Procedimento Comum Cível 0000777-58.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000777-58.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 17:24

Trânsito em julgado

30/07/2024, 17:24

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 16:48

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E A D V O G A D O C O N S T I T U Í D O A BACHARELA FLÁVIA ANDREA DA SILVA, Diretora da Secretaria na Vara acima referida, no uso de suas atribuições legais e regulamentares. CERTIFICA a pedido de pessoa interessada, que revendo os nossos registros, na Secretaria, consta a seu cargo a distribuição dos autos do: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n° 0000777-58.2012.4.03.6106. EXEQUENTE: WALTER APARECIDO MANENTI - CPF: 031.522.638-21 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBJETO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SITUAÇÃO ATUAL: Os autos aguardam intimação do exequente da juntada do extrato de pagamento do precatório, bem como a comprovação de seu levantamento pela parte. Finalmente, certifico que a advogada Mirela Sechieri Costa Neves de Carvalho, OAB/SP 120.241, foi constituída como advogada do autor/exequente, conforme procuração juntada sob ID. 21662826, pág. 146, válida nos autos até a presente data, com poderes para receber e dar quitação. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade em 08 de Janeiro de 2024. Eu Rita de Cássia Amyuni dos Santos, Analista Judiciário, RF 1667, digitei e conferi. Eu, Flávia Andrea da Silva, Diretora de Secretaria, reconferi e subscrevi. FLÁVIA ANDREA DA SILVA DIRETORA DE SECRETARIA 1ª VARA S.J.R.PRETO Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2024, 00:00

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) AUTOR: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, WALTER APARECIDO MANENTI requereu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 169967317) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentando, posteriormente, cálculo de liquidação do julgado (IDs 245793871 e 245793882) na quantia total de R$ 136.521,38 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), correspondente às quantias de R$ 115.514,63 (cento e quinze mil, quinhentos e catorze reais e sessenta e três centavos) e R$ 21.006,75 (vinte e um mil e seis reais e setenta e cinco centavos), respectivamente, devido a ele e a sua advogada/patrona. Intimado, o executado/INSS apresentou impugnação (ID 247753582), alegando, em síntese, não fazer jus o exequente à execução das prestações atrasadas, isso como cumprimento definitivo da sentença, porquanto ele optou pelo recebimento do benefício que lhe foi concedido na via administrativa, mais vantajoso, não podendo assim executar os valores que lhe seriam devidos pela concessão do benefício deferido judicialmente. Instado, o exequente rechaçou a impugnação (ID 247895558). Determinei que o exequente apresentasse manifestação clara e expressa sobre a opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso (ID 248209277), que, intimado, apresentou opção pelo benefício previdenciário concedido na via administrativa e, por fim, requereu a suspensão até julgamento do Tema 1018 e a expedição de ofício para restabelecimento do benefício previdenciário concedida na via administrativa (ID 248768000). Comunicado pelo exequente o julgamento do Tema 1018 (ID 253895517), determinei a intimação, com urgência, do executado/INSS, por meio da CEAB/DJ SR I, a efetuar a reimplantação requerida pelo exequente e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestasse o executado/INSS o interesse na decisão da impugnação, decorrente do fato superveniente com o julgamento do referido Tema (ID 255309651), que, intimado, manifestou interesse no julgamento da impugnação (ID 257524632). Acolhi, em parte, a impugnação apresentada pelo executado/INSS, quando, então, decidi o seguinte (ID 257779115): Condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (excesso de execução) entre o cálculo apresentado e o cálculo a ser elaborado na conformidade desta decisão, que somente poderão ser executados executado/INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico do exequente no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário de gratuidade judiciária. Não condeno o executado/INSS em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença sobre o quantum debeatur, por entender não serem devidos pelo fato superveniente com o julgamento no dia 08/06/2022 pela 1ª seção do STJ dos REsp 1.767.789/RS e 1.803.154/RS, referente ao tema 1018 (recurso repetitivo). Faculto ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar cálculo de liquidação em tal conformidade, que, no caso de transcurso sem apresentação, será elaborado pela contadoria judicial. Apresentado o cálculo de liquidação pelo exequente, dê-se vista ao executado/INSS, com o escopo de apresentar manifestação sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias. (grifei) No cumprimento da aludida decisão, o exequente apresentou (ID 257847610) cálculos de liquidação nas quantias de R$ 164.877,35 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) e R$ 26.512,78 (vinte e seis mil, quinhentos e doze reais e setenta e oito centavos), respectivamente, referente ao devido a ele e a sua patrona/advogada como honorários