Monitória 5007345-32.2017.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5007345-32.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ANDRE ALEXANDRE BIANCHI S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente ação monitória em face de ANDRE ALEXANDRE BIANCHI, inscrito no CPF 113.861.558-70, para constituir em título executivo judicial os documentos acostados à petição inicial, referentes a débitos oriundos de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, nas modalidades Cheque Especial e Contrato de Crédito Direto Caixa, no montante de R$ 105.608,07 (posição do cálculo 16/10/2017). Frustradas as tentativas de citação (ID 9657160, 9962377), a senhora Oficial de Justiça, na Certidão de ID 10966173, certificou a efetivação da citação do requerido, por hora certa, ante a indicação de sua ocultação. Decorrida a audiência de Tentativa de Conciliação (ID 12018872), com a presença do executado, que subscreveu a Ata da Audiência, a mesma restou infrutífera. O despacho de ID 25462812 nomeou a DPU, como curadora especial, face à não oposição de embargos monitórios pelo requerido. A DPU requer a reabertura de prazo para oposição de embargos monitórios (ID 26166349). Despacho de ID 26843788 deferiu a restituição de prazo à DPU, na condição de Curadora Especial, para apresentar defesa. A DPU, na petição de ID 28423193, apresenta defesa, por NEGATIVA GERAL, impugna a pretensão autoral e invoca prescrição e nulidades que possam ser reconhecidas, de oficio, pelo Juízo. Por fim, alega impossibilidade de cobrança de Comissão de Permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios, da multa contratual, taxa de rentabilidade, outros encargos moratórios/remuneratórios – limitada ao período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, Limitada ao percentual contratado. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e a Justiça Gratuita. O despacho de ID 37153903 abriu prazo de 15 dias à parte autora, para se manifestar sobre os embargos monitórios. Na petição de ID 38750459, a CEF requer o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, ante a não comprovação de sua condição. No mérito, a autora defende a legalidade do acordo entabulado entre as partes. É o relatório. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A embargada (CEF) não demonstrou objetivamente a razão para não ser concedido o benefício pleiteado, sendo seu o ônus de provar a condição financeira incompatível com o requerimento. E não há nos autos outros elementos para indeferir o requerimento formulado pela DPU. Portanto, CONCEDO, neste momento, o benefício de JUSTIÇA GRATUITA, até que se demonstrem as razões para sua revogação. DO MÉRITO Observo que o embargante não negou o recebimento ou o quantum dos valores originais, nem impugnou a validade do título ou do contrato, limitando-se a alegar a abusividade de determinadas cláusulas, que passo a analisar. I – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de serem aplicáveis, em tese, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) ao relacionamento entre instituições bancárias e seus clientes, sempre que estes possam ser caracterizados como consumidores finais dos serviços e produtos bancários e aquelas estejam em sua atividade comercial. Veja-se, ademais, que o embargante é pessoa física e adquiriu os serviços prestados pela embargada na qualidade de destinatário final, motivo pelo qual se encontra plenamente sob o manto de proteção daquele Código. II – Da capitalização de juros, comissão de permanência, juros remuneratórios, moratórios e multa No que tange à capitalização de juros, somente podem ser capitalizados mensalmente nos contratos realizados após a Medida Provisória n. 1.963-172, de 31/3/2000, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, de Repercussão Geral, Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE 20/03/2015. Neste caso, o termo aditivo ao contrato de cheque especial pessoa física foi assinado em 11/07/2014. Em relação à comissão em permanência, nos termos da Súmula 272, do Superior Tribunal de Justiça, na fase de inadimplemento, a cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual é ilegal. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Assim, é ilegal a cobrança da taxa de comissão em permanência composta de taxa de rentabilidade, esta última equiparada aos juros remuneratórios. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO. TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 2. A cobrança da comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida desde que pactuada (AgRg no AREsp 140.283/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 3. Na hipótese, aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. 4. Na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 5. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) 6. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. 8. É de ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 9. O débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 10. Subsistindo a sucumbência recíproca, fica mantida a sentença no ponto em que deixou de condenar as partes nos encargos de sucumbência (custas e honorários advocatícios). 11. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (AC 00050833020084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) MONITÓRIA (40) Nº 5007345-32.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos monitórios, nos termos da fundamentação supra, a teor do que dispõe o art. 702, § 8°, do CPC, constituindo-se, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial ao crédito da autora no valor da dívida atualizada apenas pela comissão de permanência até a propositura da ação, excluída a taxa de rentabilidade de sua composição. Após a propositura, o débito é corrigido e acrescido de juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prosseguirá o processo com observância ao disposto no título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Por ter decaído a embargada de parte mínima do pedido, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, devidamente corrigido pela tabela de condenatória em geral divulgada pelo CJF de Brasília, ficando suspensa a condenação, enquanto persistirem os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I.

18/11/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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