Procedimento Comum Cível 5007364-05.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007364-05.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 17:06

Trânsito em julgado

05/03/2024, 17:06

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 10:00

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 17:03

Mero expediente

22/11/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 16:58

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que a sentença foi proferida em cerca de cinco meses, não vejo razão para fixar os honorários, em primeiro grau de jurisdição, em patamar superior ao mínimo. Tendo a União interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, entendo que é caso de majorar os honorários recursais em mais 2%, consoante estabelece o § 11 do mesmo artigo 85. Anoto, no particular, que embora a fixação dos honorários em grau de recurso seja competência do próprio órgão julgador do recurso, tal competência não pode ser exercida imediatamente nos casos de sentenças ilíquidas, como é o caso. De toda forma, a presente decisão fica sujeita a eventual recurso das partes, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, ficam os honorários arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, bem como, tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte exequente (id 289822191), intime-se a União, nos termos do art. 535, CPC. Em nada mais sendo requerido, expeça-se o ofício requisitório, aguardando-se no arquivo sobrestado o respectivo pagamento. São José dos Campos, na data da assinatura.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 Vistos em inspeção. I - Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face da UNIÃO, que foi julgada procedente para condenar a ré a pagar ao autor as importâncias relativas ao abono de permanência em serviço, correspondentes ao período de 02.12.2010 a 10.5.2014. II – Assim, intime-se a UNIÃO para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Esclareço que as informações necessárias para realização dos cálculos já estão em poder da União, de tal forma que terá todas as condições de apresentar os cálculos, abreviando a solução definitiva da controvérsia. III - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação da UNIÃO, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. VI - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. V - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VI - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Como bem fundamentado no acórdão embargando, não ocorreu a prescrição quinquenal, pois o pedido administrativo foi formulado em 14/08/2015, e porque o servidor tomou ciência da decisão administrativa que deixou de averbar todo o período pretendido como especial e de converter em tempo comum em 31/03/2016. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento a sua apelação, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932). INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que declarou o direito do autor ao recebimento do abono de permanência, relativo ao período de 02/12/2010 a 10/05/2014, com atualização monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento da sentença. 2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. Dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 4. Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Repetitivo nº 1.112.114/SP, o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional: 5. Apenas em 06/09/2021 a Administração deu integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 15/05/2015 e ao parecer de força executória de 29/09/2016, que determinava o cumprimento da integralidade do acórdão proferido nos autos 0008907-27.2004.403.6103, procedendo a conversão do tempo especial laborado também sob o regime estatutário. Porém, deixou de efetuar o pagamento das parcelas em atraso por considerar a prescrição quinquenal, considerada a data do requerimento administrativo de 16/11/2020. 6. No entanto, todo o trâmite de conversão do tempo especial estatutário em tempo comum foi realizado nos autos do processo administrativo n. 01340.000487/2015-87, protocolado em 14/08/2015, consoante documentação apresentada pelas partes, de forma que entendo que o pedido formulado pelo autor, datado de 16/11/2020, não deve ser entendido como novo requerimento de abono de permanência, mas sim como pedido de prosseguimento do processo administrativo já iniciado em 2015, com integral cumprimento do título executivo judicia 7. Ainda que assim não se entenda, e se considere que o servidor formulou requerimento de revisão do abono de permanência em 16/11/2020, é de se observar que o direito de o servidor buscar o cumprimento integral da decisão judicial, com a averbação de todo o tempo estatutário como especial e sua conversão em tempo comum, teria se iniciado na data em que tomou ciência da decisão da administração que deixou de averbar todo o período pretendido como especial e de converter em tempo comum. 8. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data do ato ou fato do qual se origina a pretensão da parte autora 9. No caso, a administração deixou de cumprir integralmente a decisão judicial em 30/03/2016, deixando de averbar como tempo especial o período estatutário, averbando como tempo especial apenas o período celetista de 08/02/1982 a 11/12/1990 (fls. 169 e 172 do processo administrativo, págs. 4/8 do id 262689923). 