Procedimento Comum Cível 0001607-31.2015.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001607-31.2015.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/01/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEX FELICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140 ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciências às partes para se manifestarem acerca do valor dos honorários periciais (433849063), no prazo de 05 dias. Fica o assistente técnico da União intimado acerca do período e local da perícia (433849063). Após, nada sendo requerido, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 intime-se a perita para ciência dos quesitos da União (431146970) e para apresentar o laudo no prazo de 30 dias. PONTA PORã, (data da assinatura eletrônica). ________________________________ Determinação outorgada pela Portaria 103 (11086441) de 30 de junho de 2024 - SEI 0000249- 39.2024.4.03.8002 (1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS)

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 19:21

Expedida/certificada

23/09/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX FELICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140 ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO A fim de apurar o valor devido, necessária a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio como perita contadora ROSANA DA SILVA SANTANA, CPF 036.049.151-04, devidamente cadastrada e validada no sistema AJG, cujos dados são: telefone 67-996523523, e-mail: [email protected] que deverá ser intimada e comunicada dos atos que necessitarem de sua participação através do PJe e de correio eletrônico. Fixo os honorários no valor máximo da tabela anexa da Resolução 305/2014 do CJF. Intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição, quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do Artigo 465 do CPC. Isto feito, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 intime-se a Sra. Perita acerca desta nomeação, para que apresente o laudo no prazo de até 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. PONTA PORã, 11 de setembro de 2025. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 13:29

Mero expediente

12/09/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 16:12

Julgamento em Diligência

11/09/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX FELICIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140 ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando que o setor de contadoria da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul não dispõe de servidores suficientes para atender em tempo hábil a demanda das Subseções Judiciárias do Mato Grosso do Sul, promova a secretaria da vara a busca de Perito Contador validado junto ao cadastro no sistema AJG, preferencialmente com especialização comprovada na área de cálculos judiciários. Após realização de consulta prévia ao profissional cadastrado sobre o aceite, venham os autos conclusos para decisão de nomeação. Ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:22

Decisão de Saneamento e Organização

08/08/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 13:13

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX FELICIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR, HENRIQUE DA SILVA LIMA REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. 1. Os autos foram recebidos pela d. contadoria judicial em 22/11/2024 e até a presente data não foram apresentados os seus cálculos/informações. 2. Muito embora este juízo conheça das dificuldades encontradas no setor da Contadoria Judicial, que não medem esforços para realizar o melhor trabalho, com a realidade que possuem, para os jurisdicionados, observo que o processo foi distribuído ano de 2015, e os cálculos não foram apresentados até o momento. 3. Assim, determino o retorno destes autos a d. contadoria judicial, para que voltem na mesma ordem cronológica em que estavam, a fim de não haver prejuízo para as partes, bem como para que os devidos cálculos e ou informações sejam juntados no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 4. Apresentadas as informações/cálculos, dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 6. PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV/Precatório) 6.1 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 6.2 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. (ATENÇÃO: DEVERÁ CONSTAR NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, O RESPECTIVO PODER PARA RENUNCIAR) 6.3 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração ATUAL firmada pelo cliente, com assinatura igual a do documento oficial e ou Procuração juntada nos autos, de que nenhum valor a título de honorários foi adiantado, nos termos do art. 22, §4°, da Lei 8.906/94, sob pena de não dedução dos honorários advocatícios. Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 6.4 Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: a) Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. b) As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. c) Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. d) Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. e) Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. f) Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 7 - Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) - RPV/Precatório, aguarde(m)-se o(s) seu(s) pagamento(s). 8 - Havendo o efetivo pagamento, tornem conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALEX FELICIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, em relação a reintegração de militar temporário em razão de incapacidade para tratamento médico com posterior reforma ou não, o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INDEVIDO O ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÁRIOS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a União Federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do Exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma. II - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568): '' (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl.3), e (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja, embora as enfermidades que acometem o autor ('Transtorno afetivo bipolar - CID 10 F31 e Enxaqueca - CID 10 G43') não gerem incapacidade para a prática de atos da vida civil (ou alienação mental), ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional para o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar de militar incorporado, tornam indevido o ato de licenciamento, afastando a possibilidade de incidência dos institutos do encostamento e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo a Administração Militar o direito de (i) dar continuidade ao processo administrativo competente (adição, licenciamento ou reforma), após a recuperação da higidez física ou a compensação/estabilização da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente desligá-lo, se ele não se mostrar interessado no prosseguimento de tratamento médico adequado." III - Constata-se que a decisão recorrida decidiu a lide em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado. A propósito: REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019; REsp 1593931/RS, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 11/06/2019;REsp 1788348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgRg no REsp.1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015; AgInt no REsp 1469472 / PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp 1366005 / RS, Rel. Min. NAPOLEAO MAIA NUNES FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017. IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. V - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1422957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Tribunal Regional entendeu haver incapacidade para o serviço militar, a partir de laudo técnico, pelo que devia ser mantido o vínculo do autor, ora agravado, com o Exército, para fins de tratamento médico, na condição de agregado, de modo que dissentir de tais conclusões constitui providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado" (REsp 1778685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1610752/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1703452/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) Quanto ao mais, aplicável a espécie a Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ALEX FELÍCIO DA SILVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. ARTIGO 108, V, DA LEI 6.880/80. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA EX OFFICIO. SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DA ATIVA. APELO PROVIDO. - Nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial. Todavia, o art. 479 do Código de Processo Civil é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento. - Do conjunto de provas trazidas aos autos, infere-se que o militar desenvolveu lesão oftalmológica em decorrência do quadro de toxoplasmose ocular, perdendo a visão do olho esquerdo, sendo inconteste nos autos que é portador de cegueira monocular. - A cegueira, seja ela monocular ou bilateral, é tida como doença incapacitante, nos termos do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, que enseja a reforma do militar, temporário ou não, independentemente do nexo de causalidade com o serviço militar. Precedentes. - Faz jus o autor à reintegração para tratamento de saúde e, observado o §2º do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, em sendo o caso, posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença considerada incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense, com o pagamento dos soldos respectivos em atraso, desde a data do licenciamento indevido. - Não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento, com os proventos eventualmente recebidos em atividades civis. - Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - No que diz respeito à indenização por danos morais, não procede o pedido. Os atos da Administração Pública que ensejem relevante distúrbio emocional ou prolongada situação de desconformidade com ordenamento jurídico devem ser motivo de indenização, pois não se mostra correto causar ao administrado injusto sofrimento psicológico. Porém, entende-se que no caso concreto não restou demonstrada pelo autor a violação a um bem imaterial, qual seja, a intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. - Apelação provida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX FELICIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALEX FELICIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: ALEX FELICIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão da matéria, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, tendo apreciado a matéria em debate de forma adequada, concluindo-se pela ilegalidade do licenciamento, pois o militar apresenta moléstia considerada incapacitante, cuja eclosão deu-se durante a prestação do serviço castrense, conforme se verifica da ementa abaixo colacionada: “CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. ARTIGO 108, V, DA LEI 6.880/80. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA EX OFFICIO. SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DA ATIVA. APELO PROVIDO. - Nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial. Todavia, o art. 479 do Código de Processo Civil é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento. - Do conjunto de provas trazidas aos autos, infere-se que o militar desenvolveu lesão oftalmológica em decorrência do quadro de toxoplasmose ocular, perdendo a visão do olho esquerdo, sendo inconteste nos autos que é portador de cegueira monocular. - A cegueira, seja ela monocular ou bilateral, é tida como doença incapacitante, nos termos do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, que enseja a reforma do militar, temporário ou não, independentemente do nexo de causalidade com o serviço militar. Precedentes. - Faz jus o autor à reintegração para tratamento de saúde e, observado o §2º do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, em sendo o caso, posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença considerada incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense, com o pagamento dos soldos respectivos em atraso, desde a data do licenciamento indevido. - Não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento, com os proventos eventualmente recebidos em atividades civis. - Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - No que diz respeito à indenização por danos morais, não procede o pedido. Os atos da Administração Pública que ensejem relevante distúrbio emocional ou prolongada situação de desconformidade com ordenamento jurídico devem ser motivo de indenização, pois não se mostra correto causar ao administrado injusto sofrimento psicológico. Porém, entende-se que no caso concreto não restou demonstrada pelo autor a violação a um bem imaterial, qual seja, a intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. - Apelação provida. Registre-se que cumpre à Organização militar a reavaliação da situação atual do recorrente, com adoção das medidas administrativas internas necessárias ao cumprimento do julgado. Assim, constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a Juízo, a despeito de ter sido adotado entendimento contrário ao interesse dos embargantes. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao seu apelo, para condenar a União à reintegração do apelante, para fins de tratamento médico-hospitalar. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado incidiu em contradição, pois reconheceu que o autor é portador de cegueira monocular que lhe causa incapacidade para o serviço militar, porém, condicionou a reforma do autor à homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluir pela incapacidade definitiva. Pugna pelo prequestionamento da matéria ventilada, especialmente dos artigos 106, II, arts. 108, V e art. 109, todos da Lei 6.880/80, e do art. 105 da Constituição Federal/88, requerendo a manifestação sobre os citados dispositivos legais, para fins de eventual interposição de recurso às Cortes Superiores. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. ARTIGO 108, V, DA LEI 6.880/80. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA EX OFFICIO. VÍCIOS INEXISTENTES. - Os embargos de declaração, nos termos do çart. 1.022 do CPC, prestam-se a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEX FELICIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALEX FELICIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: ALEX FELICIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS15140-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). Em vista do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, os membros das Forças Armadas compreendem servidores na ativa ou na inatividade. Os militares da ativa são: a) de carreira; b) temporários, incorporados ou matriculados para prestação de serviço militar (obrigatório ou voluntário) durante os prazos previstos na legislação e suas eventuais prorrogações; c) componentes da reserva, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; d) alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por sua vez, os militares em inatividade abrangem: a) os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores e estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; c) os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. O art. 3º da Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército) complementa as disposições do art. 3º da Lei 6.880/1980 no que tange ao pessoal da