Procedimento Comum Cível 5005338-90.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005338-90.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 14:01

Trânsito em julgado

12/12/2023, 10:18

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 296504993. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 300669241. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 5 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/10/2023, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 16:10

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 17:28

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 4 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

06/09/2023, 00:00

Mero expediente

04/09/2023, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Id 268809688 – O(A) exequente solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id´s 296505861 e 296505862) a título de principal e honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário) e desde que o procurador possua poderes para receber e dar quitação, de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica, conforme abaixo: CARGO NOW LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA: Dados de conta bancária - id 268809688; Isento de imposto de renda (restituição de valores); Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 296505861; Principal. SAAD SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: Dados de conta bancária - id 268809688; Com dedução de imposto de renda e alíquota a ser apurada por ocasião da liquidação; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 296505862; Honorários sucumbenciais. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail pela Secretaria, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas ambas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho não serve de “Ofício de Transferência Eletrônica” e tampouco de “Alvará”. JUNDIAí, 4 de agosto de 2023.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O I – Id 265493425 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, bem como tendo em vista a especificidade do recolhimento via DARF (código de receita 2864) dos valores devidos à União. Assim, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ao pagamento da dívida (id 262473058) em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, porém, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários supra incidirão sobre o restante. Após, com ou sem pagamento, intime-se a UNIÃO - PFN para eventual manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. II – O Exequente Cargo Now apresentou os valores que entendia devidos. Não concordando, a UNIÃO – PFN apresentou seus cálculos, os quais foram aceitos pelo exequente. Tendo em vista a concordância manifestada pelo Exequente Cargo Now (id 265493425), homologo os cálculos apresentados pela UNIÃO - PFN (id 262461903). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 17.633,57 (restituição de valores pagos) para o autor e R$ 1.763,36 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 07/2022. Observo que somente será efetivado pagamento a sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 20 de outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O agravo não merece subsistir. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixado, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Destarte, chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir da proporção alcançada com o proveito econômico obtido (observada a limitação temporal para fins de compensação). Esta proporção será aplicada sobre o valor atualizado da causa e então aplicado o percentual mínimo previsto na lei processual, haja vista ter sido este o parâmetro utilizado em sentença e para evitar a reforma in pejus. As custas seguem a mesma sistemática.” Confira-se: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO E EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixado, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). 2. Chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir da proporção alcançada com o proveito econômico obtido (observada a limitação temporal para fins de compensação). Esta proporção será aplicada sobre o valor atualizado da causa e então aplicado o percentual mínimo previsto na lei processual, haja vista ter sido este o parâmetro utilizado em sentença e para evitar a reforma in pejus. As custas seguem a mesma sistemática”. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025353-67.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C L A R A Ç Ã O D E V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA: Com a devida vênia do e. Relator, divirjo na parte da fixação da verba honorária. Com efeito, deve ser mantida a condenação da União Federal em honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 4º, do art. 85, c.c. art. 86, ambos do Novo Código de Processo Civil, consoante os termos da r. sentença. Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela autora contra decisão terminativa que reconsiderou em parte a decisão anteriormente proferida para dar parcial provimento ao apelo e julgar parcialmente procedente o pedido, mantendo no mais os fundamentos expostos no decisum de ID 167916704. Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00. A autora aduz que a limitação temporal não significou sucumbência por sua parte, porquanto o mérito foi integralmente reconhecido após o julgamento definitivo do RE 574.706. Pleiteia provimento ao recurso para o fim de afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento de que a limitação temporal fixada pelo C. STF no julgamento dos EDcl no RE 574.706-PR não alcançou a agravante, tendo em vista que sua constituição ocorreu em 18.02.2020. Sucessivamente, caso não seja o entendimento, denota-se que a Agravante decaiu em parte mínima de seu pedido, ou seja, apenas com relação ao marco inicial do pedido de compensação, assim requer a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto dou provimento ao agravo interno da parte autora. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO E EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixado, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). 2. Chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir da proporção alcançada com o proveito econômico obtido (observada a limitação temporal para fins de compensação). Esta proporção será aplicada sobre o valor atualizado da causa e então aplicado o percentual mínimo previsto na lei processual, haja vista ter sido este o parâmetro utilizado em sentença e para evitar a reforma in pejus. As custas seguem a mesma sistemática.” 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento realizado nos termos do art. 942 do CPC, a Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, no que foi acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Paulo Domingues e Carlos Muta, vencidos a Juiza Federal Giselle França e o Desembargador Federal Souza Ribeiro que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O caso é de expurgo do ICMS à base de cálculo de PIS-COFINS, com pedido de compensação das contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas indevidamente aos cofres públicos, nos últimos cinco anos, com outros tributos administrados pela própria autoridade administrativa, conforme planilha anexa a inicial. Valor da causa - R$ 50.000,00. A sentença orientou-se pela procedência do pedido a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito de restituir mediante compensação os valores recolhidos a esse título ou a repetição do indébito, com o acréscimo da taxa Selic, observada a prescrição quinquenal que antecede a data do ajuizamento do presente feito. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Confirmou a decisão que suspendeu a exigibilidade da parcela das contribuições na forma acima apontada, nos termos do artigo 151, V, do CTN. Apelou a União, com as razões de costume. Deu-se oportunidade de resposta. Sem interesse ministerial. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao apelo, mantendo os honorários regrados na sentença. Neste agravo interno a União alega que em atenção à aplicação da modulação dos efeitos da decisão, imperioso, da mesma forma, seja revista a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, do CPC, para reconhecimento da sucumbência recíproca, sendo certo que a modulação restringiu a restituição de valores a partir de 15/03/2017. Tendo sido a ação proposta em 15.12.2020, a parte ré sucumbiu 3/5 do pedido repetitório, sendo certo que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. A requerente interpôs embargos de declaração objetivando a condenação da União em honorários recursais. É o relatório. Decido. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixado, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Destarte, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir da proporção alcançada com o proveito econômico obtido (observada a limitação temporal para fins de compensação). Esta proporção será aplicada sobre o valor atualizado da causa e então aplicado o percentual mínimo previsto na lei processual, haja vista ter sido este o parâmetro utilizado em sentença e para evitar a reforma in pejus. As custas seguem a mesma sistemática De nossa lavra, destaco o seguinte aresto: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO E EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixado, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a compensação em observância da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição da sucumbência tomando por base o que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). 2. Chancela-se o decisum pela “redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir da proporção alcançada com o proveito econômico obtido (observada a limitação temporal para fins de compensação). Esta proporção será aplicada sobre o valor atualizado da causa e então aplicado o percentual mínimo previsto na lei processual, haja vista ter sido este o parâmetro utilizado em sentença e para evitar a reforma in pejus. As custas seguem a mesma sistemática”. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025353-67.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) Pelo exposto, reconsidero em parte a decisão anteriormente proferida para dar parcial provimento ao apelo e julgar parcialmente procedente o pedido, mantendo no mais os fundamentos expostos no decisum de ID 167916704. Prejudicados o agravo interno e os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Intime-se. Com o trânsito, dê-se a baixa. São Paulo, 7 de outubro de 2021.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O caso é de expurgo do ICMS à base de cálculo de PIS-Cofins, com pedido de compensação/repetição. Acolho o relatório da sentença, a qual orientou-se pela procedência do pedido. Apelo da União, com as razões de costume. Deu-se oportunidade de resposta. Sem interesse ministerial. DECIDO. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la. O tema de fundo é indiscutível. Não há mais que cogitar de suspensão de julgamento, desde que em 13 de maio de 2021 o Pleno ultimou apreciação dos aclaratórios deduzidos pela Fazenda Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. Essa questão pode ser aqui fixada, porquanto, à luz do art. 493 do CPC, mesmo que a parte dela não tenha cuidado em sede recursal, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO trata-se de fato novo que é de conhecimento público, inclusive para dispensar a prévia audiência das partes. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Enfim, a correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). Honorários corretamente regrados na sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. INT. À baixa quando sobrevier o tempo justo. São Paulo, 4 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: SAAD APARECIDO DA SILVA - SP274730 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005338-90.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ajuizada por CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer, na esteira do quanto decidido pelo STF no RE n.º 574.706, a declaração do direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Juntou instrumentos societários, procuração e comprovante de recolhimento das custas judiciais. Tutela de urgência deferida sob o id. 43537222. Contestação apresentada pela União (id. 43807821). Preliminarmente, pugnou pela extinção sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, pela suspensão do feito até julgamento definitivo do RE n.º 574.706. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Réplica sob o id. 45310607. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre fixar que a parte autora demonstrou seu interesse de agir por meio da documentação carreada aos autos, motivo pelo qual não há falar em extinção sem julgamento do mérito. Quanto ao pedido de suspensão do feito, não comporta acolhimento por ausência de fundamento legal. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil, determina que a jurisprudência seja íntegra, estável e coerente. Assim, havendo julgamento da tese jurídica aventada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, não há razão para que deixe de ser aplicada. No caso em análise, observa-se que a pretensão do autor, relativa à inclusão ou não do ICMS no conceito de faturamento, se encontra albergada pelo que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706, que assim se posicionou: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)) Por outro lado, deve ser afastado o entendimento da União consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018. Com efeito, tendo-se em mente a ratio decidendi do STF, tomando-se o ICMS como “mero ingresso” a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o lapso temporal correspondente é o das vendas realizadas, considerando-se o ICMS destacado nesse momento (o do ingresso). É dizer: tal como decidido pelo STF, não se condicionou a exclusão ao momento subsequente ao da aplicação da sistemática crédito/débito do ICMS. Em assim sendo, em que pese a razoabilidade da pretensão veiculada por meio da Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018, ao pretender a exclusão apenas do saldo resultante, ela acabou por desbordar dos limites que lhe são ínsitos, desrespeitando a decisão proferida pelo STF. Por tais razões, a demanda veiculada nos autos deve ser julgada procedente. Por fim, anoto que eventual pagamento a maior referente às contribuições ao PIS e COFINS somente é passível de compensação após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Dispositivo. Posto isso, pelos fundamentos acima elencados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito de restituir mediante compensação os valores recolhidos a esse título ou a repetição do indébito, com o acréscimo da taxa Selic, observada a prescrição quinquenal que antecede a data do ajuizamento do presente feito. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. Confirmo a decisão que suspendeu a exigibilidade da parcela das contribuições na forma acima apontada, nos termos do artigo 151, V, do CTN. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 11 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)