado, como forma de retorno ao status quo ante, sanando-se omissão anteriormente verificada, com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC/2015. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO ORGANIZADOR/VENDEDOR DO EMPREENDIMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS. FGTS. VALORES LEVANTADOS PARA PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DA QUANTIA AO FUNDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão e/ou contradição quanto a uma possível ausência de responsabilidade da CEF quanto à "concepção do projeto, escolha do terreno, escolha da construtora, ou co-autoria do empreendimento" e a sua possível ilegitimidade passiva. 2. A matéria foi expressamente apreciada no acórdão embargado, ocasião em que se decidiu, fundamentadamente, que a embargante atuou como agente executor de políticas públicas, devendo responder pela restituição de valores pretendida pelos autores. 3. De rigor determinar a restituição destes valor à(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da(s) qual(is) foi retirado, como forma de retorno ao status quo ante. Caso a CEF estivesse obrigada a pagar este valor diretamente aos autores, se estaria a admitir hipótese de levantamento de FGTS sem previsão legal, como bem aponta a embargante, sanando-se omissão anteriormente verificada. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para determinar a restituição destes valor à(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da(s) qual(is) foi retirado, como forma de retorno ao status quo ante, sanando-se omissão anteriormente verificada, com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2021, 00:00

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