Procedimento Comum Cível 5000044-64.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000044-64.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 09:49

Trânsito em julgado

22/03/2023, 09:46

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENAN ALVES CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000044-64.2022.4.03.6103

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 12:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 12:37

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENAN ALVES CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000044-64.2022.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 13:35

Mero expediente

08/11/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 12:39

Documentos

Sentença

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A interessado: I – sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quanto contar com mais de 3 (três) anos de oficialato; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato”. Vê-se, portanto, que embora o autor seja militar, não se pode negar que sua lei de regência permite seu desligamento do serviço ativo, a pedido, mesmo antes de decorrido o referido prazo de três anos. A interpretação adequada desse dispositivo legal autoriza concluir que essa demissão se dará mediante requerimento, isto é, em razão de um pedido formulado pelo interessado. Mas não há, evidentemente, imposição legal para que essa demissão só seja concretizada depois do pagamento da indenização. Tratando-se de restrição não fixada expressamente em lei, exigi-la importaria negar vigência ao direito fundamental à liberdade de profissão, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XIII, que estatui ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (RESP 201202001846, Rel. DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 23.11.2012). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. CURSO DE GRADUAÇÃO OFERECIDO PELO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. DESATENÇÃO AO PERÍODO LEGAL MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR. DEVER DE INDENIZAR PELAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é assente de que o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação. 2. O acórdão proferido pela Corte de origem não afastou o dever do militar demitido, a seu pedido, de indenizar os cofres públicos pelas despesas decorrentes de sua preparação profissional, tendo apenas rechaçado a obrigatoriedade do pagamento prévio da indenização como condição ao seu desligamento. 3. A demissão ex officio do militar que passa a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, não está condicionada ao pagamento da indenização por ele devida ao erário, referente às despesas decorrentes de sua preparação profissional, cuja cobrança poderá ser feita posteriormente, na forma prevista em lei (REsp. 979.446/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.11.2008). 4. Agravo Regimental desprovido (AARESP 200701653950, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2011) AGRAVO INTERNO. MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 116, II, DA LEI 6.880/80. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - A teor do disposto no art. 116 da Lei 6.880/80, o militar só poderá desligar-se do serviço ativo, a pedido, se indenizar os cofres públicos pelos gastos com sua formação e preparação, caso não conte mais de cinco anos de Oficialato. - Não há que se questionar o direito da Administração pretender o ressarcimento do que entende devido, mas repudia, sim, o fato de pretender condicionar o desligamento da autora, que não mais deseja continuar em seus Quadros, à exigência de pagamento prévio de indenização. - Não há que prevalecer qualquer dispositivo legal que implique violação a normas constitucionais, como o direito da liberdade de ir e vir e do exercício livre de uma profissão. -Assim, considera-se revestido de ilegalidade o ato que mantém o militar em serviço ativo, retardando a formalização de sua demissão e privando-o da oportunidade de envolver-se em outras atividades laborativas e de aceitar novos empregos que possam lhe aparecer. - Procede, no entanto, a cobrança efetivada pela União, como forma de ressarcimento dos valores despendidos com a formação do militar, porquanto constatado que, ao prestar concurso para o IME, a autora optou pela carreira militar, mas pediu demissão quando transcorrido menos de um mês do término do Curso de Formação ministrado no estabelecimento de ensino militar, uma vez que, Oficial do Exército Brasileiro em 23/11/2005, pediu demissão em 14/12/2005, não chegando, obviamente, a completar cinco anos de Oficialato. - Não tendo a autora completado os cinco anos de Oficialato exigidos por lei, exsurge o dever de indenização ao erário pelos gastos com sua preparação e formação, que não foram destinados aos fins propostos, devido a seu prematuro afastamento do serviço ativo, exigência que conhecia e com a qual concordou ao ingressar no referido Curso. - Os critérios para aferição dos valores da referida indenização não devem