Procedimento Comum Cível 5003163-29.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003163-29.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2024, 16:21

Trânsito em julgado

26/01/2024, 16:20

Publicação

18/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOSUALDO & MARCOLIN COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS - SP84753 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003163-29.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 10:48

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOSUALDO & MARCOLIN COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS - SP84753 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003163-29.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/05/2023, 00:00

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOSUALDO & MARCOLIN COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS - SP84753 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos às partes para ciência quanto à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). São José do Rio Preto, 08 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003163-29.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 13:00

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DOSUALDO & MARCOLIN COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DE FREITAS - SP84753-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-29.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União em face da sentença de id 133140758, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, anulando o crédito tributário, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, I, do CPC. A União foi condenada em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A decisão não foi submetida ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Aduz a União, em síntese, que a Fazenda Nacional não é competente para figurar no polo passivo da ação, posto que a controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento da atividade da autora, e se é devido o ISS ou o ICMS, de modo que deveria ter movido a ação em face do Município e do Estado. Alega que apesar de o ente federativo municipal haver lavrado o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 04900070970000100000624201455, com todos os impostos e contribuições relativos a dois entes federativos (§ 1º C do art. 33 da LC nº 123/2006), ou seja, municipal e federal, manteve sua responsabilidade pelo contencioso administrativo com relação ao lançamento do crédito tributário como um todo (art. 39 da LC nº 123/2006). Afirma que o processo administrativo não gerou inscrição em dívida ativa da União. Requer a reforma da decisão. Com contrarrazões da parte autora, os autos subiram a esta e. Corte. Em decisão monocrática id 152945672 foi deferido o pedido liminar requerido pela parte autora (152484970), mantendo-a no Regime do Simples Nacional até o pronunciamento do colegiado, com relação, apenas, aos tributos objeto do Processo Administrativo n° 10850.721.797/2014-39. Em petição de id 1643069020, a União juntou o despacho proferido no E-dossiê-PA 13032.058113-2019-97 (CARF 10850.723544/2016-61). Considerando que no referido despacho consta a informação que os débitos cadastrados foram extintos pela prescrição, a União foi intimada para se manifestar (id 199618416). Em petição de id 203918791, a União requer que seja solucionada a questão pertinente à tutela antecipada recursal deferida na decisão de ID 152945672 (24/02/2021), cuidando-se dos efeitos de sua estabilização conforme as regras processuais pertinentes, uma vez que o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, praticado pela Receita Federal do Brasil, tornou-se perfeito e acabado em 10/12/2020 e somente não foi efetivado em razão da tutela de que se trata agora. Regularmente intimada, alega a parte apelada, em síntese, que a notícia da prescrição veio após a concessão da tutela de urgência. Ademais, alega que não havia a necessidade de reconhecimento da prescrição, pois o suposto crédito já havia sido extinto desde 2014 pela convalidação editada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, que é o principal fundamento da ação proposta. Requer o julgamento de procedência da ação, com a aplicação do art. 13 da LC 147/2014, reconhecendo a nulidade do suposto crédito, declarando-o nulo e inexigível, desde sua origem, assim como nulos os atos subsequentes que nele se basearam, precipuamente o ato administrativo de exclusão da empresa do simples nacional. É o relatório. DECIDO De início, consoante a legislação vigente (art. 932 do CPC) pode o relator julgar monocraticamente os recursos aplicando a jurisprudência consolidada, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, é permitido “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. Marco Bellizze, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. Paulo Sanseverino, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 12/06/2019). Nesse sentido, a hipótese comporta julgamento monocrático. Em 28/05/2014 a parte autora teve lavrado contra si o Auto de Infração do Simples Nacional (AINF SN) n° 