ativa, mencionando que o militar de carreira é aquele cujo vínculo com o serviço público (sempre voluntário) é permanente, ao passo em que o militar temporário tem vínculo (voluntário ou obrigatório) por prazo determinado para complementação de pessoal em várias áreas militares: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. O militar de carreira ingressa no serviço público mediante concurso (nos termos do art. 37, II, e seguintes da Constituição) e tem vitaliciedade (assegurada ou presumida) ou estabilidade (adquirida nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/1980), das quais decorrem certas prorrogativas. Já o ingresso no serviço militar temporário não é feito por concurso público, mas observa regramentos próprios em vista do caráter obrigatório ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de 1988). Regido basicamente pela Lei nº 4.375/1964, o serviço temporário e obrigatório pode ser exigido de todos os brasileiros com 18 anos de idade (denominado “serviço militar inicial”), e também de pessoas qualificadas como médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe (por adiamento ou dispensa de incorporação), as quais deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação. Já o serviço militar temporário e voluntário é prestado por qualquer pessoa (reservista ou não) que tenha documento comprobatório de situação militar, homens e mulheres, que não se enquadram como “caráter obrigatório”, observados demais requisitos regulamentares do Comando de cada uma das Forças Armadas; nessa situação estão oficiais ou praças, incluindo médicos, farmacêuticos, dentistas, veterinários e demais profissionais com reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico. Em geral, o ingresso no serviço militar temporário tem várias fases. No recrutamento para o serviço militar obrigatório inicial, conforme a Lei nº 4.375/1964 e disposições regulamentares, há: convocação (ato pelo qual os brasileiros são chamados para a prestação do serviço); alistamento (ato prévio e obrigatório, à seleção, no ano em que o brasileiro completa 18 anos de idade); seleção (dentre os conscritos, são escolhidos os que melhor atendam às necessidades das Forças Armadas); distribuição (baseada nas necessidades das Organizações Militares); designação (ato pelo qual o conscrito toma conhecimento oficial da sua distribuição, se designado para determinada Organização Militar ou incluído no excesso de contingente); e incorporação (inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa) ou matrícula (inclusão a certos Órgãos de Formação da Reserva, após uma seleção complementar). Os refratários (aquele que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que se ausentar sem a ter completado) e os insubmissos (aquele que, convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar dentro do prazo marcado ou que se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula) estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar temporário voluntário (como oficial ou praça), reservistas ou não, o ingresso no serviço ativo está submetido a processo seletivo simplificado para comprovação de habilitação e especialização exigidas para os cargos a desempenhar. O militar temporário (obrigatório ou voluntário) atende a vários propósitos de racionalização do serviço público, dentre eles a interação entre a sociedade civil e o ambiente militar, a qualificação de cidadãos para eventual mobilização e também a economicidade (por ser notório o maior custo se mantido o efetivo sempre com militar de carreira). Quanto à duração, o serviço do militar de carreira é permanente, de modo que cessará nas hipóteses descritas na Lei nº 6.880/1980 (dentre elas a reforma). No que concerne ao serviço militar temporário obrigatório inicial, a Lei nº 4.375/1964 estabeleceu o prazo de 12 meses como regra geral em tempo de paz (contados do momento da incorporação), podendo ser reduzido ou ampliado por atos normativos regulamentares da administração militar competente (vale dizer, não se de matéria subordinada à reserva absoluta mas sim à reserva relativa de lei): Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. § 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional. § 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade. Art. 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica poderão reduzir até 2 (dois) meses ou dilatar até 6 (seis) meses a duração do tempo do Serviço Militar inicial dos cidadãos incorporados às respectivas Fôrças Armadas. § 2º Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá: a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional; b) ser reduzida de período superior a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado. § 3º Durante o período de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas. Art. 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos. Art. 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporarão (sic – incorporação). Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. (...) Já a duração do serviço militar temporário voluntário depende dos fundamentos normativos e administrativos da correspondente autorização de ingresso (note-se que o art. 27, §3º, da Lei 4.375/1964, incluído pela Lei nº 13.964/2019, explicitou prazo mínimo e máximo). O período de duração do serviço militar temporário obrigatório e do voluntário pode ser prorrogado, conforme previsto no art. 33 dessa Lei nº 4.375/1964: Art. 33 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação dêsse tempo, uma ou mais vêzes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada. Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixados em Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica. Assim, o militar temporário integra o efetivo das Forças Armadas em caráter transitório e se submete aos ditames da Lei 4.375/1964, da Lei nº 6.880/1980 e demais aplicáveis, sem estabilidade na carreira; após concluir o tempo a que estiver obrigado, poderá pedir prorrogação (uma ou mais vezes), daí permanecendo como engajados ou reengajados. A concessão da prorrogação do tempo de serviço além do previsto está submetida à discricionariedade da autoridade militar competente, cujos limites estão na Constituição, na legislação ordinária e também em atos normativos hierárquicos da administração militar (especialmente do Comando de cada uma das Forças Armadas), respeitados os âmbitos próprios da reserva absoluta (estrita legalidade) ou da reserva relativa de lei (legalidade). Já a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas (com consequente desligamento e inatividade) pode se dar por vários motivos, elencados no art. 94 da Lei 6.880/1980: transferência para a reserva remunerada (art. 96 e seguintes, podendo ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização); reforma (art. 104 e seguintes, marcando o desligamento definitivo); demissão de oficiais (art. 115 e seguintes, com ou sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação); perda de posto e patente (art. 118 e seguintes, em casos de o oficial ser declarado indigno ou incompatível ao oficialato); licenciamento (art. 121 e seguintes, para militares de carreira, da reserva ou temporários, após concluído o tempo de serviço, por conveniência do serviço, ou também a bem da disciplina e outras hipóteses legais); anulação de incorporação ou desincorporação da praça (art. 124, em casos de interrupção do serviço militar ativo previstas na legislação); exclusão da praça a bem da disciplina (art. 125 e seguintes, mesmo que o militar tenha estabilidade assegurada, em caso de infrações descritas na legislação); deserção (art. 128, atrelada à tipificação criminal correspondente); falecimento (art. 129); e extravio (art. 130, em casos de desaparecimento do militar). O marco temporal do desligamento é a publicação do ato