ser apontados pela autora, nem pelo Judiciário, mas fixados de forma criteriosa pela Administração Militar. - No caso, não comprovou a autora em seu recurso que os cálculos da indenização tivessem sido elaborados de forma arbitrária. - Recurso improvido (AC 200551010272119, Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 16.02.2011, p. 298). ADMINISTRATIVO - MILITAR - DEMISSÃO A PEDIDO - DEFERIMENTO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS EFETUADAS COM O PREPARO E A FORMAÇÃO DO MILITAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência da prévia indenização das despesas efetuadas pelas Forças Armadas com a preparação e formação dos militares, prevista no artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80, como condição para o deferimento do pedido de demissão, encontra óbice no direito fundamental à liberdade individual e no direito ao livre exercício de profissão assegurado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República. 2. Ressalvado ao Estado, através do ente que o personifica, o direito de fazer uso dos meios de que dispõe para a cobrança de eventual indenização, seja pela via administrativa ou judicial. 3. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada (AMS 200751010070842, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 07.10.2010, p. 197). DIREITO CIVIL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. ASSUNÇÃO DE CARGO CIVIL. DEMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR, PRO RATA TEMPORIS, AS DESPESAS COM A SUA FORMAÇÃO MILITAR. 1. O oficial militar, salvo situações excepcionais, não é obrigado a permanecer nas fileiras das forças armadas, mas deve indenizar a União pelo quanto despendido com a sua formação castrense, se não completou, no exercício do oficialato, o prazo legalmente previsto. 2. Tal indenização, todavia, deve ser proporcional ao tempo que faltava para completar o prazo após o qual estaria inteiramente dispensado da indenização. 3. Negado provimento à remessa oficial e ao apelo da União (AC 200761000077260, Rel. Des. Fed. HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 11.02.2010, p. 234). Observo, é certo, que algumas premissas adotadas por parte desses julgados não aparentam ser inteiramente corretas. De fato, ao pretender o ingresso em um dos cursos de formação militar, o candidato já sabe (ou deve saber), de antemão, que a gratuidade do ensino ali ministrado e a eventual remuneração, em espécie ou in natura, ali percebidas, têm por finalidade prepará-lo para o serviço ativo das Forças Armadas. O investimento feito pela União não está orientado apenas para o aprimoramento pessoal do aluno, mas, principalmente, para o aprimoramento da própria Força. Como bem observou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, em que se discutia a indenização, em si, mas não a possibilidade de desligamento: (...) Curioso: para ingressar numa escola superior mantida com recursos públicos, o réu aceitou os regulamentos; agora, despreza o sacrifício que a Nação fez em seu favor, destinando recursos amealhados junto aos contribuintes para custear os relevantes serviços de educação que lhe foram prestados pela União; recusa-se a ressarcir os cofres públicos. (...). Esse proceder não merece ser abonado, porquanto há lei impeditiva (art. 116, II, Lei nº 6.880/80)” (AC 199961000506329, Rel. JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 05.07.2010, p. 65). De toda forma, a demissão a pedido está contemplada na própria Lei e não pode ser obstada, embora sujeite o ex-militar ao dever de indenizar posteriormente as despesas em questão. Esta indenização deverá ser precedida, evidentemente, de um processo administrativo regular em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Aliado a isso, todo o tempo que a União levaria para calcular o valor dessa indenização, bem assim a regular instauração de um processo administrativo em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, não há perspectiva concreta de que o autor esteja definitivamente desligado em um prazo razoável. Diante disso, é cabível que o desligamento seja determinado judicialmente, sem prejuízo da regular cobrança dos valores que a União entenda devidos. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de ratificar a decisão que determinou o desligamento imediato do autor dos Quadros de Pessoal Militar da Aeronáutica, independentemente do pagamento prévio da indenização prevista no artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80, que deverá ser calculada e cobrada, oportunamente (caso devida), pelos meios apropriados. Condeno a União, ainda, ao pagamento de honorários de advogado em favor do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-64.