Procedimento Comum Cível 5010643-95.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDINA RADDI MALACRIDA Advogados do(a) AUTOR: INDIANARA PAVESI PINI SONNI - PR39808, JOSE ANUNCIATO SONNI - PR32240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010643-95.2018.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Indefiro o pedido urgente. A probabilidade do direito alegado depende de dilação probatória, com a produção de prova em audiência para demonstração da união estável. Ademais, mostra-se razoável possibilitar o exercício do contraditório pela parte ré. Afasto a necessidade de juntada do rol de testemunhas, nos termos da informação de irregularidade, posto que já anexado pela parte autora no ID nº 173962630. Afasto ainda a necessidade de juntada de CTPS, nos termos da informação de irregularidade, posto que o segurado mantinha sua qualidade à época de seu óbito, conforme se observa no ID nº 244167710, nos termos do que dispõe o inciso I, do art. 13, do Decreto n 3.048/1999. Cientifique-se a parte autora de que a audiência de instrução e julgamento será realizada por meio eletrônico (Portaria Conjunta Pres/Core n.º 10-2020 do TRF da Terceira Região) na data e horário já designados. O ato será realizado por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. Sendo que, para tanto, a parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: [email protected] ou WhatsApp: 19 37347021. Intime-se o réu quanto o teor deste despacho, devendo manifestar-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias acerca de seu comparecimento ao ato. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do valor da renda mensal inicial do benefício pretendido, bem como da planilha de cálculo correspondente à soma das doze parcelas vincendas, acrescidas das diferenças (vencidas) almejadas entre o requerimento administrativo formalizado junto ao INSS até o ajuizamento da ação, para fins de averiguação da competência deste Juizado, saliento ser possível efetuar a simulação da renda mensal inicial do benefício pretendido através do site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, link http://www2.jfrs.jus.br/? pa590ge_id=3403, bem como o comprovante de endereço atualizado datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro com reconhecimento de firma e cópia de seu documento pessoal de identificação, ou documento que comprove o vínculo com a autora. Observo que a parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão no cumprimento deste despacho, inclusive com a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos previstos pelo parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/05/2019, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2019, 07:00

Incompetência

01/04/2019, 14:05

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 23:59

Remessa (outros motivos)

22/10/2018, 11:18

Distribuição (sorteio)

22/10/2018, 10:48

Documentos

•03/03/2022, 00:00