Procedimento Comum Cível 0002649-43.2015.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002649-43.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA GIMENEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002649-43.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada pela ora Impugnada em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que deixou de considerar a prescrição quinquenal. O Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 241620437, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos do INSS apresentada pelo exequente (Id 241620437), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 22.197,02 (vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), conforme cálculos constantes do ID 76950832, já incluídos os honorários advocatícios, atualizado para abril de 2021. Arcará o Impugnado com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução (R$ 26.125,42) e a conta ora homologada (R$ 22.197,02), ambos os valores para abril de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, mostra-se legítimo o levantamento dos honorários pela sociedade de advogados se for indicada no instrumento primitivo de mandato ou caso seja cessionária do respectivo crédito. Na hipótese dos autos, deverá o exequente providenciar a juntada do instrumento particular de cessão dos direitos relativos aos honorários sucumbenciais dos advogados constituídos à sociedade de advogados. Desta forma, comprovada a regularização supra, defiro a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se a importância apurada no ID 76950832, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA GIMENEZ em 16/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA GIMENEZ em 03/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2022.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)