Procedimento Comum Cível 5015525-55.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015525-55.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 14:23

Trânsito em julgado

18/02/2026, 14:22

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULINO FRANCA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015525-55.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 16:05

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULINO FRANCA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 432078755: Dê-se ciência à parte exequente. Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015525-55.2021.4.03.6183

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:50

Publicação

01/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULINO FRANCA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015525-55.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$154.796,82 para 11/2023 (doc. 305861659) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que o exequente utilizou renda mensal inicial (RMI) equivocada e estendeu as parcelas vencidas para data posterior à implantação administrativa da revisão. Entende que o valor devido é de R$49.348,74 para 11/2023 (doc. 316727211). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo da RMI, acompanhado do seguinte parecer (doc. 322025007): Em atenção ao r. despacho ID nº 320250975, informa-se a Vossa Excelência que se trata de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, DIB 17/01/2013, com o somatório dos salários de contribuição das atividades concomitantes – tema 1.070/STJ (ID nº 289931670). A consulta CNIS aponta que os vínculos 1, 2 e 4 referem-se ao mesmo empregador (MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS), sendo que algumas remunerações estão duplicadas, ou seja, constam em um ou mais vínculos. Portanto, por não se tratar de concomitância, foi considerada a remuneração de apenas um dos vínculos, e, para os casos de divergência, adotou-se o maior valor. Assim, oferta-se o cálculo da RMI, nos termos do julgado, para vossa apreciação, conforme planilhas ora acostadas. Para tanto, utilizaram-se os salários de contribuição do CNIS. Por oportuno, observa-se que a RMI do autor está a maior (ID nº 305861659), pois foi realizada a soma dos salários duplicados do mesmo empregador. A autarquia também apresenta valor a maior (Carta de Concessão) devido aos salários de 12/1995, de 06 a 12/1996, de 01 a 08/1999, de 03/2012, de 05/2012, e de 07 a 12/2012. Dessa forma, considerando a divergência entre as renda mensais apuradas, para que não haja erro na elaboração dos cálculos, consulta-se como proceder. Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo da RMI revista apurado pela contadoria judicial, apresentando nova planilha de cálculo dessa, correspondente a R$1.519,84 (doc. 323336609); ao passo que o INSS concordou com a RMI apurada pela contadoria judicial (doc. 322464055). A parte exequente foi instada a esclarecer a diferença entre a RMI que alega ser correta e aquela calculada pela contadoria judicial, apontando as competências em que há divergência e fundamentar o motivo que entende ser devido o cômputo de salário de contribuição diverso (doc. 325848644). O exequente informou que a divergência entre as rendas mensais iniciais reside no cômputo do período de 01/1999 a 06/2000, arguindo que esse não deveria ser computado, por não constar no CNIS, nem nos salários de contribuição (doc. 330347687). Este Juízo proferiu a decisão doc. 332470135, não recorrida: (...) A parte exequente alega que a RMI calculada pela contadoria judicial estaria incorreta pois o período de 01/1999 a 06/2000 não deveria ser computado como salário de contribuição, vez que não constaria no CNIS (Id. 330347687 e 330347688). Contudo, verifico que referido período consta no CNIS (Id. 322025007, p. 08) e foi computado quando concedido o benefício (Id. 322025007, p. 22), sendo que a exclusão do cômputo de período de salário de contribuição não é o objeto da presente demanda, de modo que se trata de matéria estranha ao feito que deve ser requerida pelos meios próprios, seja na via administrativa ou mediante nova ação judicial. Assim, não acolho a alegação de que mencionado período não deve ser incluído como salário de contribuição para apuração da RMI devida. A CEAB-DJ foi notificada a esclarecer o uso de salários de contribuição diferentes dos que constam no CNIS nas competências de 12/1995, de 06 a 12/1996, de 01 a 08/1999, de 03/2012, de 05/2012 e de 07 a 12/2012 ao conceder o benefício objeto do presente feito, informando (doc. 342331509): Informamos que foi determinada a revisão do benefício 42/153.630.313-2, conforme decisão: "Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário em epígrafe, reconhecendo o direito do autor de ver somados os salários-de-contribuição relativos às remunerações concomitantemente percebidas, observado o teto, na forma definida pelo STJ no tema n. 1.070." Observamos que a Contadoria tem razão em sua análise, com relação à divergência dos valores da revisão e os constantes do CNIS, contudo, antes de efetuarmos a revisão do benefício com base nos cálculos da contadoria, verificamos que em ID 330236847 e ID 330236851, foi anexada informação do funcionário da CEABDJ de que na revisão foram utilizados os valores da concessão do benefício. Isso é feito, normalmente, quando da determinação de revisão de benefício, para manter os valores já conhecidos pela parte e que serviram de base