Embargos à Execução 0000008-75.2016.4.03.6117 - TRF3

Embargos à Execução 0000008-75.2016.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2024, 13:48

Trânsito em julgado

11/11/2024, 13:48

Publicação

10/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 11:41

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 09:05

Publicação

23/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAú, 21 de agosto de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

22/08/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2024, 12:15

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 14:22

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. 1. Os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleiteá-los. 2. O que se objetiva com este Agravo de Instrumento é obter o destaque da quantia correspondente aos honorários advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre a autora e o patrono. Verifica-se, portanto, que apenas o advogado (e não a autora) sucumbiu em face da decisão inicialmente agravada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 3. Considerando que tanto o Agravo de Instrumento quanto o presente Agravo Legal foram interpostos em nome da autora, a despeito de as petições de interposição terem sido assinadas pelo advogado GUSTAVO MARTINI MULLER, conclui-se que os aludidos recursos não merecem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal e a ilegitimidade da autora para pleitear a reforma da decisão agravada. 4. Ademais, ainda que se ignorasse o fato de constar o nome da autora na petição inicial do Agravo de Instrumento, e se entendesse que a parte agravante seria, na verdade, a pessoa de seu advogado, melhor sorte não aguardaria o patrono, pois este não recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, de modo que teria havido deserção. 5. Agravo Legal não conhecido." (Ag Legal em AI nº 2014.03.00.002523-6/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 05/06/2014). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ MARTINS GOULART, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, não conheceu da apelação interposta pelo INSS. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois o v. acórdão não majorou o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma. 5 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida se limitou a julgar improcedente os embargos, sob a justificativa de que o falecimento do autor originário em 11/02/2013 e a consequente extinção do mandato por ele conferido ao patrono, antes da ação de conhecimento, proposta em 21/02/2013, não implica a inexistência da relação processual então formada, mas sim configura nulidade, a qual foi posteriormente sanada pela eficácia preclusiva da res judicata, nos termos do então vigente artigo 474 do Código de Processo Civil de 1973. No mais, afirmou-se que tal fato só foi noticiado pelo INSS em fase de execução, embora o óbito do instituidor já constasse de seus registros no Sistema Único de Benefícios desde antes da propositura da demanda subjacente. Por fim, o pólo ativo da demanda já foi regularizado com a habilitação da parte embargada. A propósito, trago à colação o seguinte trecho do r. decisum: "(…) A divergência restringe-se à existência do título executivo judicial. Inicialmente, cumpre assinalar que a controvérsia ora instaurada é insuscetível de apreciação na via dos embargos, visto que abrange matéria imunizada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Isto porque, operada a preclusão máxima, reputam-se deduzidas e repelidas todas as defesas que o demandado poderia opor à rejeição da pretensão exordial (art. 474 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da sentença e do trânsito em julgado), devendo suportar os efeitos de sua inatividade processual. Ademais, em que pese a notória ausência de capacidade processual do demandante, não se pode olvidar que a coisa julgada é dotada de eficácia sanatória geral das nulidades (o caso é de nulidade, não de inexistência, conforme sugerido pelo embargante). (…) Analisando o caso concreto, o autor faleceu em 11 de fevereiro de 2013 (fl. 90), antes da propositura da demanda por seu advogado, a qual foi judicializada em 21 de fevereiro de 2013 (fl. 02). Contudo, não há elementos concretos que evidenciem que o advogado sabia do falecimento do autor. A alegada causa de inexistência do título executivo judicial era conhecida do Instituto Nacional do Seguro Social desde a fase postulatória da demanda cognitiva (rectius, ação ordinária), visto que a informação do óbito constava do Sistema Único de Benefícios, cujo extrato só foi acostado aos autos depois de iniciada a fase executiva, em 26 de junho de 2014 (fls. 85). Ademais, a autarquia previdenciária tinha pleno acesso à informação do óbito do autor, já lançada em seu sistema, precipuamente porque o benefício previdenciário de titularidade do autor originou o benefício de pensão por morte. Para além, a autarquia previdenciária noticiou o óbito e, ainda, nada opôs à habilitação promovida pelos sucessores. Nessa toada, a alegação autora não merece acolhida. Em verdade, embora travestida de embargos, a pretensão consiste na desconstituição da coisa julgada, o que, contudo, não é possível na via processual eleita. (...)" (grifo nosso) É possível constatar, no entanto, que as razões da apelação se distanciaram por completo do fundamento da sentença recorrida, alinhando suas razões de inconformismo, exclusivamente, no sentido de que a possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço ou contribuição que fundamentara a prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, não houve impugnação específica à tese delineada no r. decisum de que a extinção do mandato, antes mesmo da propositura da ação de conhecimento, em razão do óbito do segurado, embora configurasse uma nulidade, foi sanada pelos efeitos preclusivos da coisa julgada. Verifica-se, com isso, que as razões de apelação se encontram dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010, III, do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por EDWARD GOULART, sucedido processualmente por sua esposa MARIA JOSÉ MARTINS GOULART, objetivando a concessão de benefício previdenciário, em fase de execução. A r. sentença, prolatada em 14/12/2017, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, fixou o quantum debeatur, atualizado até março de 2015, em R$ 84.064,03 (oitenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e três centavos), condenando o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que a obrigação seria inexigível, pois "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, em que reconhecida a repercussão geral acerca da questão, afastou a tese quanto a inconstitucionalidade do contido no §2º do art. 18 da Lei n. 8.213/91, corroborando a interpretação dada pela autarquia federal, no sentido de que este, combinado com o art. 181-B do Decreto 3.048/99, impediria a "desaposentação", vale dizer: o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço ou contribuição que fundamentara a prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria". Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço da apelação do INSS, por razões dissociadas daquelas contidas no decisum. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O INSS não impugna especificamente a r. sentença; bem ao reverso, aborda questões que refogem à controvérsia dos autos e sobre as quais não pairou qualquer controvérsia. 2 - Incabível a presente apelação, porquanto as alegações da parte recorrente encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado. 3 - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação do INSS, por razões dissociadas daquelas contidas no decisum, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MARIA JOSE MARTINS GOULART Advogado do(a) APELADO: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: EDWARD GOULART ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIEL MARSON MONTOVANELLI - SP315012-A V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida se limitou a julgar improcedente os embargos, sob a justificativa de que o falecimento do autor originário em 11/02/2013 e a consequente extinção do mandato por ele conferido ao patrono, antes da ação de conhecimento, proposta em 21/02/2013, não implica a inexistência da relação processual então formada, mas sim configura nulidade, a qual foi posteriormente sanada pela eficácia preclusiva da res judicata, nos termos do então vigente artigo 474 do Código de Processo Civil de 1973. No mais, afirmou-se que tal fato só foi noticiado pelo INSS em fase de execução, embora o óbito do instituidor já constasse de seus registros no Sistema Único de Benefícios desde antes da propositura da demanda subjacente. Por fim, o pólo ativo da demanda já foi regularizado com a habilitação da parte embargada. A propósito, trago à colação o seguinte trecho do r. decisum: "(…) A divergência restringe-se à existência do título executivo judicial. Inicialmente, cumpre assinalar que a controvérsia ora instaurada é insuscetível de apreciação na via dos embargos, visto que abrange matéria imunizada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Isto porque, operada a preclusão máxima, reputam-se deduzidas e repelidas todas as defesas que o demandado poderia opor à rejeição da pretensão exordial (art. 474 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da sentença e do trânsito em julgado), devendo suportar os efeitos de sua inatividade processual. Ademais, em que pese a notória ausência de capacidade processual do demandante, não se pode olvidar que a coisa julgada é dotada de eficácia sanatória geral das nulidades (o caso é de nulidade, não de inexistência, conforme sugerido pelo embargante). (…) Analisando o caso concreto, o autor faleceu em 11 de fevereiro de 2013 (fl. 90), antes da propositura da demanda por seu advogado, a qual foi judicializada em 21 de fevereiro de 2013 (fl. 02). Contudo, não há elementos concretos que evidenciem que o advogado sabia do falecimento do autor. A alegada causa de inexistência do título executivo judicial era conhecida do Instituto Nacional do Seguro Social desde a fase postulatória da demanda cognitiva (rectius, ação ordinária), visto que a informação do óbito constava do Sistema Único de Benefícios, cujo extrato só foi acostado aos autos depois de iniciada a fase executiva, em 26 de junho de 2014 (fls. 85). Ademais, a autarquia previdenciária tinha pleno acesso à informação do óbito do autor, já lançada em seu sistema, precipuamente porque o benefício previdenciário de titularidade do autor originou o benefício de pensão por morte. Para além, a autarquia previdenciária noticiou o óbito e, ainda, nada opôs à habilitação promovida pelos sucessores. Nessa toada, a alegação autora não merece acolhida. Em verdade, embora travestida de embargos, a pretensão consiste na desconstituição da coisa julgada, o que, contudo, não é possível na via processual eleita. (...)" (grifo nosso) É possível constatar, no entanto, que as razões da apelação se distanciaram por completo do fundamento da sentença recorrida, alinhando suas razões de inconformismo, exclusivamente, no sentido de que a possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço ou contribuição que fundamentara a prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, não houve impugnação específica à tese delineada no r. decisum de que a extinção do mandato, antes mesmo da propositura da ação de conhecimento, em razão do óbito do segurado, embora configurasse uma nulidade, foi sanada pelos efeitos preclusivos da coisa julgada. Verifica-se, com isso, que as razões de apelação se encontram dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010, III, do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por EDWARD GOULART, sucedido processualmente por sua esposa MARIA JOSÉ MARTINS GOULART, objetivando a concessão de benefício previdenciário, em fase de execução. A r. sentença, prolatada em 14/12/2017, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, fixou o quantum debeatur, atualizado até março de 2015, em R$ 84.064,03 (oitenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e três centavos), condenando o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que a obrigação seria inexigível, pois "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, em que reconhecida a repercussão geral acerca da questão, afastou a tese quanto a inconstitucionalidade do contido no §2º do art. 18 da Lei n. 8.213/91, corroborando a interpretação dada pela autarquia federal, no sentido de que este, combinado com o art. 181-B do Decreto 3.048/99, impediria a "desaposentação", vale dizer: o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo de serviço ou contribuição que fundamentara a prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria". Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-75.2016.4.03.6117 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço da apelação do INSS, por razões dissociadas daquelas contidas no decisum. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O INSS não impugna especificamente a r. sentença; bem ao reverso, aborda questões que refogem à controvérsia dos autos e sobre as quais não pairou qualquer controvérsia. 2 - Incabível a presente apelação, porquanto as alegações da parte recorrente encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado. 3 - Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da apelação do INSS, por razões dissociadas daquelas contidas no decisum, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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