Procedimento Comum Cível 0010374-53.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010374-53.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 443273116 - Determinou-se a intimação da parte exequente acerca das informações prestadas pelo TRF3 concernentes ao procedimento para fim de transferência do depósito judicial realizado (Id. 279003987) ao órgão pagador. Id. 468745727, Id. 468804538 e Id. 468804542 - Foram expedidos alvarás para levantamento dos valores devidos a Marcos da Silva, Antônio Carlos da Silva e Sérgio da Silva, conforme determinação de Id. 443273116. Id. 468758855 - Foi expedido alvará para levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais destacados. Id. 469120072 e anexos - Certificou-se que "o valor depositado na conta n. 0265.005.86441945-0 foi transferido para a conta n. 0265.635.00118675-5". Id. 564282086 - Concedido prazo suplementar para que a representação judicial da parte exequente comprovasse a restituição do valor pago a maior ao órgão pagador. Verifico que a parte exequente, mais uma vez, se manteve inerte quanto à comprovação de restituição. De todo modo, observo que, determinada a intimação da representação judicial do INSS acerca da quitação do débito (Id. 285629662), a Autarquia se manifestou requerendo a devolução dos valores aos cofres públicos (Id. 289752233). Nesse sentido, ante solicitação de orientação para transferência do depósito judicial (Id. 279003987) para o órgão pagador do requisitório (Id. 291633009, Id. 299592297), o setor de precatórios do TRF3 encaminhou a este Juízo a INFORMAÇÃO Nº 10132272/2023 - DPAG (Id. 306672102), contendo as orientações necessárias. No mais, conforme certificado (Id. 469120072 e anexos), o valor depositado pela parte exequente visando a devolução, consta na conta de n. 0265.635.00118675-5. Desse modo, expeça-se ofício para conversão em renda, do saldo TOTAL da conta n. 0265.635.00118675-5, observados os dados indicados pela Divisão de Pagamento de Requisitórios do TRF3 (Id. 306672102). Após comprovado o cumprimento, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 intime-se a representação judicial do INSS para que se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito. No silêncio ou concordância, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de maio de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para que a representação judicial da parte exequente comprove a restituição do valor pago a maior ao órgão pagador, conforme determinado no despacho de id. 443273116. Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:15

Mero expediente

17/03/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:10

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812

25/11/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 10:48

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 10:47

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 10:47

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 433729294 - Comunicado o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5025834-89.2023.4.03.000, interposto pelo INSS, o qual foi julgado prejudicado, por perda do objeto. Id. 433828130 - A representação judicial das partes exequentes requer a expedição de alvará de levantamento relativo aos valores dos precatórios suplementares pagos, diante do trânsito em julgado do referido agravo. Informa, ainda, que os coexequentes são isentos da alíquota do imposto de renda, por se tratarem de valores alimentares de pequena monta; quanto aos valores devidos ao patrono a título de honorários, deverá ser descontada a alíquota do IRPF. Id. 306670844 e anexos - Informações prestadas pelo Setor de Precatórios do TRF3 acerca do procedimento a ser adotado para transferência do depósito judicial (Id 279003977 e anexo) ao órgão pagador do valor recebido a maior, relativo ao RPV n. 20200084478, conforme decisões de Id. 291633009 e Id. 299592297. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento e do pedido de isenção do imposto de renda formulado, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 intime-se a representação judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove documentalmente que os coexequentes são isentos do IRPF. A isenção de que se trata é a por força de lei (doença grave etc.) e não a isenção decorrente eventualmente da ausência de renda, ou da existência de renda inferior ao limite de isenção. Nada sendo comprovado quanto à isenção do imposto de renda, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados nas contas n. 1400122912450 (Id. 408519578), 1400122912452 (Id. 408519579) e 1400122912454 (Id. 408519582), referentes aos valores suplementares pagos, em favor dos coexequentes Marcos da Silva, Antônio Carlos da Silva e Sérgio da Silva, sem isenção de IRPF. Sem prejuízo, expeça-se o alvará de levantamento dos valores depositados nas contas n. 1400122912449 (Id. 408519578), 1400122912451 (Id. 408519579) e 1400122912453 (Id. 408519582), referentes aos honorários contratuais destacados, em favor da representação judicial das partes exequentes, sem isenção de IRPF. Se indicados os dados bancários, expeçam-se preferencialmente ofícios de transferência bancária. Intime-se, também, a representação judicial das partes exequentes acerca das informações prestadas pelo TRF3 concernentes ao procedimento para fim de transferência do depósito judicial realizado (Id. 279003987) ao órgão pagador, devendo comunicar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as providências adotadas. Após a comprovação do levantamento dos valores e comprovada a restituição do valor pago a maior ao órgão pagador, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (1) Id. 296805266: sem razão o INSS. Isso porque, consoante a conta de liquidação Id. 274443862, p. 20, elaborada no bojo do agravo de instrumento 5010560-56.2021.4.03.0000, o valor devido aos exequentes, de R$ 30.796,31, a título de condenação principal, é composto apenas de juros de mora, considerando o valor efetivamente devido pelo INSS e o montante incontroverso já requisitado. Dito de outro modo, os valores remanescentes, consoante a referida conta de liquidação, são da ordem de -R$ 41.376,47, a título de condenação principal corrigida, e de R$ 72.172,78, a título de juros de mora, resultando no valor de R$ 30.796,31. Assim, não como decompor o valor do requisitório suplementar como pretende o INSS, o que não afasta a incidência de atualização monetária devida entre a data da conta, 03/2019, e a data de apresentação do precatório no Tribunal. Assim, e considerando que não houve outras impugnações, transmitam-se os precatórios anexados ao Id. 296512463. (2) Id. 298478241: oficie-se ao setor de precatórios do TRF3, nos termos da decisão de Id. 291633009, informando que o ofício requisitório a que diz respeito o depósito efetuado pela parte executada (Id. 279003987, p. 1), e que deve ser restituído ao Tesouro Nacional, é a RPV 20200084478 (Id. 41326791), considerando o que foi decidido nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5010560-56.2021.4.03.0000 (Id. 274443862). A presente decisão serve como ofício. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o pagamento dos precatórios no arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812