advocatícios de sucumbência. Instado o executado/INSS a manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (ID 260286508), e não intimado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme estabelece o disposto no artigo 535, caput, do CPC, o executado/INSS, depois do prazo marcado (15 dias) e de forma equivocada, apresentou “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” (ID 264038667), entendendo, enfim, ser devido apenas as quantias de R$ 151.371,07 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e sete centavos) e R$ 20.686,26 (vinte mil e seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), que, antes de ser intimado, o exequente concordou com os cálculos do executado/INSS (ID 264094426). Isso, então, leva-me a reconhecer estar em conformidade com a decisão constante do ID 257779115 o cálculo de liquidação apresentado pelo executado/INSS (ID 264038668), mormente diante da concordância com o mesmo pelo exequente (ID 264094426), sem condenação deste em verba honorária, posto não ter sido intimado o executado/INSS a impugnar a execução, mas, sim, a manifestar-se sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente em cumprimento da referida decisão à impugnação. Providencie a Secretaria a alteração da classe para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e, em seguida, a expedição dos ofícios de pagamentos. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 1 de março de 2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) AUTOR: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, WALTER APARECIDO MANENTI requereu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 169967317) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentando, posteriormente, cálculo de liquidação do julgado (Id. 245793871 e Id. 245793882) na quantia total de R$ 136.521,38 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), correspondente às quantias de R$ 115.514,63 (cento e quinze mil, quinhentos e catorze reais e sessenta e três centavos) e R$ 21.006,75 (vinte e um mil e seis reais e setenta e cinco centavos), respectivamente, devido a ele e a sua advogada/patrona. Intimado, o executado/INSS apresentou impugnação (Id. 247753582), alegando, em síntese, não fazer jus o exequente à execução das prestações atrasadas, isso como cumprimento definitivo da sentença, porquanto ele optou pelo recebimento do benefício que lhe foi concedido na via administrativa, mais vantajoso, não podendo assim executar os valores que lhe seriam devidos pela concessão do benefício deferido judicialmente. Instado, o exequente rechaçou a impugnação (Id. 247895558). Determinei que o exequente apresentasse manifestação clara e expressa sobre a opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso (Id. 248209277), que, intimado, apresentou opção pelo benefício previdenciário concedido na via administrativa e, por fim, requereu a suspensão até julgamento do Tema 1018 e a expedição de ofício para restabelecimento do benefício previdenciário concedida na via administrativa (Id. 248768000). Comunicado pelo exequente o julgamento do Tema 1018 (Id. 253895517), determinei a intimação, com urgência, do executado/INSS, por meio da CEAB/DJ SR I, a efetuar a reimplantação requerida pelo exequente e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestasse o executado/INSS o interesse na decisão da impugnação, decorrente do fato superveniente com o julgamento do referido Tema (Id. 255309651), que, intimado, manifestou interesse no julgamento da impugnação (Id. 257524632). Decido-a. Firmou o STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS), objeto do Tema 1.018, o entendimento seguinte: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. In casu, observa-se ajuizamento da demanda para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 07/02/2012 (Id.21662626 – pág. 5), com citação do executado/INSS em 06/09/2012 (Id. 21662826 – pág. 111), que, no segundo grau de jurisdição, restou acolhido (Id. 168829013), com DER/DIB de 10/04/2012. De modo que, optado (Id. 245793871 e 248768000) o exequente pelo benefício previdenciário concedido na via administrativa (NB 42/191.474.279-6), por ser mais vantajoso, faz ele, sem mais delongas, jus às prestações devidas de 10/04/2012 (DIB) a 15/10/2018 (um dia antes da DIB do citado benefício previdenciário), por força do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.018. Há, todavia, excesso de execução, que decorre do seguinte: 1ª) o termo final das prestações em atraso deve ser o dia 15/10/2018 (dia anterior a DIB administrativa), e não 10/02/2022, como apurou/utilizou o exequente na sua planilha de cálculo (Id. 245793883 – pág. 10); 2ª) a base de cálculo da verba honorária de sucumbência deve corresponder às prestações devidas do período de 10/04/2012 a 27/09/2021 (data do julgamento do recurso de apelação no TRF3 – vide Id. 168829012), inclusive por força do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC), objeto do Tema 1.050 (O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.); e, 3ª) aplica-se o INPC como indexador monetário e a taxa de juros da caderneta de poupança como juros de mora, e não os critérios diversos do estabelecido no julgado, ou seja, não deve ser aplicável “Indexador utilizado” pelo “TJ/SP”, tampouco incidirem juros de mora