oficial correspondente em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, e não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial; ultrapassado o prazo, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. As hipóteses de reforma estão descritas no art. 104 e seguintes da Lei nº 6.880/1980, de tal modo que o militar se desliga definitivamente das Forças Armadas por atingir o limite máximo de idade para permanência na reserva, ou por incapacidade definitiva para o serviço ativo, ou em outras hipóteses descritas na legislação. A reforma pode ser concedida a pedido (tão somente aos membros do magistério militar, nos termos art. 105 da Lei nº 6.880/1980, atualmente revogado pela Lei nº 13.954/2019) ou ex officio, cujas causas encontram-se elencadas no art. 106 da Lei nº 6.880/1980: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; b) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e d) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. (...) Cuidando da reforma em caso de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a Lei nº 6.880/1980 prescreve um conjunto de requisitos que variam em razão: de o militar ser de carreira ou temporário (com ou sem estabilidade); da origem do problema incapacitante (decorrente de campanha, de manutenção da ordem pública, de acidente em serviço, ou se os males têm nexo de causalidade com o serviço militar, ou, mesmo não havendo tal nexo, se consta de lista legal de doenças); e de a incapacidade ser para a vida castrense ou também para a vida civil. Na compreensão sistemática dos preceitos da Lei nº 6.880/1980, é necessário observar preceitos nos quais a expressão “incapacidade definitiva” fica restrita apenas ao serviço ativo castrense (porque remanesce capacidade para atividades laborais civis) ou se também alcança a vida civil (quando aparece o termo “inválido”, p. ex., art. 110, §1º, e art. 111, II). A conjugação desses requisitos para a reforma repercute também no valor a ser pago ao militar. E, descumpridas as exigências para a reforma, o militar será transferido para a reserva, será licenciado, desincorporado (observado o art. 31, §2º da Lei nº 4.375/1964 e demais aplicáveis) ou receberá outra medida prevista na legislação de regência. Cuidando da incapacidade para fins de reforma, o art. 108 da Lei nº 6.880/1980 estabelece: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...) § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Já o art. 109 da Lei nº 6.880/1990 determina que “o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.”. O art. 110, “caput”, do mesmo diploma legal, por sua vez, afirma que o militar da ativa ou da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes nos incisos I e II do art. 108, “será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa”. Nos termos do art. 110, §1º da Lei nº 6.880/1980, a reforma com remuneração calculada com base no grau hierárquico superior também se aplica aos incisos III, IV e V do art. 108, “quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”. E o art. 111, I e II, da Lei nº 6.880/1980, estabelece balizas para a aplicação do inciso VI do mencionado art. 108, de modo que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O E.STJ tem se posicionado nesse sentido, conforme se nota no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019) Do conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, havendo incapacidade permanente apenas para os serviços da vida castrense (porque remanesce capacidade para a vida civil), ao militar (mesmo temporário e sem estabilidade) que tenha sofrido acidente em serviço (inciso III do art. 108), ou que tenha sido acometido por doença com relação de causa ou efeito com o serviço militar (inciso IV do art. 108) ou por uma das doenças elencadas (inciso V do art. 108), caberá a reforma ex officio com base no soldo que recebia na ativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, afirma a incapacidade definitiva do Militar, confirmando que sua moléstia decorreu do exercício da atividade castrense. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a alteração das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida pela UNIÃO, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1111770/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE RECONHECIDA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REFORMA NO MESMO POSTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a ação movida com o fito de anular-se o ato de licenciamento ex-officio, com a reintegração do autor para tratamento médico e subsequente concessão de reforma, bem como o pagamento de remuneração desde a indevida exclusão e de indenização por dano moral. Condenou-se a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando-se os termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta o autor que é portador de diversos problemas em seu olho esquerdo, possuindo diagnóstico de visão monocular (CID 10 – H54.4), devidamente atestado por médico especialista e confirmado pelo expert judicial. Afirma que faz jus à reintegração e subsequente reforma, pois ainda que se trate de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, a cegueira está enquadrada no rol do inciso v, do artigo 108, da lei nº 6.880/80, o que garante ao militar o direito de ser reformado. Aduz que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de ser presumido o nexo causal quando a doença eclodir durante o desempenho das atividades militares, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação direta de causa e efeito com a atividade castrense, bastando que a incapacidade tenha se manifestado na época da caserna. Aduz que é devida indenização por danos morais sofridos em razão do indevido licenciamento de ofício, sustentando que suportou injustificada ofensa, pois ingressou nas Forças Armadas em plenas condições de saúde e, em decorrência de patologia adquirida durante a prestação do serviço militar, tornou-se incapaz e foi indevidamente excluído da vida castrense. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001607-31.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, na origem, de demanda objetivando a desconstituição parcial do ato de reforma de militar no posto de Cabo, devendo ser corrigida para o de Segundo Sargento, com as correspondentes diferenças oriundas da correção de enquadramento, e, sucessivamente, novo enquadramento no posto de Terceiro Sargento, igualmente com as correspondentes diferenças daí oriundas, bem como indenização por danos morais, equivalente a 570 (quinhentos e setenta) salários-mínimos, e percepção de auxílio-invalidez. (...) IV. No presente caso, o autor, ora agravante, foi reformado no mesmo posto da ativa, em face da constatação de que era incapaz para o serviço ativo militar, mas não considerado inválido, o que restou confirmado pela prova produzida no processo. Desse modo, a reavaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, bem como relativamente à motivação da decisão quanto a estar ou não o autor total e definitivamente incapacitado para qualquer labor, demandam, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, em sede de Recurso Especial, é pretensão inviável, ante o óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.277.379/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2016; AgRg no AREsp 264.719/CE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2015. V. Hipótese em que, deixando o recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1468378/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DIREITO À REFORMA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CALCULADO COM BASE NO SOLDO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. 1. (...) 