Execução Fiscal 5006322-52.2020.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5006322-52.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2023, 14:40

Por decisão judicial

12/04/2023, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A DESPACHO Exclua-se a petição ID 272737790, por se tratar de documento estranho ao feito. Após, arquivem-se, nos termos da determinação proferida em ID 254673978. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006322-52.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 13:22

Mero expediente

24/03/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

10/07/2022, 15:04

Publicação

06/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que deixo de remeter o pedido à conclusão, tendo em vista o constante no despacho ID 254673978. SãO JOSé DOS CAMPOS, 4 de julho de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006322-52.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

05/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A DESPACHO Ante o parcelamento do débito, suspendo o curso da execução. Aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o primeiro parágrafo independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006322-52.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 12:23

Mero expediente

23/06/2022, 18:55

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 15:07

Documentos

Despacho

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O FAZENDA NACIONAL opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 244153371, alegando contradição, em razão de o juízo ter determinado a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1079 do STJ, que discute a limitação de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com as alterações advindas do Decreto-Lei nº 2.318/1986, em seus artigos 1º e 3) e que, todavia, a CDA nº 14.846.853-5 não se amolda à causa suspensiva, por não apresentar tal rubrica em sua cobrança. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A executada manifestou-se (ID 245348661), pleiteando a rejeição dos embargos. Afirma que, além de inexistir contradição, busca, em verdade a Fazenda Nacional, a reforma do decisum por meio inapropriado. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido da embargante merece ser acolhido. O Tema 1079 do STJ apenas impede o processamento de ação de execução fiscal na parte em que corresponde ao sobrestamento (divergência sobre o limite de 20 salários mínimos aplicável no cálculo de contribuições de terceiros), razão pela qual o feito deve prosseguir quanto às demais imposições, nas quais não há a cobrança de contribuições a terceiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1079 DO C. STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUANTO ÀS DEMAIS VERBAS. RECURSO PROVIDO. 1. O Tema 1079/STJ apenas impede o processamento de ação de execução fiscal na parte em que corresponde ao sobrestamento (divergência sobre o limite de 20 salários mínimos aplicável no cálculo de contribuições de terceiros), razão pela qual o feito deve prosseguir quanto às demais imposições. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000329-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 11/05/2022) No caso dos autos, apenas duas CDAs foram afetadas pelo referido Tema (14.846.854-3 e 37.041.897-2), sendo necessário o prosseguimento da execução com relação à CDA nº 14.846.853-5, a qual não guarda relação com a matéria discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não traz em seu bojo a cobrança de contribuição devida à terceiros. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006322-52.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento da execução fiscal com relação à cobrança insculpida na Certidão de Dívida Ativa nº 14.846.853-5. Int.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID 64499692) em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando o afastamento do encargo legal previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69; a exclusão da base de cálculo das contribuições patronais, bem como das contribuições devidas à GIIL-RAT e à terceiros e a redução da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros a 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único, artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. Ao final, requer a condenação da excepta ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Afirma que, em atenção ao disposto no artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, o CPC/2015 revogou tacitamente a incidência dos encargos de 20%, pois passou a regular inteiramente a matéria tradada no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69 e do artigo 32, do Decreto-Lei nº 147/67. Aduz que as contribuições previdenciárias em execução estão sendo exigidas com excesso, considerando que a excepta inclui nas respectivas bases de cálculo as verbas de natureza indenizatória e não habituais, as quais não deveriam sofrer a incidência da referida tributação. Sustenta, ainda, que a exequente não está respeitando a limitação legal na cobrança das contribuições devidas a terceiros, prevista no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81, que estabeleceu o teto do salário de contribuição em 20 salários mínimos, e, portanto, devem ser afastados os excessos verificados, com a retificação de todas as CDA’s nos termos do artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. A excepta manifestou-se (ID 142195458) pleiteando a rejeição a exceção de pré-executividade, em razão da natureza da matéria discutida, que prescinde de dilação probatória. Pede que, em caso da necessidade de análise do mérito da exceção, seja intimada a executada para que apresente documentos que comprovem a incidência de tributo sobre as verbas que alega ser indenizatória e, no mérito, seja indeferida, dando-se regular prosseguimento ao feito, com a penhora de ativos financeiros da empresa executada. DECIDO. O objeto da exceção de pré-executividade está alcançado pelo Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/12/2020, os Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR selecionados pelo Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região como representativos de controvérsia (art. 1036, do Código de Processo Civil). As decisões proferidas nos autos dos mencionados Recursos Especiais, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa (acórdãos publicados em 18/12/2020), foram no sentido de determinar a afetação daqueles ao rito dos Recursos Repetitivos (Art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), -como recursos representativos de controvérsia-, bem como de suspender o processamento de todos os processos versando sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. A referida questão, objeto dos recursos, foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 1079/STJ, in verbis: TEMA Nº 1079/STJ: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006322-52.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, resta claro que o processo que apresente como controvertida a questão que será submetida a julgamento no Tema 1079 do STJ, deverá ser suspenso até o julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que será dirimida a questão representativa de controvérsia. No caso dos autos, a insurgência apresentada pela excipiente, se amolda ao aludido Tema, vez que diz respeito à limitação de 20 (vinte) salários mínimos para o recolhimento de contribuições de terceiro prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/81 e consequente ilegalidade da cobrança que ultrapasse o aludido limite (de vinte salários mínimos) de contribuições destinadas ao custeio de terceiros. Nesse sentido, diante das considerações tecidas e em observância às v. decisões anteriormente aludidas, determino a suspensão do trâmite do presente feito, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o julgamento do Tema nº 1079 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR). Observe a secretaria, com as anotações necessárias. Int.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O ID 64499692. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006322-52.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido formulado por BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de petição inicial. A FAZENDA NACIONAL manifestou-se (ID 70213538), informando que a visualização da petição inicial está indisponível para as partes, embora conste nos documentos do processo. Afirma, que ao tentar visualizá-la, o sistema emite a mensagem de que a peça está indisponível, porque está "pendente de ciência". Aduz, que, de fato, a defesa da parte executada restou prejudicada, mas em razão de mecanismo do próprio PJE. Ao final, requereu a disponibilização, para a parte executada, da visualização da petição inicial, a fim de evitar nulidade processual. Pugnou, ainda, que após manifestação da executada, seja dada nova vista dos autos para oferecimento de defesa. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela executada, a exequente regularmente juntou a petição inicial aos autos, em ID 41887869. Saliente-se, por oportuno, que o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) possui uma condição, a qual não permite que a parte visualize determinados documentos anexados ao processo antes do registro da citação. Com efeito, em 21/05/2021, foi expedida carta de citação direcionada à executada, conforme certificado no ID 54053870, sendo que o aviso de recebimento (A.R), até a presente data, não foi anexado aos autos. Por essa razão, a citação da parte ainda não foi registrada, conforme verifica-se na aba ‘expedientes’, motivo pelo qual, embora devidamente digitalizada e anexada pela exequente, a petição inicial não se encontra disponível para consulta pela executada. Assim, não há que se falar em extinção da execução, por ausência de petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do feito. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada, denotando conhecimento da presente execução fiscal, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a Secretaria ao registro da citação, com as anotações necessárias. Feito isso, intime-se a executada do teor desta decisão, bem como de que a petição inicial se encontra disponível para visualização. Decorrido o prazo para manifestação, abra-se vista à exequente para manifestar-se especificamente sobre a exceção oposta no ID 64499692. Após, tornem conclusos.

25/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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