na base 0,5% (meio por cento) ao mês em todo o período POSTO ISSO, acolho, em parte, a impugnação apresentada pelo executado/INSS. Condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (excesso de execução) entre o cálculo apresentado e o cálculo a ser elaborado na conformidade desta decisão, que somente poderão ser executados executado/INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico do exequente no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário de gratuidade judiciária. Não condeno o executado/INSS em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença sobre o quantum debeatur, por entender não serem devidos pelo fato superveniente com o julgamento no dia 08/06/2022 pela 1ª seção do STJ dos REsp 1.767.789/RS e 1.803.154/RS, referente ao tema 1018 (recurso repetitivo). Faculto ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar cálculo de liquidação em tal conformidade, que, no caso de transcurso sem apresentação, será elaborado pela contadoria judicial. Apresentado o cálculo de liquidação pelo exequente, dê-se vista ao executado/INSS, com o escopo de apresentar manifestação sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de concordância do executado/INSS, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios de pagamentos. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) AUTOR: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Com o trânsito em julgado, o exequente requereu expressamente a implantação do benefício concedido nestes autos (Id. 169967317). O executado/INSS comunicou a implantação do benefício judicial e o cancelamento do benefício concedido administrativamente (Id. 245615179). Em 16/03/2022, o exequente requereu o restabelecimento do benefício concedido administrativamente (NB 192.474.279-6), sem, contudo, renunciar ao benefício judicial, pretendendo, por conseguinte, executar as parcelas do benefício concedido neste feito até a data de início do benefício administrativo, apresentando os respectivos cálculos. O executado apresentou impugnação (Id. 247753562), alegando a impossibilidade de execução das parcelas anteriores à concessão do benefício administrativo, em face da necessidade de opção pelo benefício mais vantajoso e, subsidiariamente, apontou a existência de excesso de execução. Em face do exposto e considerando que a impugnação atinge também os valores executados, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência, indefiro a expedição de ofícios de pagamento neste momento, havendo que se aguardar a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, o autor requer, desde já, o restabelecimento do benefício concedido administrativamente, que considera mais vantajoso (MB 192.474.279-6 – RMI R$ 1.767,12), e sua patrona não possui poder específico para a opção ou para eventual renúncia (Id. 21662826 – pág. 16). Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente manifeste de forma expressa e clara sua opção em receber o benefício previdenciário concedido administrativamente, devendo juntar procuração com poder específico ou assinar a petição conjuntamente com sua patrona. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) AUTOR: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) A parte exequente já requereu a execução do julgado (Id. 169967317); 3) Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação; 4) Intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, a averbar reconhecimento da atividade rural nos de 21/11/68 a 31/12/75, de 1º/1/76 a 31/12/76, de 1º/1/77 a 31/12/77, de 1º/1/78 a 15/1/81 e 16/1/81 a 30/11/81, ressalvar que a atividade rural reconhecida no período anterior à Lei nº 8.213/91, não poderá ser utilizado para fins de carência, e na atividade especial nos períodos de 1º/12/81 a 30/4/86, de 1º/10/86 a 21/1/98, de 1º/10/98 a 23/3/05, de 1º/10/05 a 10/3/06, de 1º/5/06 a 31/7/08, de 1º/8/08 a 10/3/10, de 26/3/10 a 15/12/11, de 16/12/11 a 7/2/12 e implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (10/04/2012), comunicando a este Juízo quanto ao cumprimento dentro do prazo de 30 (trinta) dias; 5) Comunicada a implantação, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 6) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 7) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 8) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 9) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WALTER APARECIDO MANENTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) APELADO: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: WALTER APARECIDO MANENTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) APELADO: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: WALTER APARECIDO MANENTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WALTER APARECIDO MANENTI Advogado do(a) APELADO: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO - SP120241-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório." Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE, DESDE QUE COMPLEMENTADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja complementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando a continuidade da atividade rural. 3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 4. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.001/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 5/3/15, v.u., DJ 12/3/15, grifos meus) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). 2. Por serem benefícios com distintos fundamentos legais, não há óbice à cumulação de aposentadoria rural com pensão estatutária. 3. Somente se descaracteriza o regime de economia familiar, caso a renda derivada de outra atividade supere, ou dispense, a obtida no labor rural. No caso dos autos, entretanto, tal cotejamento não foi mencionado pelo acórdão de origem, sendo inviável fazê-lo em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.289/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 24/4/14, v.u., DJ 20/5/14, grifos meus) Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural. Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs: "Art. 68. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (...)" Devo salientar também que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 7/2/12 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro em CTPS, no período de “meados de 1967 até 30/11/1981” (ID 146171393, p. 9, grifos meus), bem como do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/12/81 a 30/4/86, 1º/10/86 a 21/1/98, 1º/10/98 a 23/3/05, 1º/10/05 a 10/3/06, 1º/5/06 a 10/3/10 e 26/03/10 “ATÉ HOJE” (ID 146171393, p. 11, grifos meus). Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS ao reconhecimento da atividade rural nos períodos de 1º/1/76 a 31/12/76 e 1º/1/78 a 15/1/81 e do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/10/05 a 10/3/06, 1º/8/08 a 10/3/10 e 26/3/10 a 15/12/11. “Custas ‘ex lege’. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios” (ID 146171395, p. 82). Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a improcedência do pedido. A parte autora também apelou, requerendo o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro em CTPS e do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos pleiteados, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a citação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Com fundamento no art. 938, §3º, do CPC/15, foi convertido o julgamento em diligência, “determinando o retorno dos autos à Vara de Origem apenas e exclusivamente para a produção da prova pericial...” (ID 146171395, p. 125). A prova pericial foi realizada (ID 146171395, p. 180/198). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000777-58.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço." Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal. Passo à análise do caso concreto. Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural da parte autora, nascida em 21/11/56 (ID 146171394, p. 28), encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos: 1) Documento escolar em nome do autor datado de 26/3/10 e referente aos anos de 1967 a 1969 (ID 146171393, p. 20/21); 2) Título Eleitoral do demandante, datado de 16/8/76, constando a sua qualificação de lavrador (ID 146171393, p. 23/24); 3) Certificado de Dispensa de Incorporação do requerente, datado de 14/2/76, no qual consta a sua profissão de lavrador (ID 146171393, p. 25/26); 4) Certidão nº 2777/2011 expedida pela “SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT” em 28/7/11, informando que o autor, “ao requerer 1ª via da sua carteira de identidade no dia 06/07/1978, declarou exercer a profissão de ‘LAVRADOR’” (ID 146171393, p. 27); 5) Escritura Pública de Divisão de Imóvel Rural datada de 21/8/80, na qual consta a qualificação de lavrador do genitor do demandante (ID 146171393, p. 29/32); 6) Certidão de casamento do autor, celebrado em 28/10/82, constando a sua qualificação de lavrador (ID 146171393, p. 33); 7) Certidões de nascimento dos filhos do requerente, lavradas em 22/8/85, 6/10/88 e 25/10/83, nas quais consta a sua qualificação de lavrador (ID 146171393, p. 34/36); 8) Documentos escolares dos filhos do demandante (ID 146171393, p. 37/42) e 6) Matrícula de imóvel rural, datada de 27/8/80, constando a qualificação de lavrador do pai do requerente (ID 146171394, p. 75/83). O documento escolar do item "1" não pode ser considerado como início de prova material, uma vez que somente demonstra a matrícula em referido estabelecimento, em nada se referindo ao exercício de atividade rural. Outrossim, observo que os documentos dos itens “6”, “7” e “8” também não podem ser considerados como início de prova material, uma vez que são posteriores ao período cujo reconhecimento se pleiteia. No entanto, os demais documentos constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do demandante. No tocante à prova testemunhal, a primeira testemunha declarou conhecer o autor desde menino, época em que “trabalharam juntos, cada um trabalhava num talhão e sempre se encontravam. Começaram com 7 ou 8 anos, já acompanhava o pai. A primeira propriedade que o autor trabalhou era da família Seron, sem registro em carteira, não sabendo informar o período. (...) Estudaram juntos meio período, numa escola próxima, até o 4º ano primário, até 10 anos de idade” (ID 146171395, p. 73). O segundo depoente, Sr. Elídio Seron Sobrinho, asseverou conhecer o demandante, tendo em vista que o mesmo “trabalhou com o pai do depoente, Adelino Seron, dos 12 anos até 28 anos de idade, mais ou menos, na fazenda Monte Alegre, não era registrado, depois registrou” (ID 146171395, p. 73). A