10. A ciência do servidor dessa decisão administrativa ocorreu em 31/03/2016, com a publicação do ato de concessão do abono de permanência por meio do Boletim de Serviços n. 06, pág. 20, de 31/03/2016 (fl. 172 do processo administrativo, págs. 8 do id 262689923). 11. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 12. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 14. Apelação da União desprovida. O Embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto a questões levantadas em suas razões de apelação, que levariam ao provimento de seu apelo, quanto a ocorrência da prescrição. Requer o recebimento do presente recurso para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para efeito de prequestionamento Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, o autor pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da admissibilidade da apelação Tempestivo o recurso, dele conheço. Da prescrição O autor, servidor público federal aposentado do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, ocupante do cargo de Técnico de Ciência e Tecnologia, ajuizou em 17/12/2004 a ação ordinária n. 0008907-27.2004.4.03.6103 contra a União objetivando o reconhecimento do tempo especial laborado no INPE, de 08/02/1982 a 11/12/1990 (sob o regime celetista), e de 12/12/1990 a 12/12/2003 (sob o regime estatutário). Narra que foi concedida parcialmente a tutela para determinar que a União Federal computasse como tempo especial, com a devida conversão em comum pelo fator 1,40, os períodos trabalhados no regime celetista, de 08/02/1982 a 11/12/1990; que a decisão foi confirmada em sentença que julgou parcialmente procedente o pedido; e que em sede recursal, a sentença foi reformada em parte, para colher totalmente o pedido do autor, para determinar a contagem do tempo de serviço especial de 08/02/1982 até no mínimo 12/12/2003 (data de elaboração do laudo DSS 8030) ou, alternativamente, até a data em que exerceu atividade idêntica à descrita no referido laudo, com a devida conversão pelo fator 1,40, tendo o acórdão transitado em julgado em 04/05/2015. Informa que, considerada a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu como tempo especial o período trabalhado de 08/02/1982 a no mínimo até 12/12/2003, o autor protocolou em 14/08/2015 requerimento administrativo requerendo o pagamento do abono permanência, tendo a administração reconhecido o direito ao abono somente a partir de 10/05/2014, ao considerar como especial apenas o período laborado no regime celetista (08/02/1982 a 11/12/1990). Afirma que, em 03/06/2016, a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos do INPE encaminhou para a Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, um pedido de reanálise do processo de abono de permanência do Requerente, acompanhado da Nota Técnica 004/2016 – CRH/ INPE, de 25/05/2016, que concluía que, conforme decisão judicial, também deveria ser efetuada a conversão e averbação do tempo laborado após 11/12/1990 até 14/08/2015, data em que o Requerente requereu o abono de permanência, de forma que o Requerente faria jus ao referido abono desde 02/12/2010. Narra que a Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI manifestou em 09/06/2016 que, ao conceder o abono de permanência ao Requerente, considerou somente o período de 08/02/1982 a 11/12/1990 (o que desrespeita a decisão judicial, que determinou a conversão do período após 11/12/1990) e restituiu o processo administrativo ao INPE, com a observação de que o órgão poderia acatar ou não o seu entendimento. Informa o autor que o INPE deixou de concluir o processo administrativo iniciado em 14/08/2015, razão pela qual em 16/11/2020 requereu que a Administração desse seguimento ao processo, de forma a cumprir integralmente a decisão judicial, procedendo a conversão do tempo especial em comum relativo ao período posterior a 12/12/1990 e consequentemente, efetuasse o pagamento abono de permanência de 02/02/2010 a 10/05/2014, data em que o servidor passou a receber tal rubrica. O processo foi novamente encaminhado para CRGH do MCTI para análise. Ao analisar o pedido de retroação do direito ao abono de permanência com a devida averbação do período RJU que restou reconhecido via judicial, a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do MCTI, emitiu a Nota Técnica nº 1812/2021/SEI-MCTI, e a decisão administrativa em que reconheceu que, com a conversão do tempo especial em comum nos termos da decisão judicial, o servidor faria jus ao abono de permanência desde 03/12/2010. No entanto, quanto ao pagamento dos atrasados, ponderou que deve ser observada a regra da prescrição quinquenal, considerando como termo inicial a data do pedido da revisão administrativa, apresentada em 16/11/2020, de forma que não haveria período em atraso a ser pago. Com o retorno do processo administrativo em 22/11/2021, o INPE procedeu a conversão em tempo comum após 12/12/1990, retificou a retroação do direito do abono de permanência para a data de 02/12/2010, mas indeferiu o pedido do pagamento dos atrasados, fundamentando na ocorrência da prescrição quinquenal. Assim, o servidor ajuizou a presente ação buscando o pagamento do abono de permanência do período de 02/10/2010 a 10/05/2014, decorrente da averbação do tempo especial após 11/12/1990, reconhecido em processo judicial, sustentando a incorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o termo inicial deveria ser a data do protocolo do requerimento administrativo n. 01340.000487/2015-87, ocorrido em 14/08/2015; que o processo administrativo estava sem andamento e sem conclusão