05/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 289752233. Diante da concordância do INSS com o depósito judicial efetuado pela representação judicial da parte exequente dos valores recebidos a maior (Id. 279003977), solicite-se ao setor de precatório do TRF3 orientação para transferência do depósito judicial vinculado a essa unidade judiciária (Id. 279003987, p. 1) para o órgão pagador do requisitório. A presente decisão é válida como ofício, e deve ser acompanhada de uma cópia do depósito judicial de Id. 279003987, p. 1. De outra banda, o INSS requer a retificação dos ofícios requisitórios (Id. 287509596 e anexos), para que haja discriminação do valor principal e dos juros. Como pode ser aferido no planilha de Id. 274443862, p. 20, o saldo devido é inteiramente de juros de mora. Desse modo, retifiquem-se as minuta dos ofícios suplementares, eis que todos os valores devidos são decorrentes de juros de mora (não havendo "valor principal"). Id. 290730767. Sobreveio comunicado de decisão proferida pelo TRF3, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, autos n. 5012385-35.2021.4.03.0000, para determinar que haja condenação do exequente ao pagamento de honorários (Id. 290730767). Desta forma, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado no importe de R$ 20.790,45, atualizado até 03/2019, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor homologado (R$281.666,53) e o montante que entendia devido (R$489.571,09), sendo certo que a cobrança fica condicionada a superação da AJG (Id. 15137270, p. 25). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA, G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA CAROLINA DANTAS CUNHA - SP383566 Vistos em Inspeção Em face da decisão que decidiu a impugnação, as partes interpuseram recursos de agravo de instrumento, sendo que a parte exequente, por meio dos autos n. 5010560-56.2021.4.03.0000, contestou a RMI calculada pela Contadoria de primeiro grau, ao passo que o INSS, por meio dos autos n. 5012385-35.2021.4.03.0000, pleiteou a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução. O recurso interposto pelo INSS foi recebido apenas no efeito devolutivo (Id. 98505611) e até esta data não houve o julgamento. Proferida decisão nos autos do agravo 5010560-56.2021.4.03.0000, interposto pela parte exequente, no qual se deu parcial provimento ao recurso para, com base nos cálculos da Contadoria de segundo grau (Id. 274443862), determinar os saldos remanescentes de R$ 30.796,31 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) em favor dos sucessores e de -R$ 229,72 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos, negativos) em desfavor do patrono da causa, com quantias posicionadas em 03/2019 (Id. 259237155 e anexos). Na sequência, foi certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento (Id. 264814693). Comunicado o depósito judicial pelo patrono dos exequentes (Id. 279003987), intime-se o INSS para manifestação acerca da quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o ofício requisitório referente ao valor controverso, fixado no acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 5010560-56.2021.4.03.0000 em R$ 30.796,31, atualizado para 03/2019, em favor dos exequentes, sendo 1/3 (um terço) para cada um, destacados os 30% em favor do patrono Dr. ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - OAB SP132812 (Id. 33891663). Ressalta-se que os contratos de cessão dos créditos juntados aos autos versaram especificamente sobre os ofícios requisitórios expedidos em relação aos valores incontroversos (Id. 47222005 e anexos). Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de maio de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 57884064: a cessionária G5 BRJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados requer ofício de transferência em relação à integralidade dos valores relativos aos precatórios de Marcos da Silva, Antonio Carlos da Silva e Sergio da Silva (20200114830, 20200114831 e 20200114832) cedidos em seu benefício. Decido Considerando extrato de pagamento (Id 57294154), passo a analisar o pedido. Com relação à cessão de crédito noticiada, anoto que que os contratos de cessão juntados no ID 47222005 foram todos assinados apenas por Marcos da Silva. Sendo assim, apenas no tocante ao crédito do exequente Marcos da Silva é possível deferir o pagamento em favor da cessionária G5 BRJUS Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Os demais exequentes, Antônio Carlos da Silva e Sérgio da Silva não assinaram os contratos de cessão juntados e não consta nos autos procuração pública conferida pelos exequentes a Marcos da Silva. Diante disso, determino a (1) inclusão no polo ativo da empresa G5 BRJUS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ 13.974.813/0001-24) como cessionário do crédito de Marcos da Silva; (2) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 defiro a expedição de alvará em nome da cessionária apenas no tocante ao crédito de Marcos da Silva (70% do total do total do Ofício Requisitório n° 20200068827 – Protocolo da requisição n° 2020014830 – ID 34050285) Ressalto que 30% do valor do ofício pertence ao Dr. ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR, a título de honorários contratuais. Ao SEDI para anotação conforme determinado no item (1). Após, cumpra-se o item (2). Intimem-se. Após, cumpra-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2021. kcf

