Procedimento Comum Cível 5000981-20.2018.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000981-20.2018.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2025, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2025, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 15:52

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: C. R. MARTIM TRANSPORTES - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL JOSE BERNARDI - SP381293, RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO - MG106613, THIAGO LUIZ MUNIZ - SP355592 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 4 de setembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000981-20.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

06/09/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/09/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. R. MARTIM TRANSPORTES - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL JOSE BERNARDI - SP381293, RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO - MG106613, THIAGO LUIZ MUNIZ - SP355592 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Oficie-se à Caixa, solicitando a transferência de R$ 677,98 da conta nº 1181005139896081 para a conta vinculada aos autos 5001857-33.2022.4.03.6134 (2156.635.00000877-5). Após, expeça-se alvará de levantamento da quantia remanescente da conta nº 1181005139896081 em favor do exequente. Cópia desse despacho servirá como ofício. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000981-20.2018.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 13:26

Mero expediente

26/06/2024, 13:26

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. R. MARTIM TRANSPORTES - ME Advogados do(a) APELADO: THIAGO LUIZ MUNIZ - SP355592-A, RAFAEL JOSE BERNARDI - SP381293-A, RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO - MG106613-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000981-20.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. R. MARTIM TRANSPORTES - ME Advogados do(a) APELADO: THIAGO LUIZ MUNIZ - SP355592-A, RAFAEL JOSE BERNARDI - SP381293-A, RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO - MG106613-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. R. MARTIM TRANSPORTES - ME Advogados do(a) APELADO: THIAGO LUIZ MUNIZ - SP355592-A, RAFAEL JOSE BERNARDI - SP381293-A, RENATA JUNIA PEREIRA CARVALHO - MG106613-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: A UNIÃO reitera todos os argumentos deduzidos nas razões de apelação. A questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva da UNIÃO foi devidamente afastada com fulcro na jurisprudência desta Corte: SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2005156 - 0005305-13.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016. No mérito, restou demonstrado que a manutenção do bloqueio administrativo pelo DETRAN, mesmo após a determinação para a sua exclusão, é extensão da ilegalidade perpetrada pela UNIÃO. Quanto ao valor aferido a título de lucros cessantes, a decisão impugnada esclareceu que foi utilizado critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, além do emprego da razoabilidade e boa técnica. Por derradeiro, o termo inicial da incidência dos juros pautou-se em súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se o teor da decisão vergastada: “A questão preliminar atinente à ilegitimidade passiva da UNIÃO deve ser rejeitada, tendo em vista que nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte: "Assim, o ato de bloqueio foi realizado por órgãos da União, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade passiva” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2005156 - 0005305-13.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016). No mérito, não existe controvérsia de que o indevido bloqueio administrativo que acarretou restrição à circulação do veículo da autora foi efetivado pela Polícia Rodoviária Federal que, inclusive, reconheceu o erro material quanto ao registro da avaria e deferiu o pedido de retificação do BAT, sendo certo que a posterior omissão do DETRAN – que, devidamente notificado, não procedeu ao imediato levantamento do bloqueio do caminhão – não tem o condão de afastar a responsabilidade direta da UNIÃO que, por intermédio de seu agente, cometeu o aventado erro no preenchimento do BAT, restando demonstrado, portando, o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo incontroverso sofrido pela autora, empresa de transportes que ficou impossibilitada de dispor de seu caminhão durante o período de 12 meses em que este permaneceu erroneamente bloqueado. Dessa forma, a manutenção do bloqueio administrativo pelo DETRAN, mesmo após a determinação para a sua exclusão, é extensão da ilegalidade perpetrada pela UNIÃO, que deve responder perante a autora/apelada e, em regresso, resolver a sua situação em relação à autarquia estadual. Nesse sentido, irreparável é a fundamentação