Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-97.2020.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000726-97.2020.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS ROBERTO APOLINARIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE LIMA DE PASCHOAL MONEGATTO - SP262927-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000726-97.2020.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento do tempo especial para as funções de: a) serviços gerais, exercida na empresa WILSON QUINTELLA (FAZENDA SANTA MARIA DA FIGUEIRA), no intervalo de 16.12.1981 a 29.07.1986, devido à exposição a herbicidas e defensivos agrícolas; b) tratorista e operador de colhedora, exercida na empresa SÃO MARTINHO S/A, no período de 21/01/2008 a 23/09/2017, devido à exposição a óleo e graxa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de tenha sido exposta a agentes químicos agressivos de modo habitual e permanente e em níveis superiores aos limites legais de tolerância. Destaco trechos do acórdão, reproduzidos in verbis: “(...) Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16.12.1981 a 29.07.1986 e de 21.01.2008 a 23.09.2017, enquanto o INSS impugna o reconhecimento do período de 01.01.2004 a 30.04.2007. Pois bem. No que se refere ao período de 16.12.1981 a 29.07.1986, foi anexado aos autos o formulário PPP às fls. 29 do arquivo 02 e fls. 04 do arquivo 10 e o LTCAT às fls. 08 do arquivo 10, no qual consta que a parte autora laborou junto à WILSON QUINTELLA (FAZENDA SANTA MARIA DA FIGUEIRA), no cargo de serviços gerais (trabalhador rural), no campo, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 78 e 87 dB(A), medido por decibelímetro, com exposição eventual, e aos agentes químicos: herbicida (defensivos agrícolas), com exposição eventual. Não consta uso de EPI eficaz. Não consta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais ou monitoração biológica no primeiro PPP e no segundo conta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 2011. Consta assinatura do representante legal da empresa, com carimbo e NIT da empresa. Na profissiografia consta que: ‘realizam tratos culturais em fruticultura; preparam solo e plantam espécies frutíferas; produzem mudas e sementes; colhem, beneficiam e acondicionam frutas e frutos; auxiliam na irrigação das plantações; supervisionam diretamente uma equipe de trabalhadores agropecuários em sua lida no campo, na alimentação, reprodução e reposição de animais e tratos culturais; efetuam manutenção na propriedade, realizam aplicação de defensivos agrícolas; realizava trabalhos de serviços gerais na propriedade rural, executando trabalhos como carpir, roçar, plantar, fazer cerca, aplicar defensivos agrícolas, dentre outros’. No caso em questão, verifica-se que embora consta no PPP a exposição a agente ruído e a agentes químicos, esta exposição não se deu de forma habitual e permanente, pois a atividade principal da parte autora era a de trabalhador rural, realizada ao ar livre, de modo que a exposição ao ruído era, quando muito, de forma esporádica, intermitente e eventual. Do mesmo modo, a exposição a agentes químicos era realizada somente de forma ocasional, tal como constou expressamente do formulário PPP. Desse modo, inviável o reconhecimento da especialidade do período analisado, tal como constou a r. sentença. (...) No que se refere ao período de 21.01.2008 a 23.09.2017, foi anexado aos autos o formulário PPP às fls. 34 do arquivo 02, no qual consta que a parte autora laborou junto à SÃO MARTINHO S.A. no cargo de tratorista e operador colhedora, no setor de fazendas, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 85 dB(A), medido por dosímetro, bem como, a agentes químicos: óleo e graxa e radiação não ionizante (não impugnado em sede recursal). Consta uso de EPI eficaz. Consta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período de labor – com registro no órgão de classe. Consta assinatura do representante legal da empresa, com carimbo e NIT da empresa. Como já dito na r. sentença, a exposição ao agente ruído se deu abaixo do limite de tolerância admitido para o período, de modo que se mantem os fundamentos apresentados na referida decisão. No que tange à exposição aos agentes químicos, conforme se verifica, consta do formulário PPP que a parte autora esteve exposta aos agentes químicos: óleo e graxa, no exercício da profissão de tratorista e operador colhedora. No entanto, não é qualquer óleo e graxa que leva à nocividade exigida pela lei. Destarte, a descrição no PPP deve ser minuciosa e explicitar exatamente a que tipo de composto o trabalhador esteve exposto químico, e qual a atividade exercida (que deve estar relacionada às atividades descritas nos Decretos) para que seja reconhecida a especialidade. No caso em concreto, além da indicação no PPP se mostrar genérica, a exposição aos agentes químicos não se deu de forma habitual e permanente, pois a atividade fim do autor era dirigir o trator e operar a colhedora, sendo que somente de forma eventual e esporádica havia o contato com os citados agentes químicos, diferentemente daqueles trabalhadores que laboram em indústrias químicas ou mecânicas que manuseiam ao longo de toda a sua jornada de trabalho os agentes químicos (sendo indissociável da sua atividade). Portanto, no caso em concreto, verifico que não restou configurada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes químicos descritos, pois não se mostrou inerente e indissociável à atividade laboral exercida pela parte autora, o que afasta o reconhecimento da especialidade, pela exposição a tais agentes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e da parte ré. (...)”. Ora, a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização, cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame da prova, nos termos do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000123-52.2015.4.04.7011, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização uníssona nesse sentido. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL APRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel uniformizador da TNU se dá pela indicação, por exemplo, de que a certidão de casamento pode ser admitida como início razoável de prova material, quando traz informações na qualificação dos noivos, que auxiliam na busca da verdade real no caso concreto dos autos. Mas não é papel da TNU dizer que essa ou aquela prova dos autos era suficiente ou não a caracterizar a verdade real, o que está dentro da valoração subjetiva pelo julgador, na busca de um juízo de convencimento pessoal, o que não se confunde com o papel uniformizador, mas antes de concreção do direito abstratamente posto. (...) Ademais, para conferir às provas apresentadas novo valor, necessário seria nos debruçarmos sobre os aspectos fáticos do caso para dizer se a ponderação se mostra adequada, o que equivale a reexaminar a matéria de fato da lide. Aqui incidiria a Súmula 42 da TNU (...)” (destacou-se) (PEDILEF 00139766120104014300, Rel. Juiz Federal Luiz Claudio Fores da Cunha, DOU 23/08/2013) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Prosseguindo na análise, nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: “Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta.” (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso. Destarte, não há elementos formais suficientes para a formação de dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, “a”, “c” e “d”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, NÃO ADMITO o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 7 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO APOLINARIO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(27)