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. FORMA DE APURAÇÃO DA RMI. ARTIGO 187, DECRETO 3048/99. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010374-53.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: LIDIA DA SILVA SUCESSOR: MARCOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, SERGIO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 Advogado do(a) SUCESSOR: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR - SP132812 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional calculada na data da EC nº 20/98. O exequente apresentou cálculos com RMI de R$ 1.631,43 e atrasados no total de R$ 524.143,89 para 03/2019. Após manifestação do INSS, o exequente reapresentou os valores calculados em R$ 489.571,09 para 05/2019 (ID 17953206). Em impugnação, o INSS divergiu da RMI, alegando que a exequente corrigiu os salários-de-contribuição até a DER (21/12/2005), contrariando o art. 187, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. Defendeu RMI de R$ 744,54 em 16/12/98, e de R$ 1.260,65 na DER e atrasados no total de R$ 271.956,08 para 03/2019. A contadoria do juízo apurou RMI de R$ 715,63 em 16/12/98, e de R$ 1.211,70 na DER e atrasados no total de R$ 283.133,14 para 05/2019 (ID 29662885). O INSS concordou com o parecer (ID 18475299) O exequente discordou da RMI, apontando que a contadoria não utilizou salários-de-contribuição reconhecidos nos autos da Reclamatória Trabalhista que tramitou perante a 1ª Vara de Itapecerica da Serra, no valor de R$ 993,93 para o período de 06/09/1977 a 27/02/1998 (ID 31516963). Na decisão ID 33216991 o julgamento foi convertido em diligência, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar RMI com base nos salários-de-contribuição apontados na CTPS juntada no ID 31519512, bem como a expedição das ordens de pagamento dos valores incontroversos (ID 34050285, 34050287, 34050290 e 35504234), que foram transmitidas (ID 35012308, 35012311, 35012318 e 39749254). Manifestação de G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, informando a aquisição dos valores dos precatórios expedidos em favor dos exequentes (ID 36815888). Houve pagamento e levantamento do valor relativo à RPV relativa aos honorários advocatícios (ID 41326791 e 46379456). Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados parecer e cálculo, apurando R$ 1.211,70 na DER, e apurando o valor total de R$ 281.666,53, para 03/2019, e os valor remanescente de R$ 9.710,45, para 03/2019, sendo R$ 15.601,99 (principal) e -R$ 5.891,54 (honorários de sucumbência), para 03/2019 (ID 45108491). Intimadas as partes, a parte exequente impugnou a RMI apurada pela Contadoria, insistindo na aplicação da RMI apurada na fase de conhecimento, no JEF (ID 46409286), enquanto que o INSS concordou com o cálculo (ID 47394045). Manifestação de G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, juntando documentação comprobatória da aquisição de 100% do valor dos precatórios já expedidos nos autos, e requerendo seja determinado bloqueio e conversão em depósito judicial (ID 47222005) É o relatório. Passo a decidir. Há apenas uma controvérsia nos autos, relativa à RMI. Conforme visto, a parte exequente apurou RMI de R$ 1.631,43 na DER, o INSS apurou RMI de R$ 744,54 em 16/12/98, e de R$ 1.260,65 na DER e a Contadoria apurou RMI de R$ 715,63 em 16/12/98, e de R$ 1.211,70 na DER. A parte exequente argumenta a existência de erro na contabilização dos salários-de-contribuição, e defende seja acolhida a RMI apurada na fase de conhecimento, pela Contadoria do Juizado Especial Federal. Consoante o parecer elaborado pela Contadoria deste juízo, em seu primeiro cálculo elaborado na fase de liquidação (ID29662885 – pág.11), a RMI, calculada nos termos do artigo 29 (redação original) c/c o artigo 187, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999, já considera os salários-de-contribuição reconhecidos na via trabalhista, ressaltando que no período de 02/1995 a 05/1997 os valores alcançaram o teto de contribuição, enquanto que a partir de 06/1997 o salário-de-contribuição reconhecido permaneceu abaixo do teto contributivo. Ao se analisar o Cálculo da Contadoria do JEF (ID 15137266, página 145), verifica-se que ambos os cálculos adotaram valores idênticos de salários-de-contribuição. O cerne da questão diz respeito aos fatores de correção. Em sua impugnação, o INSS esclareceu a origem da divergência, asseverando que a RMI utilizada (aquela apurada pela contadoria do JEF que não faz parte da coisa julgada) encontra-se em desacordo com o cálculo de RMI em se tratando de direito adquirido em dezembro de 1998 (ao corrigir monetariamente cada um dos salários-de-contribuição até a DER) – ID 18475299 (destaquei). De fato, consoante o art. 187, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999, é assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. É o caso da aposentadoria concedida judicialmente