da r. sentença: “Depreende-se, nesse passo, que, não obstante as assertivas da União, esta, de qualquer sorte, foi quem, por meio de seu agente, causou a indevida restrição ao veículo, a qual, então, se manteve por meses, mesmo que em parte por força também da aventada ulterior conduta omissiva do DETRAN. Ainda que a indevida restrição, após informação da PRF, tenha se perpetuado em razão de conduta do DETRAN, foi causada, de qualquer modo, pela União. Foi o erro no preenchimento do BAT procedido pelo agente da ré que diretamente levou à restrição do veículo e desencadeou, em consequência, os danos negativos suscitados. E convém salientar que não se trata de causa indireta ou remota, mas, sim, direta e imediata, que não se findou com a comunicação ao DETRAN. Inexistiu hipótese de situação intermediária para se chegar à restrição que impedia o uso do veículo. Ainda que os lucros cessantes tenham se prolongado também em virtude da conduta do DETRAN de não levantar - após comunicado - a restrição, esta (que era o efetivo e direto motivo que impedia a circulação do veículo), mesmo considerando esse ulterior período, foi causada pelo agente da requerida. A indevida restrição como causa - ou mesmo que se entenda, depois da comunicação, como concausa - adequada e imediata dos danos negativos permaneceu após a informação da PRF. A alegada conduta do DETRAN que se seguiria à comunicação da PRF não afasta a restrição como razão imediata dos lucros cessantes (foi em razão dela que o veículo não pode circular), de modo que apenas poderia ser considerada uma concausa. Além disso, também cabe consignar nesse quadro que a lavratura do BAT, retificação e comunicação de ato pela PRF e a posterior análise ou tomada de providências pelo DETRAN estão compreendidos no mesmo contexto de um procedimento que é observado pelo Poder Público, de sorte que não poderia ser imposta uma cisão das atuações em prejuízo do administrado. Não se pode, em consequência, proceder a uma separação de responsabilidades em relação ao lesado. Ainda, uma vez certo que, a teor do expendido, o evidente nexo de causalidade entre a ação do agente da ré e o dano persistiu mesmo após a comunicação, não se poderia meramente dizer, para se visar ao rompimento do nexo causal, que os danos teriam ocorrido tão só em virtude da ação de terceiro. A propósito, em acréscimo, eventuais condutas danosas do DETRAN seriam previsíveis e inerentes à atividade estatal em exame, de modo que, quando muito, apenas se poderia falar em mero fortuito interno, o que, porém, não rompe o nexo etiológico (mutatis mutandis: TJ/RJ, Apel. 2005.001.28203, Des. Sérgio Lúcio Cruz, j. em 05/10/2005). Não se denota, destarte, na espécie, a interrupção do nexo de causalidade por caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Dessume-se, assim, que, mesmo após a retificação do BAT, a restrição indevida realizada pela União foi, mesmo que juntamente com a aventada omissão do DETRAN, causa imediata e adequada dos lucros cessantes. E, nesses termos, não se pode olvidar que, conforme art. 942, caput, do Código Civil, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Em acréscimo, ad argumentandum, mesmo que se pudesse, sob outro aspecto, aventar, então, que a ré não teria culpa pelo prolongamento da restrição, isso não afastaria sua responsabilidade, porquanto, como é cediço, despicienda é, no que atine à conduta, a verificação da culpa, eis que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade é objetiva. Logo, demonstrada se encontra a conduta da União que levou à restrição de circulação do caminhão de propriedade da autora. Ainda, restou incontroverso que a autora ficou impossibilitada de dispor de seu veículo por conta da restrição à circulação do veículo”. O valor aferido em primeiro grau de jurisdição, a título de lucros cessantes, foi pautado no critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça da “previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro” (REsp 846.455/MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 22/04/2009), ou seja, da análise de um período anterior de atividade da empresa que demonstre que o lucro não aconteceu, mas aconteceria não fosse o indevido bloqueio. É certo que não existe uma metodologia universal para a demonstração dos lucros cessantes; contudo, vislumbra-se que o magistrado sentenciante pautou-se pela razoabilidade e boa técnica ao considerar os lucros da empresa decorrentes do contrato celebrado com a sua única tomadora de serviços, a Direcional Transportes, nos 6 meses anteriores ao evento danoso; o montante de 30% a título de despesas operacionais; e a desnecessidade da juntada de documentos tributários. Confira-se: “No caso vertente, observa-se que a autora é empresa de transporte rodoviário e utilizava o referido caminhão para realizar transporte de cargas, porém, dele ficou privada durante o período de restrição. Além