Procedimento Comum Cível 0005784-62.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005784-62.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 18:39

Retificação de Classe Processual

06/08/2024, 18:39

Trânsito em julgado

02/08/2024, 13:55

Expedida/certificada

11/07/2024, 17:53

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO EDUARDO CASELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP138603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005784-62.2010.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 17:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2024, 20:34

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO CASELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP138603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimada, a parte exequente optou pelo benefício concedido judicialmente (aposentadoria proporcional por tempo de contribuição), ocasião em que apresentou os cálculos do que entendia devido (Id. 46153358 e anexos). Determinada a implantação do benefício concedido nestes autos e a intimação do INSS para manifestação acerca dos cálculos da parte exequente (Id. 46162843). Implantado o benefício judicial (NB 1977365806) e impugnados os cálculos pelo INSS (Id. 52000334 e anexos). Petição da parte autora impugnando a RMI e a RM do benefício judicial implementado, aduzindo que a simulação apresentada pelo INSS indicava RMI de R$ 1.347,82 e RM de R$ 2.867,81 em 01.2021, ao passo que após a implementação do benefício a RMI foi fixada em R$ 1.160,69 e que a RM seria de R$ 2.469,62. Decisão determinando a notificação da CEAB, para que esclarecesse as razões da divergência entre a RMI simulada para o benefício judicial (R$ 1.347,82) e aquela efetivamente implantada (R$ 1.160,69), indicando os parâmetros e as regras de cálculo adotadas em cada caso; bem como que independentemente das razões que sejam ofertadas pela CEAB, a parte exequente não tem direito adquirido ao valor da RMI simulada (e das rendas mensais subsequentes), sendo-lhe facultado, todavia, e a depender do caso, a opção pelo restabelecimento do benefício administrativo (Id. 170741722). Informado pela CEAB/DJ que não há sistema próprio de simulação de acordo com a concessão/legislação, e que a diferença se deu em razão de múltiplas atividades, em que na simulação os valores foram somados e na concessão eles foram calculados de acordo com a múltipla atividade (Id. 198634753). Reiterada pelo exequente a manifestação de opção pela concessão do benefício judicial, com a implantação do benefício nos moldes da simulação apresentada pelo INSS (Id. 241773872). Decisão consignando que quando da concessão, o salário de benefício é apurado segundo as regras vigentes para os casos de atividades concomitantes, o que foi observado pelo INSS, conforme se verifica da carta de concessão (Id. 198634753), determinando a intimação da parte exequente para manifestação sobre a manutenção do benefício judicial ou a reativação do benefício administrativo (Id. 242676448). Requerida dilação de prazo pela parte exequente (Id. 246330124), que foi concedida parcialmente (Id. 256997963). Diante da inércia da parte exequente, os autos foram remetidos ao arquivo, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional (Id. 259569056). Requerida pela parte exequente a reativação da aposentadoria por idade, concedida administrativamente, com o pagamento das diferenças com juros e correção monetária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com base na simulação apresentada pelo INSS (Id. 44505068), a parte exequente optou pelo benefício concedido neste feito. Contudo, quando da implementação, foi fixada RMI em valor inferior ao da simulação, tendo em vista a existência de atividades concomitantes. Conforme já consignado, independentemente das razões ofertadas pela CEAB, a parte exequente não tem direito adquirido ao valor da RMI simulada (e das rendas mensais subsequentes), sendo-lhe facultado, todavia, e a depender do caso, a opção pelo restabelecimento do benefício administrativo. Tratando-se de caso peculiar, em que a parte exequente fez sua escolha com base na simulação e a prática se mostrou menos benéfica, não pode ela ser prejudicada, de modo que, optando pelo benefício concedido na via administrativa, este deve ser restabelecido. Desse modo, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que proceda ao restabelecimento do benefício concedido administrativamente (aposentadoria por idade NB 41/1805625915), cessando o benefício judicial (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/1977365806), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Com a notícia da implantação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005784-62.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indique se possui interesse em dar início à execução invertida. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO EDUARDO CASELLA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP138603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005784-62.2010.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Atendendo à determinação judicial, a CEAB esclareceu que não dispõe de sistema próprio de simulação da RMI nos casos de atividades concomitantes, de modo que, nessas hipóteses, os salários de contribuição são somados. Por outro lado, quando da concessão, o salário de benefício é apurado segundo as regras vigentes para os casos de atividades concomitantes, o que foi observado pelo INSS, conforme se verifica da carta de concessão (ID 198634753). Conforme já consignado no ID 170741722, independentemente das razões que sejam ofertadas pela CEAB, a parte exequente não tem direito adquirido ao valor da RMI simulada (e das rendas mensais subsequentes), sendo-lhe facultado, todavia, e a depender do caso, a opção pelo restabelecimento do benefício administrativo. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manutenção do benefício judicial ou a reativação do benefício administrativo. No silêncio, ou havendo opção pela manutenção do benefício judicial, remetam-se os autos à Contadoria, para verificação dos cálculos das partes, devendo observar, ainda, o quanto consignado no ID 170741722 a respeito dos honorários de sucumbência. Em caso de opção pela reativação do benefício administrativo, notifique-se a CEAB, para cumprimento, e tornem os autos conclusos (Suspensão - Tema 1018, STJ). Apresentada a conta de liquidação pela Contadoria, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação expressa, HOMOLOGO o cálculo, e determino a expedição das ordens de pagamento nos termos da Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intime-se a parte exequente. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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