Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000282-56.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Cancelamento de Distribuição

11/04/2022, 15:07

Recebimento

11/04/2022, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO NOGUEIRA - SP271812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000282-56.2022.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social, no qual a exequente informa que, nos autos da ação originária (feito nº 0001912-53.2013.4.03.6112), o d. juízo julgou procedente o seu pedido para condenar o INSS à concessão do benefício da prestação continuada a partir de 17/01/2013. Ocorre que em 05/08/2021, o INSS cessou o benefício sob a alegação de ter encontrado irregularidade. Requer o restabelecimento imediato do benefício da prestação continuada, uma vez que sua cessação configura violação à coisa julgada Observo que os autos físicos da ação originária em questão não se encontram virtualizados e estão arquivados na secretaria desta 1ª Vara Federal. Considerando-se, ainda, que os atos de execução/cumprimento definitivo de julgado processa-se nos próprios autos, determino a remessa do presente feito ao SEDI para cancelamento da distribuição. Outrossim, deverá a parte exequente providenciar o desarquivamento e a virtualização dos autos originários mediante a inserção neste sistema PJE das peças integrais digitalizadas do processo físico da referida ação originária (feito nº 0001912-53.2013.4.03.6112), mantendo-se a mesma numeração e para lá direcionar seu pedido de restabelecimento do benefício, para tanto, comunicando previamente a secretaria para fins de conversão dos metadados do processo. Intime-se.

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 12:49

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 16:35

Julgamento em Diligência

22/02/2022, 16:34

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 16:32

Julgamento em Diligência

22/02/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 13:30

Remessa (outros motivos)

11/02/2022, 12:26

Distribuição (dependência)

11/02/2022, 10:04

Documentos

•03/03/2022, 00:00