disso, em conformidade com a sobredita jurisprudência, restou demonstrado, com base em faturamentos anteriores alusivos ao veículo que fora objeto da restrição, o que a autora razoavelmente deixou de lucrar. O ônus da prova do período de não utilização do veículo e dos lucros que a empresa anteriormente aos fatos normalmente auferia pertence à autora. Por outro lado, o ônus probatório acerca de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pertence à ré. Tal quadro se dá na forma da regra geral pré-estabelecida do art. 373, I e II, do CPC, que dispensa, aliás, em consonância com o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, prévia distribuição do ônus probatório e providências. Na espécie, a par da já aludida paralisação do veículo em razão da restrição estabelecida, para a demonstração da ocorrência dos lucros cessantes, foram juntados pela autora contratos de transporte rodoviário de bens referentes a fretes que já haviam sido realizados (id. 8905259). Em cumprimento a determinação deste juízo, a própria tomadora de serviços, a Direcional Transporte e Logística S/A, forneceu cópias dos contratos de transporte rodoviário de bens referentes ao caminhão objeto da restrição emitidos nos seis meses anteriores (id. 21536867 – fls. 1/14). (...) Conquanto a ré faça algumas assertivas no que tange à aptidão dos documentos coligidos para a comprovação dos lucros cessantes, não os impugna especificamente e nem tampouco, de qualquer modo, os questiona. Logo, malgrado as assertivas da ré, não podem ser afastados os documentos juntados e, por conseguinte, seus conteúdos. Também não se pode dizer que seria necessária a juntada de documentos tributários ou que os contratos juntados não seriam aptos para a comprovação porque não demonstrariam a frequência dos serviços e lucros líquidos. A demonstração dos danos, no caso, se dá como em relação aos fatos em geral, sem uma exigência de prova tarifada, ficando a análise dos elementos coligidos submetida ao livre convencimento motivado. Não se há falar, assim, em qualquer exigência de documentos tributários para a comprovação dos lucros cessantes, notadamente considerando que os dados constantes dos contratos juntados devem ser tidos como certos por conta da ausência de impugnação ou mesmo de elementos que tenham o condão de afastá-los. Ainda, a alegação de que os documentos não revelariam a frequência dos serviços e lucros líquidos não possui o condão de afastar a força probante, mormente à míngua de impugnações específicas a contento. A propósito, declarações e recibos do tomador de serviço (ao que equivalem os contratos coligidos), conforme já se decidiu, são idôneos para a comprovação do prejuízo: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conjunto probatório que comprovou que o condutor do automóvel invadiu a contramão e colidiu com o caminhão conduzido pelo autor. Violação ao disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Danos materiais. Lucros cessantes. Motorista autônomo. Comprovação dos rendimentos por meio de prova documental. Recibos de pagamento e declaração da empresa tomadora de serviço. Indenização devida. Recurso improvido.” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0002584-16.2004.8.26.0191, Rel. Des. Hamid Bdine, j, 03/09/2013) (Grifo meu). “(...) Recibos emitidos pela empresa tomadora de serviços que comprovam os ganhos mensais do autor (...)” (TJSP; Apelação Cível 1000425-76.2015.8.26.0004; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; j. em 02/07/2019) Em adição, deve ser observado o ônus da impugnação específica em relação aos fatos narrados na inicial. Outrossim, conforme se extrai da jurisprudência, o período de seis meses em que o veículo esteve operando é apto para a apuração dos lucros cessantes (nesse sentido: TJSP - Apelação nº 1004505-87.2017.8.26.0562). Ainda, mesmo que houvesse outros veículos para a realização das atividades, isso não afastaria o prejuízo decorrente do trabalho que poderia ter sido feito com o veículo em relação ao qual foi imposta a restrição. Consoante jurisprudência, “eventual existência de carro reserva na frota da autora não elide o direito ao ressarcimento pretendido. Precedentes. Condenação limitada à determinação do pedido inicial. Art. 460 do CPC. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 0001163-35.2009.8.26.0152; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2012; Data de Registro: 14/12/2012). Deve ser observada, porém, de qualquer sorte, a média dos valores percebidos pela autora nos citados meses anteriores. Conforme já se pronunciou o E. TJ/SP: AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes julgada parcialmente procedente, incumbindo às rés o pagamento de custas e despesas processuais, bem como verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da condenação – Irresignação das rés, insistindo na tese de não comprovação dos lucros cessantes e atacando o valor da indenização fixada a título de danos morais – LUCROS CESSANTES – Autor que deixou de desenvolver suas atividades de transporte de mercadorias em razão da demora na entrega do veículo após o conserto – Recibos emitidos pela empresa tomadora de serviços que comprovam os ganhos mensais do autor – Fixação da indenização, no entanto, que deve atender à média dos valores auferidos pelo autor nos meses anteriores – DANOS MORAIS – Verba indenizatória que foi bem fixada, atendendo-se aos parâmetros adotados por este C. Tribunal de Justiça – Sentença reformada em parte apenas no tocante à verba indenizatória fixada a título de lucros cessantes – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000425-76.2015.8.26.0004; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) (Grifo meu) Nesse trilhar, ainda, tendo presente que o critério de constatação do lucro cessante é a previsão razoável e objetiva de lucro, há que se considerar, na esteira da jurisprudência, o desconto das despesas operacionais inerentes à atividade econômica que o autor foi impedido de exercer. E, no caso concreto, a estimativa das despesas operacionais em 30% dos valores auferidos se mostra razoável, haja vista a natureza da atividade econômica desenvolvida e os gastos suportados com combustível, manutenção do veículo, pedágio, entre outras expensas. Confira-se: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide. Procedência da ação principal e da lide secundária. Interposição de apelação pela seguradora ré. Ausência de questionamento sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, tampouco sobre o direito de o autor receber indenização por lucros de cessantes decorrentes da impossibilidade temporária de utilização do seu veículo para prestação de serviço de transportador. Controvérsia recursal que se restringe à extensão do prejuízo suportado. Indenização por lucros cessantes que deve ser apurada com base no rendimento líquido médio mensal que se deixou de auferir, considerado o desconto das despesas operacionais inerentes à atividade econômica que o autor foi impedido de exercer. Sopesando o período de indisponibilidade do veículo acidentado e o rendimento líquido médio mensal apurado, com o desconto das despesas operacionais estimadas em 30% dos valores auferidos, verifica-se que os lucros cessantes suportados pelo autor correspondem à quantia de R$ 7.038,63. Reforma da r. sentença, apenas para reduzir a indenização por lucros cessantes. Reconhecimento de sucumbência recíproca, em proporção, conforme os termos do artigo 86 do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1000817-03.2016.8.26.0191; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Acidente de trânsito. Colisão traseira de carro de passeio em táxi. Culpa incontroversa. Discussão quanto aos danos decorrentes do acidente. Contribuições sindicais recolhidas pelo autor não são prejuízos efetivos causados pelo acidente. Valores cobrados e notas emitidas em nome do irmão do autor não podem ser cobrados por ele, faltando-lhe legitimação extraordinária para tanto (art. 6º do CPC). Lucros cessantes devidos, deduzindo-se da cifra indicada pelo órgão de classe o percentual de 30% a título de custo de manutenção e operação do táxi, a fim de se chegar ao valor líquido que o autor razoavelmente deixou de lucrar. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento sem maiores consequências. Recurso principal do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Apelação 0057573-10.2011.8.26.0002; Relator: Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2016; Data de Registro: 23/02/2016) Indenização por danos e lucros cessantes. Ônibus danificado por tampa de poço de inspeção que se desprendeu do chão atingindo o tanque de gasolina do veículo. Revelia que faz presumir verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Tampa, ademais, com distintivo da empresa Ré. Orçamentos não impugnados e razoáveis. Lucros cessantes calculados com base na média de tarifas arrecadadas naquela linha. Redução de 30% representada pelas despesas não realizadas com o ônibus parado. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 1015642-71.2014.8.26.0562, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Bacarat, julg. 06/08/2015)”. Finalmente, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, consoante devidamente disposto na r. sentença”. Dessa forma, vislumbra-se claramente que os argumentos apresentados no agravo não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000981-20.