Procedimento Comum Cível 5002375-28.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002375-28.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 14:46

Mero expediente

14/02/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que o cumprimento da sentença deverá ser realizado pelo Estado de São Paulo, conforme determinado na sentença Id 268976672 e Id 282589102, promova a Secretaria a baixa e remessa dos autos à Justiça Estadual, Cumprimento contra Fazenda Pública, Fórum Helyu Loes Meirelles. Cumpra-se com urgência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro Juiz Federal Substituto

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 17:26

Mero expediente

10/02/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 15:24

Julgamento em Diligência

10/02/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 14:17

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

05/02/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. No mais, esclareço às partes que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes mesmos autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2025, 15:28

Expedida/certificada

29/01/2025, 15:28

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) APELADO: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos, Trata-se ação de procedimento comum visando assegurar o fornecimento do medicamento Koselugo 10 mg, com princípio ativo denominado Sulfato de Selumetinibe, de alto custo, para tratamento de Neurofibromatose Tipo 1 (NF1), também conhecida como Doença de Von Recklinghausen. O feito foi encaminhado a este tribunal em virtude de reexame necessário e apelação interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de procedência. O então relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO proferiu decisão, em 30/11/2023, para negar provimento à apelação e ao reexame necessário, mantendo o direcionamento da obrigação ao ESTADO DE SÃO PAULO, bem como o dever de ressarcimento da UNIÃO FEDERAL, via Ministério da Saúde/SUS. Contra referida decisão, foi interposto agravo interno pele Estado de São Paulo objetivando sua reforma. O agravo interno foi incluído em pauta de julgamento (sessão de 25/07/2024). Em 06/06/2024, o autor aduziu que o fornecimento do medicamento estaria atrasado, o que colocaria em risco sua vida (id 291863396). Diante dessa situação, postulou fosse determinado bloqueio judicial de conta bancária do apelante no montante equivalente ao tratamento por 02 (dois meses), no valor de R$80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos) e sua posterior transferência à conta corrente da genitora do apelado. Instado, o Estado de São Paulo se manifestou (id 293099695), em 01/07/2024. Esclareceu que o medicamento se encontrava em aquisição. Em 04/07/2024, o autor reiterou pedido de bloqueio de valor, agora no montante de R$120.311,70 (cento e vinte mil, trezentos e onze reais e setenta centavos) equivalente a 03 (três) meses de tratamento. Em 04/07/2024, ao autor foi determinado que juntasse aos autos relatório médico atualizado. Diante disso, juntou documento (id 293343415), o qual se trata de relatório médico, datado do 18/06/2024, endereçado, contudo, ao convênio médico. Em 05/07/2024, a mãe do autor compareceu a este Tribunal com a intenção de despachar urgência no fornecimento do medicamento. Na mesma data, foi determinado que o Estado de São Paulo esclarecesse em 48 horas quando, efetivamente, o medicamento seria disponibilizado ao autor. Em cumprimento ao determinado, o Estado de São Paulo aduziu que o medicamento se encontrava em processo de aquisição, porquanto ausente em estoque. Pleiteou e, caso fosse determinando sequestro de renda pública, que não ultrapassasse o período de 02 (dois) meses de tratamento, em virtude da possibilidade de a aquisição do medicamento pudesse ser finalizada antes do término desse prazo. Em 12/07/2024, o autor reiterou o pedido de bloqueio com urgência. Na mesma data, considerando alegação do autor atinente à interrupção do tratamento e, na ausência de informação pelo Estado de São Paulo sobre a data de finalização do procedimento administrativo para aquisição do medicamento e, de sua entrega ao autor, foi proferido despacho para determinar ao réu que depositasse judicialmente o valor indicado pelo autor (menor orçamento). Na impossibilidade do depósito, foi facultada ao Estado de São Paulo indicação de conta para fins de bloqueio do referido valor. Em 15/07/2024, o Estado de São Paulo se manifestou nos autos (id 293773427), de modo a esclarecer que o medicamento em comento já teria sido comprado (empenho 2024NE01201), e que estaria aguardando a entrega pelo respectivo fornecedor para posterior comunicação à parte autora. Contudo, não esclareceu efetivamente quando isso ocorreria. Informou, outrossim, o número o CNPJ nº 46.379.400/0001-50, para possibilitar eventual sequestro na conta única do tesouro estadual. Em 19/07/2024, diante do transcurso do prazo estipulado, e não tendo havido depósito judicial, foi determinado o bloqueio, via Sistema SISBAJUD, do respectivo valor, tendo sido, para tanto, expedida carta de ordem ao Juízo de origem. Em 23/07/2024, antes da efetivação do bloqueio determinado, o Estado de São Paulo ingressa petição nos autos para comprovar a entrega do medicamento, em 18/07/2024 e, pleitear a suspensão da ordem de sequestro. Na mesma data, diante do noticiado, foi determinado o sobrestamento da determinação constante da Carta de Ordem processada sob Reg. 5018702-77.2024.4.03.6100 (25ª Vara Cível Federal de São Paulo). À parte autora foi determinado que se manifestasse acerca da disponibilização do medicamento. Em 25/07/2024, o agravo interno foi julgado, tendo sido improvido. Em 29/07/2024, o autor se manifestou nos autos (id 294568990), e juntou diversos documentos. Em sua petição, além de manifestar sua ciência sobre o acórdão proferido, o autor formulou pedido de ressarcimento pelo ente público da medicação adquirida, conforme notas fiscais anexadas aos autos e, manutenção do sequestro da renda pública para esse fim. É o relatório. DECIDO. Conforme devidamente esclarecido, a presente ação objetiva o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento Koselugo 10 mg, com princípio ativo denominado Sulfato de Selumetinibe, de alto custo, para tratamento de Neurofibromatose Tipo 1 (NF1). Chama a atenção o fato de ser apresentado, em duas ocasiões, RELATÓRIO MÉDICO AO PLANO DE SAÚDE, a saber (id 293343415), datado de 18/06/2024 e (id 294569007), datado de 15/07/2024. Ainda em atenção à documentação apresentada pelo autor, é digno de nota destacar as datas de entrega do medicamento, apontadas nas notas fiscais apresentadas (id 294569012 e id 294569013), respectivamente, 11/06/2024 e 17/07/2024. Ou seja, em 06/06/2024, o autor aduziu que o fornecimento do medicamento estaria atrasado, o que colocaria em risco sua vida (id 291863396) e, postulou bloqueio judicial de conta bancária do apelante. Esse pedido, aliás, foi reiterado em 12/07/2024. Tendo, outrossim, recebido o medicamento em 11/06/2024 e, em 17/07/2024, incumbiria ao autor informar a este Juízo, porquanto não mais persistiria a alegação de perigo à vida do autor em virtude da falta do tratamento. Ademais, já constava dos autos que o medicamento estava em procedimento de aquisição pelo Estado de São Paulo. Em evidente desrespeito aos princípios da lealdade e da boa fé processual, imprescindíveis à efetividade do processo, o autor deixou de esclarecer este Juízo sobre a aquisição do medicamento. Nesse contexto, ainda, a despeito de juntar aludidas notas fiscais, não apresentou nenhum comprovante de pagamento a elas relacionado. O comportamento do autor ensejou a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ressalte-se, ainda, que o autor recebeu 01 caixa do medicamento em 17/07/2024, para o tratamento de 01 mês, conforme nota fiscal (id 294569013) e outra caixa, também para o tratamento de 01 mês, conforme documento expedido pela Secretaria de Estado da Saúde (id 294569009), em 18/07/2024. Essa informação é importante ao réu para fins de controle para as próximas entregas. Feitos esses esclarecimentos, o pedido formulado pelo autor (petição id 294568990) se mostra indevido e inoportuno. Questões afetas a eventual ressarcimento pela aquisição do medicamento, deverá ser pleiteada pela via ordinária própria, oportunizado o contraditório e a ampla defesa da parte contrária. Int. São Paulo, 7 de novembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO APELADO: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) APELADO: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) APELADO: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação e a remessa oficial, nos autos de ação de procedimento comum visando assegurar o fornecimento do medicamento Koselugo 10 mg, com princípio ativo denominado Sulfato de Selumetinibe, de alto custo, para tratamento de Neurofibromatose Tipo 1 (NF1), também conhecida como Doença de Von Recklinghausen. Sustenta a agravante que a responsabilidade pelo custeio e fornecimento de medicamentos oncológicos é da União Federal, por meio dos hospitais habilitados/credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS); (2) o medicamento Koselugo (Sulfato de Selumetinibe), por seu alto custo, integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), e deve ser financiado pela União Federal, conforme artigos 49 e 51 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde; (3) não tem obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao SUS (ID 281144530) Intimado, o agravado apresentou resposta ao agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo. O agravado M. B. B. veio aos autos alegar o descumprimento da ordem judicial de fornecimento do fármaco questionado nos autos (id 291584899 e id 291863396). Intimado, o Estado de São Paulo se manifestou. O agravado M. B. B. ingressou petição nos autos para requerer o imediato bloqueio de numerário para compra direta do medicamento. Instado a se manifestar, o corréu Estado de São Paulo informou que a medicação se encontra em fase de aquisição, e, assim que estiver disponível, seria encaminhado telegrama para a parte autora. À parte autora foi determinada a juntada de relatório médico atualizado, de modo a atender a periodicidade determinada nos autos (a cada seis meses), o que foi atendido (id 293343415). Determinou-se a intimação do Estado de São Paulo para que, em 48 (quarenta e oito) horas, esclarecesse, efetivamente, quando o medicamento seria disponibilizado para a parte autora. Em resposta a determinação judicial, o Estado de São Paulo esclareceu não ter em estoque o fármaco, o qual estaria em processo de aquisição, e que não pretenderia descumprir ordem judicial. Acrescentou, ainda, que: "Na hipótese de se determinar o sequestro de renda pública, requer-se que a parte autora realize a necessária prestação de contas, com a apresentação de nota fiscal comprovando o uso escorreito da verba pública. Requer-se, ainda, que o sequestro não ultrapasse o período de dois meses de tratamento, em razão da possibilidade de o procedimento administrativo para aquisição do objeto da ação chegar ao seu termo final durante este período" (id 293689321). Por meio do despacho de ID 293725524, determinou-se que o Estado de São Paulo depositasse em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o valor de R$ 80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), para aquisição de 02 (duas) caixas do medicamento (KOSELUGO - SULFATO DE SELUMETINIBE - 10mg - 60 comprimidos), equivalente a 02 (dois) meses de tratamento, observadas as contracautelas constantes do decisum. Na impossibilidade de imediato depósito judicial do numerário, esclareceu-se caber ao Estado de São Paulo, com urgência, informar os dados bancários da conta a ser bloqueada, nos exatos termos do artigo 10, §§1º e 2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023. Em cumprimento ao despacho supra, o Estado de São Paulo indicou o número o CNPJ nº 46.379.400/0001-50, para possibilitar eventual sequestro na conta única do tesouro estadual. Diante disso, determinou-se o bloqueio, via Sistema SISBAJUD, do valor de R$ 80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), no CNPJ nº 46.379.400/0001-50, vinculado à conta única do tesouro do Estado de São Paulo, conforme indicado pela Procuradoria do Estado de São Paulo na petição Id 293773427. Determinou-se, ainda, após transmitida a minuta do protocolo SISBAJUD, concretizando-se o bloqueio do valor de R$ 80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), em conta atrelada ao CNPJ nº 46.379.400/0001-50, que se procedesse à imediata transferência do valor para conta judicial vinculada ao presente processo (id 294132203). Ato contínuo, foi expedida Carta de Ordem/Precatória, via correio eletrônico, distribuída na Vara de Origem sob o nº 5018702-77.2024.4.03.6100. Noticiado o fornecimento do medicamento pelo Estado de São Paulo, determinou-se o sobrestamento da ordem de bloqueio, intimando-se a parte autora para manifestação (id 294293371). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) APELADO: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A saúde é direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" A responsabilidade dos entes federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário (RE 855.178,Tema 793). Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n. 657718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual o Supremo Tribunal Federal estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União. A União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos e de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra os entes federados que compõem o polo passivo. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença, consignou que o fornecimento de medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia, com o ressarcimento pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado no sistema. Concluiu o magistrado ser a Secretaria de Saúde gestora quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital e, portanto, determinou que a obrigação de fornecer o medicamento deve ser cumprida pelo Estado de São Paulo, observadas as normas de ressarcimentos aplicáveis ao SUS. Referida determinação foi mantida pelo então relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo. No tocante à forma de ressarcimento, eventual ressarcimento, a cargo da União, pode se dar na via administrativa. Nada impede, porém, em havendo inércia do ente federal, que o Estado de São Paulo proponha execução judicial, a ser distribuída por dependência ao caderno processual originário, com seguimento em autos apartados. Aliás, esse fato, foi objeto de manifestação do Ministério Público Federal, ao assinalar (id 290622674): "Portanto, correto que o ressarcimento ao Estado de São Paulo pelo Ministério da Saúde seja feito na via administrativa. A decisão recorrida aplicou corretamente a tese do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ao reconhecer o direito do autor ao medicamento pleiteado, direciona-se o cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo, conforme as regras de repartição de competências (aquisição e aplicação do fármaco), e determina-se o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, confirmando a solidariedade entre os entes federados. Entretanto, é importante ressaltar que a União compõe o polo passivo da presente ação e foi solidariamente condenada. Logo, eventual descumprimento por parte da União Federal no repasse dos recursos pode ser comunicado no presente feito, dando ensejo à cobrança dos valores devidos. Incabível, portanto, o provimento do agravo interno." No mais, verifico que a decisão monocrática proferida pelo então relator, Desembargador Federal Johonsom di Salvo, abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, não trazendo o Estado de São Paulo, em suas razões recursais, elemento novo que pudesse infirmar o quanto decidido no tocante ao fornecimento do medicamento em comento, em quantidade suficiente para o tratamento prescrito ao autor. "O caso dos autos permite julgamento monocrático, que encontra amplitude nos princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, como os da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se aventar hipóteses de violação ao princípio da colegialidade ou de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de controle do decisum por meio de agravo interno. O menor M. B. B., atualmente com 7 anos de idade, é portador da síndrome genética denominada Neurofibromatose Tipo 1 (NF1) ou Doença de Von Recklinghausen, que pode ocasionar – num universo de comorbidades – o aparecimento de manchas na pele na coloração de “café com leite”; efélides (sardas) nas axilas e região inguinal; neurofibromas (tumores) cutâneos, subcutâneos, subcutâneos nodulares (que podem acompanhar o trajeto dos nervos) e plexiformes (geralmente congênitos, formados em vários feixes de nervos e que às vezes se estendem a outros órgãos ou tecidos ao redor); nódulos na íris dos olhos (Nódulos de Lisch); tumores benignos nos nervos ópticos (Glicoma Óptico); displasia do esfenoide, que é um dos ossos do crânio que formam a cavidade dos olhos; displasias de ossos longos, como a tíbia (https://amanf.org.br/a-neurofibromatoses/neurofibromatose-do-tipo-1-criterios-diagnosticos/). M. B. B., dentre outros sintomas, foi acometido por um extenso neurofibroma plexiforme na região torácica, que se infiltrou em vasos e na traqueia, não podendo ser removido cirurgicamente. E de acordo com a sua médica assistente, esse neurofibroma plexiforme pode ser tratada de forma segura e eficaz com o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), aprovado pela ANVISA em 12/4/2021, sob o registro nº 11618.0285/001-8 (ID 281144398). Como esse medicamento não está disponível na rede pública de saúde e seu altíssimo custo impossibilita a aquisição direta, a via judicial foi a única alternativa vislumbrada pela família da criança para a obtenção do necessário recurso farmacológico. De fato, o amplo acesso à saúde é uma garantia fundamental indisponível, sobreposta a qualquer discussão financeira. E sendo a saúde é um dos apanágios do direito à vida, a uma existência digna, a sua preservação é atribuída solidariamente aos poderes executivos federal, estadual e municipal, não havendo como permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos médicos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, mesmo porque isso implicaria na negativa de um direito consagrado na Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) Confira-se ainda o disposto na Lei nº 8.080/1990, que estrutura o Serviço Único de Saúde (SUS): Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.... Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:... II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; E também na Lei nº 8.069/1990, que encerra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) §1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) §2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) Com efeito, o acesso à saúde também engloba a disponibilização de procedimentos clínicos e ambulatoriais e da medicação conveniente para cada caso individualizado, pouco importando a existência de programas públicos específico, já que a burocracia criada pelos órgãos governamentais não pode privar o cidadão efetivamente doente do mínimo necessário para a sua sobrevivência, quando ele mais necessita. Nesse sentido, é indiscutível o entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, publicado em 04/05/2018) Assim, como integrantes do SUS, os corréus têm o dever de disponibilizar os recursos para o fornecimento do medicamento necessário ao menor M. B. B., portador de NF1, considerando que se trata de pretensão legítima e constitucionalmente garantida. Nesse ponto, saliente-se que o STF, no julgamento do recurso extraordinário nº 855178 RG/SE, fixou em sede de repercussão geral o Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (STF - RE 855178 RG, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, publicado em 16/3/2015) Mais recentemente, no julgamento do recurso extraordinário nº RE 1366243 RG/SC, o STF, reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE 1366243 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2022, publicado em 13/9/2022) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO APELANTE: SENTENÇA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e-STJ), não foi incorporado ao SUS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso. 3. Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. Intentada a ação somente em face de Estados e Municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União. 5. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.007.770/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, publicado em 19/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AÇÕES ENVOLVENDO A PROVISÃO DE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO SUS (RENAME). AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na linha de orientação deste Tribunal Superior, o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. III - Tal entendimento restou cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema n. 793 RG), oportunidade na qual foi ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, à vista dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação e determinar o devido ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro dela decorrente. IV - A Corte Constitucional, no julgamento do Tema n. 500 RG, firmou tese segundo a qual as ações em que se demande medicamentos sem registro na ANVISA devem, necessariamente, ser propostas em face da União, orientação essa que não alcança as demandas envolvendo o fornecimento de tratamentos não incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde (RENAME/SUS). Precedentes. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.981.805/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, publicado em 12/8/2022) Voltando às especificidades dos autos, consoante a inicial e relatórios médicos anexos, - a partir dos 3 meses de idade, M. B. B. passou a apresentar manchas na pele na coloração de “café com leite” e uma saliência no lado direito do couro cabeludo que foi gradativamente se alastrando e posteriormente identificada como um neurofibroma plexiforme (ID 281144271 – fls. 1/24); - no início de 2020, o diagnóstico de Neurofibromatose Tipo 1 (NF1) ou Doença de Von Recklinghausen foi confirmado por exame genético (ID 281144271 – fls. 1/24); - em 4/2020, M. B. B. passou por uma cirurgia para ressecção de neurofibroma intramedular cervical (ID 281144271 – fls. 1/24); - como o neurofibroma plexiforme continuou se alastrando e diante do aparecimento de um tumor no hipotálamo, M. B. B. foi encaminhado para o Hospital do Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com Câncer (GRAAC) (ID 281144271 – fls. 1/24); - em 5/8/2021, M. B. B. passou por nova cirurgia no Hospital do GRAAC, para colocação de válvula para tratamento de hidrocefalia (ID 281144271 – fls. 1/24, 33); - em 9/9/2021, a médica assistente de M. B. B. no Hospital do GRAAC prescreveu o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), de uso contínuo, na dosagem de 2 cápsulas de 10mg/dia, como única opção para tratamento do extenso neurofibroma plexiforme na região cervical, que...oblitera significativamente a coluna aérea na região retrofaríngea direita na altura de C2 e C4 e desloca anteriormente a carótida interna e veia jugular interna, com compressão da última..., e por isso não pode ser removido cirurgicamente (ID 281144271 – fls. 34/36, ID 281144398, ID 281144410). Ou seja, o tumor do tipo neurofibroma plexiforme no corpo de M. B. B. é inoperável. E, de acordo com a Nota Técnica nº 460/2022 do Sistema e-NatJus requerida pelo Juízo a quo, o SUS apenas oferece a remoção cirúrgica, seguida de quimioterapia/radioterapia para controle das lesões desse tipo de patologia (ID 281144416, ID 281144431). Destarte, o parecer da Nota Técnica nº 460/2022 do Sistema e-NatJus foi desfavorável ao fornecimento do medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), cuja bula traz indicação precisa para...o tratamento de pacientes pediátricos a partir de 2 anos de idade, com neurofibromatose tipo 1 (NF1) que apresentem neurofibromas plexiformes (NP) sintomáticos e inoperáveis..., por carência de evidências de sua segurança e benefício para o paciente (https://www.azmed.com.br/content/dam/multibrand/br/pt/azmed-2022/home/bulas-profissionais/bulas/Koselugo_Bula_Profissional.pdf). Ocorre que M. B. B. iniciou o tratamento com o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE) em 6/12/2021, por força da decisão liminar deferida nesses autos e desde então o tumor que o acomete parou de crescer, permanecendo estável, segundo o relatório firmado em 23/9/2022 por sua médica assistente no Hospital do GRAAC, que ainda reforçou a necessidade de continuidade do tratamento para evitar a obstrução das vias aéreas superiores e insuficiência respiratória ID 281144520). Ou seja, o pessimismo do Nota Técnica nº 460/2022 do Sistema e-NatJus caiu por terra... Bem por isso, não há como negar a M. B. B. o acesso ao único recurso farmacológico capaz de amainar o calvário a ele imposto pela insidiosa síndrome genética, ainda mais quando se sabe que o tumor do tipo neurofibroma plexiforme que o acomete não pode ser removido cirurgicamente e o SUS não oferece outra opção de tratamento para essa patologia. Como bem exposto na sentença,...o autor não é elegível para cirurgia, pelo que o não atendimento de sua pretensão caracterizaria uma cruel situação de abandono à própria sorte de uma pessoa pelo Estado... (ID 281144524). Acrescente-se que quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do seu uso ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente, ao teor da Resolução nº 1.246/1988 do Conselho Federal de Medicina/Código de Ética Profissional, sendo inadmissível ao Judiciário ou ao Poder Público limitar a prescrição médica e tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade do fármaco indicado para o tratamento da enfermidade em questão. O STF até já assentou que...a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica... (STF - ARE 977190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, publicado em 23/11/2016). No que tange ao custo do medicamento – matéria recorrente nas insurgências do Poder Público, que agita sempre a reserva do possível – convém destacar que o STF leva em consideração, sobremodo, o dano inverso representado pelo agravamento da morbidez ou a morte do paciente (STF - SS 5222 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2018, publicado em 7/8/2018). Repita-se – o direito à saúde é um direito básico do cidadão, e o Poder Público não pode, sob nenhum pretexto, deixar de cumprir com sua obrigação de fornecer ações adequadas nessa área. Impedir que M. B. B. tenha acesso ao medicamento de que necessita implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida, além de ofender a moral administrativa, pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobrelevam os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde do cidadão. Sentença de procedência mantida. Prosseguindo, a sentença atribuiu ao corréu ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do SUS, a obrigação de fornecer o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE) em quantidade suficiente para o tratamento prescrito ao menor M. B. B.:...O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855.178, com Repercussão Geral reconhecida (tema 793), em que assentou que os Entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, não desconsiderou os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização entre eles, na medida em que estabeleceu caber à autoridade judicial fazer o direcionamento do cumprimento da decisão em observância às regras de repartição de competências. Com base na Lei 12732, de 22 de novembro de 2012, que estabelece que "o paciente com neoplasia maligna receberá gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta lei" (art. 1º), restou estabelecido o procedimento padrão segundo o qual o PACIENTE ONCOLÓGICO DO SUS receberá tratamento integral nas UNACON ou CACON, (que incluem até mesmo procedimentos de Alta Complexidade),onde lhe será dado todo o suporte, até mesmo com medicamentos não constantes da RENAME, desde que indicados dentro desse tratamento integral, obviamente que por médico dessas organizações oncológicas. O fornecimento dos medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. No ponto, considerando que a respectiva Secretaria de Saúde gestora é quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital, a obrigação deverá ser cumprida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, observadas as normas de ressarcimentos aplicáveis ao SUS. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à parte autora o medicamento Koselugo 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo o paciente apresentar a cada 6 (seis) prescrição atualizada como condição para a continuidade do fornecimento do medicamento. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência... (ID 281144524) Embora o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE) seja específico para o tratamento de neurofibroma plexiforme, que é uma espécie de tumor, não há nos autos informação no sentido de que se trata de medicamento oncológico, como colocado na sentença. De outro lado, consta que o recurso farmacológico vem sendo dispensado pelo ESTADO DE SÃO PAULO desde 30/11/2021, devido a liminar deferida quando o processo ainda tramitava na Justiça Estadual (ID 281144271 – fls. 163/165). Considerando, então, a necessidade da manutenção do fornecimento da medicação, já estabelecido, e da solidariedade dos entes federativos nessa questão, fica mantido o direcionamento da obrigação ao ESTADO DE SÃO PAULO, bem como o dever de ressarcimento da UNIÃO FEDERAL, via Ministério da Saúde/SUS, conforme estabelecido em primeiro grau. Sem reparo, igualmente, a condenação dos entes federativos corréus ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil em R$ 3.000,00, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por todo o exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário." Esclareço que a reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que tal prática não viola o disposto no artigo 1021, § 3º do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. KOSELUGO (SELUMETINIBE). RESSARCIMENTO DA UNIÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Ação de procedimento comum proposta em face do Estado de São Paulo e da União Federal visando assegurar o fornecimento de medicamento KOSELUGO (SELUMETINIBE) 2. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 3. A responsabilidade dos entes federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário (RE 855.178,Tema 793). 4. O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual o Supremo Tribunal Federal estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União. 5. A União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos e de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra os entes federados que compõem o polo passivo. 6. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença, consignou que o fornecimento de medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia, com o ressarcimento pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado no sistema. 7. Concluiu o magistrado ser a Secretaria de Saúde gestora quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital e, portanto, determinou que a obrigação de fornecer o medicamento deve ser cumprida pelo Estado de São Paulo, observadas as normas de ressarcimentos aplicáveis ao SUS. Tal determinação foi mantida pelo então relator. Portanto, correto que o ressarcimento ao Estado de São Paulo pelo Ministério da Saúde seja feito na via administrativa. 8. A decisão recorrida aplicou corretamente a tese do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ao reconhecer o direito do autor ao medicamento pleiteado, direciona-se o cumprimento da obrigação ao Estado de São Paulo, conforme as regras de repartição de competências (aquisição e aplicação do fármaco), e determina-se o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, confirmando a solidariedade entre os entes federados. Entretanto, é importante ressaltar que a União compõe o polo passivo da presente ação e foi solidariamente condenada. 9. Logo, eventual descumprimento por parte da União Federal no repasse dos recursos pode ser comunicado no presente feito, dando ensejo à cobrança dos valores devidos. 10. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) APELADO: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415-A, D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos, Verifica-se dos autos, o transcurso do prazo estipulado no despacho (id 293725524), para que o Estado de São Paulo depositasse em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste juízo, o valor de R$ 80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), para aquisição do medicamento (KOSELUGO - SULFATO DE SELUMETINIBE - 10mg - 60 comprimidos). Também é possível verificar que o Estado de São Paulo se manifestou nos autos (id 293773427), de modo a esclarecer que o medicamento em comento já teria sido comprado (empenho 2024NE01201), e que estaria aguardando a entrega pelo respectivo fornecedor para posterior comunicação à parte autora. Contudo, não esclareceu efetivamente quando isso ocorrerá. Na mesma manifestação, em cumprimento ao despacho Id 293725524, o Estado de São Paulo indicou o número o CNPJ nº 46.379.400/0001-50, para possibilitar eventual sequestro na conta única do tesouro estadual. Diante disso, determino o bloqueio, via Sistema SISBAJUD, do valor de R$ 80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), no CNPJ nº 46.379.400/0001-50, vinculado à conta única do tesouro do Estado de São Paulo, conforme indicado pela Procuradoria do Estado de São Paulo na petição Id 293773427. Determino, ainda, após transmitida a minuta do protocolo SISBAJUD, concretizando-se o bloqueio do valor de R$ 80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), em conta atrelada ao CNPJ nº 46.379.400/0001-50, que se proceda à imediata transferência do valor para conta judicial vinculada ao presente processo. O protocolo da minuta do bloqueio deverá ser juntado nestes autos, assim como o resultado do bloqueio e a transferência do valor para conta judicial (via SISBAJUD). Importante mencionar que eventual bloqueio de valor excedente deverá ser imediatamente liberado. Destaque-se, ainda, que, conforme constou expressamente no despacho (id 293725524), o valor somente será disponibilizado, de forma gradual, à parte autora, desde que cumpridas as determinações nele contidas, em especial a juntada do "Termo de Responsabilidade subscrito pelo representante legal, contendo declaração de ciência da presente decisão judicial e das contracautelas ora determinadas, em especial, no que tange ao dever de prestar contas". Reforce-se, ainda, que após a transferência de numerário para conta de titularidade do genitor ou genitora do autor, o que se dará gradualmente, incumbirá, ainda, à parte autora adotar as providências outro estipuladas: "Após a transferência de numerário para conta de titularidade de seu genitor ou genitora, que se dará de forma gradual, deverá, ainda, adotar as seguintes providências: a) comprovar o gasto por meio de nota fiscal de aquisição de medicamento em nome do genitor ou genitora do menor, a qual deverá ser apresentada no prazo de até 10 (dez) dias do levantamento do valor; b) apresentar prontuário de tratamento médico pormenorizado e atualizado, demonstrando o uso do medicamento, eficácia e a necessidade de sua continuação, acompanhado do respectivo relatório médico. Ressalte-se que a ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente. " Cumpra-se e Intime-se com urgência. São Paulo, 19 de julho de 2024. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Convocado

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) APELADO: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos, Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de procedência do pedido formulado na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo menor M. B. B., representado por seus genitores VLADIR BARTALINI e CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo (KOSELUGO - SULFATO DE SELUMETINIBE). Por decisão proferida pelo, então Relator, Exmo. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, foi negado provimento ao reexame necessário e à apelação. Constou da r. decisão que o recurso farmacológico estaria sendo dispensado pelo ESTADO DE SÃO PAULO, desde 30/11/2021, em face de liminar deferida quando o processo ainda tramitava na Justiça Estadual. Na decisão constou, expressamente: [...] Considerando, então, a necessidade da manutenção do fornecimento da medicação, já estabelecido, e da solidariedade dos entes federativos nessa questão, fica mantido o direcionamento da obrigação ao ESTADO DE SÃO PAULO, bem como o dever de ressarcimento da UNIÃO FEDERAL, via Ministério da Saúde/SUS, conforme estabelecido em primeiro grau. [...] Contra a decisão foi interposto agravo interno pelo ESTADO DE SÃO PAULO. O recurso foi incluído em pauta de 14/03/2024 e retirado. Nova inclusão em pauta foi determinada, estando incluído para julgamento em sessão a ser realizada no dia 25/07/2024. A parte autora juntou aos autos petições (id 291584899; id 291584899; 293291471) para noticiar eventual descumprimento do comando judicial contido nos autos. Alegou que o medicamento em discussão não tem sido fornecido, conforme determinado, o que prejudica o tratamento do autor. Pleiteou o bloqueio judicial do montante equivalente ao tratamento das contas bancárias mantidas pelo Apelante e imediata transferência do montante para conta corrente da genitora do autor, para que possa adquirir o medicamento, conforme orçamento apresentado. Instado a se manifestar, o corréu Estado de São Paulo informou que a medicação se encontra em fase de aquisição, e, assim que estiver disponível, seria encaminhado telegrama para a parte autora. À parte autora foi determinada a juntada de relatório médico atualizado, de modo a atender a periodicidade determinada nos autos (a cada seis meses), o que foi atendido (id 293343415). A despeito das informações prestadas (id 293099695), não foi esclarecido quando o fornecimento do medicamento seria realizado. Assim, considerando a urgência da situação em análise, determinou-se a intimação do Estado de São Paulo para que, em 48 (quarenta e oito) horas, esclarecesse, efetivamente, quando o medicamento seria disponibilizado para a parte autora. Em resposta a determinação judicial, o Estado de São Paulo esclareceu não ter em estoque o fármaco, o qual estaria em processo de aquisição, e que não pretenderia descumprir ordem judicial. Acrescentou, ainda, que: Na hipótese de se determinar o sequestro de renda pública, requer-se que a parte autora realize a necessária prestação de contas, com a apresentação de nota fiscal comprovando o uso escorreito da verba pública. Requer-se, ainda, que o sequestro não ultrapasse o período de dois meses de tratamento, em razão da possibilidade de o procedimento administrativo para aquisição do objeto da ação chegar ao seu termo final durante este período." A parte autora reitera o pedido de sequestro ou bloqueio de valores (ID 293719174). É a síntese do relatório. DECIDO. Do que se verifica dos autos, é possível constatar que a última entrega do medicamento deveria ser realizada em 28/05/2024 (id 291863396), o que não se efetivou, conforme informado pelo autor. Instado a se manifestar, o corréu Estado de São Paulo informou não ter condições de fornecer o medicamento, por ora, o qual estaria em fase de aquisição, sem data certa para entrega. Acrescentou, ainda, que inexiste em estoque o medicamento para fornecimento (Id 293689323). A parte autora, por sua vez, reitera a urgência no fornecimento do medicamento, indispensável ao tratamento e primordial para a manutenção da vida do menor. Postula o bloqueio judicial das contas bancárias mantidas pelo Apelante do valor equivalente ao tratamento por dois meses e a transferência do correspondente valor à conta da genitora do autor, de modo a viabilizar a aquisição do medicamento. Apresenta 03 (três) orçamentos e, naquele que contempla o menor preço (id 291863399), o valor de uma caixa do medicamento com 60 comprimidos, para um mês de tratamento, seria de R$ 40.103,90 (quarenta mil, cento e três reais e noventa centavos). Acerca da questão em análise, merece destaque a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 146/2023, a qual dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública (destaquei): "Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. (...) Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores. § 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazo razoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro. § 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feito o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada. § 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento. § 4º Recomenda-se que não sejam objetos de sequestro ou bloqueio as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais, contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos. § 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus. Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço. § 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus. § 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá o julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades. Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. Art. 13. A dispensação judicial exigirá prestação de contas. § 1º O ente público, particular, instituição de saúde ou a parte autora que receber recursos por decisão judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prestação de contas ao juízo, que verificará, dentre outras questões específicas do caso, o atendimento das condições de preço estabelecidas e as descrições de posologia constantes da decisão. § 2º A prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso público para aquisição do medicamento ou tratamento judicializado, tais como: I – nota fiscal preferencialmente em nome do ente público, ou, quando se tratar de compra internacional, documento equivalente. Na impossibilidade da emissão de nota fiscal, apresentar recibo com a dedução do imposto de renda; II – comprovante de dispensação dos respectivos sistemas do SUS, quando a dispensação se der por ente público; III – prontuário de atendimento, no caso de tratamento de saúde de caráter continuado ou não. E quando se tratar de procedimento, o relatório discriminado de todo o atendimento prestado com os valores correspondentes para efeito de prestação de contas. § 3º A ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente. Art. 14. O juízo determinará que a parte autora apresente, periodicamente, prescrição, exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado." Também, de rigor, serem destacados os seguintes Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FONAJUS, a saber: Enunciado n° 54: "Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral." Enunciado nº 55: "O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica." Enunciado nº 56: "Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados." Enunciado nº 94: "Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas." Colhe-se dos autos que a parte autora apresentou os seguintes documentos: (i) três distintas cotações de preços do medicamento em questão, sendo a de menor valor de R$40.103,90 (Id 291863399 a Id 291863403); (ii) relatórios médicos subscritos por médicos pediatras integrantes do corpo clínico do GRAACC/Hospital de Oncologia Pediátrica/UNIFESP (Id 293343415, Id 283888955, Id 283888956, Id 283888957 e Id 283888958), atestando que o autor é portador da síndrome genética denominada Neurofibromatose tipo 1 - CID 10 Q85.0, apresenta neurofibroma plexiforme em região cervical a direita, faz uso contínuo do medicamento (Sulfato de Selumetinibe) desde 06/12/2021, indispensável para o controle do crescimento de tumor, sendo que a descontinuidade no tratamento pode causar grave piora no quadro de neurofibroma plexiforme na região cevical, obstrução de vias aéreas superiores e insuficiência respiratória; e (iii) receita médica atualizada, datada em 18/06/2024, contendo a prescrição de uso oral de Selumetinib 10 mg/60 comprimidos, uso de 12 em 12 horas (Id 293343415). Os documentos acostados nos eventos Id 291584916, Id 291584918, Id 293099696, Id 293099697, Id 293099698, Id 293689322 e Id 293689323 evidenciam que a continuidade do tratamento medicamentoso foi interrompida em 28/05/2024, ante o não fornecimento do fármaco pelo Estado de São Paulo, ente político a quem caberia, nos termos das citadas decisões judiciais, garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, inexistindo em estoque da Secretaria de Saúde o aludido fármaco. A Procuradoria do Estado de São Paulo informou que, até o momento, não obteve informação precisa e exata acerca da finalização do procedimento administrativo para aquisição do medicamento, tampouco soube especificar a data de sua disponibilização à parte autora (Id 293689321). Nesse contexto, diante das últimas informações apresentadas pelo Estado de São Paulo e, considerando o grave e eminente risco à saúde do autor, mormente em razão de se encontrar há mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem acesso ao medicamento indispensável à mantença da sua digna qualidade de vida, à luz da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 146/2023, para hipótese tal como a que ora se apresenta, expeça-se mandado para que o Estado de São Paulo deposite em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o valor de R$ 80.207,80 (oitenta mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), para aquisição de 02 (duas) caixas do medicamento (KOSELUGO - SULFATO DE SELUMETINIBE - 10mg - 60 comprimidos), equivalente a 02 (dois) meses de tratamento. Assinale-se, desde já, que, na impossibilidade de imediato depósito judicial do numerário, caberá ao Estado de São Paulo, com urgência, informar os dados bancários da conta a ser bloqueada, nos exatos termos do artigo 10, §§1º e 2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023. Por seu turno, caberá à parte autora, juntar aos autos Termo de Responsabilidade subscrito pelo representante legal, contendo declaração de ciência da presente decisão judicial e das contracautelas ora determinadas, em especial, no que tange ao dever de prestar contas. Após a transferência de numerário para conta de titularidade de seu genitor ou genitora, que se dará de forma gradual, deverá, ainda, adotar as seguintes providências: a) comprovar o gasto por meio de nota fiscal de aquisição de medicamento em nome do genitor ou genitora do menor, a qual deverá ser apresentada no prazo de até 10 (dez) dias do levantamento do valor; b) apresentar prontuário de tratamento médico pormenorizado e atualizado, demonstrando o uso do medicamento, eficácia e a necessidade de sua continuação, acompanhado do respectivo relatório médico. Ressalte-se que a ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente. Cumpra-se com urgência o mandado para intimação pessoal do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador do Estado, sem prejuízo, inclusive, de envio por meio eletrônico da presente decisão judicial (e-mail da Secretaria de Saúde de São Paulo [email protected]). Intime-se, COM URGÊNCIA. São Paulo, 12 de julho de 2024. Samuel de Castro Barbosa Melo Juiz Federal Convocado

