Embargos à Execução Fiscal 5000389-89.2021.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000389-89.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o cumprimento da ordem de transferência dos honorários periciais (ID nº 483344034) e apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação (ID nº 464430713), remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as observações e formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000389-89.2021.4.03.6127

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:41

Mero expediente

05/05/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:51

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A Doutora DANIELA MIRANDA BENETTI, MMa. Juíza Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2765 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), depositada na conta judicial nº 2765.005.86402353-3 nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000389-89.2021.4.03.6127, em que são partes EMBARGANTE: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 15.318.065/0001-57 e EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41, nos termos em que requerido pela perita DORACI SERGENT, CPF: 008.284.688-00, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco do Brasil - 001 Agência - 65-5 C/C - 109757-1 Titular da Conta: DORACI SERGENT, CPF: 008.284.688-00 A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000389-89.2021.4.03.6127

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID nº 410757271: EMBARGANTE: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº e EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ/CPF nº , nos termos em que requerido pela perita, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco do Brasil - 001 Agência - 65-5 C/C - 109757-1 Titular da Conta: DORACI SERGENT CPF: 008.284.688-00 Considerando a interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000389-89.2021.4.03.6127 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2765 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), depositada na conta judicial nº 2765.005.86402353-3 nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000389-89.2021.4.03.6127, em que são partes intime-se a parte contrária (embargada) para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as observações e formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:39

Mero expediente

03/11/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 12:56

Petição (Apelação)

22/07/2025, 11:28

Publicação

03/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000389-89.2021.4.03.6127 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.318.065/0001-57 em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 0000164-33.2016.4.03.6127. Alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/CONFINS, bem como da inclusão do PIS/COFINS na própria base de cálculo e do ICMS na base de cálculo do IRPJ apurados no lucro presumido. Os embargos foram inicialmente recebidos à discussão, nos termos da decisão ID n. 46131169. Regularmente notificada, a parte embargada apresentou sua impugnação pela improcedência do pedido (ID n. 52266737). Em réplica, a parte embargante reiterou os argumentos da exordial (ID n. 54991205). Deferida a realização da prova pericial contábil (ID n. 170365008). Laudo pericial contábil apresentado em ID n. 329491888 e complementado em ID n. 338508944. As partes apresentaram manifestações finais em ID n. 350876340 e 351651077. Decido. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS A temática em questão foi objeto de julgamento do RE 574.706/PR – tema 69, pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), restando fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Acórdão publicado no DJE 02/10/2017, DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017). Restou assentado o entendimento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, de modo que não pode integrar a base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/COFINS. Em 13.05.2021, foi retomada a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desse modo, os contribuintes têm o direito de excluir o ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 16/03/2017. No que tange aos recolhimentos anteriores, a exclusão se dará apenas para os que tenham protocolado ações judiciais e administrativas até a data da sessão de julgamento, ocorrida em 15/03/2017. Em ambas as hipóteses, é necessário se atentar ao prazo prescricional de cinco anos. Muito embora os presentes embargos à execução fiscal tenham sido ajuizados em 15/02/2021, a parte embargante anexou sentença proferida nos autos 5000081-92.2017.4.03.6127 (ID n. 243374835), autuados em 14/03/2017, a qual declarou o “direito da parte autora excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS”. Consta ainda da referida decisão, condenação de restituição “com incidência da Taxa Selic a partir de cada desembolso, os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS calculadas sobre o valor do ICMS, observada a prescrição do indébito recolhido em período anterior a 14.03.2017. O valor do indébito tributário será apurado na fase de liquidação, após o trânsito em julgado. A critério da parte autora, poderá ser objeto de restituição ou de compensação, nos termos da fundamentação” Atento ao quanto decidido na referida ação ordinária, não há como acolher a pretensão da embargante nestes embargos, ainda que o laudo pericial ID n. 338508944 tenha apurado o recolhimento de valores devido à inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Está claro que tais valores serão objeto de liquidação após o trânsito em julgado da mencionada sentença, sendo certo, inclusive, que foi oportunizado à ora embargante a possibilidade de restituição ou compensação do montante indevido. Ressalto, ainda, constar dos autos n. 5000081-92.2017.4.03.6127, manifestação expressa da ora embargante optando pelo ressarcimento através de compensação junto à Receita Federal (ID n. 3731301 daqueles autos). Desse modo, eventual desconto ou recorte do montante também na execução fiscal combatida representaria bis in idem, resultando em enriquecimento sem causa da embargante, o que não se pode admitir. Portanto, fica mantida a CDA combatida. Da inclusão do PIS/COFINS sobre suas próprias bases de cálculo O E. STF reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096 ), ainda pendente de julgamento. Contudo, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema. Com efeito, inexiste novidade na matéria, sendo certa a constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro” (quando o tributo incide sobre sua própria base de cálculo). No ponto, cabe ressaltar inexistir vedação constitucional a tal sistemática de tributação, cuja previsão legal é legítima, já que originada de competência própria do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário modificar a sistemática tributária adotada. Nesse sentido, julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461). As contribuições ao PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas mensalmente pela pessoa jurídica, (art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Na cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo de tais contribuições é o faturamento, que engloba a receita bruta prevista pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. Em virtude de sua natureza abrangente, a receita total ou bruta compreende a soma dos ingressos financeiros. Assim, nela estão computados os valores dos preços decorrentes das vendas e prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição de tal montante, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS/COFINS. Nesse sentido, não há amparo legal ou constitucional que autorize a exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. Da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido No julgamento do REsp 1767631/SC pelo sistema dos recursos repetitivos, O C. STJ decidiu acerca do Tema 1.008 nos seguintes termos: "O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". Restou assentado o argumento de que a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido revela clara intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê tal possibilidade, conforme autorizado em lei. Desse modo, não se pode permitir que haja uma combinação de dois regimes (real e presumido), a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Cabe salientar que o tema 69 do STF é aplicável tão somente à contribuição do PIS/COFINS. Logo, não abrange outros tributos, disciplinados por normas jurídicas próprias. Afasto, portanto, a pretensão da embargante. Em adição, cabe salientar que o título executivo combatido ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos corresponsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pela embargante são inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A normativa da matéria não exige qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo ou planilha no momento do ajuizamento da petição inicial (Tema 268, REsp 1.138.202). Nesse sentido, a Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova pré-constituída em contrário apresentada pelo devedor, o que não ocorreu. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata n. 0000164-33.2016.4.03.6127. Int.-se.

27/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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