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que se pretende o deferimento da demissão a pedido e consequente desligamento definitivo dos quadros da Aeronáutica sem condicionar este ato ao pagamento da indenização prevista no artigo 116, II e § 1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Sustenta o autor que formulou pedido de demissão do serviço ativo, em 20.12.2021, sem qualquer decisão proferida pelo Órgão competente até esta data. Afirma que ingressou no Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA, em 2017, graduando-se em 2021 como Engenheiro Mecânico Aeronáutico. Durante o período acadêmico prestou serviço militar, ocupando atualmente o posto de 1º Tenente Engenheiro da Força Aérea Brasileira. Aduz que não pretende mais prosseguir na carreira das Forças Armadas Brasileiras tendo como objetivo o trabalho como cidadão civil. Argumenta que, embora ainda não tenha nada decidido quanto ao seu pedido de demissão, seria praxe seu deferimento condicionado ao pagamento de pagamento de indenização prévia, previsto no art. 116 da Lei nº 6.880/80. Sustenta a urgência do seu desligamento das Forças Armadas, tendo em vista que o prazo para se apresentar na empresa ZAVIT CAPITAL até o dia 17/01/2022. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Citada, a União apresentou contestação, alegando ausência de interesse processual e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor refuta e preliminar e reitera os argumentos no sentido da procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual do autor, uma vez que a própria defesa de mérito apresentada pela União é demonstração de resistência à pretensão. Quanto ao mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Observo que a controvérsia se refere ao condicionamento do desligamento do autor da Força Aérea Brasileira, tendo o autor alegado que possivelmente seria condicionada ao pagamento de indenização relativa às despesas suportadas pela União com a preparação e formação do militar, que conta com menos de 03 (três) anos de oficialato. Não havendo qualquer decisão a respeito de seu pedido, evidentemente não se pode presumir que tal exigência irá ser feita. Aliás, a redação dada pela Lei nº 13.954/2019 ao § 1º do artigo 116 da Lei nº 6.880/80 deixou de estabelecer que a demissão só seria deferida "mediante a indenização". O que se tem, de fato, é que possivelmente não houve tempo hábil para o processamento administrativo do pedido de demissão, ainda mais porque, às vésperas dos feriados de final de ano, há uma natural redução do pessoal administrativo, decorrente de férias e de outros afastamentos legais. De toda forma, certo é que o documento de ID 239032665, juntado aos autos revela a urgência do caso, ante a iminência do término do prazo para apresentação do autor na empresa ZAVIT CAPITAL, até 17.01.2022. Observe-se que há ali um claro erro material, ao se referir a 2021, mas obviamente a data limite para apresentação é 17.01.2022. Assim dispõe o artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80: Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RENAN ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES - SP275367-B REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O interessado: I – sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quanto contar com mais de 3 (três) anos de oficialato; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato”. Vê-se, portanto, que embora o autor seja militar, não se pode negar que sua lei de regência permite seu desligamento do serviço ativo, a pedido, mesmo antes de decorrido o referido prazo de três anos. A interpretação adequada desse dispositivo legal autoriza concluir que essa demissão se dará mediante requerimento, isto é, em razão de um pedido formulado pelo interessado. Mas não há, evidentemente, imposição legal para que essa demissão só seja concretizada depois do pagamento da indenização. Tratando-se de restrição não fixada expressamente em lei, exigi-la importaria negar vigência ao direito fundamental à liberdade de profissão, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XIII, que estatui ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS) - IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO AO RESSARCIMENTO PRÉVIO POR DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (RESP 201202001846, Rel. DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 23.11.2012). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. CURSO DE GRADUAÇÃO OFERECIDO PELO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. DESATENÇÃO AO PERÍODO LEGAL MÍNIMO DE SERVIÇO MILITAR. DEVER DE INDENIZAR PELAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é assente de que o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do Serviço Militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação. 2. O acórdão proferido pela Corte de origem não afastou o dever do militar demitido, a seu pedido, de indenizar os cofres públicos pelas despesas decorrentes de sua preparação profissional, tendo apenas rechaçado a obrigatoriedade do pagamento prévio da indenização como condição ao seu desligamento. 3. A demissão ex officio do militar que passa a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, não está condicionada ao pagamento da indenização por ele devida ao erário, referente às despesas decorrentes de sua preparação profissional, cuja cobrança poderá ser feita posteriormente, na forma prevista em lei (REsp. 979.446/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.11.2008). 