2. Hipótese em que o militar deverá ser reformado ante a existência de doença incapacitante, sem nexo causal com a atividade castrense, nos termos do art. 108, inciso V, da Lei 6.880/80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuir, nos termos do art. 109, da Lei 6.880/80, como bem determinou o Tribunal de origem. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1574333/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. LESÃO OCASIONADA DURANTE A ATIVIDADE MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. REFORMA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Com relação à incapacidade do recorrido, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que "em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar" (AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) No caso em tela, o autor foi incorporado ao Exército em 1º/3/2005 (Num. 159943630 - Pág. 4). Em fevereiro de 2006, em inspeção de saúde, foi considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, necessitando de afastamento para tratamento. Conforme parecer de Inspeção de Saúde nº 028/06, de 6/3/2006, foi considerado “Apto A” para o serviço do Exército. Requereu inspeção em grau de recurso, alegando que ainda se encontrava com deslocamento de retina plano e acuidade visual de percepção de luz no olho esquerdo, tendo sido submetido a Junta de inspeção de saúde em grau de recurso, com parecer apto A e diagnóstico de descolamento e defeitos da retina (em olho esquerdo) (Num. 159943629 - Pág. 43). Em novembro de 2006, foi licenciado e, por força de decisão judicial, em sede de mandado de segurança (proc nº 2006.60.05.001884-0), foi reintegrado. Em 23/02/07, foi submetido a inspeção de saúde, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, com afastamento do serviço para tratamento. Em ata de inspeção de saúde de 3/4/2007, foi diagnosticado com CID H33 e H54.5; compatíveis com o Serviço do Exército; com parecer "Apto para o Serviço do Exército" (Num. 159943629 - Pág. 39/40). Em visita médica, datada de 29/08/07, foi anotado o encaminhamento ao HGeCG, a fim de realizar cirurgia no dia 11/9/2007 (Num. 159943630 - Pág. 5/9). Foi emitido laudo especializado por oftalmologista, oriundo do Exército, datado de 5/12/2012, constatando-se a perda de visão do olho esquerdo e trauma em olho esquerdo em 2005. Em ata de inspeção de saúde, datada de 03/05/2013, consta que o paciente apresentou trauma em olho esquerdo em 2005, que se apresenta atrófico, sem possibilidade de melhora de visão; H54-4 cegueira em um olho (olho esquerdo), sendo compatível com o serviço do Exército, com parecer “Apto A” (Num. 159943627). O autor foi excluído do Exército em 09/02/2015, tendo sido colocado na situação de encostamento para tratamento de saúde, conforme folhas de alterações (Num. 159943627 - Pág. 35). Narra o autor que, em março de 2005, durante exercício de campo básico de instrução, sofreu acidente, tendo sido acidentalmente atingido no olho esquerdo pelo quebra-chamas do fuzil de um colega, sustentando que a partir de então passou a desenvolver moléstia ocular que lhe tirou a visão. Verifica-se dos autos que foi instaurada Sindicância, cuja solução foi pelo arquivamento, concluindo-se, em 18/11/2005, que não estou comprovado que o acidente ou doença foi em ato de serviço, não tendo o sindicante apresentado documento médico que relacionasse a sua enfermidade atual com o acidente ocorrido naquela época e que não foi participado o acidente pelo mesmo e nem procurou o médico naquela oportunidade (Num. 159943628 - Pág. 33). Nova Sindicância foi instaurada em agosto de 2006, tendo esclarecido o Tenente Osmar Rodrigues Júnior, encarregado da primeira sindicância, que havia indícios de que “o acidente realmente ocorreu, tendo em vista que houve testemunhas do acontecido, conforme termos de inquirição registrados na sindicância que presidiu”, todavia concluiu por não se lavrar o Atestado de Origem, pois não teria havido o registro de acidente e o soldado só teria relatado o fato após sete meses de ter sofrido o trauma (Num. 159943629 - Pág. 24). Foi ainda colhido o depoimento do médico Guilherme da Rocha Carrenho, que examinou o autor em 16/08/2006, tendo afirmado que, de acordo com laudo de especialista apresentado pelo referido soldado, a perda foi causada pelo descolamento, esclarecendo que não pôde visualizar o descolamento da retina do militar no momento, pois não possuía aparelho adequado para tal, acrescentando que "o descolamento de retina, na maioria dos casos, ocorre por traumas, e que se isto tivesse acontecido no momento do acidente, o militar teria sofrido perda visual aguda, todavia o descolamento pode ter ocorrido de forma gradativa, o que explicaria o quadro clínico exposto pelo soldado Felício" (Num. 159943629 - Pág. 25 ). Encerrada a fase instrutória, concluiu-se pela não emissão do Atestado de origem, por não ter sido comprovado que o acidente noticiado deu causa à deficiência de visão do autor (Num. 159943629 - Pág. 30 – 29/8/2006). Deveras, o primeiro laudo pericial produzido nos autos, em setembro de 2017, concluiu que o autor é portador de perda da visão do olho esquerdo por descolamento de retina e catarata (CID H54.4), apresentando o periciando incapacidade definitiva para a atividade militar, mas não tem incapacidade para atividades civis, considerando que "muito provavelmente houve o nexo de causalidade com o acidente relatado", sendo a data início da doença a data do acidente (ID Num. 159943631 - Pág. 40/ Num. 159943732 - Pág. 6). Foi ainda acostado aos autos laudo pericial lavrado por médico especialista em oftalmologia, em setembro de 2020, a atestar que o autor é portador de descolamento total da retina (CID H33.0), sinais de atrofia do globo ocular (CID H44) e cegueira unilateral (CID H54.4). Afirmou o perito que não possuía elementos para afirmar o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades do Exército, não tendo sido comprovado incapacidade para atividades militares e para atividades civis. Acrescentou, em resposta aos quesitos, que o autor pode realizar atividades administrativas, intelectuais e até serviços braçais, que não o coloque em risco devido o seu campo visual binocular atualmente diminuído (Num. 159943764 - Pág. 1 / Num. 159943764 - Pág. 8). Nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial. Todavia, o art. 479 do Código de Processo Civil é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento (STJ, AGA 200802230169, Relator Ministro OG FERNANDES, j. 20/10/2009 DJE DATA:09/11/2009). Com efeito, do conjunto de provas trazidas aos autos, infere-se que o militar desenvolveu lesão oftalmológica durante prestação de serviço militar, perdendo a visão do olho esquerdo, sendo inconteste nos autos que é portador de cegueira monocular. Para o reconhecimento do direito à reforma (mesmo para militar temporário), são exigidos: a) a comprovação de uma das hipóteses do art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980, que dispensam a comprovação do nexo de causalidade com o serviço; e b) a incapacidade para a atividade militar. O art. 108 V, da Lei nº 6.880/1980, estabelece que a "cegueira" é causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos e sem exigir nexo de causalidade com o serviço militar, de modo que o intérprete e aplicador no ordenamento não pode restringir o âmbito de abrangência dada pelo legislador ordinário em sua avaliação, diminuindo a proteção previdenciária que obriga o Estado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, ainda que na qualidade de adido, sendo-lhe concedida licença para tratamento de saúde até a sua cura ou reforma, com a percepção de todos os consectários legais correspondentes. II - Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento concedido pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o autor é portador de patologia definitiva e permanente, listada no inciso V do art. 106 da Lei n. 6.880/1980 fazendo jus à reforma. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. III - O Tribunal da Cidadania, no julgamento do EREsp n. 1.123.371/RS, determinou que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". IV - Com efeito, o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou ambos os olhos. Dessa forma, não é possível admitir interpretação que limite o alcance da norma. A propósito: AgInt no REsp 1.675.846/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019 e REsp 1.798.588/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 20/5/2019. V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1851676/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". 2. Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque, embora temporário o militar, ficaram configuradas: a) uma das hipóteses do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980 - cegueira -, que dispensa comprovação do nexo de causalidade com o serviço; e b) a incapacidade para a atividade militar. 3. O inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Dessa maneira, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir a esses agentes do Estado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675846/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) Destarte, tem-se por indevida o licenciamento do autor pela Administração Militar, que ciente da grave moléstia, o excluiu da vida castrense, sem observar os ditames legais. Este Tribunal tem entendimento no sentido de considerar indevido o licenciamento quando o militar é portador de cegueira monocular, conforme se extrai das ementas abaixo colacionadas: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ANULAÇÃO DE DESLIGAMENTO. MOLÉSTIA ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. LICENCIAMENTO EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DA MOLÉSTIA QUE CAUSOU INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. CEGUEIRA MONOCULAR. DOENÇA INCAPACITANTE. ART. 108, V, LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cumpre ressaltar que os presentes autos foram distribuídos nesta Corte para processamento da apelação de sentença prolatada nos autos do processo físico 0001309-63.2016.4.03.6115. Após a interposição do apelo, o autor apresentou manifestações (ID’s 92577273; 107286708; 133853778) requerendo, em suma, o efeito suspensivo da apelação e a antecipação da tutela recursal para a reintegração às fileiras do Exército para tratamento de saúde e seus consectários, com fundamento nos termos concedidos em sede de liminar no AI 007491-77.2016.4.03.0000. O pedido de reconsideração e manutenção dos efeitos da liminar do agravo foram indeferidos, diante da impossibilidade de manutenção da determinação em sede de liminar em agravo de instrumento – medida de caráter precário - após a prolação de sentença resolutiva do mérito dos autos principais, decisão de cognição exauriente (tutela definitiva) que substituiu a decisão de cognição sumária. Determinei a conclusão para oportuna inclusão em pauta de julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor (101971094 - Pág. 1, em 29/11/2019). 2. Para melhor compreensão da controvérsia, cabe diferenciar o conceito de militares temporários por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí pode-se concluir que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém, com as Forças Armadas. 3. Por sua vez, deve-se entender a noção de militar estável de forma ampla, abrangendo os militares de carreira e as praças com estabilidade. Os militares de carreira são aqueles que desempenham a atividade permanente no serviço militar, a entender assim, como aquele militar de carreira que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público, a exemplo, os alunos de escolas militares do Exército, estes possuem a estabilidade presumida. A propósito, a praça com estabilidade é o militar com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de se concluir assim, que o militar temporário, ao se tornar estável, poderá adquirir os direitos previstos no art. 50, da Lei nº 6.880/80, os mesmos garantidos aos militares de carreira. 4. A reforma será concedida “ex officio” se o militar se enquadrar em uma das hipóteses consignadas no art. 106 da Lei nº 6.880/80, dentre as quais, nos termos do inciso II, a de que seja "julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas". Por sua vez, o inciso III considera o direito à reforma mesmo ao militar julgado incapaz temporariamente, desde que esteja agregado ao Exército por mais de 2 (dois) anos. 5. Da leitura dos dispositivos legais de regência, se infere do art. 108 da Lei n. 6.880/80 que a incapacidade definitiva poderá sobrevir, com o destaque para os incisos IV e V do acometimento de doença, enfermidade ou moléstia, adquirida em tempo de paz, com ou sem relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço militar. 6. O militar independentemente de ser ou não estável, se presentes os requisitos legais, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma “ex officio’, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. 7. O entendimento pacífico do STJ no sentido de que não há diferenciação entre militares temporários e efetivos quanto a reintegração ou possibilidade de reforma, uma vez que, não pode o militar julgado incapaz, ainda que parcialmente, ser licenciado somente sob este o critério, assim como, para fins de concessão ou não do benefício ora em apreço. Precedentes: AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.276.927/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; AgRg no REsp 1.195.925/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/11/2010; AgRg no REsp 1.186.347/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3/8/2010. 8. Convém também asseverar que o art. 111, inciso I, afirma que somente ao militar com estabilidade assegurada, ou seja, aquele que possui dez anos ou mais de efetivo serviço - independentemente de ter ingressado nas Forças Armadas como temporário ou efetivo - terá o direito a reforma com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Ainda, a partir da leitura do inciso II, ao militar temporário, poderá ser concedida a reforma, se constatado que este é incapaz permanentemente para qualquer trabalho, caso em será dispensada a comprovação do nexo causal, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação. 9. O inciso II exige do militar temporário no caso de incapacidade definitiva somente para o serviço nas Forças Armadas - e não para todo e qualquer trabalho -, a existência da relação de causa e efeito, para fins de concessão à reforma. Da conjugação dos artigos 108, IV e art. 111. II, acima citados, conduz-se à conclusão de que, para a reforma do militar temporário, em caso de incapacidade definitiva para as Forças Armadas, deverá ser demonstrada a existência de relação de causa e efeito entre a doença, moléstia ou enfermidade com as condições do labor militar. 10. A jurisprudência do C. STJ vem se consolidando no sentido de que o militar temporário nas hipóteses em que houver relação de causa e efeito entre o acidente/moléstia com as atividades militares fará jus à reforma, independentemente do tempo de serviço. Precedentes. 11. No caso dos autos, da leitura da Folha de Alterações (Num. 1922748 - Pág. 3/segs.) se verifica que o militar foi incorporado em 01/03/2013. Sendo assim, conforme publicação no Boletim Interno 213, de 07/11/2013, o autor concluiu o Estágio de Controle de Contingências, em 30/90/2013. Em seguida, em 31/10/2013 a Junta Regular de Saúde julgou o militar “apto para o fim que se destina” (Boletim Interno 234, de 09/12/2013). Se verifica que nos termos do Boletim Interno 016 de 23/01/2014, foi deferido o reengajamento do autor por mais dois anos, de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2016. 