Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a)
EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Verifico que a ação anulatória 5013501-80.2019.4.03.6100, relativa à CDA n. 146, encontra-se em fase recursal, enquanto os embargos à execução fiscal nº5001590-53.2020.4.03.6127, relativos à CDA n. 147, ainda não transitaram em julgado, com a apresentação de embargos de declaração pela embargante, sendo que foram recebidos com efeito suspensivo, nos termos da decisão de ID 39339572 daqueles autos. Portanto, aguarde-se o julgamento da apelação da ação anulatória e o trânsito em julgado dos embargos para providências.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001063-04.2020.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.