04900070970000100000624201455, com apuração de diferença de tributos a pagar (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CP e ISS), relativa ao período de apuração de 01/2009 a 03/2009, que deu origem ao Processo n° 10850.721.797/2014-39. Por entender que a atividade da parte autora seria de prestação de serviços, a fiscalização desenquadrou-a do Anexo do Simples Nacional relativo a Comércio (Anexo I da LC 123/06), e a enquadrou no Anexo relativo a Serviços (Anexo III da LC nº 123/06), e, em razão disso, constituiu créditos tributários decorrentes das diferenças de tributos federais e de ISS (municipal). Note-se que, embora o contribuinte tenha ajuizado a presente Ação Anulatória defendendo sua submissão ao ICMS, ao invés de ISS, sendo essa uma de suas causas de pedir, a matéria não se esgota nessa questão, porquanto está se insurgindo contra as modificações impostas pela LC nº 147/2014 à LC nº 123/2006, na parte em que estipulou que as empresas enquadradas na sua atividade fossem tributadas com base no Anexo III da Lei do Simples (empresas que devem recolher o ISS), ao invés do Anexo I (empresas que recolhem o ICMS). Assim, observa-se que o questionamento é a submissão a determinada forma de tributação dentro do Simples Nacional, sob a alegação de que nova norma fere dispositivos constitucionais, sendo que tal enquadramento implica em alíquotas diferentes para o recolhimento do Simples, que abrange tributos federais, o que reforça o interesse da União no feito. Com efeito, os pedidos relativos ao regime do Simples Nacional atraem a competência da Justiça Federal em razão da imprescindibilidade da presença da União no polo passivo, posto que é o ente responsável pelo gerenciamento das informações relativas ao sistema de arrecadação unificada. Dispõe o artigo 41 da LC nº123/2006 que os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada, em juízo, pela Procuradoria-Geral da Fazenda nacional. Cabe destacar que o § 5º do aludido artigo estabelece exceções à regra da legitimidade passiva da União contida no caput, atribuindo-a ao Estado, Distrito Federal ou Município quando o mandado de segurança impugne ato dessas autoridades (inc. I), quando as ações versarem exclusivamente acerca de tributo de competência dos Estados, Distrito Federal ou Município (inc. II), e nos casos em que haja convênio celebrado com fundamento naquela lei complementar (inc. III), nos seguintes termos: "Art. 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo. [...] § 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo; [...] " (g.n) Portanto, a União é parte passiva legítima no feito, o que atrai a competência da Justiça Federal. Com relação ao mérito, observa-se que com a edição da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou o art. 18 da Lei Complementar nº 123/06, ficou previsto que o contribuinte optante pelo Simples Nacional que comercializar produtos magistrais e medicamentos será tributado na forma do Anexo III da norma (como prestação de serviços) e não na forma do Anexo I (como venda de mercadorias – comércio). Contudo, o art. 13 da LC nº 147/2014 convalidou os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos recolhidos até a data da publicação da norma, em 08/08/2014. Portanto, por expressa previsão legal, os valores recolhidos até 07/08/2014, a título de tributos sobre a manipulação de fórmulas magistrais, ficam convalidados, não podendo subsistir a cobrança de qualquer outro tributo sobre o mesmo fato gerador, seja municipal, estadual ou federal. Na hipótese vertente, consta no Relatório de Situação Fiscal relativa ao Processo Administrativo nº 10.850.721.797.2014-39 que houve lançamentos de ofício de tributos federais relativos ao período de 01/2009 a 10/2009, no montante de R$ 75.799,48 (id 133140654), valor atribuído à causa. Com efeito, com já dito, por expressa dicção legal contida no art. 13 da Lei Complementar 147/2014, os valores recolhidos até 07/08/2014, data da publicação da referida norma, a título de tributos sobre a manipulação de fórmulas magistrais ficou convalidada a forma de recolhimento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Quanto a questão acerca da incidência de ISS ou ICMS sobre as atividades de manipulação farmacêutica, o tema foi objeto de recente decisão no Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o RE nº 605.552/RS, em repercussão geral, fixou a tese do Tema nº 379 (Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação), no sentido de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. Nesse cenário, não restam mais dúvidas a respeito de qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação ou fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, encontrando-se pacificado o entendimento de que para as operações de venda de medicamentos preparados sob encomenda incidirá o ISS, enquanto que para as operações de vendas de medicamentos ofertados em prateleira incidirá o ICMS. Todavia, consta nos autos, conforme o despacho nº 13.036/2021, de 15/06/2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, que os débitos cadastrados