12. Através da leitura do Boletim Interno Res 004, publicado em 28/01/2014, o apelante foi julgado no 2º Teste de Avaliação de Condicionamento Físico Anual, realizado em outubro de 2013, com a Apreciação de Suficiência A, Grau Final 83 e Conceito Global ACN, conforme a ICA 34-1. Desse modo, conforme se depreende dos documentos, é inconteste que pelo menos até esta data, o autor se encontrava em plena condição de saúde. 13. A partir de então, se infere através das Inspeções de Saúde constantes dos Boletins Internos: Bol. Int. 040 de 13/11/2014; Bol. Int. 044 de 11/12/2014; Bol. Int. 008, de 26/02/2015; houve julgamento da Junta Médica com o parecer Apto com restrições. Especialmente a Inspeção de Saúde de 26/02/2015 (Bol. Int. 08), julgou o militar “apto com restrição definitiva a escala de serviço armado, atividade aérea e condução de veículos” (1922748 - Pág. 10). Referido parecer da Junta Militar, pode ser interpretado como detecção dos problemas oculares em desenvolvimento, pois restringiu aquelas atividades que dependem da capacidade plena de visão, tais como, serviço armado, atividade aérea e condução de veículos. 14. Em que pese o Laudo Pericial Judicial (1922742 - Pág. 2/segs.) produzido nos autos, afirmar que não há como comprovar se houve o nexo de causalidade entre a moléstia e prestação do serviço militar, certo é que o autor foi diagnosticado com neurite óptica e cegueira total do olho esquerdo, afirma também o perito que isso limita sua capacidade de trabalho uma vez que houve a redução da estereopsia (capacidade de perceber profundidade e altura) e reduzido seu campo visual devido à perda da visão do olho esquerdo. (1922742 - Pág. 4). 15. Do mesmo documento, o perito apresentou resposta ao quesito do juízo afirmando “há comprometimento da visão do periciando porém isso gera uma incapacidade parcial para ele uma vez que tem diminuição de sua estereopsia e campo visual. Com base no que foi avaliado é possível determinar que essa incapacidade ocorre desde pelo menos o início de 2015 de acordo com exame em inspeção de saúde realizada pela Aeronáutica”. (1922742 - Pág 5) 16. Através do Relatório da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, obteve os seguintes diagnósticos, ESTRABISMO (CID 10 H50.9), AMBLIOPIA POR ANOPSIA (CID 10 H53.0) E CEGUEIRA EM UM OLHO (CID 10 H54.4), em 29/09/2015 foi julgado “incapaz definitivamente para o serviço militar, não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Pode prover meios de subsistência pode exercer atividades civis. Não necessita de internação especializada não necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem não é doença especificada em lei esta enquadrado no item VI do artigo 108 da lei 6.880/80”. (1922732 - pág 1) 17. Do exame das provas produzidas e dos documentos acostados nos autos, é possível afirmar que o militar que ingressou no serviço ativo gozando de plena saúde tendo sido julgado apto para o serviço militar desde a primeira Inspeção de Saúde e nas seguintes até o ano de 2015, a partir de quando foi julgado apto com restrições, é inconteste que o militar foi desligado do Exército acometido de moléstia adquirida e diagnosticada após o seu ingresso na Corporação, logo, foi acometido durante a prestação do serviço militar. 18. Mesmo ciente da moléstia que incapacitava o militar para as funções castrenses o Comando procedeu ao ato de desincorporação de praça, conforme publicação em 01 de dezembro de 2015 - Bol Int 227 – o autor foi desincorporado do serviço ativo da Aeronáutica, a contar de 16/11/2015, em razão de moléstia, que o tornou incapaz definitivamente para o serviço militar, conforme publicação contida no Boletim Interno de Informações Pessoais nº 46, de 12 NOV 2015, da AFA. (1922720 - Pág. 5) 19. A Administração Castrense mesmo ciente da grave moléstia que acometia o autor, o desincorporou por definitivo dos quadros da Forças Armadas, exclusivamente em razão da moléstia adquirida durante o período de prestação do serviço militar, sem sequer oportunizar assistência médica ou tratamento adequado para a melhora do quadro, ou até a cura da doença. Em outras palavras, deveria as Forças Armadas prestar a mínima assistência ao militar que ingressou às fileiras em plena saúde até o restabelecimento da integridade física ou melhora do quadro e proporcionar ao militar o retorno à vida civil nas mesmas condições, ou, pelo menos, em condições semelhantes quando da sua incorporação. 20. Merece destaque o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE nos autos do AgRg no REsp nº 1.123.371/RS, no sentido de que "o militar acometido de moléstia que cause incapacidade definitiva (como toxoplasmose seguida de lesão grave no olho, comprometedora da visão, ainda que monocular), fará jus à reforma ex officio se o acidente ou a doença surgir durante o serviço castrense, sendo irrelevante perquirir se ele era temporário ou integrante da carreira, ou ainda, aferir o nexo de causalidade.”. Consoante o citado precedente, se encontra o entendimento desta C. Primeira Turma. Precedentes. 21. Note-se, a esse propósito, que o inciso V do artigo 108 inclui a cegueira entre as doenças que não exigem a comprovação de nexo causal e não especifica se a cegueira é monocular ou binocular. O § 2º determina que somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. O C. STJ tem entendimento no mesmo sentido e reconhece o direito à reforma ao militar temporário acometido de cegueira monocular. Precedentes. 22. Do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial ora cotejado, fará o autor faz jus à reintegração para tratamento de saúde e posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença considerada incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense, com o pagamento dos soldos respectivos em atraso desde 01/12/2015, data do licenciamento indevido, com a atualização monetária e juros de mora nos termos abaixo delineados, sendo de rigor a reforma da sentença. 23. Os consectários legais aplicáveis aos valores em atraso deverão ter início a contar do licenciamento indevido (01/12/2015 - 1922720 - Pág. 5), delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 24. Apelação provida.” (APELAÇÃO CÍVEL nº 5000050-74.2018.4.03.6115; Relator Desembargador WILSON ZAUHY; PUBLICADO ACÓRDÃO EM 15/09/2020). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE. ARTIGO 108, V, DA LEI 6.880/80 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.954/19. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA EX OFFICIO. SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DA ATIVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (ID 137416670), que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato de licenciamento e posterior reforma e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. O militar, em razão de doenças enumeradas no art. 108, V, da Lei 6.880/80, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 3. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira, seja ela mono ou bilateral é tida como doença incapacitante, nos termos do art. 108, V, da Lei n. 6.880/80, que enseja a reforma do militar, temporário ou não, independentemente do nexo de causalidade com o serviço militar (“O inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Dessa maneira, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir a esses agentes do Estado” (...) - AgInt no REsp 1675846/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) 4. Do cotejo dos registros e pareces médicos juntados aos autos, infere-se que o autor desenvolveu a lesão oftalmológica após ter ingressado no serviço militar ativo, cuja origem pode ser creditada à toxoplasmose. Igualmente inconteste que o autor é portador de cegueira monocular e que não é considerado inválido. De outro turno, não há qualquer evidência de que a perda da visão do olho esquerdo decorreu diretamente de condição atrelada às atividades militares. 