Execução de Título Extrajudicial 5000801-27.2019.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000801-27.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SORREGOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000801-27.2019.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A decisão de ID 281079931 havia consignado a ausência de prova de que o imóvel penhorado nos autos seja o único de propriedade do devedor como fundamento ao indeferimento do pedido de reconhecimento da impenhorabiliade do imóvel, na forma do art. 5º, da Lei nº 8.009/90. Após pedido do executado, o juízo deferiu a produção de prova, consistente em pesquisa imobiliária de ampla abrangência, cujo resultado evidenciou que se trata, o imóvel penhorado, do único imóvel do devedor (ID 323189415). Intimada, a CEF nada disse sobre o ponto, limitando-se à ciência da designação de hastas (ID 324975585). O executado reiterou o pedido (ID 325110703). É o que basta. Decido. A decisão de ID 281079931 assim consignou: "Por primeiro, indefiro o pedido formulado pela CEF, uma vez que é incabível dilação probatória no procedimento da execução de título executivo extrajudicial. Demais disso, o mandado de constatação somente poderia demonstrar que o executado reside no imóvel, o que já está demonstrado pelas diligências de ID 278193064 e 259405382, que se mostraram positivas em momentos diversos em relação ao executado, e pelo inventário de ID 278179027. Por conseguinte, passo à análise do quanto alegado pelo executado. Além da demonstração de que o imóvel sirva à sua residência, o que entendo demonstrado, necessário demonstrar também que se trata do único imóvel, ou de que, havendo vários, seja ele o de menor valor, na forma do art. 5º, da Lei nº 8.009/90, veja-se: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nesse sentido, a parte executada deixou de comprovar esse requisito." Como se vê dos documentos anexos ao ID 323189415, o imóvel de matrícula nº 139.489, do CRI de São Carlos, é o único de propriedade do devedor e, como já reconhecido nestes autos, sem recurso da exequente, lhe serve de moradia. A exequente nada disse sobre os novos documentos juntados. Posto isso, ACOLHO o pedido formulado pelo executado, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº nº 139.489, do CRI de São Carlos. Por conseguinte, cancelo as hastas designadas pelo despacho de ID 273670169. Comunique-se à CEHAS, com urgência. Comunique-se esta decisão nos autos do agravo de instrumento nº 5011307-35.2023.4.03.0000 (ID 285671402). Após, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO SORREGOTTI CPF: 290.453.648-59 Localização do lote: Rua Silvério Ignarra Sobrinho, nº 955 - São Carlos/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A nua propriedade do terreno situado no município de São Carlos/SP, constituído do lote 108 da quadra 06, do loteamento denominado Vila Monteiro, com frente para a Rua Silvério Ignarra Sobrinho, com as seguintes metragens e confrontações: medindo 10,00 m de frente, por 80,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo com o lote 109, de outro lado com os lotes 100 e 104, fundos com o lote 105 da mesma quadra, todos de propriedade de Jorge Vieira Monteiro ou sucessores legais. Matrícula nº 139.489 do CRI de São Carlos/SP. Cadastro municipal nº 01.04.087.015.001 (AV. 03). Na data da avaliação, constatou-se que se trata de uma casa térrea com construção antiga, não averbada na matrícula. Na parte externa possui garagem, lavanderia e um cômodo. Na parte interna possui sala, dois quartos, cozinha e banheiro. No cadastro imobiliário consta a área do terreno com 812,54 metros quadrados e área construída de 108,75 metros quadrados. Obs. 1: Consta na matrícula a instituição de usufruto vitalício em favor de Josephina Dall'Antonia Sorregotti. Obs. 2: Processo com agravo de instrumento nº 5011307-35.2023.4.03.0000, com julgamento pendente pelo E. TRF3. Obs. 3: A cota-parte do coproprietário alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, conforme artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Valor de avaliação: R$ 406.000,00 (Quatrocentos e seis mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 406.000,00 (Quatrocentos e seis mil reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 305ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 03 DE JUNHO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 10 DE JUNHO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). MARILAINE BORGES DE PAULA, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 24 DE MAIO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Av. Braz Olaia Acosta, 727, cj. 510, 5º andar, Jd. Califórnia, CEP 14026-040, Ribeirão Preto/SP, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000801-27.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos POLO ATIVO:

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SORREGOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000801-27.2019.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. ID 318542308: o executado junta aos autos certidão emitida pelo 8º CRI de São Paulo/SP, a qual informa que o executado não tem outros imóveis registrados em seu nome e requereu a reconsideração da decisão de ID 37811765, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. É o que basta. Decido. Por primeiro, observo que a certidão emitida por um único cartório de imóveis não prova, por si, a inexistência de imóveis registrados em outros cartórios. Em regra, o ônus da prova da impenhorabilidade é de quem o alega. No entanto, observo que o executado é representado em juízo por advogado dativo, o que denota sua hipossuficiência. Demais disso, o direito alegado tem estatura constitucional (art. 6º da Constituição). A certidão de ID 318542327 é início de prova suficiente a indicar fundamento no requerimento formulado. Não sendo possível, porém, inverter o ônus da prova no presente procedimento, pois movido em favor da satisfação do crédito da exequente, entendo cabível, excepcionalmente, medida ex officio do juízo, no sentido de juntar aos autos, mediante sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pesquisa de bens em nome do executado, abrangendo o Estado de São Paulo, a fim de verificar se o imóvel penhorado é o único em nome do executado, pois, dada sua hipossuficiência, não seria razoável exigir do executado que custeasse tal pesquisa. Ressalvo, porém, que tal pesquisa tem como único fundamento a verificação da impenhorabilidade do imóvel, sendo vedada, desde já, sua utilização pela exequente para qualquer outro fim. Sendo assim, determino: 1. Proceda-se às pesquisa via ARISP, mediante o CPF do executado, com abrangência no Estado do São Paulo, para verificação da existência de imóvel em nome do executado. Havendo necessidade de indicar data inicial para a pesquisa, considere-se para tanto a data da penhora (ID 187037656), isto é, 16/12/2021. 2. Caso a pesquisa acima determinada não seja exequível ou tenha resultado inconclusivo, determino a pesquisa via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). 3. Juntada a pesquisa, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. Após, venham conclusos para decisão, com prioridade, tendo em vista a hasta designada para 03/06/2024. São Carlos, data da assinatura eletrônica.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SORREGOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 DESPACHO Tendo em vista a realização das 305ª, 309ª e 313ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000801-27.2019.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente ao(s) imóvel(is) de matrícula(s) nº 139.489, reavaliado no laudo de avaliação de ID 314590632, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos - SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 305ª Hasta Pública Unificada Dia 03/06/2024, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 10/06/2024, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 305ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 309ª Hasta Pública Unificada Dia 05/08/2024, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 12/08/2024, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 309ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 313ª Hasta Pública Unificada Dia 07/10/2024, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 14/10/2024, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Nos casos em que a penhora recaiu sobre imóvel com copropriedade, fica consignado que o leilão será realizado sobre a inteireza do imóvel, observando-se o disciplinado no art.843, do CPC, inclusive quanto ao disposto parágrafo 2º, não se admitindo arrematação por preço inferior à 60% (sessenta por cento) da avaliação, a fim de que seja preservada a meação do cônjuge e/ou coproprietário(s) alheio(s) à execução, em importância correspondente à sua quota-parte calculada sobre a avaliação. 2. Intime-se o executado, por publicação ao advogado constituído, e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 3. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. 4. Cientifique-se à CEHAS a pendência de julgamento do recurso de agravo de instrumento (autos nº 5011307-35.2023.4.03.0000), para que conste do edital. 5. Sem prejuízo, desentranhe-se a certidão de ID 316474941, por se tratar de documento estranho ao presente feito. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SORREGOTTI Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZA MAIRA BERGAMASCO AVILA - SP383010 DESPACHO Tendo em vista a realização das 283ª, 287ª e 291ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000801-27.2019.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente ao(s) imóvel(is) de matrícula(s) nº 139.489, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos - SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 283ª Hasta Pública Unificada Dia 15/05/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 22/05/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 283ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 287ª Hasta Pública Unificada Dia 17/07/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 24/07/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 287ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 291ª Hasta Pública Unificada Dia 11/09/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 18/09/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Nos casos em que a penhora recaiu sobre fração ideal de imóvel, correspondente à cota-parte de bem indivisível em condomínio, fica consignado que o leilão será realizado sobre a inteireza do imóvel, observando-se o disciplinado no art.843, do CPC, inclusive quanto ao disposto parágrafo 2º, não se admitindo arrematação por preço inferior à avaliação, tanto em primeiro quanto em segundo leilão, a fim de que seja preservada a meação do cônjuge e/ou coproprietário(s) alheio(s) à execução, em importância correspondente à sua quota-parte calculada sobre a avaliação. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 3. Intime-se a exequente para que apresente somatório atualizado de seu crédito. 4. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. 5. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/02/2023, 00:00

20/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(164)

legal

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