no PA nº 10850.721797/2014-39 foram extintos em razão do reconhecimento da prescrição (id 164309022). Importante destacar que tal decisão administrativa é posterior ao ajuizamento da ação e a prolatação da sentença de id 133140758 (de 06/03/2020) que julgou procedente o pedido do autor. Assim, observa-se que o reconhecimento da prescrição por parte do Fisco atinge a própria relação jurídica material, resultando na extinção do débito tributário (art. 156, do CTN). Nesse cenário, seja pela pacificação do tema pela jurisprudência, seja pela ocorrência de fato superveniente (reconhecimento de ofício da prescrição pelo Fisco), não cabe mais a discussão quanto a exigibilidade ou não dos tributos, restando, apenas a questão quanto a permanência do contribuinte como optante pelo Simples Nacional. Oportuno destacar que a própria União informa em seu recurso de apelação que o processo administrativo, até aquele momento, não havia gerado inscrição em dívida ativa e que a discussão abordada nestes autos é com relação a convalidação dos atos relativos à apuração e recolhimento, nos termos do art. 13, da LC 147/2014. Com efeito, a tutela antecipada possui caráter provisório e sua concessão ocorre por meio de cognição sumária, não se confundindo, portanto, com o mérito da causa. A tutela de urgência não pode se estabilizar sem que exista pronunciamento definitivo de mérito acerca da juridicidade do pedido formulado pelo autor. A decisão monocrática de id 152945672 concedeu a antecipação de tutela para que a parte autora permanecesse no Regime do Simples Nacional até o pronunciamento do colegiado, com relação, apenas, aos tributos objeto do Processo Administrativo n° 10850.721.797/2014-39. A decisão que encerrou a discussão administrativa quanto a exclusão da empresa do Simples Nacional (acórdão nº 1302-005.121 proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10850.723544/2016-61) se trata de fato superveniente relacionado a discussão destes autos, posterior ao ajuizamento da ação, mas diretamente relacionado. Consta nos autos que a empresa foi excluída do Simples Nacional em razão da existência de débitos, conforme se observa pela ementa do r. julgado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. Havendo débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não esteja suspensa, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que promoveu a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Considerando que a exigência tributária já era nula por força da convalidação promovida pelo do art. 13 da LC 147/2014, o ato que excluiu a empresa do Simples Nacional motivado apenas por tal cobrança é nulo, tendo em vista que nasceu afetado de vício insanável, por defeito substancial em seu elemento constitutivo. Os tributos que contribuinte não está obrigado a recolher não podem ser causa de exclusão do Simples Nacional. Considerando a manutenção da decisão recorrida, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação da União. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DOSUALDO & MARCOLIN COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DE FREITAS - SP84753-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em petição de id 164309020, a União Federal requereu a juntada do documento de id 164309022, afirmando que se trata de despacho proferido no E-dossiê-PA 13032.058113-2019-97 (CARF 10850.723544/2016-61). Ao compulsar o documento de id 164309022, observa-se que se trata do despacho nº 13.036/2021, da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP - Equipe Regional do Simples Nacional e MEI da 8ª RF, no qual consta, dentre outras informações, que: "(...) Consultando o Portal do Simples Nacional, bem como, o sistema SIEF/Processos, constata-se que os débitos cadastrados no processo administrativo nº 10850.721797/2014-39 foram extintos por revisão de lançamento, pelo motivo: prescrição. Considerando que pode haver apelação da decisão que concedeu a tutela antecipada, podendo manter ou não a exclusão, independentemente da revisão do lançamento por prescrição, resta a esta Equipe Regional do Simples Nacional e MEI realizar o registro no sistema SIVEX referente ao ADE DRF/SJR nº 2403135, de 09/09/2016 para "suspenso por medida judicial". Considerando que tal fato superveniente pode ensejar a perda do objeto do recurso e a ineficácia do provimento jurisdicional, manifeste-se a União (Fazenda Nacional) sobre eventual desistência de seu Recurso de Apelação. Em seguida, abra-se vista a parte apelada para manifestação quanto a perda do objeto da Ação Anulatória. Prazo: 5 (cinco) dias (art. 238, §3º do CPC). Após, retornem conclusos com URGÊNCIA. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 7 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-29.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: DOSUALDO & MARCOLIN COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO DE FREITAS - SP84753-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003163-29.