5. A situação fático-jurídica enquadra-se no art. 108, V, c.c art. 109 da Lei n. 6.880/80, uma vez que o autor encontra-se incapacitado permanentemente para o serviço militar, porém, não inválido. Nesta esteira, o militar temporário faz jus à reforma pretendida com o soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico. 6. Apelação da União provida em parte no sentido os proventos de reforma devidos ao autor deverão corresponder ao posto em que ocupava na ativa.” (APELAÇÃO CÍVEL nº 0010884-28.2011.4.03.6000; RELATOR; DESEMBARGADOR HELIO NOGUEIRA; PUBLICADO ACÓRDÃO EM 07/12/2020.) (grifos nossos) Embora seja evidente que a cegueira total gera incapacidade laborativa, pessoalmente tenho reservas da deficiência em se tratando de cegueira monocular, notadamente em razão de a Súmula 377 do E.STJ afirmar que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes"). É verdade que essa Súmula 377 do E.STJ tem por objeto o acesso ao trabalho pelo propósito inclusivo dessa ação afirmativa, bem como romper com preconceitos em relação a grupos objetivamente discriminados, de tal modo que a visão monocular não poderia ser tida como objetivamente incapacitante total. Porém, curvo-me à orientação jurisprudencial do E.STJ e também desta E.Corte Regional, para reconhecimento da incapacidade em se tratando de cegueira monocular de servidor militar para fins de reforma. Assim, faz jus o autor à reintegração para tratamento de saúde e, observado o §2º do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, em sendo o caso, posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença considerada incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense, com o pagamento dos soldos respectivos em atraso, desde a data do licenciamento indevido. Ademais, o fato de o autor ter exercido atividade civil remunerada após a indevida desincorporação não afasta o direito ora reconhecido, como alega a União Federal. Isso porque, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, sendo o militar portador de uma das moléstias relacionadas no art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980 e havendo a incapacidade para a atividade militar, faz jus à reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa. Observe-se também que a jurisprudência firmou entendimento sobre a impossibilidade de acumulação de cargos civil e militar quando a atividade exercida for tipicamente militar. Neste sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO. MILITAR ESTADUAL E CIVIL (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os fundamentos do aresto harmonizam-se com a atual jurisprudência desta Corte, firme no sentido de "Diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988, é possível acumular dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. Precedentes do STF e STJ" (AgRg no RMS 36.848/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/08/2012). 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 43.680/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NCESSÁRIO. MILITAR. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para anular o ato de demissão do autor, Tenente Coronel Médico do Exército, em decorrência de acúmulo de cargos, reintegrá-lo com pagamentos de todas as vantagens decorrentes, estas a partir de 09.07.2009, bem como para condenar a União ao pagamento de danos morais. 2. No tocante aos militares, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação deve ser interpretada de forma sistemática e a restrição contida no art. 142 da CF aplica-se, tão somente, àqueles que exercem atividade tipicamente militar. 3. A regra que permite a acumulação de cargos, artigo 37, XVI, da CF é extensível àqueles que possuem atribuições precipuamente civis, como no caso dos profissionais da saúde pertencentes aos quadros das Forças Armadas, desde que haja compatibilidade de horários. Precedentes da Corte Superior. 4. Dano moral. No caso concreto, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. O ato administrativo que determinou a demissão do autor, a Portaria n. 185/DGP, de 20.07.2009, baseou-se, à época, na legislação de regência, vale dizer, artigos 115, II e 117, ambos da Lei n. 6.880/80 e no art. 142, II, §3ºda CF, do que decorre a inexistência de qualquer arbitrariedade ou constrangimento por parte da Administração Militar. Não implementadas as condições necessárias à responsabilidade por dano moral. 5. Atualização do débito. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 6. Honorários advocatícios. O autor sucumbiu de parte do pedido - afastada a indenização por danos morais. Não se entrevê sucumbência mínima. Sucumbência recíproca reconhecida. 7. Apelação da União e Reexame Necessário providos em parte. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1745259 - 0013311-66.2009.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2019) Assim, não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento, com os proventos eventualmente recebidos em atividades civis. Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que diz respeito à indenização por danos morais, não procede o pedido. Com efeito, os atos da Administração Pública que ensejem relevante distúrbio emocional ou prolongada situação de desconformidade com ordenamento jurídico devem ser motivo de indenização, pois não se mostra correto causar ao administrado injusto sofrimento psicológico. Porém, entendo que no caso concreto não restou demonstrada pelo autor a violação a um bem imaterial, qual seja, a intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Considerando o resultado do julgamento, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte-ré ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante que for apurado na fase de cumprimento de sentença (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. ARTIGO 108, V, DA LEI 6.880/80. CEGUEIRA MONOCULAR. REFORMA EX OFFICIO. SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DA ATIVA. APELO PROVIDO. - Nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial. Todavia, o art. 479 do Código de Processo Civil é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento. - Do conjunto de provas trazidas aos autos, infere-se que o militar desenvolveu lesão oftalmológica em decorrência do quadro de toxoplasmose ocular, perdendo a visão do olho esquerdo, sendo inconteste nos autos que é portador de cegueira monocular. - A cegueira, seja ela monocular ou bilateral, é tida como doença incapacitante, nos termos do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, que enseja a reforma do militar, temporário ou não, independentemente do nexo de causalidade com o serviço militar. Precedentes. - Faz jus o autor à reintegração para tratamento de saúde e, observado o §2º do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, em sendo o caso, posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença considerada incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense, com o pagamento dos soldos respectivos em atraso, desde a data do licenciamento indevido. - Não é possível cumular a remuneração como militar concedida desde a data do indevido licenciamento, com os proventos eventualmente recebidos em atividades civis. - Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - No que diz respeito à indenização por danos morais, não procede o pedido. Os atos da Administração Pública que ensejem relevante distúrbio emocional ou prolongada situação de desconformidade com ordenamento jurídico devem ser motivo de indenização, pois não se mostra correto causar ao administrado injusto sofrimento psicológico. Porém, entende-se que no caso concreto não restou demonstrada pelo autor a violação a um bem imaterial, qual seja, a intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(104)