Procedimento Comum Cível 5005964-47.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005964-47.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000178-56.2012.4.03.6321. AUTOR: EVA ROSA CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DAVI MESSIAS FELIX DA SILVA - SP368564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Analisando o presente feito, vejo que a parte autora, embora intimada a cumprir determinação judicial, não regularizou integralmente a petição inicial (não anexado comprovante de endereço, que é essencial para demonstração da competência territorial do Juizado). Também não justificou eventual impossibilidade de cumprir as determinações. Já decidiu a Turma Recursal no sentido de que a inércia da parte autora é causa para extinção do feito: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento de decisão objetivando o saneamento do feito constitui motivo apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Recurso improvido. (TR-SP, Processo: 0000178-56.2012.4.03.6321, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 08/03/2013, Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 22/03/2013, Relator: JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, embora a parte autora recorra alegando a prescindibilidade dos extratos da conta vinculada a qual pretende sejam aplicados os expurgos dos meses pleiteados, o Juízo a quo consoante seu livre convencimento motivado pode determinar a juntada aos autos dos documentos que entenda indispensáveis à resolução da lide, cabendo à parte ao menos manifestar-se ante uma ordem judicial, o que foi feito apenas posteriormente à extinção. Ademais, embora a jurisprudência seja pacifica no sentido de o ônus de apresentar os extratos bancários ser da parte ré, a parte autora deve inicialmente demonstrar a existência da conta fundiária e que intentou obter tais extratos, comprovando a recusa da CEF ou justificando sua impossibilidade, o que não ocorreu nos autos, logo, deve a sentença recorrida ser mantida. 2. O não cumprimento de decisão objetivando o saneamento do feito constitui motivo apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso improvido. (TR-SP, Processo: 0046151-02.2009.4.03.6301, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 22/03/2013, Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 11/04/2013, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005964-47.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. CAMPINAS, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA ROSA CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DAVI MESSIAS FELIX DA SILVA - SP368564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005964-47.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Indefiro a tutela de urgência. Para a análise do direito pretendido mostra-se razoável aguardar a instrução probatória, possibilitando o exercício do contraditório pela parte contrária. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos previstos pelo CPC, 321, parágrafo único, comprovante atualizado de endereço em seu nome (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio) datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Intime-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

10/05/2021, 15:31

Publicação

30/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA ROSA CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DAVI MESSIAS FELIX DA SILVA - SP368564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - LESTE D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005964-47.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, requerido em dezembro/2020, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) É o relatório do essencial. DECIDO. Embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 61.000,00, este não corresponde ao benefício econômico pretendido nos autos. A autora requereu administrativamente, em dezembro/2020, o benefício de aposentadoria por idade. Conforme consulta ao extrato do CNIS, que segue em anexo, suas últimas contribuições foram no valor de um salário mínimo, atualmente correspondente a R$ 1.100,00. De acordo com o disposto no artigo 292 do CPC, somando-se as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (4 parcelas) com as 12 vincendas, totaliza R$ 17.600,00, que somado ao valor pretendido a título de danos morais (R$ 15.000,00), resulta em R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Este deve ser o valor atribuído à causa. Assim, determino de ofício a retificação do valor da causa para R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). Verifica-se que tal valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos razão pela qual a competência absoluta é do Juizado Especial Federal nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Nesta Subseção da Justiça Federal, houve a implantação dos Juizados Especiais Federais, com competência em matéria cível, até o limite de sessenta salários mínimos. No caso destes autos, o direito pretendido não possui mensuração econômica que excepcione o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na hipótese de procedência da ação. Diante da fundamentação exposta e no escopo de evitar prejuízos à parte autora, nos termos do artigo 113, “caput” e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e por restar caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para o processamento do feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Campinas, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Observe-se, para a remessa, o disposto na Resolução n.º 0570184, de 22/07/2014, da CJEF3 e a Recomendação 01/2014 - DF. O pedido de tutela de urgência será apreciado pelo juízo competente. Intime-se e cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo recursal. Campinas, 27 de abril de 2021.

Incompetência

28/04/2021, 17:19

Conclusão (para decisão)

26/04/2021, 16:05

Remessa (outros motivos)

26/04/2021, 15:26

Recebimento

26/04/2021, 15:08

Distribuição (sorteio)