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO APELADO: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) APELADO: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença de procedência da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo menor M. B. B., representado por seus genitores VLADIR BARTALINI e CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. De acordo com a inicial e documentação anexa, em apertada síntese, o menor M. B. B., nascido em 19/7/2016, é portador da doença genética denominada Neurofibromatose Tipo 1 (NF1), também conhecida como Doença de Von Recklinghausen, que provocou o aparecimento de um extenso neurofibroma plexiforme na região cervical e cuja sintomatologia pode ser tratada de forma segura e eficaz com o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Esse medicamento, entretanto, não está disponível na rede pública de saúde e seu alto custo impossibilita a aquisição direta pela família. Assim, requereu-se o deferimento de tutela de urgência e, no mérito, a condenação do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO à obrigação de fornecer o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE) para o tratamento do menor. Deu-se à causa o valor de R$ 298.371,96 (ID 281144271 – fls. 1/24). O feito foi originalmente ajuizado perante a Justiça Estadual, sendo distribuído em 17/9/2021 a Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, que concedeu a tutela de urgência (ID 281144271 – fls. 43/45, 52/55). O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO apresentaram contestação (ID 281144271 – fls. 60/68, 117/133). A inicial foi emendada para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo e requerer a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 281144271 – fls. 348/349). Em 4/2/2022, o feito foi distribuído a 25ª Vara Federal de São Paulo/SP, que confirmou a medida liminar (ID 281144272, ID 281144482). Neguei provimento ao agravo de instrumento nº 5016283-22.2022.4.03.0000, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão que concedeu a tutela de urgência e que foi distribuído nessa Corte a minha relatoria. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação e o autor, réplica (ID 281144483, ID 281144483). Em 21/11/2022 foi proferida a sentença de procedência:...No ponto, considerando que a respectiva Secretaria de Saúde gestora é quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital, a obrigação deverá ser cumprida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, observadas as normas de ressarcimentos aplicáveis ao SUS. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à parte autora o medicamento Koselugo 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo o paciente apresentar a cada 6 (seis) prescrição atualizada como condição para a continuidade do fornecimento do medicamento. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência. Custas ex lege.... Por conseguinte, condeno a parte requerida, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença sujeita à remessa necessária... (ID 281144524) Os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO foram desprovidos (ID 281144529). O ESTADO DE SÃO PAULO, nas razões de apelação, alega que (1) a responsabilidade pelo custeio e fornecimento de medicamentos oncológicos é da UNIÃO FEDERAL, por meio dos hospitais habilitados/credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS); (2) o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), por seu alto custo, integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), e deve ser financiado pela UNIÃO FEDERAL, conforme artigos 49 e 51 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde; (3) não tem obrigação de fornecer medicamento não incorporado ao SUS (ID 281144530) A UNIÃO FEDERAL e o autor, nas contrarrazões, pugnam pelo desprovimento do recurso (ID 281144635, ID 281144636). Em 17/10/2023, o feito foi redistribuído nessa Corte, a minha relatoria (ID 281165864). A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, no parecer, opinou pelo provimento parcial da apelação para julgar a ação totalmente improcedente (ID 281544993). É o relatório. DECIDO O caso dos autos permite julgamento monocrático, que encontra amplitude nos princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, como os da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se aventar hipóteses de violação ao princípio da colegialidade ou de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de controle do decisum por meio de agravo interno. O menor M. B. B., atualmente com 7 anos de idade, é portador da síndrome genética denominada Neurofibromatose Tipo 1 (NF1) ou Doença de Von Recklinghausen, que pode ocasionar – num universo de comorbidades – o aparecimento de manchas na pele na coloração de “café com leite”; efélides (sardas) nas axilas e região inguinal; neurofibromas (tumores) cutâneos, subcutâneos, subcutâneos nodulares (que podem acompanhar o trajeto dos nervos) e plexiformes (geralmente congênitos, formados em vários feixes de nervos e que às vezes se estendem a outros órgãos ou tecidos ao redor); nódulos na íris dos olhos (Nódulos de Lisch); tumores benignos nos nervos ópticos (Glicoma Óptico); displasia do esfenoide, que é um dos ossos do crânio que formam a cavidade dos olhos; displasias de ossos longos, como a tíbia (https://amanf.org.br/a-neurofibromatoses/neurofibromatose-do-tipo-1-criterios-diagnosticos/). M. B. B., dentre outros sintomas, foi acometido por um extenso neurofibroma plexiforme na região torácica, que se infiltrou em vasos e na traqueia, não podendo ser removido cirurgicamente. E de acordo com a sua médica assistente, esse neurofibroma plexiforme pode ser tratada de forma segura e eficaz com o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), aprovado pela ANVISA em 12/4/2021, sob o registro nº 11618.0285/001-8 (ID 281144398). Como esse medicamento não está disponível na rede pública de saúde e seu altíssimo custo impossibilita a aquisição direta, a via judicial foi a única alternativa vislumbrada pela família da criança para a obtenção do necessário recurso farmacológico. De fato, o amplo acesso à saúde é uma garantia fundamental indisponível, sobreposta a qualquer discussão financeira. E sendo a saúde é um dos apanágios do direito à vida, a uma existência digna, a sua preservação é atribuída solidariamente aos poderes executivos federal, estadual e municipal, não havendo como permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos médicos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, mesmo porque isso implicaria na negativa de um direito consagrado na Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) Confira-se ainda o disposto na Lei nº 8.080/1990, que estrutura o Serviço Único de Saúde (SUS): Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.... Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:... II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; E também na Lei nº 8.069/1990, que encerra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) §1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) §2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) Com efeito, o acesso à saúde também engloba a disponibilização de procedimentos clínicos e ambulatoriais e da medicação conveniente para cada caso individualizado, pouco importando a existência de programas públicos específico, já que a burocracia criada pelos órgãos governamentais não pode privar o cidadão efetivamente doente do mínimo necessário para a sua sobrevivência, quando ele mais necessita. Nesse sentido, é indiscutível o entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, publicado em 04/05/2018) Assim, como integrantes do SUS, os corréus têm o dever de disponibilizar os recursos para o fornecimento do medicamento necessário ao menor M. B. B., portador de NF1, considerando que se trata de pretensão legítima e constitucionalmente garantida. Nesse ponto, saliente-se que o STF, no julgamento do recurso extraordinário nº 855178 RG/SE, fixou em sede de repercussão geral o Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (STF - RE 855178 RG, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, publicado em 16/3/2015) Mais recentemente, no julgamento do recurso extraordinário nº RE 1366243 RG/SC, o STF, reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE 1366243 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 8/9/2022, publicado em 13/9/2022) No mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo de Ação Civil Pública. A ação, ajuizada pelo Ministério Público, visa obter o fornecimento, em favor de paciente portador de Neoplasia Maligna (CID C-22), de medicamento que, embora possua registro na Anvisa (fl. 652, e-STJ), não foi incorporado ao SUS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso. 3. Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. Intentada a ação somente em face de Estados e Municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da União. 5. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.007.770/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, publicado em 19/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AÇÕES ENVOLVENDO A PROVISÃO DE FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS À RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO SUS (RENAME). AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na linha de orientação deste Tribunal Superior, o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo, por conseguinte, qualquer desses entes, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes. III - Tal entendimento restou cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema n. 793 RG), oportunidade na qual foi ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, à vista dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, o magistrado direcionar o cumprimento da obrigação e determinar o devido ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro dela decorrente. IV - A Corte Constitucional, no julgamento do Tema n. 500 RG, firmou tese segundo a qual as ações em que se demande medicamentos sem registro na ANVISA devem, necessariamente, ser propostas em face da União, orientação essa que não alcança as demandas envolvendo o fornecimento de tratamentos não incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde (RENAME/SUS). Precedentes. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.981.805/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, publicado em 12/8/2022) Voltando às especificidades dos autos, consoante a inicial e relatórios médicos anexos, - a partir dos 3 meses de idade, M. B. B. passou a apresentar manchas na pele na coloração de “café com leite” e uma saliência no lado direito do couro cabeludo que foi gradativamente se alastrando e posteriormente identificada como um neurofibroma plexiforme (ID 281144271 – fls. 1/24); - no início de 2020, o diagnóstico de Neurofibromatose Tipo 1 (NF1) ou Doença de Von Recklinghausen foi confirmado por exame genético (ID 281144271 – fls. 1/24); - em 4/2020, M. B. B. passou por uma cirurgia para ressecção de neurofibroma intramedular cervical (ID 281144271 – fls. 1/24); - como o neurofibroma plexiforme continuou se alastrando e diante do aparecimento de um tumor no hipotálamo, M. B. B. foi encaminhado para o Hospital do Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com Câncer (GRAAC) (ID 281144271 – fls. 1/24); - em 5/8/2021, M. B. B. passou por nova cirurgia no Hospital do GRAAC, para colocação de válvula para tratamento de hidrocefalia (ID 281144271 – fls. 1/24, 33); - em 9/9/2021, a médica assistente de M. B. B. no Hospital do GRAAC prescreveu o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), de uso contínuo, na dosagem de 2 cápsulas de 10mg/dia, como única opção para tratamento do extenso neurofibroma plexiforme na região cervical, que...oblitera significativamente a coluna aérea na região retrofaríngea direita na altura de C2 e C4 e desloca anteriormente a carótida interna e veia jugular interna, com compressão da última..., e por isso não pode ser removido cirurgicamente (ID 281144271 – fls. 34/36, ID 281144398, ID 281144410). Ou seja, o tumor do tipo neurofibroma plexiforme no corpo de M. B. B. é inoperável. E, de acordo com a Nota Técnica nº 460/2022 do Sistema e-NatJus requerida pelo Juízo a quo, o SUS apenas oferece a remoção cirúrgica, seguida de quimioterapia/radioterapia para controle das lesões desse tipo de patologia (ID 281144416, ID 281144431). Destarte, o parecer da Nota Técnica nº 460/2022 do Sistema e-NatJus foi desfavorável ao fornecimento do medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE), cuja bula traz indicação precisa para...o tratamento de pacientes pediátricos a partir de 2 anos de idade, com neurofibromatose tipo 1 (NF1) que apresentem neurofibromas plexiformes (NP) sintomáticos e inoperáveis..., por carência de evidências de sua segurança e benefício para o paciente (https://www.azmed.com.br/content/dam/multibrand/br/pt/azmed-2022/home/bulas-profissionais/bulas/Koselugo_Bula_Profissional.pdf). Ocorre