Execução Fiscal 0745837-24.1985.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0745837-24.1985.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA ESPECIALIZADA DE RAIOS X SC LTDA, ORLANDO LEVADA, ENY IKEDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO ARIMATEIA DE JESUS - SP55963 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIYOITI MATSUNAGA - SP48707 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA MATSUNAGA - SP240462 DESPACHO Aqui se cuida de Execução Fiscal já extinta, tendo havido cancelamento de restrição apontada no Cadastro Nacional de Indisponibilidades, relacionada à parte executada (folha 21/292 – ID 57981925 - páginas 59/60). Todavia, a parte executada veio afirmar a subsistência de indisponibilidade, motivo pelo qual se expediu ofício ao 10.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que solicitou que o interessado no cancelamento da ordem de indisponibilidade apresentasse requerimento àquela serventia, recolhendo as custas e emolumentos necessários (ID 357885724). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0745837-24.1985.4.03.6182 Intime-se a parte executada para ciência do conteúdo posto na "Nota de Devolução" posta como ID 429781341. Depois, não havendo questão a ser judicialmente analisada, arquivem-se estes autos, dando baixa como findos. CUMPRA-SE TUDO COM URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

24/12/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 14:09

Mero expediente

02/07/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 20:40

Desarquivamento

20/03/2025, 20:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 20:39

Baixa Definitiva

25/10/2022, 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 10:50

Desarquivamento

25/10/2022, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 10:49

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2022, 14:50

Desarquivamento

26/08/2022, 14:48

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA ESPECIALIZADA DE RAIOS X SC LTDA e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO ARIMATEIA DE JESUS - SP55963 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIYOITI MATSUNAGA - SP48707 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0745837-24.1985.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. O Juízo exortou a parte exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito (folha 290 dos autos físicos - ID 57981925, pág. 57). A parte exequente, então, requereu a extinção do feito,afirmando que a inscrição em dívida ativa encontra-se extinta (ID 244429601). Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Verifica-se, no extrato de ID 245448610, que a situação do débito consta como “EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. Conclui-se, então, que a Fazenda Nacional, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a Certidão de Dívida Ativa, extinguindo-se assim a dívida. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 estabelece: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê: “Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. Assim sendo, é de rigor a extinção deste feito executivo, com base nos dispositivos citados, bem como tendo em vista que, com o cancelamento do título executado, não subsiste interesse processual no seguimento da execução. Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem imposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei n. 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando os termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80, bem como tendo em vista que o reconhecimento da prescrição não decorreu da atuação das partes executadas. Determino o levantamento da indisponibilidade decretada na folha 222 dos autos físicos (ID 58637849, pág. 272), devendo a Serventia deste Juízo expedir o necessário para o efetivo cumprimento desta determinação. Dado que os documentos apresentados pela coexecutada ENY IKEDA (folhas 251/259, 266/273 e 276/286 dos autos físicos, ID 57981925, pág. 14/22, 31/38 e 42/52) trazem consigo informações recobertas por sigilo fiscal, decreto o regime de segredo de justiça, apenas em relação àqueles documentos, impondo a observância, portanto, dos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. Não conheço o pleito de levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 25.808, junto ao 10º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (ID 98012915), uma vez que tal providência já foi cumprida, conforme se pode ver na folha 291/verso dos autos físicos (ID 57981925, pág. 59/60). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes que se encontram devidamente representadas nestes autos. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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