4. Agravo Regimental desprovido (AARESP 200701653950, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2011) AGRAVO INTERNO. MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. ART. 116, II, DA LEI 6.880/80. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - A teor do disposto no art. 116 da Lei 6.880/80, o militar só poderá desligar-se do serviço ativo, a pedido, se indenizar os cofres públicos pelos gastos com sua formação e preparação, caso não conte mais de cinco anos de Oficialato. - Não há que se questionar o direito da Administração pretender o ressarcimento do que entende devido, mas repudia, sim, o fato de pretender condicionar o desligamento da autora, que não mais deseja continuar em seus Quadros, à exigência de pagamento prévio de indenização. - Não há que prevalecer qualquer dispositivo legal que implique violação a normas constitucionais, como o direito da liberdade de ir e vir e do exercício livre de uma profissão. -Assim, considera-se revestido de ilegalidade o ato que mantém o militar em serviço ativo, retardando a formalização de sua demissão e privando-o da oportunidade de envolver-se em outras atividades laborativas e de aceitar novos empregos que possam lhe aparecer. - Procede, no entanto, a cobrança efetivada pela União, como forma de ressarcimento dos valores despendidos com a formação do militar, porquanto constatado que, ao prestar concurso para o IME, a autora optou pela carreira militar, mas pediu demissão quando transcorrido menos de um mês do término do Curso de Formação ministrado no estabelecimento de ensino militar, uma vez que, Oficial do Exército Brasileiro em 23/11/2005, pediu demissão em 14/12/2005, não chegando, obviamente, a completar cinco anos de Oficialato. - Não tendo a autora completado os cinco anos de Oficialato exigidos por lei, exsurge o dever de indenização ao erário pelos gastos com sua preparação e formação, que não foram destinados aos fins propostos, devido a seu prematuro afastamento do serviço ativo, exigência que conhecia e com a qual concordou ao ingressar no referido Curso. - Os critérios para aferição dos valores da referida indenização não devem ser apontados pela autora, nem pelo Judiciário, mas fixados de forma criteriosa pela Administração Militar. - No caso, não comprovou a autora em seu recurso que os cálculos da indenização tivessem sido elaborados de forma arbitrária. - Recurso improvido (AC 200551010272119, Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 16.02.2011, p. 298). ADMINISTRATIVO - MILITAR - DEMISSÃO A PEDIDO - DEFERIMENTO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS EFETUADAS COM O PREPARO E A FORMAÇÃO DO MILITAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência da prévia indenização das despesas efetuadas pelas Forças Armadas com a preparação e formação dos militares, prevista no artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80, como condição para o deferimento do pedido de demissão, encontra óbice no direito fundamental à liberdade individual e no direito ao livre exercício de profissão assegurado no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República. 2. Ressalvado ao Estado, através do ente que o personifica, o direito de fazer uso dos meios de que dispõe para a cobrança de eventual indenização, seja pela via administrativa ou judicial. 3. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada (AMS 200751010070842, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 07.10.2010, p. 197). DIREITO CIVIL. OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. ASSUNÇÃO DE CARGO CIVIL. DEMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR, PRO RATA TEMPORIS, AS DESPESAS COM A SUA FORMAÇÃO MILITAR. 1. O oficial militar, salvo situações excepcionais, não é obrigado a permanecer nas fileiras das forças armadas, mas deve indenizar a União pelo quanto despendido com a sua formação castrense, se não completou, no exercício do oficialato, o prazo legalmente previsto. 2. Tal indenização, todavia, deve ser proporcional ao tempo que faltava para completar o prazo após o qual estaria inteiramente dispensado da indenização. 3. Negado provimento à remessa oficial e ao apelo da União (AC 200761000077260, Rel. Des. Fed. HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 11.02.2010, p. 234). Observo, é certo, que algumas premissas adotadas por parte desses julgados não aparentam ser inteiramente corretas. De fato, ao pretender o ingresso em um dos cursos de formação militar, o candidato já sabe (ou deve saber), de antemão, que a gratuidade do ensino ali ministrado e a eventual remuneração, em espécie ou in natura, ali percebidas, têm por finalidade prepará-lo para o serviço ativo das Forças Armadas. O investimento feito pela União não está orientado apenas para o aprimoramento pessoal do aluno, mas, principalmente, para o aprimoramento da própria Força. Como bem observou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, em que se discutia a indenização, em si, mas