que M. B. B. iniciou o tratamento com o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE) em 6/12/2021, por força da decisão liminar deferida nesses autos e desde então o tumor que o acomete parou de crescer, permanecendo estável, segundo o relatório firmado em 23/9/2022 por sua médica assistente no Hospital do GRAAC, que ainda reforçou a necessidade de continuidade do tratamento para evitar a obstrução das vias aéreas superiores e insuficiência respiratória ID 281144520). Ou seja, o pessimismo do Nota Técnica nº 460/2022 do Sistema e-NatJus caiu por terra... Bem por isso, não há como negar a M. B. B. o acesso ao único recurso farmacológico capaz de amainar o calvário a ele imposto pela insidiosa síndrome genética, ainda mais quando se sabe que o tumor do tipo neurofibroma plexiforme que o acomete não pode ser removido cirurgicamente e o SUS não oferece outra opção de tratamento para essa patologia. Como bem exposto na sentença,...o autor não é elegível para cirurgia, pelo que o não atendimento de sua pretensão caracterizaria uma cruel situação de abandono à própria sorte de uma pessoa pelo Estado... (ID 281144524). Acrescente-se que quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do seu uso ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente, ao teor da Resolução nº 1.246/1988 do Conselho Federal de Medicina/Código de Ética Profissional, sendo inadmissível ao Judiciário ou ao Poder Público limitar a prescrição médica e tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade do fármaco indicado para o tratamento da enfermidade em questão. O STF até já assentou que...a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica... (STF - ARE 977190 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, publicado em 23/11/2016). No que tange ao custo do medicamento – matéria recorrente nas insurgências do Poder Público, que agita sempre a reserva do possível – convém destacar que o STF leva em consideração, sobremodo, o dano inverso representado pelo agravamento da morbidez ou a morte do paciente (STF - SS 5222 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2018, publicado em 7/8/2018). Repita-se – o direito à saúde é um direito básico do cidadão, e o Poder Público não pode, sob nenhum pretexto, deixar de cumprir com sua obrigação de fornecer ações adequadas nessa área. Impedir que M. B. B. tenha acesso ao medicamento de que necessita implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida, além de ofender a moral administrativa, pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobrelevam os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde do cidadão. Sentença de procedência mantida. Prosseguindo, a sentença atribuiu ao corréu ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do SUS, a obrigação de fornecer o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE) em quantidade suficiente para o tratamento prescrito ao menor M. B. B.:...O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855.178, com Repercussão Geral reconhecida (tema 793), em que assentou que os Entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, não desconsiderou os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização entre eles, na medida em que estabeleceu caber à autoridade judicial fazer o direcionamento do cumprimento da decisão em observância às regras de repartição de competências. Com base na Lei 12732, de 22 de novembro de 2012, que estabelece que "o paciente com neoplasia maligna receberá gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta lei" (art. 1º), restou estabelecido o procedimento padrão segundo o qual o PACIENTE ONCOLÓGICO DO SUS receberá tratamento integral nas UNACON ou CACON, (que incluem até mesmo procedimentos de Alta Complexidade),onde lhe será dado todo o suporte, até mesmo com medicamentos não constantes da RENAME, desde que indicados dentro desse tratamento integral, obviamente que por médico dessas organizações oncológicas. O fornecimento dos medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. No ponto, considerando que a respectiva Secretaria de Saúde gestora é quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital, a obrigação deverá ser cumprida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, observadas as normas de ressarcimentos aplicáveis ao SUS. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à parte autora o medicamento Koselugo 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo o paciente apresentar a cada 6 (seis) prescrição atualizada como condição para a continuidade do fornecimento do medicamento. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência... (ID 281144524) Embora o medicamento KOSELUGO (SULFATO DE SELUMETINIBE) seja específico para o tratamento de neurofibroma plexiforme, que é uma espécie de tumor, não há nos autos informação no sentido de que se trata de medicamento oncológico, como colocado na sentença. De outro lado, consta que o recurso farmacológico vem sendo dispensado pelo ESTADO DE SÃO PAULO desde 30/11/2021, devido a liminar deferida quando o processo ainda tramitava na Justiça Estadual (ID 281144271 – fls. 163/165). Considerando, então, a necessidade da manutenção do fornecimento da medicação, já estabelecido, e da solidariedade dos entes federativos nessa questão, fica mantido o direcionamento da obrigação ao ESTADO DE SÃO PAULO, bem como o dever de ressarcimento da UNIÃO FEDERAL, via Ministério da Saúde/SUS, conforme estabelecido em primeiro grau. Sem reparo, igualmente, a condenação dos entes federativos corréus ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil em R$ 3.000,00, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por todo o exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário. Ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a mera finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil), serão tidos como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de punição processual em até 20% do valor atualizado da causa. Intime-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 30 de outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por M.B.B, representado por sua genitora Caroline de Figueiredo Bertoldi Silveira em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento Koselugo 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), por tempo indeterminado, conforme prescrição médica emitida pelo Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com câncer - GRAAC (Id 241725666, pag. 162). Narra o autor, em suma, que nasceu no dia 19-07-2016, e que, por volta do seu terceiro ano de vida, foi diagnosticado com Neurofibromatose tipo 1 (Q-85), com extenso neurofibroma plexiforme na região cervical. Afirma que a médica que o acompanha junto ao GRAAC, Dra. Ana Luiza R. Pacheco, CRM 204.238, prescreveu o Koselugo, na dosagem de 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), como sendo o único tratamento disponível para o controle dos neurofibromas que possui. Destaca que referido medicamento, produzido exclusivamente pela Astrazeneca, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que o custo aproximado do tratamento com o fármaco prescrito, é de R$ 24.864,33 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) ao mês. Alega que diante do alto custo do tratamento para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, com de urgência. Com a inicial vieram documentos. O feito foi ajuizado na E. Justiça Estadual, onde, em exame provisório, foi concedida a tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO fornecessem ao autor, gratuitamente, o medicamento KOSELUGO (Selumetinibe), em conformidade com a prescrição médica (Id 241725666 – pág. 52). A contestação ofertada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO recebeu o Id 241725666 – pág. 60. Suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de interesse processual. Apresentou, ainda, impugnação ao valor da causa. No mérito, afirmou que “não há PCDT elaborado pelo Ministério da Saúde para a patologia que acomete o requerente, e, tampouco, solicitação de incorporação do medicamento ao SUS”. O ESTADO DE SÃO PAULO juntou informações atualizadas sobre a aquisição do medicamento (Id 241725666 – pág. 94). Réplica no Id 241725666 – pág. 102. Citado, o ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (Id 241725666 – pág. 117). Em sede preliminar apresentou impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, asseverou que “[o]s pacientes Oncológicos são atendidos pelo SUS através de centros especializados de Oncologia (CACONS e UNACONS), que podem pertencer à rede própria ou ser de caráter privado conveniado ao SUS. Esses centos são cadastrados e habilitados no Sistema de acordo com critérios de capacidade técnica e oferecem tratamento completo aos pacientes então matriculados, seja este tratamento radioterapia, quimioterapia, cirurgia ou mesmo paliativo, se necessário. Ou seja, os hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos Oncológicos que eles, livremente, padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento”. Aduz, em prosseguimento, que “[c]abe a União Federal financiar medicamentos do Grupo 1, pelo que não pode subsistir a ordem judicial que compele o Estado a ter este indevido e exorbitante gasto financeiro, de responsabilidade, repita-se da UNIÃO FEDERAL”. Réplica no Id 241725666 – pág. 154. O autor noticiou o cumprimento da obrigação (Id 241725666 – pág. 161). O Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pela inclusão da UNIÃO na lide (Id 241725666 – pág. 169). Comprovado o cumprimento da tutela de urgência, o douto magistrado (Foro Central Cível – Vara da Infância e Juventude), acolheu o parecer do MP, entendendo pela imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) à vista de não ter sido o fármaco incorporado pelo SUS (Id 241725666 – pág. 343). O autor procedeu à emenda da exordial para inclusão da UNIÃO na lide (Id 241725666 – pág. 348). Em seguida os autos foram redistribuídos a esta 25ª Vara Federal. Em despacho inicial, este juízo manteve a concessão do pedido liminar, deferiu os benefícios da justiça gratuita, e determinou a intimação da União para que se manifestasse nos autos (Id 242141968). No Id 243430342, a União manifestou ciência da redistribuição do feito. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 243978263). Manifestação da União Federal impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteando a improcedência da ação (Id 245642621). A autora juntou novo relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (Id 245936295). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 246295490). O pedido formulado em sede de tutela restou deferido pela decisão de Id 248935655. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id 252103251). Preliminarmente, apresentou novamente impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, bem como requereu a intimação da autora para esclarecer se possui plano de saúde. Quanto ao mérito, sustentou que “que o medicamento solicitado NÃO apresenta registro na ANVISA, o que não garante sua segurança e eficácia, bem como sua identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias para o uso a que se propõe. Diante do exposto, o SUS NÃO RECOMENDA a importação e consequente entrega do medicamento objeto desta Nota Técnica para consumo, por entender ser de altíssimo risco sanitário tanto para o País como para a autora, além de se abrir um precedente perigoso, com flagrante desrespeito às normas basilares de vigilância sanitária. Porém, resta claro que o Sistema dispõe de meios seguros e eficazes para tratamento paliativo da enfermidade em questão, os quais não trazem efeitos desconhecidos e arriscados, já que passaram por todo o procedimento de registro e incorporação acima exposto. Dessa maneira afasta de forma inequívoca a necessidade de judicialização do medicamento solicitado”. Argumenta, outrossim, que “conjunto probatório produzido demonstra não haver evidência científica suficiente para a utilização do medicamento SELUMETINIBE (Koselugo) para portadores da doença de neurofibrose plexiforme, fato que revela a temeridade dos cofres públicos custearem o tratamento de altíssimo custo como o presente”. O E. TRF da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento n. 5016283-22.2022.4.03.0000 interposto pela UNIÃO (Id 254556551). O ESTADO DE SÃO PAULO acostou relatório referente à dispensação do medicamento (Id 257331282). O MPF manifestou ciência quanto à tramitação do feito, bem como acerca do cumprimento da decisão antecipatória (Id 259014662). Instadas as partes, o ESTADO DE SÃO PAULO (Id 262897029) e a UNIÃO (Id 263805793) pugnaram pela produção de prova pericial. Réplica no Id 264676883, oportunidade em que manifestou o desinteresse na instrução probatória. Em parecer de Id 265980296 o MPF requereu nova vista dos autos após a produção da prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. In casu, não há a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que há farta documentação que comprova ser a parte autora portadora de Neurofibromatose tipo 1. Com efeito, considerando-se as alegações contidas na inicial e as impugnações apresentadas, revela-se desnecessária a realização de perícia visto que - quanto ao que se pretende demonstrar com a prova requerida - não remanesce dúvida razoável sobre o quadro clínico da parte autora. Assim, o cerne da controvérsia não é analisar se a parte autora é portadora da doença (isso é incontroverso), mas se o Poder Público, aqui representado pela UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, tem o dever de custear medicamento que não está incorporado ao SUS para o tratamento da aludida doença. E isso não depende de qualquer outra prova. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Como se sabe, o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178, em 05/03/2015, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que “[o] tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". É o que basta para o afastamento da preliminar. Já a preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será examinada. Além disso, afasto a prefacial de necessidade de intimação da parte autora para informar se possui plano de saúde. Ora, a eficácia da sentença a ser proferida em face do Poder Público não depende da citação da operadora de plano de saúde (litisconsórcio necessário). No caso em apreço o pleito autoral se escora no direito à saúde em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, ao passo que na lide que seria instaurada com o ingresso do plano de saúde a discussão giraria em torno da responsabilidade contratual, de modo que escaparia à pretensão ora posta. De outro lado, resta prejudicada a apreciação da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que já analisada quando da prolação da decisão de Id 248935655, a cujos fundamentos faço remissão. Por fim, a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, o qual deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme preconiza o art. 292, § 3º do diploma processual. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 298.371,96, correspondente ao custo anual para manutenção de seu tratamento, o qual acolho por estar em consonância com o que estabelece o CPC. Entretanto, registro, para fins de fixação da verba honorária, tenho o entendimento de que nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Rejeito, pois, a aludida impugnação. Assentadas tais premissas, no mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A pretensão da autora foi examinada de modo exauriente quando analisado o pedido antecipatório (Id 248935655), de modo que ora os reproduzo porque não infirmados. Conforme registrei naquela oportunidade, a questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS (e que tendem a ficar desassistidas), que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. A solução da questão de escassez de recursos passa necessariamente pela adoção de políticas públicas. O fornecimento de uma tecnologia de saúde não padronizada no SUS implica a necessidade de uma transposição orçamentária, com o deslocamento de recursos alocados a uma determinada política de saúde (saúde básica, transplantes, hemoderivados, SAMU etc) para o atendimento do caso fora de uma das políticas estabelecidas. Não que isso não possa ser feito, mas deve ser feito com muito cuidado, para que o Judiciário não concorra para a desestruturação do SUS. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, KOSELUGO, está registrado na Anvisa, mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Já o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (tomados os votos de alguns Ministros, o julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista). Todavia, a teor do que já decidido quanto ao dever do Estado, é possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que, em linhas gerais (a tese melhor definirá os requisitos) o fármaco seja imprescindível, segundo critérios fornecidos pela Medicina com Base em Evidências, e o SUS não ofereça substituto terapêutico. Aliás, essa decisão do Supremo respalda a decisão do STJ (1.ª Seção), tomada no REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106 - que, sob a sistemática dos repetitivos, fixou como requisitos para que o Estado seja obrigado a fornecer medicamento fora das listas do SUS, além do registro na Anvisa e da hipossuficiência financeira do enfermo, também a "comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". E, como se sabe, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, tendo o C. STF já firmado orientação a esse respeito (STF, RE 1112500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento 29/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 17/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2018). Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos parâmetros indicados pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Pois bem. Colhe-se dos autos que, embora o medicamento KOSELUGO esteja registrado na Anvisa, não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal, de modo que o registro na Anvisa apenas assegura sua comercialização. De acordo com a Nota Técnica fornecida pela NAT-JUS/SP, o custo do medicamento KOSELUGO – preço máximo de venda ao Consumidor – é de R$ 42.216,08 (Id 246295490). Logo, trata-se de medicamento considerado de alto custo. Em sendo assim, reconheço, desde logo, a incapacidade financeira do autor ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor se encontra economicamente hipossuficiente para custeá-lo. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pelo médico assistente do autor e pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença (ou não) dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pela Dra. Eliana Caran, CRM 39.137, o autor é portador de “Neurofibromatose tipo 1, e apresenta tumor neurofibroma plexiforme em região cervico-torácica e neurofibromas em sistema nervoso central.” (Id 245936295) Em prosseguimento, relata a médica que acompanha o autor que: “O tratamento do neurofibroma plexiforme é cirúrgico quando possível, ou seja, quando o tumor tem pequenas dimensões e não envolve órgão nobres. Nesse caso, a lesão é irressecável e infiltra vasos e traqueia. Nenhum tratamento medicamentoso demonstrou efetividade para esta doença, portanto, o paciente Max Bartalini recebe cuidados de suporte como a colocação de válvula e controle clínico. O medicamento requerido (Selumetinibe) foi aprovado pela Anvisa para o tratamento plexiforme em crianças, sendo o único tratamento medicamentoso disponível para o paciente. O SUS não disponibiliza nenhuma outra opção de tratamento medicamentoso para esse caso. Atualmente a criança está bem, mas apresenta um tumor que comprime a via aérea, com potencial ameaça a vida.” A seu turno, a Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 246295490) produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu desfavoravelmente ao fornecimento do medicamento à autora, sob as seguintes justificativas: "5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Foram encontrados apenas estudos de fase 1 e de fase 2 sobre o medicamento em pacientes com neurofibromatose. Os estudos de fase 1 e 2 objetivam avaliar a dose ideal da droga a ser estudada, a sua tolerabilidade, a possibilidade de eventos adversos muito graves e, eventualmente, corroborar por meio de algum parâmetro indireto que a droga tem um potencial benéfico. Os estudos de fase 3 são aqueles que avaliam a eficácia do tratamento para uma determinada condição. A busca na base de dados PubMed e ClinicalTrials não identificou nenhum estudo de fase 3 publicado. Nesta última, 3 registros de ensaios em recrutamento e sem dados publicados foram identificados (https://clinicaltrials.gov/ct2/results?term=selumetinib&cond=Neurofibromatosis& age_v=&gndr=&type=&rslt=&phase=2&Search=Apply). O estudo de fase 2 publicado no New England Journal of Medicine por Gross AM et cols em 2020 recrutou 50 crianças. Cinco pacientes descontinuaram o tratamento por eventos adversos. Foi estabelecido como um parâmetro indireto do potencial benefício da droga o evento “resposta tumoral”. A resposta tumoral foi avaliada por meio do tamanho do tumor na ressonância magnética, onde o médico assistente do paciente determinava qual seria o tumor relevante a ser observado e essa lesão era seguida por imagem – isso era feito sem nenhum tipo de cegamento. Eles observaram que 28 pacientes apresentam resposta tumoral parcial sustentada por 1 ano; houve redução nos escores de dor; e houve ganho nos escores de força, amplitude de movimento, qualidade de vida". Ao que consta da Nota Técnica, não é possível a aferição, por critérios da Medicina Com Base em Evidência, da eficácia do medicamento, visto que somente foram encontrados estudos de Fase I e de Fase II, os quais objetivam avaliar a dose ideal da droga estudada, sua tolerabilidade e a possibilidade de eventos adversos muito graves. A eficácia do medicamento é aferida por estudos de fase III, que são os que apuram, de modo metodológico, a eficácia do medicamento. Como consta da Nota Técnica do NAT-JUS, "os estudos de fase 3 são aqueles que avaliam a eficácia do tratamento para uma determinada condição". Isso porque é na fase III dos estudos que são comparados os resultados do uso do novo medicamento (isolado ou combinado com outro medicamento) com o resultado do tratamento padrão. É nessa fase que se avalia a cura e sobrevida. Em regra, ausentes esses estudos de Fase III, não é possível afirmar - segundo os critérios da medicina com base em evidência, que é a ferramenta preconizada pelo STF -, que a nova droga é eficaz. E sem eficácia comprovada não há que se falar em imprescindibilidade. Bem por isso, o Parecer do Nat-Jus foi desfavorável, como se vê: “5.3. Parecer ( ) Favorável (X) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: O medicamento ainda carece de evidência de benefício para a doença em questão. Estudos de fase 2 existentes não permitem afirmar benefício de medicamentos.”. Verifica-se, pois, que não há evidências científicas seguras no tocante à eficácia do medicamento. Isso seria o suficiente para a denegação da pretensão, não fosse uma particularidade: trata-se de doença rara acompanhada da circunstância de que o autor não pode ser operado, devido ao estágio da doença. Além disso, as circunstâncias do caso concreto autorizam que ele seja tratado como excepcional, conforme adiante será explicitado. Tratando-se de doença rara, há muitas dificuldades de se realizar estudos de fase III, exatamente por falta de indivíduos passíveis de serem submetidos a estudos randomizados. Em sendo assim, os resultados das fases anteriores - conquanto não sejam definitivos - devem ser levados em conta. E, nesse particular, transcrevo o trecho da NT do NAT-JUS, referente à "Discussão e Conclusão" para, a seguir, dela destacar informações que, no meu entender, autorizam o deferimento da pretensão: 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A neurofibromatose tipo 1 (NF1) ou doença de von Recklinghausen é uma das doenças genéticas mais comuns, afetando 1/4.000 a 1/3.000 indivíduos. Tem um modo de transmissão autossômico dominante e a penetrância é praticamente completa aos 5 anos de idade. O gene NF1, que é responsável pela doença, está localizado no braço longo do cromossoma 17 em 17q11.2. É um gene supressor tumoral, longo (350 kb, 60 exões), que codifica para uma proteína citoplasmática: a neurofibromina. As mutações germinais causais estão distribuídas por todo o gene e são habitualmente específicas de cada família. A frequência de novas mutações é particularmente alta e quase metade dos casos são esporádicos. A NF1 é caracterizada por uma grande variabilidade da sua expressão clínica, mesmo dentro de cada família. A grande variação da expressão clínica, o risco de neoplasias e a evolução imprevisível da doença obriga a um seguimento regular dos doentes com NF1. Esta vigilância é sobretudo clínica e deverá ser adaptada à idade do doente, de modo a assegurar um tratamento precoce das complicações: dificuldades de aprendizagem, glioma óptico agressivo, escoliose evolutiva, hipertensão arterial (estenose da artéria renal, feocromocitoma), neoplasias, etc. O tratamento para neurofibromatose é indicado quando os tumores crescem muito rápido ou quando provocam alterações estéticas. Assim, pode ser indicado pelo médico a realização de cirurgia para remover os tumores que estiverem provocando pressão sobre os órgãos ou a realização de radioterapia com o objetivo de diminuir o volume dos tumores. Apesar do tratamento cirúrgico promover a retirada das lesões, não impede o aparecimento de novos tumores, dessa forma, a neurofibromatose não tem cura e, até pouco tempo não possuía tratamento específico. Se o paciente apresentar outros sintomas, como problemas no desenvolvimento ou crescimento, dificuldades no equilíbrio ou problemas nos ossos, por exemplo, é importante ser acompanhado por profissionais especializados, como um fisioterapeuta, osteopata, terapeuta da fala ou psicólogo. Nos casos mais graves, em que surgem tumores malignos e o paciente desenvolve câncer, pode ser necessário fazer cirurgia para retirada do tumor e radioterapia ou quimioterapia após a cirurgia, para reduzir o risco de o câncer voltar. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Foram encontrados apenas estudos de fase 1 e de fase 2 sobre o medicamento em pacientes com neurofibromatose. Os estudos de fase 1 e 2 objetivam avaliar a dose ideal da droga a ser estudada, a sua tolerabilidade, a possibilidade de eventos adversos muito graves e, eventualmente, corroborar por meio de algum parâmetro indireto que a droga tem um potencial benéfico. Os estudos de fase 3 são aqueles que avaliam a eficácia do tratamento para uma determinada condição. A busca na base de dados PubMed e ClinicalTrials não identificou nenhum estudo de fase 3 publicado. Nesta última, 3 registros de ensaios em recrutamento e sem dados publicados foram identificados (https://clinicaltrials.gov/ct2/results?term=selumetinib&cond=Neurofibromatosis& age_v=&gndr=&type=&rslt=&phase=2&Search=Apply). O estudo de fase 2 publicado no New England Journal of Medicine por Gross AM et cols em 2020 recrutou 50 crianças. Cinco pacientes descontinuaram o tratamento por eventos adversos. Foi estabelecido como um parâmetro indireto do potencial benefício da droga o evento “resposta tumoral”. A resposta tumoral foi avaliada por meio do tamanho do tumor na ressonância magnética, onde o médico assistente do paciente determinava qual seria o tumor relevante a ser observado e essa lesão era seguida por imagem – isso era feito sem nenhum tipo de cegamento. Eles observaram que 28 pacientes apresentam resposta tumoral parcial sustentada por 1 ano; houve redução nos escores de dor; e houve ganho nos escores de força, amplitude de movimento, qualidade de vida. 5.3. Parecer ( ) Favorável ( X ) Desfavorável". Considerando tratar-se de doença rara que dificulta o recrutamento de indivíduos para os estudos de fase III, temos que levar em consideração, ainda que com bastante cuidado, os estudos de fase II. E, nesse particular, destaco da NT: O estudo de fase 2 publicado no New England Journal of Medicine por Gross AM et cols em 2020 recrutou 50 crianças. Cinco pacientes descontinuaram o tratamento por eventos adversos. Foi estabelecido como um parâmetro indireto do potencial benefício da droga o evento “resposta tumoral”. A resposta tumoral foi avaliada por meio do tamanho do tumor na ressonância magnética, onde o médico assistente do paciente determinava qual seria o tumor relevante a ser observado e essa lesão era seguida por imagem – isso era feito sem nenhum tipo de cegamento. Eles observaram que 28 pacientes apresentam resposta tumoral parcial sustentada por 1 ano; houve redução nos escores de dor; e houve ganho nos escores de força, amplitude de movimento, qualidade de vida (destaquei). E isso não é pouca coisa. Vale dizer, embora não se tenha estudos randomizados conclusivos acerca da eficácia do medicamento, temos elementos que autorizam a concessão, por se tratar de doença rara e considerando-se que o paciente em tela não pode ser beneficiado pelos tratamentos oferecidos pelo SUS. Como também se extrai da NT, “[o] SUS oferece cirurgia para retirada do tumor e radioterapia ou quimioterapia após a cirurgia para melhor controle das lesões já existentes, além de medicações sintomáticas e para controle da dor.” (Id 246295490). Ocorre que, conforme a médica do GRAAC asseverou, o autor não é elegível para cirurgia, pelo que o não atendimento de sua pretensão caracterizaria uma cruel situação de abandono à própria sorte de uma pessoa pelo Estado. Desse modo, com base em informações extraídas do parecer apresentado pelo NATJUS e considerando que o autor não pode se beneficiar de qualquer tratamento oferecido pelo SUS, tenho que o pleito autoral comporta acolhimento. Do cumprimento da obrigação: O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855.178, com Repercussão Geral reconhecida (tema 793), em que assentou que os Entes da Federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, não desconsiderou os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização entre eles, na medida em que estabeleceu caber à autoridade judicial fazer o direcionamento do cumprimento da decisão em observância às regras de repartição de competências. Com base na Lei 12732, de 22 de novembro de 2012, que estabelece que "o paciente com neoplasia maligna receberá gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta lei" (art. 1º), restou estabelecido o procedimento padrão segundo o qual o PACIENTE ONCOLÓGICO DO SUS receberá tratamento integral nas UNACON ou CACON, (que incluem até mesmo procedimentos de Alta Complexidade),onde lhe será dado todo o suporte, até mesmo com medicamentos não constantes da RENAME, desde que indicados dentro desse tratamento integral, obviamente que por médico dessas organizações oncológicas. O fornecimento dos medicamentos oncológicos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no sistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. No ponto, considerando que a respectiva Secretaria de Saúde gestora é quem repassa o recurso recebido do Ministério da Saúde para o hospital, a obrigação deverá ser cumprida pelo ESTADO DE SÃO PAULO, observadas as normas de ressarcimentos aplicáveis ao SUS. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, forneça gratuitamente à parte autora o medicamento Koselugo 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), na quantidade e na periodicidade descrita na receita médica, devendo o paciente apresentar a cada 6 (seis) prescrição atualizada como condição para a continuidade do fornecimento do medicamento. Por conseguinte, CONFIRMO os efeitos da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por seu turno, a mesma Corte conta com inúmeros precedentes no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Vale dizer, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a parte requerida, de forma pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sentença sujeita à remessa necessária. 6102 SÃO PAULO, 21 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por M.B.B, representado por sua genitora Caroline de Figueiredo Bertoldi Silveira em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento Koselugo 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), por tempo indeterminado, conforme prescrição médica emitida pelo Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com câncer - GRAAC (Id 241725666, pag. 162). Narra o autor, em suma, que nasceu no dia 19-07-2016, e que, por volta do seu terceiro ano de vida, foi diagnosticado com Neurofibromatose tipo 1 (Q-85), com extenso neurofibroma plexiforme na região cervical. Afirma que a médica que o acompanha junto ao GRAAC, Dra. Ana Luiza R. Pacheco, CRM 204.238, prescreveu o Koselugo, na dosagem de 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), como sendo o único tratamento disponível para o controle dos neurofibromas que possui. Destaca que referido medicamento, produzido exclusivamente pela Astrazeneca, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que o custo aproximado do tratamento com o fármaco prescrito, é de R$ 24.864,33 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) ao mês. Alega que diante do alto custo do tratamento para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, com de urgência. Com a inicial vieram documentos. O feito foi ajuizado na E. Justiça Estadual, onde, em exame provisório, foi concedida a tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO fornecessem ao autor, gratuitamente, o medicamento KOSELUGO (Selumetinibe), em conformidade com a prescrição médica. Comprovado o cumprimento da tutela de urgência, o douto magistrado (Foro Central Cível – Vara da Infância e Juventude), acolheu o parecer do MP, entendendo pela imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) à vista de não ter sido o fármaco incorporado pelo SUS. Em seguida os autos foram redistribuídos a esta 25ª Vara Federal. Em despacho inicial, este juízo manteve a concessão do pedido liminar, deferiu os benefícios da justiça gratuita, e determinou a intimação da União para que se manifestasse nos autos (Id 242141968). No Id 243430342, a União manifestou ciência da redistribuição do feito. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer do NAT-JUS/SP (Id 243978263). Manifestação da União Federal impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteando a improcedência da ação (Id 245642621). A autora juntou novo relatório médico, com respostas aos quesitos judiciais (Id 245936295). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 246295490). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). No caso dos autos, não logrou a União apontar fatos que sejam suficientes para descaracterizar a presunção de necessidade firmada pela declaração subscrita pelo impugnado, como autoriza o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, visto que o único parâmetro impeditivo apontado seria a renda mensal familiar de R$ 8.000,00. Com efeito, a informação de que a parte autora recebe pensão alimentícia no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), sem coteja-la com as despesas mensais, não descaracteriza a alegada hipossuficiência. Bem por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos, a exemplo da renda, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; Ag Int no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Dessa forma, não basta limitar a análise à renda mensal percebida pela parte autora, deve-se fazer uma avaliação concreta da possibilidade econômica da parte para arcar com os ônus processuais, devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e as consequências da lide sobre a receita do postulante. Logo, vale ressaltar que a declaração de hipossuficiência, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Em face do exposto, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Do fornecimento do medicamento A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS (e que tendem a ficar desassistidas), que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. A solução da questão de escassez de recursos passa necessariamente pela adoção de políticas públicas. O fornecimento de uma tecnologia de saúde não padronizada no SUS implica a necessidade de uma transposição orçamentária, com o deslocamento de recursos alocados a uma determinada política de saúde (saúde básica, transplantes, hemoderivados, SAMU etc) para o atendimento do caso fora de uma das políticas estabelecidas. Não que isso não possa ser feito, mas deve ser feito com muito cuidado, para que o Judiciário não concorra para a desestruturação do SUS. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, KOSELUGO, está registrado na Anvisa, mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Já o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (tomados os votos de alguns Ministros, o julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista). Todavia, a teor do que já decidido quanto ao dever do Estado, é possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que, em linhas gerais (a tese melhor definirá os requisitos) o fármaco seja imprescindível, segundo critérios fornecidos pela Medicina com Base em Evidências, e o SUS não ofereça substituto terapêutico. Aliás, essa decisão do Supremo respalda a decisão do STJ (1.ª Seção), tomada no REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106 - que, sob a sistemática dos repetitivos, fixou como requisitos para que o Estado seja obrigado a fornecer medicamento fora das listas do SUS, além do registro na Anvisa e da hipossuficiência financeira do enfermo, também a "comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". E, como se sabe, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma, tendo o C. STF já firmado orientação a esse respeito (STF, RE 1112500 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Data do Julgamento 29/06/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, Data do Julgamento 17/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2018). Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos parâmetros indicados pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Pois bem. Colhe-se dos autos que, embora o medicamento KOSELUGO esteja registrado na Anvisa, não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal, de modo que o registro na Anvisa apenas assegura sua comercialização. De acordo com a Nota Técnica fornecida pela NAT-JUS/SP, o custo do medicamento KOSELUGO – preço máximo de venda ao Consumidor – é de R$ 42.216,08 (Id 246295490). Logo, trata-se de medicamento considerado de alto custo. Em sendo assim, reconheço, desde logo, a incapacidade financeira do autor ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor se encontra economicamente hipossuficiente para custeá-lo. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pelo médico assistente do autor e pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença (ou não) dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pela Dra. Eliana Caran, CRM 39.137, o autor é portador de “Neurofibromatose tipo 1, e apresenta tumor neurofibroma plexiforme em região cervico-torácica e neurofibromas em sistema nervoso central.” (Id 245936295) Em prosseguimento, relata a médica que acompanha o autor que: “O tratamento do neurofibroma plexiforme é cirúrgico quando possível, ou seja, quando o tumor tem pequenas dimensões e não envolve órgão nobres. Nesse caso, a lesão é irressecável e infiltra vasos e traqueia. Nenhum tratamento medicamentoso demonstrou efetividade para esta doença, portanto, o paciente Max Bartalini recebe cuidados de suporte como a colocação de válvula e controle clínico. O medicamento requerido (Selumetinibe) foi aprovado pela Anvisa para o tratamento plexiforme em crianças, sendo o único tratamento medicamentoso disponível para o paciente. O SUS não disponibiliza nenhuma outra opção de tratamento medicamentoso para esse caso. Atualmente a criança está bem, mas apresenta um tumor que comprime a via aérea, com potencial ameaça a vida.” A seu turno, a Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 246295490) produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, concluiu desfavoravelmente ao fornecimento do medicamento à autora, sob as seguintes justificativas: "5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Foram encontrados apenas estudos de fase 1 e de fase 2 sobre o medicamento em pacientes com neurofibromatose. Os estudos de fase 1 e 2 objetivam avaliar a dose ideal da droga a ser estudada, a sua tolerabilidade, a possibilidade de eventos adversos muito graves e, eventualmente, corroborar por meio de algum parâmetro indireto que a droga tem um potencial benéfico. Os estudos de fase 3 são aqueles que avaliam a eficácia do tratamento para uma determinada condição. A busca na base de dados PubMed e ClinicalTrials não identificou nenhum estudo de fase 3 publicado. Nesta última, 3 registros de ensaios em recrutamento e sem dados publicados foram identificados (https://clinicaltrials.gov/ct2/results?term=selumetinib&cond=Neurofibromatosis& age_v=&gndr=&type=&rslt=&phase=2&Search=Apply). O estudo de fase 2 publicado no New England Journal of Medicine por Gross AM et cols em 2020 recrutou 50 crianças. Cinco pacientes descontinuaram o tratamento por eventos adversos. Foi estabelecido como um parâmetro indireto do potencial benefício da droga o evento “resposta tumoral”. A resposta tumoral foi avaliada por meio do tamanho do tumor na ressonância magnética, onde o médico assistente do paciente determinava qual seria o tumor relevante a ser observado e essa lesão era seguida por imagem – isso era feito sem nenhum tipo de cegamento. Eles observaram que 28 pacientes apresentam resposta tumoral parcial sustentada por 1 ano; houve redução nos escores de dor; e houve ganho nos escores de força, amplitude de movimento, qualidade de vida". Ao que consta da Nota Técnica, não é possível a aferição, por critérios da Medicina Com Base em Evidência, da eficácia do medicamento, visto que somente foram encontrados estudos de Fase I e de Fase II, os quais objetivam avaliar a dose ideal da droga estudada, sua tolerabilidade e a possibilidade de eventos adversos muito graves. A eficácia do medicamento é aferida por estudos de fase III, que são os que apuram, de modo metodológico, a eficácia do medicamento. Como consta da Nota Técnica do NAT-JUS, "os estudos de fase 3 são aqueles que avaliam a eficácia do tratamento para uma determinada condição". Isso porque é na fase III dos estudos que são comparados os resultados do uso do novo medicamento (isolado ou combinado com outro medicamento) com o resultado do tratamento padrão. É nessa fase que se avalia a cura e sobrevida. Em regra, ausentes esses estudos de Fase III, não é possível afirmar - segundo os critérios da medicina com base em evidência, que é a ferramenta preconizada pelo STF -, que a nova droga é eficaz. E sem eficácia comprovada não há que se falar em imprescindibilidade. Bem por isso, o Parecer do Nat-Jus foi desfavorável, como se vê: “5.3. Parecer ( ) Favorável (X) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: O medicamento ainda carece de evidência de benefício para a doença em questão. Estudos de fase 2 existentes não permitem afirmar benefício de medicamentos.”. Verifica-se, pois, que não há evidências científicas seguras no tocante à eficácia do medicamento. Isso seria o suficiente para a denegação da pretensão, não fosse uma particularidade: trata-se de doença rara acompanhada da circunstância de que o autor não pode ser operado, devido ao estágio da doença. Além disso, as circunstâncias do caso concreto autorizam que ele seja tratado como excepcional, conforme adiante será explicitado. Tratando-se de doença rara, há muitas dificuldades de se realizar estudos de fase III, exatamente por falta de indivíduos passíveis de serem submetidos a estudos randomizados. Em sendo assim, os resultados das fases anteriores - conquanto não sejam definitivos - devem ser levados em conta. E, nesse particular, transcrevo o trecho da NT do NAT-JUS, referente à "Discussão e Conclusão" para, a seguir, dela destacar informações que, no meu entender, autorizam o deferimento da pretensão: 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A neurofibromatose tipo 1 (NF1) ou doença de von Recklinghausen é uma das doenças genéticas mais comuns, afetando 1/4.000 a 1/3.000 indivíduos. Tem um modo de transmissão autossômico dominante e a penetrância é praticamente completa aos 5 anos de idade. O gene NF1, que é responsável pela doença, está localizado no braço longo do cromossoma 17 em 17q11.2. É um gene supressor tumoral, longo (350 kb, 60 exões), que codifica para uma proteína citoplasmática: a neurofibromina. As mutações germinais causais estão distribuídas por todo o gene e são habitualmente específicas de cada família. A frequência de novas mutações é particularmente alta e quase metade dos casos são esporádicos. A NF1 é caracterizada por uma grande variabilidade da sua expressão clínica, mesmo dentro de cada família. A grande variação da expressão clínica, o risco de neoplasias e a evolução imprevisível da doença obriga a um seguimento regular dos doentes com NF1. Esta vigilância é sobretudo clínica e deverá ser adaptada à idade do doente, de modo a assegurar um tratamento precoce das complicações: dificuldades de aprendizagem, glioma óptico agressivo, escoliose evolutiva, hipertensão arterial (estenose da artéria renal, feocromocitoma), neoplasias, etc. O tratamento para neurofibromatose é indicado quando os tumores crescem muito rápido ou quando provocam alterações estéticas. Assim, pode ser indicado pelo médico a realização de cirurgia para remover os tumores que estiverem provocando pressão sobre os órgãos ou a realização de radioterapia com o objetivo de diminuir o volume dos tumores. Apesar do tratamento cirúrgico promover a retirada das lesões, não impede o aparecimento de novos tumores, dessa forma, a neurofibromatose não tem cura e, até pouco tempo não possuía tratamento específico. Se o paciente apresentar outros sintomas, como problemas no desenvolvimento ou crescimento, dificuldades no equilíbrio ou problemas nos ossos, por exemplo, é importante ser acompanhado por profissionais especializados, como um fisioterapeuta, osteopata, terapeuta da fala ou psicólogo. Nos casos mais graves, em que surgem tumores malignos e o paciente desenvolve câncer, pode ser necessário fazer cirurgia para retirada do tumor e radioterapia ou quimioterapia após a cirurgia, para reduzir o risco de o câncer voltar. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Foram encontrados apenas estudos de fase 1 e de fase 2 sobre o medicamento em pacientes com neurofibromatose. Os estudos de fase 1 e 2 objetivam avaliar a dose ideal da droga a ser estudada, a sua tolerabilidade, a possibilidade de eventos adversos muito graves e, eventualmente, corroborar por meio de algum parâmetro indireto que a droga tem um potencial benéfico. Os estudos de fase 3 são aqueles que avaliam a eficácia do tratamento para uma determinada condição. A busca na base de dados PubMed e ClinicalTrials não identificou nenhum estudo de fase 3 publicado. Nesta última, 3 registros de ensaios em recrutamento e sem dados publicados foram identificados (https://clinicaltrials.gov/ct2/results?term=selumetinib&cond=Neurofibromatosis& age_v=&gndr=&type=&rslt=&phase=2&Search=Apply). O estudo de fase 2 publicado no New England Journal of Medicine por Gross AM et cols em 2020 recrutou 50 crianças. Cinco pacientes descontinuaram o tratamento por eventos adversos. Foi estabelecido como um parâmetro indireto do potencial benefício da droga o evento “resposta tumoral”. A resposta tumoral foi avaliada por meio do tamanho do tumor na ressonância magnética, onde o médico assistente do paciente determinava qual seria o tumor relevante a ser observado e essa lesão era seguida por imagem – isso era feito sem nenhum tipo de cegamento. Eles observaram que 28 pacientes apresentam resposta tumoral parcial sustentada por 1 ano; houve redução nos escores de dor; e houve ganho nos escores de força, amplitude de movimento, qualidade de vida. 5.3. Parecer ( ) Favorável ( X ) Desfavorável". Considerando tratar-se de doença rara que dificulta o recrutamento de indivíduos para os estudos de fase III, temos que levar em consideração, ainda que com bastante cuidado, os estudos de fase II. E, nesse particular, destaco da NT: O estudo de fase 2 publicado no New England Journal of Medicine por Gross AM et cols em 2020 recrutou 50 crianças. Cinco pacientes descontinuaram o tratamento por eventos adversos. Foi estabelecido como um parâmetro indireto do potencial benefício da droga o evento “resposta tumoral”. A resposta tumoral foi avaliada por meio do tamanho do tumor na ressonância magnética, onde o médico assistente do paciente determinava qual seria o tumor relevante a ser observado e essa lesão era seguida por imagem – isso era feito sem nenhum tipo de cegamento. Eles observaram que 28 pacientes apresentam resposta tumoral parcial sustentada por 1 ano; houve redução nos escores de dor; e houve ganho nos escores de força, amplitude de movimento, qualidade de vida (destaquei). E isso não é pouca coisa. Vale dizer, embora não se tenha estudos randomizados conclusivos acerca da eficácia do medicamento, temos elementos que autorizam a concessão, por se tratar de doença rara e considerando-se que o paciente em tela não pode ser beneficiado pelos tratamentos oferecidos pelo SUS. Como também se extrai da NT, “[o] SUS oferece cirurgia para retirada do tumor e radioterapia ou quimioterapia após a cirurgia para melhor controle das lesões já existentes, além de medicações sintomáticas e para controle da dor.” (Id 246295490). Ocorre que, conforme a médica do GRAAC asseverou, o autor não é elegível para cirurgia, pelo que o não atendimento de sua pretensão caracterizaria uma cruel situação de abandono à própria sorte de uma pessoa pelo Estado. Desse modo, pelo menos nesta fase de cognição sumária, com base em informações extraídas do parecer apresentado pelo NATJUS e considerando que o autor não pode se beneficiar de qualquer tratamento oferecido pelo SUS, tenho que o pedido antecipatório comporta deferimento. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Int. Citem-se. SÃO PAULO, 28 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: M. B. B. REPRESENTANTE: CAROLINE DE FIGUEIREDO BERTOLDI SILVEIRA, VLADIR BARTALINI Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON NAGY DA SILVA NANTES - SP168415, REU: MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002375-28.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por M.B.B, representado por sua genitora Caroline de Figueiredo Bertoldi Silveira em face do ESTADO DE SÃO PAULO, do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento Koselugo 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), por tempo indeterminado, conforme prescrição médica emitida pelo Grupo de Apoio ao Adolescente e Criança com câncer - GRAAC (Id 241725666, pag. 162). Narra o autor, em suma, que nasceu no dia 19-07-2016, e que, por volta do seu terceiro ano de vida, foi diagnosticado com Neurofibromatose tipo 1 (Q-85), com extenso neurofibroma plexiforme na região cervical. Afirma que a médica que o acompanha junto ao GRAAC, Dra. Ana Luiza R. Pacheco, CRM 204.238, prescreveu o Koselugo, na dosagem de 10 mg (Princípio ativo – Sulfato de Selumetinibe), como sendo o único tratamento disponível para o controle dos neurofibromas que possui. Destaca que referido medicamento, produzido exclusivamente pela Astrazeneca, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Informa que o custo aproximado do tratamento com o fármaco prescrito, é de R$ 24.864,33 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) ao mês. Alega que diante do alto custo do tratamento para garantir sua vida e dignidade, não lhe resta alternativa que não a propositura da presente ação, que tem como finalidade a efetivação do direito fundamental à saúde, em questão de urgência. Com a inicial vieram documentos. O feito foi ajuizado na E. Justiça Estadual, onde, em exame provisório, foi concedida a tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO fornecessem ao autor, gratuitamente, o medicamento KOSELUGO (Selumetinibe), em conformidade com a prescrição médica. Comprovado o cumprimento da tutela de urgência, o douto magistrado (Foro Central Cível – Vara da Infância e Juventude), acolheu o parecer do MPF, entendendo pela imprescindibilidade da inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) à vista de não ter sido o fármaco incorporado pelo SUS. Em seguida os autos foram redistribuídos a esta 25ª Vara Federal. Em despacho inicial, este juízo manteve - por ora - a concessão do pedido liminar, deferiu os benefícios da justiça gratuita, e determinou a intimação da União para que se manifestasse nos autos (Id 242141968). No Id 243430342, a União manifestou ciência da redistribuição do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Dispõe a Lei 8.080/90, em seu Art. 19-M: "A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Vale dizer, nos termos da legislação de regência, o Estado somente está obrigado a fornecer tecnologia de saúde que esteja em conformidade com a diretrizes terapêuticas definidas pelo Ministério da Saúde, o que não corresponde ao caso presente. Todavia, como se sabe, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS, no Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, 6º; 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” (RE 566471/RN, Relator Ministro Marco Aurélio). Julgado o RE 566471/RN, a Suprema Corte decidiu que, como regra geral, o Poder Público NÃO PODE SER OBRIGADO, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo, que não esteja nas listas do SUS para distribuição universal, isso ao fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade, que depende do orçamento do SUS. Excepcionalmente, essa obrigação pode vir a ser imposta ao Poder Público, desde que satisfeitas algumas condições apontadas pela Suprema Corte. Embora tenham sido apresentadas propostas de Tese da repercussão geral, esta ainda está sendo discutida. Desse modo, tenho que o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil deve se harmonizar com o disposto no art. 314, do mesmo estatuto, assim como, também, com o disposto no art. 982, §2º, do CPC, que dispõe que, nesses casos, cabe ao juiz do processo determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, que afeta ao juízo ordinário onde tramita o processo suspenso a apreciação, competindo-lhe apreciar o pedido de tutela de urgência eventualmente formulado a fim de evitar dano irreparável, podendo o juízo ordinário determinar, se o caso, os esclarecimentos que entender necessários ou comprovação dos requisitos necessários para a apreciação do pedido de tutela de urgência. É o que passo a fazer, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida em caráter excepcional indicados tanto pelo STJ (REsp 1.657.156/RJ - Tema 106 da sistemática dos recursos repetitivos) como pelo STF (RE 566471/RN - Tema 6 da Repercussão Geral). E em o fazendo, observo que, a despeito da gravidade da doença que acomete o autor, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a medida excepcional, sendo imprescindível que, com os esclarecimentos complementares, se possa apreender não só o quadro de saúde do demandante, mas também suas efetivas necessidades; a imprescindibilidade do medicamento pretendido à manutenção da saúde da autora; saber o que é ordinariamente oferecido pelo SUS em tais circunstâncias e impossibilidade de intercambialidade, cujos elementos podem ser fornecidos pelo médico que atende o autor, Dra. Ana Luiza R. Pacheco - CRM 204.238, pela própria União Federal e também pela equipe de especialistas do NAT-JUS/SP. Dessa forma, tenho que a análise do pleito liminar depende de melhor elucidação da situação posta, sem a qual seria temerário determinar qualquer medida. Assim, determino que sejam esclarecidos e comprovados os seguintes aspectos, em 10 (dez) dias: (1) PELO AUTOR, por meio de sua médica Dra. Ana Luiza R. Pacheco - CRM 204.238 (que, inicialmente, deve firmar Termo de Inexistência de Conflito de Interesses): 1.1. De qual doença padece o autor? Descrever seu quadro clínico. 1.2. Quais são, até aqui, os medicamentos de escolha para o tratamento dessa doença?; Já foram utilizados? 1.3. O medicamento requerido é indispensável à manutenção da vida do autor?; a Sociedade Médica à qual se acha vinculada a prescritora prestigia a prescrição do medicamento para o quadro clínico da paciente? Mencionar trabalhos técnicos que abonam a indicação. 1.4. Quais os medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da doença que o acomete? O autor já foi tratado com os medicamentos disponibilizados pelo SUS, por quanto tempo e com quais resultados? 1.5. Há evidências científicas que indiquem que o tratamento com o medicamento demandado apresenta vantagem terapêutica em relação ao disponibilizado pelo SUS? 1.5. Por quanto tempo se estima que o autor necessitará do medicamento em tela? 1.6. A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? Quem o realizará, caso disponibilizado o medicamento? 1.7. A médica que prescreveu o medicamento é a responsável pela aplicação e acompanhamento do tratamento? 1.8. O autor assinou termo pelo qual se declara ciente e esclarecido sobre os possíveis efeitos colaterais causados pelo uso do medicamento pleiteado? Se positivo, juntá-lo. Se sim, deve o documento ser apresentado. (2) à parte ré (União Federal) que, por meio de assistente técnico administrativo por ela designada: 2.1. Com base nos documentos acostados à inicial, é possível afirmar de qual doença padece o autor e qual sua condição clínica? Trata-se de doença rara? 2.2. Com base nos documentos acostados à inicial, os medicamentos requeridos são indispensáveis à manutenção da vida do autor? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.3. Com base nos documentos constantes dos autos e levando-se em conta a experiência terapêutica, quanto tempo se estima que a autora necessitará do medicamento em tela? 2.4 O medicamento requerido é considerado experimental? Conta com registro na ANVISA? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? De quando? 2.5 O medicamento requerido pela autora é fornecido pelo SUS? Se negativa a resposta, informar se houve indicação de incorporação ou de não-incorporação pela CONITEC. 2.5.1. Se negativa a resposta à primeira parte do quesito anterior, o medicamento demandado é substituível por outros fornecidos pelo SUS, com a eficiência equivalente? 2.5.2. Havendo outros fornecidos pelo SUS com eficiência equivalente ou semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo pretendido? 2.6. O que seria mais custoso ao Erário, o medicamento pretendido ou aqueles fornecidos pelo SUS? Qual o mais indicado? Por quê? 2.7. O medicamento requerido é o mais indicado ao tratamento da autora, tendo-se em conta os critérios de disponibilidade pelo Poder Público, eficácia e preço? Se negativa a resposta, quais seriam indicados, sob os mesmos critérios, para o adequado tratamento? (3) Aos especialistas do NATJ-US/SP: 3.1. O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a autora (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento dessa doença e com que resultados? Mencionar trabalhos que demonstrem os resultados. 3.2. O está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação ou de não incorporação pela Conitec? 3.3. O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 3.4. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 3.5 A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 3.6 O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento (termolabilidade)? 3.7 O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? 3.8 Outros esclarecimentos julgados pertinentes Em favor da celeridade na prestação jurisdicional, e aplicando analogicamente o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, determino a intimação da médica. Sem prejuízo, determino ao patrono do autor que diligencie junto à médica, para que responda aos quesitos ora formulados. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à União Federal e à médica que proferiu o Relatório Médico, Dra. Ana Luiza R. Pacheco - CRM 204.238, para resposta aos quesitos apresentados, em 10 (dez) dias, com cópia dos documentos que instruem a inicial, assim como solicitem-se os esclarecimentos por meio de formulário próprio ao NAT-JUS. Após, com as respostas, tornem os autos conclusos para decisão. Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, por tratar-se de doença grave. Anote-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)