Procedimento Comum Cível 0000612-97.2015.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000612-97.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 16:01

Baixa Definitiva

17/02/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista do comprovante de depósito e disponível para saque pelo beneficiário pois atrelado ao respectivo CNPJ da sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000612-97.2015.4.03.6108

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista do comprovante de depósito e disponível para saque pelo beneficiário pois atrelado ao respectivo CNPJ da sociedade de advogados, conforme requisitado, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a satisfação dos seus créditos. Decorrido o prazo, nada sendo requerido ou, informada a satisfação, determino o arquivamento dos autos com baixa-findo, ficando declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000612-97.2015.4.03.6108

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 17:00

Mero expediente

16/08/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 14:12

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO INTEIRO TEOR DO(S) ORÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) CONFECCIONADO(S) PELA SECRETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 822/2023-CJF. BAURU/SP, 8 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000612-97.2015.4.03.6108

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista os cálculos de liquidação referentes à verba honorária, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000612-97.2015.4.03.6108 [Contribuição sobre a folha de salários] intime-se a União Federal nos termos artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados de Id 293033130, para pagamento à favor da Sociedade de Advogados ADVOCACIA OLIVEIRA E MATIAS, inscrita no CNPJ/MF n. 06.078.758/0001-29, do valor de R$ 8.572,42, atualizados até 29/06/2023. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. BRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s). Havendo impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Persistindo a dissidência, remetam-se os autos à Contadoria. Sem prejuízo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ainda, diligencie a Secretaria acerca da existência de eventual depósito judicial vinculado ao feito, como requerido pela União no Id 286055639, podendo valer este provimento como OFÍCIO. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