não a possibilidade de desligamento: (...) Curioso: para ingressar numa escola superior mantida com recursos públicos, o réu aceitou os regulamentos; agora, despreza o sacrifício que a Nação fez em seu favor, destinando recursos amealhados junto aos contribuintes para custear os relevantes serviços de educação que lhe foram prestados pela União; recusa-se a ressarcir os cofres públicos. (...). Esse proceder não merece ser abonado, porquanto há lei impeditiva (art. 116, II, Lei nº 6.880/80)” (AC 199961000506329, Rel. JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 05.07.2010, p. 65). De toda forma, a demissão a pedido está contemplada na própria Lei e não pode ser obstada, embora sujeite o ex-militar ao dever de indenizar posteriormente as despesas em questão. Esta indenização deverá ser precedida, evidentemente, de um processo administrativo regular em que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Feitas tais considerações, verifico que não há nos autos prova efetiva de que a União esteja condicionando o desligamento ao pagamento da indenização. Mas o término do prazo previsto para a apresentação na empresa ZAVIT CAPITAL, bem como a possibilidade de sofrer sanções decorrentes da ausência ao serviço, são fatos suficientemente relevantes para justificar a concessão de uma medida de natureza acautelatória, de forma a impedir o perigo de dano a que o autor está sujeito. Em face do exposto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-64.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretende o deferimento da demissão a pedido e consequente desligamento definitivo dos quadros da Aeronáutica sem condicionar este ato ao pagamento da indenização prevista no artigo 116, II e § 1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Sustenta o autor que formulou pedido de demissão do serviço ativo, em 20.12.2021, sem qualquer decisão proferida pelo Órgão competente até esta data. Afirma que ingressou no Instituto Tecnológico da Aeronáutica – ITA, em 2017, graduando-se em 2021 como Engenheiro Mecânico Aeronáutico. Durante o período acadêmico prestou serviço militar, ocupando atualmente o posto de 1º Tenente Engenheiro da Força Aérea Brasileira. Aduz que não pretende mais prosseguir na carreira das Forças Armadas Brasileiras tendo como objetivo o trabalho como cidadão civil. Argumenta que, embora ainda não tenha nada decidido quanto ao seu pedido de demissão, seria praxe seu deferimento condicionado ao pagamento de pagamento de indenização prévia, previsto no art. 116 da Lei nº 6.880/80. Sustenta a urgência do seu desligamento das Forças Armadas, tendo em vista que o prazo para se apresentar na empresa ZAVIT CAPITAL até o dia 17/01/2022. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. Observo que a controvérsia se refere ao condicionamento do desligamento do autor da Força Aérea Brasileira, tendo o autor alegado que possivelmente seria condicionada ao pagamento de indenização relativa às despesas suportadas pela União com a preparação e formação do militar, que conta com menos de 03 (três) anos de oficialato. Não havendo qualquer decisão a respeito de seu pedido, evidentemente não se pode presumir que tal exigência irá ser feita. Aliás, a redação dada pela Lei nº 13.954/2019 ao § 1º do artigo 116 da Lei nº 6.880/80 deixou de estabelecer que a demissão só seria deferida "mediante a indenização". O que se tem, de fato, é que possivelmente não houve tempo hábil para o processamento administrativo do pedido de demissão, ainda mais porque, às vésperas dos feriados de final de ano, há uma natural redução do pessoal administrativo, decorrente de férias e de outros afastamentos legais. De toda forma, certo é que o documento de ID 239032665, juntado aos autos revela a urgência do caso, ante a iminência do término do prazo para apresentação do autor na empresa ZAVIT CAPITAL, até 17.01.2022. Observe-se que há ali um claro erro material, ao se referir a 2021, mas obviamente a data limite para apresentação é 17.01.2022. Assim dispõe o artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80: Art. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à ré que promova o desligamento imediato do autor dos Quadros de Pessoal Militar da Aeronáutica, independentemente do pagamento prévio da indenização prevista no artigo 116, II, da Lei nº 6.880/80, que deverá ser calculada e cobrada, oportunamente, pelos meios apropriados. Oficie-se, com urgência, ao Comando da Aeronáutica nesta cidade (DCTA - COMAER), ao Exmo. Sr. Dr. Major Brigadeiro do Ar Hudson Costa Potiguara (CPOAER-SJ) (ou quem lhe fizer as vezes) no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São José dos Campos (CPOAER-SJ), na Praça Marechal Eduardo Gomes, nº. 50, Vila das Acácias, Campus do CTA, CEP: 12.228-970, para ciência e imediato cumprimento. A fim de promover a garantia constitucional da razoável duração do processo, cópia da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. Cite-se. Oficie-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

12/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)