Procedimento Comum Cível 5020996-49.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020996-49.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 EXECUTADO: ARIANE FREIRE PASTORELLI D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020996-49.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde a Defensoria Pública da União requer o cumprimento de sentença em face da CEF referente ao pagamento de honorários advocatícios (10% da sucumbência, considerada a diferença entre o valor pleiteado e o valor devido para outubro de 2017), no montante de R$ 15.740,46. Em impugnação (id 40798250) a requerida alega excesso de execução, sob a alegação de que Defensoria calculou o montante devido em cima do valor total da causa, não levando em consideração que eram apenas os 10% sobre o valor do proveito econômico. Junta guia de depósito judicial no valor de R$ 7.049,45, para outubro de 2020. A DPU, no id 43725050, concorda parcialmente com a CEF, apurando, desta vez, um valor de R$ 9.117,89. Assim, o processo seguiu para a definição dos critérios de cálculos pelo que foi determinada a remessa à contadoria, que emitiu seu parecer, o qual contou com anuência de ambas as partes (ids 70013935 e 91846167). Desse modo, considerando que a planilha apresentada pela contadoria judicial foi elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a devida aplicação dos índices legais, e com a aquiescência expressa das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – id 58265740, fixando a condenação em R$ 7.257,91, posicionado para julho de 2021 Em relação aos honorários, deve-se notar que, como houve a expressa concordância das partes quanto ao montante apurado pelo auxiliar do juízo, não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários na fase do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício de transferência em favor da Defensoria Pública da União, conforme dados bancários indicados no id 70013935, relativo ao montante total depositado na conta judicial nº 0265.005.86423319-4. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF confirmar o seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à execução promovida pela CEF em face da executada ARIANE FREIRE PASTORELLI, prossiga-se com o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD (id 110905317) em virtude do montante irrisório e requeira a CEF o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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