Petição Cível 0000615-19.2019.4.03.6203 - TRF3

Petição Cível 0000615-19.2019.4.03.6203 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação de pagar comprovado nos autos (ID 405943273 e ID 405935196), julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/03/2026, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 17:12

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:46

Publicação

07/08/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TRêS LAGOAS/MS, 5 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TRêS LAGOAS/MS, 19 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TRêS LAGOAS/MS, 19 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/03/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

06/10/2024, 18:03

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/08/2024, 16:18

Mero expediente

30/08/2024, 16:18

Documentos

Sentença Tipo B

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TRêS LAGOAS/MS, 5 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000615-19.2019.4.03.6203 Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, garantindo-lhe a inexigibilidade dos débitos (prestações recebidas a título de amparo social no período de 15/07/2015 a 10/12/2017), bem como condenando o INSS a restituir valor descontado da parte autora. Alega, em síntese, que, no período acima mencionado, a renda per capita familiar ultrapassou ¼ do salário mínimo, havendo, portanto, irregularidade na percepção da prestação assistencial e dever de ressarcimento ao erário. Em contrarrazões, pugna-se pela confirmação da sentença. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Feitas as considerações acima, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Compulsados os autos, verifica-se que o nobre magistrado “a quo” consignou que a controvérsia em tela se adequa à questão do Tema 979/STJ, porém, de acordo com a modulação dos efeitos do representativo de controvérsia, este processo não foi atingido pela tese firmada, uma vez que distribuído antes de 23/04/2021. Outrossim, foi observado o entendimento consolidado pelo STJ até o julgamento do mencionado tema: “(...) Inexigibilidade de débito. Da análise dos autos, bem como do processo administrativo anexo, verifica-se que foi concedido à autora o amparo social ao idoso NB 701.487.273-8, com início em 25/03/2015. Todavia, foi posteriormente apurado que o então companheiro da autora, Milton de Oliveira, trabalhou como empregado a partir de 15/07/2015, tendo recebido salário entre R$ 896,76 e R$ 1.397,28. Tendo em vista que a união estável entre a requerente e Milton de Oliveira perdurou até 10/12/2017, conforme atualização no CadÚnico, foi considerado indevido o recebimento das prestações do amparo assistencial no período de 15/07/2015 a 10/12/2017, gerando um débito de R$ 29.951,48. Destarte, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade desse débito, sendo que tal controvérsia se adequa à questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1381734/RN (Tema 979). Não se desconhece, pois, que o aludido precedente trata do recebimento de benefícios previdenciários, ao tempo em que a autora desta ação é titular de amparo assistencial. Ainda assim, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso em apreço, tendo em vista que não há distinção quanto à repetibilidade das verbas assistenciais e previdenciárias. No julgamento do aludido REsp 1381734/RN, foi firmada a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Todavia, o STJ promoveu a modulação dos efeitos desse julgado, nos seguintes termos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Deveras, no julgamento do próprio leading case, a Corte Cidadã deixou de aplicar a tese então firmada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. (...) 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Por conseguinte, a resolução do caso em apreço deve observar o entendimento jurisprudencial até então predominante, segundo o qual as prestações de benefícios previdenciários/assistenciais têm natureza de verbas alimentares, de modo que é incabível seu ressarcimento, excetuada a má-fé do beneficiário. Esse era o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1553521/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO COMPLEXO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. 2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de origem que o TCU não anulou o ato que considerou o serviço prestado pela agravante como estagiária-bolsista do Município de São Paulo como tempo de serviço, mas apenas desconsiderou esse tempo como apto a comprovar a condição de servidor público, por ser um dos requisitos para a concessão da aposentadoria em apreço. 3. Quando há erro ou interpretação errônea por parte da Administração Pública, o que define se haverá ou não o dever de restituição por parte do servidor é a presença da boa-fé. 4. No caso analisado, o Tribunal afastou expressamente a boa-fé da parte agravada. Não há, portanto, como afastar o dever de repetição dos valores indevidamente recebidos no caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 734.482/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) No caso, não existem indícios de má-fé da requerente. De fato, não consta do processo administrativo qualquer elemento indicativo de que a autora induziu o INSS em erro, nem que ela omitiu intencionalmente o vínculo empregatício de seu então companheiro. Ao contrário, a requerente tem atualizado suas informações junto ao CadÚnico, tendo inclusive comunicado o término da relação de companheirismo com Milton de Oliveira. Além disso, o simples recebimento de salário pelo então companheiro não exclui completamente a possibilidade de receber o benefício assistencial previsto na LOAS. Apesar de ultrapassado o limite máximo de renda familiar per capita, as reais condições socioeconômicas da autora deveriam ter sido analisadas pela autarquia previdenciária. Destarte, considerando a presunção de boa-fé no recebimento dos valores, conclui-se pela irrepetibilidade dessas verbas, de modo que a autora não pode ser responsabilizada a devolver tais prestações de caráter alimentar. Por conseguinte, faz-se imperativa a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Ademais, o INSS tem o dever de restituir as quantias já descontadas das prestações do amparo assistencial ao idoso NB 701.487.273-8. (...)” Logo, anoto, sem mais delongas, decidiu com acerto o magistrado, e as conclusões estão bem amparadas na fundamentação esposada na sentença. Outrossim, os argumentos apresentados nas razões do recurso não são capazes de afastar tais conclusões. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO GERMANO DOS REIS FELICIO - MS23747 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000615-19.2019.