Procedimento Comum Cível 0021656-51.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021656-51.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2023, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 14:23

Mero expediente

02/08/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 13:55

Ato ordinatório

15/05/2023, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA, ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Suspendo o cumprimento do despacho id 284780152. A procuração indicada no id 239560152 não contém os poderes especiais para receber e dar quitação, além do que menciona processos administrativos que não dizem respeito ao presente processo. Assim, regularize a parte exequente a sua representação processual nos autos, trazendo procuração atualizada, que conste os poderes especiais para que o patrono consiga realizar o levantamento de valores e mencione o número desta ação. Em seguida, expeça-se a certidão. Int. SãO PAULO, 26 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021656-51.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/04/2023, 00:00

Mero expediente

26/04/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 14:03

Mero expediente

25/04/2023, 20:34

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 18:07

Publicação

14/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA, ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada dos pagamentos de requisitórios que seguem, observando que o levantamento de valores observará os termos do despacho 64827946: O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. São Paulo, 12 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021656-51.2005.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/12/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 16:40

Documentos

Despacho

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021656-51.2005.4.03.6100 intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021656-51.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO. ERRO DO FORNECEDOR NA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Agravo retido interposto pela União conhecido, diante do seu pedido, nas razões de apelo, para seu conhecimento. 2. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 3. A divergência de informação de simples identificação do produto ocorreu por erro de origem (fornecedor) e se no terreno fácito a máquina efetivamente importada corresponde às especificações técnicas declaradas pelo fabricante, tais circunstâncias deveriam sim ser consideradas pela administração tributária, evitando-se o prolongamento da discussão e a remessa do tema de tão fácil deslinde para o Poder Judiciário. 4. Foi constatada pelo perito em análise realizada nas máquinas objeto da lide, concluindo o profissional que "com o processo de constatação dos tecidos utilizados na lavagem através da prova física realizada na unidade da Autora, pode-se comprovar tratar-se efetivamente de máquinas de foulagem e lavagem Modelo 2-C" 5. A conclusão do laudo não foi contestada pelo setor técnico da União Federal, como se vê da manifestação de fls. 274, no sentido de que não há "nenhuma discrepância entre as conclusões do perito e aquela da fiscalização", buscando, no entanto, escorar-se o Fisco em dado meramente identificador do produtor, satisfatoriamente esclarecido pelo fabricante/exportador e pela autora/importadora. 6. Concluiu-se que o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 7. O recurso apresentado pela apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 8. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento per relationem -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ. 9. Quanto à questão atinente aos honorários advocatícios, também sem razão a apelante, visto que o Fisco mesmo sabendo que se tratava de erro do fornecedor na identificação do produto, manteve a autuação contra a apelada. 10. Apelo, remessa oficial e agravo retido desprovidos.” A embargante União Federal, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois quem deu causa à ação foi a parte autora, pois sabendo que a classificação estava errada, deixou de corrigir o erro, e somente no momento do auto de infração reconheceu o equívoco, momento em que não era razoável exigir que a União aceita-se tal conduta, e por força do princípio da causalidade, ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, imputar à autoridade administrativa culpa pelo ajuizamento da presente ação, e ter que arcar com honorários advocatícios, sendo que a apelada não atendeu aos requisitos legais ao errar na entrega de declaração de importação das máquinas. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A embargante Paramount Têxteis Indústria e Comércio S/A, por sua vez, alega que o v. acórdão foi omisso, pois deixou de condenar a apelante União Federal nos honorários recursais. Intimadas, manifestaram-se nos autos a parte autora (ID 152504209) e a União Federal (ID 152229662). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021656-51.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Sem razão as embargantes. Conforme o disposto no v. acórdão, a divergência de informação de simples identificação do produto ocorreu por erro de origem (fornecedor) e se no terreno fácito a máquina efetivamente importada corresponde às especificações técnicas declaradas pelo fabricante, tais circunstâncias deveriam sim ser consideradas pela administração tributária, evitando-se o prolongamento da discussão e a remessa do tema de tão fácil deslinde para o Poder Judiciário. Foi constatada pelo perito em análise realizada nas máquinas objeto da lide, concluindo o profissional que "com o processo de constatação dos tecidos utilizados na lavagem através da prova física realizada na unidade da Autora, pode-se comprovar tratar-se efetivamente de máquinas de foulagem e lavagem Modelo 2-C" A conclusão do laudo não foi contestada pelo setor técnico da União Federal, como se vê da manifestação de fls. 274, no sentido de que não há "nenhuma discrepância entre as conclusões do perito e aquela da fiscalização", buscando, no entanto, escorar-se o Fisco em dado meramente identificador do produtor, satisfatoriamente esclarecido pelo fabricante/exportador e pela autora/importadora. Quanto à questão atinente aos honorários advocatícios, também sem razão a União Federal, visto que o Fisco mesmo sabendo que se tratava de erro do fornecedor na identificação do produto, manteve a autuação contra a apelada. No mais, a decisão recorrida (sentença) foi proferida no anterior CPC, com publicação em 15/08/2008 (fl. 340 dos autos físicos – ID 92629041, Vol. 2). Ademais, acerca da questão o Plenário do C. STJ editou o enunciado administrativo nº 7º: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, art. 85, do CPC, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem as embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelas ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021656-51.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 148285780) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 147980373) opostos por Paramount Têxteis Indústria e Comércio S/A em face de v. acórdão (ID 146998709) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal, à remessa oficial e ao agravo retido. O v. acórdão foi proferido em sede de ação de rito ordinário, ajuizada por Paramount Têxteis Indústria e Comércio S/A em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a não existência de relação jurídico-tributária, com a anulação do auto de infração e termo de guarda fiscal n° 10314611/94. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e da parte autora. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da União Federal e da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União e da parte autora, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(150)