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Dosualdo & Marcolin Comercial de Medicamentos Ltda. relatando que a decisão de primeiro grau, embora tenha anulado as cobranças relacionadas ao processo nº10850.721.797/2014-39, manteve os efeitos de sua inscrição como devedora perante a DRFB, tendo o CARF determinado sua exclusão do regime do Simples Nacional. Alega que o débito também se encontra prescrito. Requer a concessão da tutela de urgência para decretar a extinção do crédito, ou para ordenar à parte adversa que se abstenha de excluir a empresa do regime do Simples Nacional até final decisão a ser proferida neste processo, com a expedição de ofício ao d. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto –SP. É o relatório. DECIDO. O art. 1.012 do CPC prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação nos seguintes termos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Observa-se que o referido dispositivo prevê a possibilidade de suspender a eficácia dos efeitos da sentença quando o recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. O art. 300 do CPC estabelece que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes: (I) a probabilidade do direito pleiteado, ou seja, a plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito baseado em uma cognição sumária e provisória; e (II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. Relata a parte autora, em síntese, que em 28/05/2014 teve lavrado contra si o Auto de Infração do Simples Nacional (AINF SN) n° 04900070970000100000624201455, com apuração de diferença de tributos a pagar, relativa ao período de apuração de 01/2009 a 03/2009, que deu origem ao Processo n° 10850.721.797/2014-39. Por entender que a atividade da parte autora seria de prestação de serviços, a fiscalização a desenquadrou do Anexo do Simples Nacional relativo a Comércio (Anexo I da LC 123/06), e a enquadrou no Anexo relativo a Serviços (Anexo III da LC nº 123/06), e, em razão disso, constituiu créditos tributários decorrentes das diferenças de IRPJ, PIS e COFINS. A sentença id 133140758 julgou procedente o pedido, anulando o crédito tributário relativo ao Auto de Infração supracitado, em razão dos valores pagos pela autora até 07/08/2014 terem sido convalidados por Lei, cujos extratos do Simples Nacional não foram impugnados pela ré/União (fls. 185/230 - Num. 19921014 – págs. 25/70). Com a edição da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou o art. 18 da Lei Complementar nº 123/06, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que comercializar produtos magistrais e medicamentos será tributado na forma do Anexo III da norma (como prestação de serviços) e não na forma do Anexo I (como venda de mercadorias – comércio). Confira-se: Art. 18. (…) 4º (…) VII – comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar. Contudo, o art. 13 da LC nº 147/2014 convalidou os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos recolhidos até a data da publicação da norma, em 08/08/2014. Observe-se: "Artigo 13. Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante o regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolveram as atividades de comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas magistrais, até a data de publicação desta Lei Complementar" (grifamos) Nesse cenário, a convalidação de uma forma de recolhimento de tributo torna inválida qualquer outra forma de tributação, tendo o legislador complementar encerrado a discussão sobre a competência tributária, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. Portanto, por expressa previsão legal, os valores recolhidos até 07/08/2014, a título de tributos sobre a manipulação de fórmulas magistrais, ficam convalidados, não podendo subsistir a cobrança de qualquer outro tributo sobre o mesmo fato gerador, seja municipal, estadual ou federal. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência desta e. Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 147/14. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A impetrante foi autuada, haja vista que a autoridade fiscal municipal considerou que a empresa, por sua atividade de manipulação de fórmulas farmacêuticas, estava enquadrada erroneamente no anexo I do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), referente à atividade comercial, quando deveria estar enquadrada no anexo III, referente à atividade de prestação de serviços. 2. Com a edição da Lei Complementar 147/2014, que alterou o art. 18 da Lei Complementar 123/06, restou estatuído que o contribuinte optante pelo Simples Nacional que comercializar produtos magistrais e medicamentos será tributado na forma do anexo III da norma (como prestação de serviços) – e não na forma do anexo I (como venda de mercadorias – comércio). 3. O art. 13, da LC 147/2014, por sua vez, convalidou os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos recolhidos até a data da publicação da norma, 08/08/2014. 4. No caso concreto, a diferença apurada pela Receita Federal refere-se ao período de 01/2009 a 12/2010 e, haja vista a aludida convalidação, não merece retoques a sentença que declarou a nulidade dos créditos tributários em questão. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma,RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 5000637-60.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2020) grifamos TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ENQUADRAMENTO. ANEXO III. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR 147/14.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do pleito da empresa impetrante acerca de seu direito ao parcelamento de débitos tributários, independentemente de restrição alusiva ao débito a que se refere ao Proc. 10850.722.487/2014-31.Extrai-se dos autos que a impetrante fora autuada pelo Município de São José do Rio Preto, pelo não recolhimento do ISS, tendo enquadrado a empresa erroneamente no anexo I do Simples Nacional, quando na verdade deveria ter enquadrado no anexo III.Assim, com o enquadramento equivocado, apurou-se diferenças de tributos federais, no período de 01/2009 a 12/2010, redundando no processo administrativo nº 10850.722.487/201431.Ocorre que com a edição da Lei Complementar 147/14, que alterou o art. 18 da LC 123/06, estatuiu-se que o contribuinte optante pelo Simples Nacional que comercializar produtos magistrais e medicamentos será tributado na forma do anexo III da norma (como prestação de serviços) – e não na forma do anexo I (como venda de mercadorias – comércio). Portanto, no caso da impetrante, tem-se que o art. 13 da LC 147/14 convalidou os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos recolhidos até a data da publicação da norma, que ocorreu em 07/08/2014. Assim, não há que se obstar o parcelamento de outros débitos tributários, baseando-se na restrição relativa ao processo administrativo nº 10850.722.487/2014-31.Reexame necessário desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma,RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL,5000682-64.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS,julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) grifamos À pretensão inicial deve aplicado o método de interpretação lógico-sistemática, considerando que o pedido se constitui naquilo que se pretende com a instauração da demanda. Na hipótese vertente, consta no Relatório de Situação Fiscal relativa ao Processo Administrativo nº 10.850.721.797.2014-39 que houve lançamentos de ofício de tributos federais relativos ao período de 01/2009 a 10/2009, no montante de R$ 75.799,48 (id 133140654), valor atribuído à causa. Logo, por expressa dicção legal contida no art. 13 da Lei Complementar 147/2014, os valores recolhidos até 07/08/2014, data da publicação da referida norma, a título de tributos sobre a manipulação de fórmulas magistrais ficou convalidada a forma de recolhimento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Por certo, não se pode perder de vista que a questão acerca da incidência de ISS ou ICMS sobre as atividades de manipulação farmacêutica foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o RE nº 605.552/RS, em repercussão geral, fixou a tese do Tema nº 379 (Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação), com o entendimento de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda e ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. Confira-se: Recurso Extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à LC nº 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. 1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. 3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à LC nº 116/06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 379 da Gestão por temas de repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 605.552, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) grifamos Nesse cenário, não restam mais dúvidas a respeito de qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação ou fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, encontrando-se pacificado o entendimento de que para as operações de venda de medicamentos preparados sob encomenda incidirá o ISS, enquanto que para as operações de vendas de medicamentos ofertados em prateleira incidirá o ICMS. Contudo, em análise preliminar, em razão da norma legal ter convalidado os atos praticados até 07/08/2014 (art. 13 da LC 147/2014), o entendimento pacificado pelo STF deve ser aplicado a partir de tal data. No caso vertente, em análise perfunctória, considerando que a autuação teve como base o período de 01/2009 a 12/2010, período abrangido pela convalidação promovida pelo art. 13 da LC nº 147/2014, é de se considerar presente a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, sem prejuízo de outra conclusão após a cognição exauriente do feito. Portanto, relevante a fundamentação, bem como o perigo da demora, caso em que se justifica a concessão da Antecipação da Tutela Recursal para que a parte autora seja mantida no Regime do Simples Nacional até o pronunciamento do colegiado, com relação, apenas, aos tributos objeto do Processo Administrativo n° 10850.721.797/2014-39. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos supracitados. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2021.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(56)