definitiva, razão pela qual solicitou esclarecimentos a Administração em 16/11/2020 quanto ao não cumprimento integral da decisão judicial, no bojo do processo administrativo n. 01340.000487/2015-87, iniciado em 14/08/2015, que conduziria a retroação do abono de permanência para 02/12/2010 com o devido pagamento das parcelas em atraso; que houve mora da Administração Pública em analisar e concluir direito a retroação do abono de permanência do Autor; que somente em 22/11/2021 a Administração cumpriu a decisão judicial, procedendo a retroação do abono. A União sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal das verbas pleiteadas, considerado que o autor pretende o pagamento de verbas referentes ao período de 02/10/2010 a 10/05/2014, mas a formulou requerimento administrativo apenas em 16/11/2020. Não se operou a alegada prescrição. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não Superior Tribunal de Justiça altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/12/2012, DJE 19/12/2012) Dispõe o artigo 4º do Decreto n. 20.910/32: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Registre-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Repetitivo nº 1.112.114/SP, o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP N.º 2.225-45, DE 05.09.2001. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4.º, DO DECRETO N.º 20.910/32. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de ação de indenização em face da Administração Pública exsurge com a efetiva lesão do direito tutelado, consoante o princípio da actio nata. 2. O ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia. Precedentes: AgRg no REsp 1.116.080/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009; AgRg no REsp 1.006.450/RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 09/12/2008. 3. Outrossim, reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32, litteris: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 4. Por outro lado, a prática de algum ato da Administração em que reste inequívoco o seu desinteresse no pagamento da dívida lesiona o direito tutelado e faz exsurgir o direito de ação, encerrando a suspensão do prazo prescricional que, tendo sido interrompida com o reconhecimento do direito, obedece o comando previsto no artigo art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, no sentido de que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". Entendimento sedimentado no Enunciado n.º 383, da Súmula do STF, verbis: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 5. Mutatis mutandis, os seguintes precedentes do STJ: REsp 255.121/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 22/10/2002, DJ 11/11/2002 p. 300; REsp 555.297/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2003, DJ 09/12/2003 p. 337. 6. Consectariamente, a Colenda 3.ª Seção, no julgamento do REsp 1.112.114/SP, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do CPC, assentou o entendimento de que "o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, de acordo com o disposto no art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil". (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009) 7. Ademais, ressalte-se que "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa". (REsp 905429/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 08/05/2008, DJe 02/06/2008) 8. In casu, a parte autora ajuizou ação em 17.12.2007, objetivando o recebimento de valores decorrentes de diferenças salariais apuradas em virtude da incorporação de quintos, no período de 08.04.1998 a 04.09.2001, por força da edição da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 05.09.2001. O reconhecimento da dívida, ocorrido em sede de processo administrativo, em dezembro de 2004, interrompeu o prazo prescricional. Outrossim, há de se considerar que o referido processo administrativo ainda não se ultimou com pagamento total da dívida, mas apenas de algumas parcelas, de sorte que a hipótese é de suspensão do processo, sendo certo que o direito de pleitear a tutela jurisdicional não está adstrito ao esgotamento da esfera administrativa. 9. Inexiste ofensa do art. 535, II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1194939/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. 3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação. (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009) Consta dos autos do processo administrativo n. 01340.000487/2015-87 que o servidor formulou o pedido de concessão do abono de permanência em 14/08/2015. Em 30/03/2016, a Administração entendeu por bem efetuar a conversão do tempo especial em comum apenas do período celetista de 08/02/1982 a 11/12/1990, concedendo assim o abono de permanência somente a partir de 10/05/2014 (fls. 169 e 172 do processo administrativo, págs. 4/8 do id 262689923). O processo administrativo foi restituído ao INPE, que solicitou em 30/06/2016, o encaminhamento do processo para a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MCTI para uma nova análise, considerada a Nota Técnica n. 004/2016-CRH-INPE que entendia que o servidor fazia jus ao abono de permanência desde 02/12/2010, considerada a conversão do tempo especial em comum dos períodos de 08/02/1982 a 11/12/1990 e de 12/12/1990 a 14/08/2015, nos termos da decisão judicial (fls. 174/176 do processo administrativo, págs, 10/13 do id 262689923). A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MCTI respondeu em 23/05/2017 que o abono permanência foi concedido após o