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida da Silva Carvalho, qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito referente às prestações percebidas a título do benefício assistencial ao idoso NB 701.487.273-8, com a condenação do INSS a lhe restituir os valores já descontados. Pede ainda a declaração de regularidade da concessão do benefício NB 701.487.273-8, bem como a manutenção desse amparo assistencial. Fundamentação. Considerando tratar-se de matéria de fato e de direito que pode ser examinada em face dos documentos e argumentos apresentados pelas partes, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, autorizando-se o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o que dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/15. Declaração de regularidade da concessão do benefício NB 701.487.273-8. De início, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração da regularidade da concessão do amparo assistencial ao idoso NB 701.487.273-8, bem como de condenação do INSS a manter esse benefício. Com efeito, extrai-se da narrativa das partes que não houve a suspensão ou cessação do benefício assistencial de que a autora é titular. Tal ilação é corroborada pelo processo administrativo anexo, segundo o qual o INSS apenas considerou irregular o recebimento do amparo social no período de 15/07/2015 a 10/12/2017. Tanto é assim que a declaração de benefícios anexa, extraída dos sistemas da Previdência Social a que este Juízo Federal tem acesso, registra que está ativo o benefício de prestação continuada à pessoa idosa NB 701.487.273-8. Sob essa perspectiva, não há qualquer lesão ou ameaça de lesão aos direitos da parte autora quanto ao recebimento do amparo assistencial. Destarte, inexiste qualquer necessidade ou utilidade no ajuizamento da presente demanda, no que se refere ao pedido de manutenção do benefício, do que se conclui pela inexistência de interesse de agir quanto a esse pleito, a ensejar a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito. Inexigibilidade de débito. Da análise dos autos, bem como do processo administrativo anexo, verifica-se que foi concedido à autora o amparo social ao idoso NB 701.487.273-8, com início em 25/03/2015. Todavia, foi posteriormente apurado que o então companheiro da autora, Milton de Oliveira, trabalhou como empregado a partir de 15/07/2015, tendo recebido salário entre R$ 896,76 e R$ 1.397,28. Tendo em vista que a união estável entre a requerente e Milton de Oliveira perdurou até 10/12/2017, conforme atualização no CadÚnico, foi considerado indevido o recebimento das prestações do amparo assistencial no período de 15/07/2015 a 10/12/2017, gerando um débito de R$ 29.951,48. Destarte, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade desse débito, sendo que tal controvérsia se adequa à questão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1381734/RN (Tema 979). Não se desconhece, pois, que o aludido precedente trata do recebimento de benefícios previdenciários, ao tempo em que a autora desta ação é titular de amparo assistencial. Ainda assim, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso em apreço, tendo em vista que não há distinção quanto à repetibilidade das verbas assistenciais e previdenciárias. No julgamento do aludido REsp 1381734/RN, foi firmada a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Todavia, o STJ promoveu a modulação dos efeitos desse julgado, nos seguintes termos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Deveras, no julgamento do próprio leading case, a Corte Cidadã deixou de aplicar a tese então firmada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. (...) 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Por conseguinte, a resolução do caso em apreço deve observar o entendimento jurisprudencial até então predominante, segundo o qual as prestações de benefícios previdenciários/assistenciais têm natureza de verbas alimentares, de modo que é incabível seu ressarcimento, excetuada a má-fé do beneficiário. Esse era o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1553521/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO COMPLEXO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. 2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de origem que o TCU não anulou o ato que considerou o serviço prestado pela agravante como estagiária-bolsista do Município de São Paulo como tempo de serviço, mas apenas desconsiderou esse tempo como apto a comprovar a condição de servidor público, por ser um dos requisitos para a concessão da aposentadoria em apreço. 3. Quando há erro ou interpretação errônea por parte da Administração Pública, o que define se haverá ou não o dever de restituição por parte do servidor é a presença da boa-fé. 4. No caso analisado, o Tribunal afastou expressamente a boa-fé da parte agravada. Não há, portanto, como afastar o dever de repetição dos valores indevidamente recebidos no caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 734.482/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) No caso, não existem indícios de má-fé da requerente. De fato, não consta do processo administrativo qualquer elemento indicativo de que a autora induziu o INSS em erro, nem que ela omitiu intencionalmente o vínculo empregatício de seu então companheiro. Ao contrário, a requerente tem atualizado suas informações junto ao CadÚnico, tendo inclusive comunicado o término da relação de companheirismo com Milton de Oliveira. Além disso, o simples recebimento de salário pelo então companheiro não exclui completamente a possibilidade de receber o benefício assistencial previsto na LOAS. Apesar de ultrapassado o limite máximo de renda familiar per capita, as reais condições socioeconômicas da autora deveriam ter sido analisadas pela autarquia previdenciária. Destarte, considerando a presunção de boa-fé no recebimento dos valores, conclui-se pela irrepetibilidade dessas verbas, de modo que a autora não pode ser responsabilizada a devolver tais prestações de caráter alimentar. Por conseguinte, faz-se imperativa a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Ademais, o INSS tem o dever de restituir as quantias já descontadas das prestações do amparo assistencial ao idoso NB 701.487.273-8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos pela autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à restituição das prestações recebidas a título do amparo social NB 701.487.273-8 no período de 15/07/2015 a 10/12/2017, bem como condenar o INSS a restituir à requerente todo o valor descontado por esse motivo da renda mensal do benefício assistencial. Por outro lado, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de declaração da regularidade da concessão do benefício NB 701.487.273-8 e de condenação do INSS à manutenção desse amparo social, tendo em vista a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(48)