terceira testemunha afirmou conhecer o requerente desde 1985, época em que o mesmo laborava na propriedade rural da família do depoente. Por derradeiro, o quarto depoente informou conhecer o autor “desde os 12 anos de idade, moravam em propriedades vizinhas. O autor trabalhava na fazenda Monte Alegre, onde permaneceu até os 28 anos mais ou menos” (ID 146171395, p. 74). Os documentos considerados como inícios de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 21/11/68 a 30/11/81. Ressalvo que, a atividade rural reconhecida no período anterior à Lei nº 8.213/91, não poderá ser utilizado para fins de carência. Com relação ao reconhecimento de tempo de serviço especial, pretende o autor comprovar que exerceu atividade especial nos seguintes períodos: 1) Período: 1º/12/81 a 30/4/86. Empresa: Adelino Seron – Fazenda Monte Alegre, espécie de estabelecimento “Agropecuária”. Atividades/funções: Serviços gerais. Agente(s) nocivo(s): “Produtos químicos – Aplicação de produtos químicos herbicidas, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” (ID 146171395, p. 196). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Prova: Laudo pericial datado de 1º/3/19 (ID 146171395, p. 180/198). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/12/81 a 30/4/86, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. 2) Período: 1º/10/86 a 21/1/98 e 1º/10/98 a 23/3/05. Empresa: Waldir Pala – Fazenda Monte Alegre, espécie de estabelecimento “Agricultura” (de 1º/10/86 a 21/1/98) e Anna Floriano Pala e Outros – Fazenda Monte Alegre, espécie de estabelecimento “Agricultura” (de 1º/11/98 a 23/3/05). Atividades/funções: Serviços gerais. Agente(s) nocivo(s): “Produtos químicos – Aplicação de produtos químicos herbicidas, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” (ID 146171395, p. 196). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Prova: Laudo pericial datado de 1º/3/19 (ID 146171395, p. 180/198). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos acima mencionados, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. 3) Período: 1º/10/05 a 10/3/06. Empresa: Carvão Tietê Ltda – ME. Atividades/funções: Embalador. Agente(s) nocivo(s): “Agentes químicos – Poeira do Carvão Vegetal, Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, Fenóis, Benzoantracenos, Benzofluorantenos” (ID 146171395, p. 196). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Prova: Laudo pericial datado de 1º/3/19 (ID 146171395, p. 180/198). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/10/05 a 10/3/06, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. 4) Período: 1º/5/06 a 10/3/10. Empresa: Joao Nuno Netto e Outros – Sítio Santa Clara. Atividades/funções: Tratorista, no setor “Agrícola Herbicida”. Agente(s) nocivo(s): “Produtos químicos – Aplicação de produtos químicos herbicidas, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” (ID 146171395, p. 196). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Prova: Laudo pericial datado de 1º/3/19 (ID 146171395, p. 180/198). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/5/06 a 10/3/10, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. 5) Período: 26/3/10 a 7/2/12. Empresa: Agropecuária Terras Novas S.A, espécie de estabelecimento “Exploração Agrícola”. Atividades/funções: Motorista. Agente(s) nocivo(s): “Agentes Químicos – aplicação de defensivos agrícolas, hidrocarbonetos e compostos de carbono” (ID 146171395, p. 196). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Prova: Laudo pericial datado de 1º/3/19 (ID 146171395, p. 180/198). Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 28/3/10 a 7/2/12, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Dessa forma, convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os ao período de atividade rural reconhecido nos presentes autos e ao período comum, perfaz o requerente período superior a 35 anos de tempo de serviço, ficando cumprido os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 201, §7º, inc. I, da CF/88. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi superado. O termo inicial de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para reconhecer o exercício de atividade rural nos períodos de 21/11/68 a 31/12/75, 1º/1/77 a 31/12/77 e 16/1/81 a 30/11/81, ressalvar que a atividade rural reconhecida no período anterior à Lei nº 8.213/91, não poderá ser utilizado para fins de carência, reconhecer o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/12/81 a 30/4/86, 1º/10/86 a 21/1/98, 1º/10/98 a 23/3/05, 1º/5/06 a 31/7/08 e 16/12/11 a 7/2/12 e condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 21/11/68 a 30/11/81. Ressalva-se que, a atividade rural reconhecida no período anterior à Lei nº 8.213/91, não poderá ser utilizado para fins de carência. V- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. VI- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. VII- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. VIII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. IX- O termo inicial de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. X- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). XI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). XII- Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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