Procedimento Sumário 0000338-82.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000338-82.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2023, 12:24

Trânsito em julgado

04/05/2023, 12:24

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-82.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim ASSISTENTE: ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO - MS13524 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pcwm S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação (ID260825213), seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios (IDs 267922972, 267922973 e 267922974). É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o transcurso de tempo necessário para pagamento do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores (ID274354869), JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 07:23

Julgamento em Diligência

03/03/2023, 07:23

Conclusão (para julgamento)

02/03/2023, 11:27

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-82.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim ASSISTENTE: ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO - MS13524 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 30, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), considerando a liberação do pagamento das RPVs, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Neste ato, fica a parte autora cientificada de que a ela caberá providenciar a impressão do extrato de RPV no link: https://web3.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Coxim/MS, 2 de fevereiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 15:59

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-82.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim ASSISTENTE: ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO - MS13524 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão retro, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Coxim/MS, 8 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000338-82.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim ASSISTENTE: ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO - MS13524 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 253095312: Cuida-se de Cumprimento de Sentença, movido por ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para satisfação de obrigação de pagar quantia certa de atrasados de auxílio-doença (Id 70094928). A exequente apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou valor total de R$ 18.117,55, atualizado para maio de 2022 (Id 253095312). Intimado, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS ofertou Impugnação, alegando excesso de execução (Id 255542063). Argumentou que a conta do exequente se valeu de RMI, taxa de juros e índice de atualização monetária incorretos. Apresentou memória discriminada de cálculo, que apurou R$ 9.914,51 de principal e R$ 991,45 de honorários de sucumbência, perfazendo o valor total de R$ 10.905,96, atualizado para maio de 2022 (Id 255542064). Intimada a se manifestar sobre a Impugnação, o exequente reiterou os termos de sua conta. É a síntese do necessário. DECIDO. O título judicial exequendo determinou o pagamento dos “...atrasados referentes ao benefício auxílio doença, entre 18/12/2013 a 24/03/2014, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal” (id 70094928). De acordo com o item 4.3.2. do Manual de Cálculos, aplica-se às execuções das ações previdenciárias, de maio/2012 em diante, o que alcança o período do cálculo ora controvertido: O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012 Disponível em < https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?PHPSESSID=c8iqkvau84pum19co5e1ll8562> Acesso em: 25/08/2022. A conta da parte exequente, por seu turno, aplicou taxa de juros de 1% ao mês (id 253095312), portanto, incompatível com os parâmetros do título judicial. Com relação ao índice de correção de monetária a ser aplicado, de setembro/2006 em diante, o que alcança o período ora em discussão, consta no item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos, que deve ser o INPC/IBGE, com fundamento na “Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006. RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (TEMA 810), REsps n. 1.492.221, n. 1.495.144, e n. 1.495.146 (TRMS 905).” Disponível em < https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf?PHPSESSID=c8iqkvau84pum19co5e1ll8562> Acesso em: 25/08/2022. Incorreta, também nesse ponto a conta do autor, uma vez que aplicou o IPCA-E. Constata-se, ainda, que a conta do exequente partiu da RMI de R$ 1.466.58 (id 253095312), o que não condiz com a RMI apurada para a DIB 18/12/2013 (DIB do julgado), que foi de R$ 1.340,12 (id 255395673, pp. 3-4). Assim, se apresenta correta a conta da parte executava, que adotou taxa de juros e índice de correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos, bem como adotou o valor da RMI correto na apuração dos atrasados. Diante do exposto, julgo procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acolhendo a conta do INSS, no valor de R$ 10.905,96, atualizado para maio de 2022 (Id 255542064). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no Cumprimento de Sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da conta do exequente e o valor ora acolhido. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, observo que se encontra suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Desde logo determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, estando o respectivo contrato juntado aos autos, fica deferido o pedido; 3) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de valores incontroversos; 4) nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 5) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 6) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000338-82.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim ASSISTENTE: ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO - MS13524 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO SOUZA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Aduz que, após ter sido afastado pela empresa por 60 dias, em dezembro de 2013, compareceu no INSS, visando obter o benefício de auxílio-doença previdenciário, ocasião em que a Autarquia apontou que não existia incapacidade para o trabalho, resposta reiterada em pedido de consideração. Sem alternativa, procurou um médico, que indicou a realização posteriormente procedimento cirúrgico. Após a realização da cirurgia, em 20/03/2014, o autor compareceu novamente no INSS quando obteve a concessão do benefício de auxílio-doença. Assim, requer o pagamento de indenização por danos materiais, em razão do primeiro indeferimento, atinente aos três meses que ficou sem o benefício, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 17198350 - Pág. 33-36, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 17198350 - Pág. 38-41). O INSS apresentou contestação, apontando que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes (ID 17198350 - Pág. 45-59). Em decisão foi determinada a realização de perícia médica (ID 17198350 - Pág. 75-76). Laudo médico pericial juntado aos autos em ID 17198350 - Pág. 93-96. A parte autora manifestou acerca do laudo, reiterando o pleito de procedência do pedido (ID 17198350 - Pág. 101-103). O INSS requereu a intimação do Sr. Perito para apresentar cópia legível dos documentos médicos mencionados no laudo pericial (ID 17198350 - Pág. 106). Complementação do laudo em ID 17198350 - Pág. 108-111. Alegações finais pelo INSS em ID 17198350 - Pág. 113-115. Sentença em ID 17198350 - Pág. 120-123, posteriormente anulada pela 6ª Turma do TRF 3, por entende-la extra petita (ID 17198350 - Pág. 168-172). É o relatório necessário. Decido. II – MÉRITO O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei nº 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, como é o caso da autarquia previdenciária, o dever de indenizar independe de culpa do agente público, bastando à vítima provar o prejuízo sofrido sem a sua concorrência. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). Entendo que, no caso, não houve erro grosseiro da autarquia previdenciária, tampouco exercício abusivo de direito, visto que o indeferimento do benefício previdenciário foi baseado em laudo médico do perito do INSS que concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, dando, portanto, interpretação razoável aos fatos e à legislação previdenciária, ainda que não a melhor. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever de indenizar exige a presença de certos requisitos, isto é, a ocorrência de um ato ilícito; o resultado danoso e o nexo causal, sendo dispensada a prova de culpa, diante da responsabilidade objetiva do Estado. Ademais, apenas em situações excepcionais os Tribunais Regionais Federais têm condenado o INSS em caso de negativa ou atraso na concessão de um benefício por incapacidade, não sendo suficiente o mero indeferimento. A reparação por danos morais pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem. Entretanto, nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, a Autarquia Previdenciária atua nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Incabível, portanto, a conclusão de que a negativa do INSS tenha se pautado em abuso de poder ou omissão grave, os quais poderiam subsidiar o reconhecimento eventual de reparação extrapatrimonial tal qual pretendido. Contudo, a parte autora faz jus a indenização por danos materiais em valor correspondente ao que teria direito caso o benefício tivesse sido implantado. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Na hipótese dos autos, a qualidade de segurado do autor, bem como o cumprimento da carência restam comprovados pelo CNIS acostado aos autos indicando o recolhimento de contribuições bastante superior as 12 exigidas por lei, bem como o fato de possuir vínculo empregatício ativo com a empresa Rio Corrente Agrícola, quando do requerimento, em 06/01/2014 (ID 17198350 - Pág. 62-72). Acerca do requisito da incapacidade, por meio do laudo médico pericial conclui-se que o demandante se encontrava incapacitado total e temporariamente para o exercício de atividades profissionais quando do requerimento administrativo: (...) Considerando a documentação apresentada, ocorreu incapacidade total e temporária para o trabalho entre 18/12/2013 (atestado de fl. 21) e 20/07/2014 (data do encerramento do benefício e retorno ao trabalho conforme relato do próprio autor) Sendo assim, considerando o conjunto de patologias de que o demandante foi portador, restou caracterizada a sua incapacidade total e temporária, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. Em casos como este, o entendimento jurisprudencial aponta no sentido de que o valor do dano material é o correspondente ao do benefício de que teria direito, no caso, auxílio doença. Corroborando todo o exposto, cito o seguinte precedente: E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESP ONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. BENEFÍCIO P OSTERIORMENTE CONCEDIDO P ELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada: sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa - O autor argumenta que teve seu pedido de prorrogação de auxílio-doença indeferido pelo INSS, após perícias atestarem sua capacidade laborativa. Sustenta ter sido obrigado a ingressar com ação judicial para restabelecimento do benefício - Alega que, mesmo sem ter condições de exercer atividades laborativas, entre o indeferimento do benefício pelo INSS, em março de 2010, até a concessão judicial, em agosto de 2010, foi obrigado a retomar ao trabalho por não ter outra fonte de subsistência - Primeiramente, não há que se falar em indenização por danos materiais. Isto porque, no caso concreto, os danos materiais seriam os valores que o autor deixou de receber do benefício de auxílio-doença, quantia que já foi recebida por determinação judicial na ação intentada perante o Juizado Especial Federal - O pedido de pensão vitalícia carece de fundamento legal. Em ações deste tipo os danos materiais a cargo do INSS referem-se apenas às parcelas do benefício em atraso as quais, no caso concreto, como dito, já foram percebidas - No mais, o autor, ora apelante, não logrou êxito em demonstrar a existência do dano a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas - O fato de o INSS ter indeferido o requerimento administrativo de auxílio-doença, por si só, não gera o dano moral, mormente quando o indeferimento é realizado em razão de entendimento no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, sob a ótica autárquica - Além disso, a posterior existência de decisão judicial em contrário, reconhecendo a incapacidade e impondo a implantação do benefício, não tem o condão de tornar ilícito o ato administrativo de indeferimento, porquanto a contrariedade entre o entendimento administrativo e o judicial resumiu-se à questão de fato - Preliminar rejeitada. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS provida. (TRF-3 - ApCiv: 50010147620194036133 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 01/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Assim, a hipótese é de parcial procedência para conceder, a título de danos materiais os valores a que teria direito, a título de auxílio-doença, entre a data da incapacidade (18/12/2013), visto que o requerimento administrativo foi a menos de 30 (trinta) dias da incapacidade, até a data em que teve o benefício concedido administrativamente (24/03/2014). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a pagar a parte autora, ANTÔNIO SOUZA NASCIMENTO, a título de dano patrimonial, os atrasados referentes ao benefício auxílio doença, entre 18/12/2013 a 24/03/2014, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condeno o INSS, ainda, ao reembolso dos honorários periciais, que deverão ser oportunamente atualizados e incluídos na conta de liquidação do julgado, para expedição de RPV específica; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, diante da não demonstração dos requisitos legais para a sua concessão Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da causa, em percentual que será definido por ocasião da liquidação do julgado, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência recíproca, a parte autora também fica condenada em honorários de advogado, sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido, em percentual que será definido por ocasião da liquidação do julgado. Contudo, a exigibilidade desta parcela fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. As partes são isentas de custas (art. 4º, I e II da Lei n. 9.289/96). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado e mantida a sentença, vista às partes. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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