à parte exequente. Para o cálculo da RMI, o Decreto dispõe que o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998 e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data de entrada do requerimento. Como se vê, portanto, a atualização dos salários de contribuição deve ser realizada até 16/12/1998, e o valor da RMI então obtida ser reajustado até a data de entrada do requerimento administrativo, o que está de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se verifica dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO ANTERIOR À EC 20/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO DA RMI. - Considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que determina a incidência do INPC como critério de atualização. - Vale ressaltar que o manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. - O exercício do direito adquirido à forma mais vantajosa de cálculo da renda mensal inicial, para aqueles que, não obstante tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria antes da Emenda Constitucional n. 20/98, só viessem a requerê-la posteriormente, encontra-se disciplinada pelo artigo 187 do Decreto 3.048/99. - Assim, como foi reconhecido no título exequendo que a parte autora possuía direito adquirido às regras anteriores, sendo lhe concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional, eis que preenchidos os requisitos antes da Emenda Constitucional n° 20, de 16 de dezembro de 1998, o salário-de-benefício deverá ser calculado a partir da média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição até a data da aquisição do direito (16/12/1998), reajustando o valor assim obtido mediante a aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios no período entre 17/12/1998 até a data de início do benefício, no caso, em 04/12/2002 (DER). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007646-29.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 15/06/2020, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020). Grifei. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – RENDA MENSAL INICIAL – DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - FORMA DE CÁLCULO - ART. 187 DO DECRETO 3.048/99. I – O Juízo da execução delimitou o objeto da execução, sob o fundamento de que não é possível e execução provisória contra a Fazenda Pública, determinando que somente seria possível o cumprimento da obrigação de fazer, relativa à implantação da renda mensal inicial. Considerando que a parte exequente não se insurgiu contra a aludida decisão no momento oportuno, resta preclusa a questão relativa ao prosseguimento da execução provisória. II - Considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com base nos requisitos preenchidos pelo autor até dezembro de 1998, no procedimento de cálculo da renda mensal inicial devem ser utilizados os salários de contribuição no período anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, corrigidos monetariamente até dezembro de 1998, reajustando o valor da renda mensal encontrado pelos índices aplicados aos benefícios previdenciários, até a data fixada para o início do benefício, na forma do parágrafo único, do art. 187, do Decreto n. 3.048/99. Precedentes do E. STJ. III – Preliminar prejudicada. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023749-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020). Grifei. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação da Contadoria, que apurou o valor total de R$ 281.666,53, para 03/2019, e os valores remanescentes de R$ 9.710,45, para 03/2019, sendo R$ 15.601,99 (principal) e -R$ 5.891,54 (honorários de sucumbência), para 03/2019 (ID 45108491) Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que as questões ora discutidas se refletiram em mero acerto de cálculo, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. Expeçam-se as ordens de pagamento do valor remanescente, relativo à condenação principal (R$ 15.601,99), sem bloqueio, a ser rateado pelos 3 (três) sucessores, já que a cessão noticiada no feito não abrange tais valores, nos termos da Resolução CJF 458/2017, observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. No tocante à diferença negativa apurada a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento, manifeste-se o INSS, oportunamente. Em relação ao requerimento formulado pela cessionária G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, registro que os precatórios que constituem objeto da cessão já foram expedidos e transmitidos com bloqueio. Assim, expeça-se ofício ao E. TRF-3, solicitando que os valores relacionados aos precatórios expedidos nos autos em favor dos exequentes (ID 34050285, 34050287, 34050290) sejam colocados à disposição do Juízo, para futuro levantamento. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 16 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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