Expedida/certificada

04/03/2024, 17:29

Documentos

Despacho

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - SP165786 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista os cálculos de liquidação referentes à verba honorária, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000612-97.2015.4.03.6108 [Contribuição sobre a folha de salários] intime-se a União Federal nos termos artigo 535 do CPC. Não sobrevindo impugnação do(a) executado(a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, será isso considerado como concordância, ficando homologados os cálculos apresentados de Id 293033130, para pagamento à favor da Sociedade de Advogados ADVOCACIA OLIVEIRA E MATIAS, inscrita no CNPJ/MF n. 06.078.758/0001-29, do valor de R$ 8.572,42, atualizados até 29/06/2023. Na sequência, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes, dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. BRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s). Havendo impugnação pelo(a) executado(a), abra-se vista à parte credora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Persistindo a dissidência, remetam-se os autos à Contadoria. Sem prejuízo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ainda, diligencie a Secretaria acerca da existência de eventual depósito judicial vinculado ao feito, como requerido pela União no Id 286055639, podendo valer este provimento como OFÍCIO. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000612-97.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. SALARIO MATERNIDADE. - É devida a contribuição sobre salário maternidade e férias gozadas. Entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. - Apelação da autora desprovida. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 146, 195, I, “a” e §4º, e 154, I, da CF, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de férias gozadas e salário-maternidade. Foram apresentadas contrarrazões. Por decisão desta Vice-Presidência, foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF, nos autos do RE nº 576.967/PR, vinculado ao tema nº 72, submetido à sistemática de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de salário-maternidade. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Ademais, o novo acórdão acolheu o pedido do Recorrente, ao não reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a verba em discussão. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. No que toca à alegada contrariedade ao disposto nos arts. 146, 195, I, “a” e §4º, e 154, I, da CF, relativamente às férias gozadas, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 20), e submetido à sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.26.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000612-97.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 576.967/PR (Tema 72), alçado como representativo de controvérsia e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). Discute-se, no presente caso, se os valores pagos a empregados a título de salário-maternidade devem ser inseridos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vejamos. A lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, "a", e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, "a", da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). É verdade que o total das remunerações pagas pelo empregador está sujeita não só a contribuições previdenciárias mas também a outras incidências escoradas em fundamentos constitucionais e legais diversos. A esse respeito, emergem contribuições sociais gerais (tais como salário-educação) e também contribuições de intervenção no domínio econômico (como a exação devida ao SEBRAE), denominadas resumidamente como contribuições "devidas a terceiros" ou ainda ao "Sistema S". Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. Além de previsões específicas (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1999), essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração tributária (notadamente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões, em especial pela IN RFB 1.071/2010), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também são extensíveis às exações "devidas a terceiros" ou "Sistema S". No caso dos autos, discute-se a incidência de contribuições sobre pagamentos efetuados a título de salário-maternidade. Houve importante controvérsia sobre a natureza salarial da licença-maternidade e da licença paternidade, sobre a qual a orientação jurisprudencial inicialmente se firmou no sentido da validade da incidência de contribuições sobre a folha de pagamentos por considerar que essa verba tinha conteúdo remuneratório. A esse respeito, o E.STJ, no REsp 1.230.957-RS, firmou a seguinte Tese no Tema nº 739: "O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária". Contudo, em 04/08/2020, julgando o RE 576967, o E.STF se posicionou pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, "a", da mesma Lei nº 8.212/1991, sob o fundamento de que, durante o período de licença, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador, de tal modo que esse benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial, não bastando para tanto o simples fato de a mulher continuar a constar formalmente na folha de salários (imposição decorrente da manutenção do vínculo trabalhista). Nesse mesmo RE 576967, o E.STF concluiu que a exigência do art. 28, §2º da Lei nº 8.212/1991 não cumpre os requisitos para imposição de nova fonte de custeio da seguridade social exigidos pelo art. 195, §4º da Constituição, fixando a seguinte Tese no Tema 72: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN, na interpretação dada pelo E.STF no RE 566621/RS, e pelo E.STJ no REsp 1269570/MG), emerge o direito à recuperação do indébito devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de execução, ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda na esteira do entendimento consolidado pela Primeira Seção do E.STJ (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010), as regras para recuperar o indébito são as vigentes no momento do ajuizamento desta ação. Contudo, porque a compensação de tributos federais somente é possível por procedimentos administrativos praticados pelo contribuinte no âmbito da Receita Federal do Brasil (mesmo para indébitos reconhecidos na via judicial), no referido REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01/02/2010, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 265: "Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios." Em vista disso, decisões judiciais que declarem o direito à compensação devem se pautar pela legislação vigente à data do ajuizamento do feito, mas devem admitir o direito de o contribuinte compensar créditos na via administrativa, quando então deverão assim fazer em conformidade com atos normativos posteriores, desde que atendidos os requisitos formais, procedimentais e materiais próprios. Nesse ponto, com a edição da Lei 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018), tornou-se necessário esclarecer a amplitude da compensação realizada na via administrativa. Claro que, para ações judiciais propostas antes da vigência dessa Lei 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018), a redação originária do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 restringia a compensação de contribuições previdenciárias apenas com contribuições previdenciárias, mas esse parágrafo único foi revogado pela Lei 13.670/2018, que também incluiu o art. 26-A na mesma Lei 11.457/2007, a partir de quando a compensação realizada na via administrativa (mesmo para indébitos reconhecidos judicialmente) terá amplitude dependente do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais propostas antes da Lei 13.670/2018 devem observar "o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios" (E.STJ, REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), e em vista do alcance prospectivo da coisa julgada que declara o direito à compensação (para muito além da data do ajuizamento, podendo alcançar períodos nos quais o contribuinte utilizou GFIP ou eSocial), vejo necessário deixar claro meu entendimento (que, a rigor, é o mesmo da Receita Federal do Brasil). Portanto, cumpridos o art. 170 e o art. 170-A, ambos do CTN, e diante do pacificado pelo E.STJ (Resp nº 1.235.348/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., Dje: 02/05/2011, e REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), bem como satisfeitos os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições previdenciárias, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias devidas correspondentes a períodos subsequentes (ainda que os créditos sejam oriundos de estabelecimentos diversos da empresa), em conformidade com o art. 89 da Lei 8.212/1991; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação "unificada" ou "cruzada" entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000612-97.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda. visando à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a entidades terceiras sobre os valores pagos a empregados a título de (i) férias e (ii) salário-maternidade. Foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ordem de 10% sobre o valor da causa. O impetrante interpôs recurso de apelação sustentando que as exações não devem incidir sobre as referidas verbas ante o seu caráter indenizatório. Subiram os autos a esta E. Corte e foi prolatado acórdão por esta C. Turma, que negou provimento ao recurso. A autoria ofereceu recurso extraordinário. Com as contrarrazões aos recursos, foi proferida decisão pela Vice-Presidência desta E. Corte determinando o reexame da controvérsia à luz do RE nº 576.967/PR (Tema nº 72) e a verificação da pertinência em se realizar juízo positivo de retratação, nos termos do disposto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000612-97.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a terceiros incidentes sobre o salário-maternidade, bem como autorizar a recuperação dos valores indevidamente pagos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Mantenho, no mais, o acórdão prolatado por esta C. Turma. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 50% para o autor e 50% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. SALÁRIO-MATERNIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. - Em 04/08/2020, no RE 576967 (Tema 72), o E.STF afirmou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e na parte final do seu § 9º, "a", da mesma Lei nº 8212/1991, porque a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador durante o período em que está fruindo o benefício, e também porque a imposição legal resulta em nova fonte de custeio sem cumprimento dos requisitos do art. 195, §4º da Constituição. - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação "unificada" ou "cruzada" entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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