reconhecimento do tempo especial em comum apenas do período celetista de 08/02/1982 a 11/12/1990, ao seguir a Orientação Normativa SEGEP/MP n. 16/2013, arts. 23 e 24, que determinava que os servidores somente poderiam se beneficiar da conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, quando houvesse decisão judicial no caso concreto e parecer conclusivo quanto a força executória da decisão judicial, propondo a restituição do processo ao INPE para conhecimento e providências (fl. 178 do processo administrativo, pág. 15 do id 262689923). Contudo, não consta que foi tomada providência por parte do INPE, razão pela qual o servidor protocolou em 16/11/2020 o documento denominado “retificação da autorização da concessão do abono de permanência” relativo ao processo 0140.000487/2015-87, considerado o teor da decisão judicial e da nota técnica que informava que o servidor fazia jus ao abono desde 02/12/2010. Em 06/09/2021, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MCTI autorizou a conversão em tempo comum após 12/12/1990, retificando a retroação do direito do abono de permanência para data de 03/12/2010, considerada a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito a contagem de tempo especial a ser convertido em tempo comum (boletim de serviço n. 17, de 10.09.2021, id 262689923, págs. 70/75 do id 262689923), porém considerou que não havia valores a pagar considerado que o prazo prescricional deveria ser contado retroativamente ao pedido de revisão, que teria sido formulado apenas em 16/11/2020. Assim, o INPE determinou em 21/09/2021 apenas a retificação da publicação do abono de permanência. Como se observa, a Administração reconheceu no curso do processo administrativo n. 01340.000487/2015-87, que o Autor fazia jus ao abono retroativo desde 03/12/2010, quando emitiu em 06/09/2021 o despacho SEAPO 8068782, ao ponderar que o servidor possui decisão judicial que transitou em julgado em 15/05/2015 determinando a conversão do tempo especial em comum relativo ao período celetista e estatutário, que há parecer de força executória emitido em 29/06/2015 para reconhecimento do tempo especial trabalhado sob o regime estatutário. Em outras palavras, apenas em 06/09/2021 a Administração deu integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 15/05/2015 e ao parecer de força executória de 29/09/2016, que determinava o cumprimento da integralidade do acórdão proferido nos autos 0008907-27.2004.403.6103, procedendo a conversão do tempo especial laborado também sob o regime estatutário. Porém, deixou de efetuar o pagamento das parcelas em atraso por considerar a prescrição quinquenal, considerada a data do requerimento administrativo de 16/11/2020. No entanto, todo o trâmite de conversão do tempo especial estatutário em tempo comum foi realizado nos autos do processo administrativo n. 01340.000487/2015-87, protocolado em 14/08/2015, consoante documentação apresentada pelas partes, de forma que entendo que o pedido formulado pelo autor, datado de 16/11/2020, não deve ser entendido como novo requerimento de abono de permanência, mas sim como pedido de prosseguimento do processo administrativo já iniciado em 2015, com integral cumprimento do título executivo judicial. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o pedido administrativo foi formulado em 14/08/2015. Ainda que assim não se entenda, e se considere que o servidor formulou requerimento de revisão do abono de permanência em 16/11/2020, é de se observar que o direito de o servidor buscar o cumprimento integral da decisão judicial, com a averbação de todo o tempo estatutário como especial e sua conversão em tempo comum, teria se iniciado na data em que tomou ciência da decisão da administração que deixou de averbar todo o período pretendido como especial e de converter em tempo comum. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data do ato ou fato do qual se origina a pretensão da parte autora No caso, a administração deixou de cumprir integralmente a decisão judicial em 30/03/2016, deixando de averbar como tempo especial o período estatutário, averbando como tempo especial apenas o período celetista de 08/02/1982 a 11/12/1990 (fls. 169 e 172 do processo administrativo, págs. 4/8 do id 262689923). A ciência do servidor dessa decisão administrativa ocorreu em 31/03/2016, com a publicação do ato de concessão do abono de permanência por meio do Boletim de Serviços n. 06, pág. 20, de 31/03/2016 (fl. 172 do processo administrativo, págs. 8 do id 262689923). De qualquer forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Da atualização do débito No julgamento do RE nº 870.947, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em 20/09/2017, mantendo-a integralmente: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” E, com relação à aplicação das diversas redações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, perfilho o entendimento de que sobrevindo nova lei que altere os critérios da atualização monetária a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Desse modo, as condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. Verbas sucumbenciais Diante da sucumbência recursal da parte ré, que teve seu recurso improvido no mérito, impõe-se a majoração dos honorários a que foi condenada por incidência do disposto no §11 do artigo 85 do NCPC. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela ré levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1% sobre o patamar fixado na sentença. Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que declarou o direito do autor ao recebimento do abono de permanência, relativo ao período de 02/12/2010 a 10/05/2014, com atualização monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento da sentença, nos seguintes termos: Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor as importâncias relativas ao abono de permanência em serviço, correspondentes ao período de 02.12.2010 a 10.5.2014. Tais valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno a União, ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Em suas razões, a União pede a reforma da sentença pelos seguintes argumentos: a) ocorrência de prescrição quinquenal das verbas pleiteadas, pois o autor pretende o pagamento das verbas relativas ao período de 02/12/2010 (data em que preencheu os requisitos para se aposentar) a 10/05/2014 (data em que passou a receber o abono de permanência), sendo que o requerimento administrativo foi apresentado somente em 16.11.2020; b) o requerimento administrativo não teve o condão de suspender a prescrição, posto que ao seu tempo já havia transcorrido o quinquênio legal; c) a propositura de ação judicial para reconhecimento do seu direito não teria sido suficiente para interromper o prazo prescricional, pois o autor deveria ter movido uma cautelar de protesto com esse propósito. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte Federal. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932). INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que declarou o direito do autor ao recebimento do abono de permanência, relativo ao período de 02/12/2010 a 10/05/2014, com atualização monetária e juros de mora calculados conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento da sentença. 2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. Dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 4. Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Repetitivo nº 1.112.114/SP, o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional: 5. Apenas em 06/09/2021 a Administração deu integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 15/05/2015 e ao parecer de força executória de 29/09/2016, que determinava o cumprimento da integralidade do acórdão proferido nos autos 0008907-27.2004.403.6103, procedendo a conversão do tempo especial laborado também sob o regime estatutário. Porém, deixou de efetuar o pagamento das parcelas em atraso por considerar a prescrição quinquenal, considerada a data do requerimento administrativo de 16/11/2020. 6. No entanto, todo o trâmite de conversão do tempo especial estatutário em tempo comum foi realizado nos autos do processo administrativo n. 01340.000487/2015-87, protocolado em 14/08/2015, consoante documentação apresentada pelas partes, de forma que entendo que o pedido formulado pelo autor, datado de 16/11/2020, não deve ser entendido como novo requerimento de abono de permanência, mas sim como pedido de prosseguimento do processo administrativo já iniciado em 2015, com integral cumprimento do título executivo judicia 7. Ainda que assim não se entenda, e se considere que o servidor formulou requerimento de revisão do abono de permanência em 16/11/2020, é de se observar que o direito de o servidor buscar o cumprimento integral da decisão judicial, com a averbação de todo o tempo estatutário como especial e sua conversão em tempo comum, teria se iniciado na data em que tomou ciência da decisão da administração que deixou de averbar todo o período pretendido como especial e de converter em tempo comum. 8. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data do ato ou fato do qual se origina a pretensão da parte autora 9. No caso, a administração deixou de cumprir integralmente a decisão judicial em 30/03/2016, deixando de averbar como tempo especial o período estatutário, averbando como tempo especial apenas o período celetista de 08/02/1982 a 11/12/1990 (fls. 169 e 172 do processo administrativo, págs. 4/8 do id 262689923). 10. A ciência do servidor dessa decisão administrativa ocorreu em 31/03/2016, com a publicação do ato de concessão do abono de permanência por meio do Boletim de Serviços n. 06, pág. 20, de 31/03/2016 (fl. 172 do processo administrativo, págs. 8 do id 262689923). 11. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 12. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 14. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO ARANTES VILLELA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007364-05.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob procedimento comum, em que se pretende a condenação da União ao pagamento do valor correspondente a R$ 28.960,73, correspondente ao abono de permanência que seria devido quanto ao período de dezembro de 2010 a maio de 2014. Alega o autor, em síntese, que é servidor público federal aposentado, anteriormente vinculado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, que passou a receber o abono de permanência em serviço a partir de 10.5.2014, quando completou os requisitos para se aposentar, na forma do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo certo que se aposentou, efetivamente, a partir de 19.4.2016. Diz ter proposto ação judicial anterior, em que foi reconhecido que, no período de 08.02.1982 a 11.12.1990 e a partir daí até, no mínimo 12.2003, trabalhou exposto a agentes prejudiciais à sua saúde. Diz que permaneceu exposto aos mesmos agentes até 14.8.2015. Sustenta, todavia, que aquele julgado só foi efetivamente cumprido em 22.11.2021, depois de Nota Técnica emitida pela Coordenação Geral de Pessoas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que concluiu ter direito ao abono de permanência desde 02.10.2010, mas o prazo prescricional deveria ser contado retroativamente ao pedido de revisão, que teria sido formulado apenas em 16.11.2020. Entende, todavia, ter direito ao pagamento do abono desde 02.10.2010. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a União contestou sustentando que o prazo de prescrição deve ser contado realmente a partir do requerimento administrativo de revisão, apresentado em 16.11.2020. Diz que, quando do requerimento, a prescrição já havia se consumado, relativamente ao período de 02.12.2010 a 10.5.2014, acrescentando que a propositura de outra ação não teria sido suficiente para interromper o prazo prescricional, devendo o autor ter movido uma cautelar de protesto. O autor manifestou-se em réplica. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto que este Juízo é competente para processar o feito, uma vez que se trata de pretensão que iria resultar na invalidação de ato administrativo, não previdenciário ou de lançamento tributário. Afasta-se, assim, a competência do Juizado Especial Federal desta Subseção. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende o autor a condenação da União ao pagamento do abono de permanência em serviço, relativamente ao período de 02.12.2010 a 10.5.2014. Tal vantagem foi implantada, administrativamente, somente em 10.5.2014, sendo certo que, por força de sentença judicial transitada em julgado, o autor obteve a averbação de tempo especial, com a conversão em comum, o que foi registrado em seus assentamentos funcionais. Com a conversão em comum do tempo especial, evidentemente o autor teria completado os requisitos para aposentadoria em data significativamente anterior à reconhecida administrativamente. Tais fatos são incontroversos e não exigem qualquer outra prova (artigo 374, III, do CPC). A questão que se impõe resolver é se a pretensão está (ou não) alcançada pela prescrição. Veja-se que a teleologia legal implícita a quaisquer prazos de prescrição e decadência é de sancionar a inércia do titular da pretensão ou do direito. Portanto, só é possível cogitar de prescrição se uma determinada pretensão podia ser exercida e não o foi no prazo legal, por exclusivo desinteresse de seu titular. Tais conclusões são decorrências da conhecida máxima “actio nata”, plenamente aplicável à prescrição das pretensões de servidores públicos relacionadas a vantagens e verbas funcionais. No caso em discussão, não há dúvidas de que a pretensão de pagamento do abono de permanência, retroativamente a 2010, só nasceu na data em que o tempo de atividade especial foi devidamente averbado nos assentamentos funcionais do autor, devidamente convertido em comum. Somente em 2016, portanto, é que emergiu a pretensão de pagamento do abono de permanência em serviço. Tendo o autor apresentado um requerimento administrativo de revisão do abono de permanência em 16.11.2020, é evidente que o fez antes de decorrido o prazo de cinco anos, razão pela qual não se pode falar em prescrição. Nesse sentido, inclusive, é o seguinte julgado do TRF 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. ABONO DE PERMANÊNCIA JÁ RECEBIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA DEMORA NO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. 1. O termo inicial da prescrição do fundo de direito nas ações que visam rever o ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo o termo a quo a data da sua concessão. Embora tenha se aposentado em 2005, o direito requerido pelo autor se origina no reconhecimento do tempo especial de serviço, o que ocorreu em 14/09/2009 e afasta a prescrição. 2. Estando a causa madura, não há que se falar em supressão de instância no afastamento da prescrição para o exame do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC. 3. O abono de permanência foi concedido muito antes do ajuizamento da ação, inexistindo interesse de agir nesse ponto. Ademais, este possui nítida natureza indenizatória, uma vez que recompensa o trabalhador pela não fruição de seu direito à aposentadoria. Assim, não se justifica o pedido de recebimento de qualquer indenização pelo mesmo motivo. 4. O indeferimento de benefício previdenciário não constitui fundamento para indenização, cabendo aos interessados o uso das vias judiciais para garantia de seus eventuais direitos. 5. A modificação na ficha cadastral do servidor não representou acréscimo patrimonial, posto que já aposentado com proventos integrais e no maior valor de referência. Os eventuais aborrecimentos surgidos em virtude do ato do INSS e dos seus desdobramentos, por si só, não justificam a indenização pretendida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 0013439-35.2011.4.02.5001, Rel. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJ 04.6.2013) Portanto, a procedência do pedido é de rigor, sendo que a exata fixação do valor do abono de permanência será feita por ocasião do cumprimento de sentença. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor as importâncias relativas ao abono de permanência em serviço, correspondentes ao período de 02.12.2010 a 10.5.2014. Tais valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno a União, ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

01/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(63)