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida por este Relator em 29/10/2020, que negou provimento à sua apelação, interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por MARTIM TRANSPORTES - ME “para condenar a União ao pagamento à autora, a título de reparação por lucros cessantes, do montante de R$ 198.340,30 (cálculo para 03/2020). Há hipótese de sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, atento ao disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, no percentual mínimo de 10 % do valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo”. Nas razões do presente agravo, a UNIÃO reitera, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, repisa: - a inexistência de responsabilidade civil da UNIÃO pelos supostos prejuízos suportados pela empresa, ao argumento de que seu agente (policial rodoviário federal que atendeu o acidente ocorrido em 7/9/2016) deferiu requerimento da autora e retificou o BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), sendo que a restrição indevida persistiu em razão da omissão do DETRAN que, devidamente comunicado acerca do levantamento da restrição sobre o caminhão, não tomou as providências necessárias à regularização do veículo de propriedade da apelada; - ausência de relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente da UNIÃO e o suposto dano experimentado pela autora, tratando-se de hipótese de culpa de terceiro (DETRAN/SP); - a ausência de demonstração de prejuízos (inexistência de lucros cessantes). Subsidiariamente, insiste no requerimento na redução do valor fixado a título de lucros cessantes, por tratar-se de mera estimativa, além de não ter sido considerado o abatimento dos tributos que deveriam incidir sobre as operações que em tese a recorrida deixou de realizar. Pleiteia novamente que os juros de mora incidam a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC. A contraminuta foi apresentada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000981-20.2018.4.03.6134 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida por este Relator em 29/10/2020, que negou provimento à sua apelação, interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por MARTIM TRANSPORTES - ME “para condenar a União ao pagamento à autora, a título de reparação por lucros cessantes, do montante de R$ 198.340,30 (cálculo para 03/2020). Há hipótese de sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, atento ao disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, no percentual mínimo de 10 % do valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo”. 2. Questão preliminar atinente à ilegitimidade passiva da UNIÃO rejeitada, tendo em vista que nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte: ”Assim, o ato de bloqueio foi realizado por órgãos da União, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade passiva” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2005156 - 0005305-13.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016). 3. Não existe controvérsia de que o indevido bloqueio administrativo que acarretou restrição à circulação do veículo da autora foi efetivado pela Polícia Rodoviária Federal que, inclusive, reconheceu o erro material quanto ao registro da avaria e deferiu o pedido de retificação do BAT, sendo certo que a posterior omissão do DETRAN – que, devidamente notificado, não procedeu ao imediato levantamento do bloqueio do caminhão – não tem o condão de afastar a responsabilidade direta da UNIÃO que, por intermédio de seu agente, cometeu o aventado erro no preenchimento do BAT, restando demonstrado, portando, o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo incontroverso sofrido pela autora, empresa de transportes que ficou impossibilitada de dispor de seu caminhão durante o período de 12 meses em que este permaneceu erroneamente bloqueado. Dessa forma, a manutenção do bloqueio administrativo pelo DETRAN, mesmo após a determinação para a sua exclusão, é extensão da ilegalidade perpetrada pela UNIÃO, que deve responder perante a autora/apelada e, em regresso, resolver a sua situação em relação à autarquia estadual. 4. O valor aferido em primeiro grau de jurisdição, a título de lucros cessantes, foi pautado no critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça da “previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro” (REsp 846.455/MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 22/04/2009), ou seja, da análise de um período anterior de atividade da empresa que demonstre que o lucro não aconteceu, mas aconteceria não fosse o indevido bloqueio. 5. O magistrado sentenciante pautou-se pela razoabilidade e boa técnica ao considerar os lucros da empresa decorrentes do contrato celebrado com a sua única tomadora de serviços, a Direcional Transportes, nos 6 meses anteriores ao evento danoso; o montante de 30% a título de despesas operacionais; e a desnecessidade da juntada de documentos tributários, notadamente considerando que os danos constantes dos contratos juntados não foram objeto de impugnação. 6. Os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, consoante devidamente disposto na r. sentença. 7. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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