para o pedido de revisão, principalmente, quando houve muitas alterações no CNIS. Assim, aguardaremos nova intimação desse MM. Juízo, com relação à manutenção dos valores revistos, devido aos esclarecimentos fornecidos pelo funcionário em ID 330236847 ou revisão, conforme cálculo contadoria. Os autos retornaram à contadoria judicial para que apresente não apenas o cálculo da RMI revisada, mas também das respectivas parcelas vencidas e honorários, conforme título executivo, devendo considerar os salários de contribuição utilizados pelo INSS nas competências de 12/1995, 06 a 12/1996 e 01 a 08/1999, vez que referidas competências são alheias ao objeto do feito, que é é a revisão do NB 42/153.630.313-2 mediante a soma dos salários-de-contribuição relativos às remunerações concomitantemente percebidas no intervalo de 01/01/2009 até 31/12/2012, referente aos vínculos com Município de Pedranópolis e Câmara Municipal de Pedranópolis (doc. 351070425). A contadoria judicial apresentou cálculos no montante de R$46.889,17 para 11/2023, com RMI de R$1.486,87 (doc. 351212978). O INSS concordou com os valores apurados pelo contador judicial (doc. 351649779), ao passo que o exequente se manteve silente. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.630.313-2 (DIB em 17.01.2013) de modo a somar os salários-de-contribuição relativos às remunerações concomitantemente percebidas, observado o teto, na forma definida pelo STJ em tese firmada no tema n. 1.070 ("Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário"), pagar as respectivas diferenças vencidas e honorários de sucumbência arbitrados no percentual legal mínimo previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença (doc. 289931670). Observo que o demandante, em emenda à inicial, especificou o pedido o delimitando à remunerações concomitantes percebidas no intervalo de 01/01/2009 até 31/12/2012, referente aos vínculos com Município de Pedranópolis e Câmara Municipal de Pedranópolis (Id. 241285857). Iniciado o cumprimento de sentença, a RMI que o exequente percebia foi revisada de R$1.244,32 para R$1.503,33 pela CEAB-DJ (Id. 299935205). A parte exequente inicialmente alegou que seria devida RMI de R$2.017,86 (Id. 305861659). Posteriormente, apresentou como devida RMI de R$1.519,84 (doc. 323336609). Contudo, a primeira RMI apresentada pelo exequente de fato utilizou salários de contribuição duplicados constantes no CNIS, referentes ao mesmo empregador e competência, o que resultou em RMI indevidamente majorada. Por sua vez, o segundo cálculo de RMI apresentado excluiu indevidamente o período de 01/1999 a 06/2000, o qual consta no CNIS (doc. 330347687 e 330347688) e no cálculo da RMI concedida na via administrativa (doc. 322025007, p. 22), cuja exclusão não é objeto deste feito, de modo que deve ser requerida nas vias próprias, conforme determinado na decisão não recorrida Id. 332470135, estando a questão, portanto, preclusa. A Contadoria Judicial apresentou cálculo nos termos do julgado e das determinações do Juízo. No mais, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, realizados nos termos do julgado e, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Por fim, ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 351212978), no valor de R$46.889,17 para 11/2023, sendo R$42.731,67 de valor principal e R$4.157,50 de honorários advocatícios. Oportunamente, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, NB 42/153.630.313-2, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 351212978, pp. 06 a 10. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULINO FRANCA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Verifico que o presente feito foi julgado procedente condenando o INSS à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.630.313-2 (DIB em 17.01.2013) de modo a somar os salários-de-contribuição relativos às remunerações concomitantemente percebidas no intervalo de 01/01/2009 até 31/12/2012, referente aos vínculos com Município de Pedranópolis e Câmara Municipal de Pedranópolis (Id. 241285857), observado o teto, na forma definida pelo STJ em tese firmada no tema n. 1.070 ("Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário"). A RMI que o exequente percebia foi revisada de R$1.244,32 para R$1.503,33 pela CEAB-DJ (Id. 299935205). A parte exequente alegou que seria devida RMI de R$2.017,86 (Id. 305861659). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apurou como devida RMI de R$1.469,73 (Id. 322025007). Esclarece que a divergência decorre: (a) do exequente ter efetuado a soma de salários de contribuição duplicados do mesmo empregador, observando que os vínculos 1, 2 e 4 no CNIS referem-se ao mesmo empregador (MUNICIPIO DE PEDRANOPOLIS), sendo que algumas remunerações constam duplicadas, tendo nesses casos sido considerada pelo contador judicial a remuneração de apenas um dos vínculos, e, para os casos de divergência, o de maior valor; e (b) do cômputo pelo INSS das competências de 12/1995, de 06 a 12/1996, de 01 a 08/1999, de 03/2012, de 05/2012, e de 07 a 12/2012 em valor maior ao que consta no CNIS. A parte exequente alega que a RMI calculada pela contadoria judicial estaria incorreta pois o período de 01/1999 a 06/2000 não deveria ser computado como salário de contribuição, vez que não constaria no CNIS (Id. 330347687 e 330347688). Contudo, verifico que referido período consta no CNIS (Id. 322025007, p. 08) e foi computado quando concedido o benefício (Id. 322025007, p. 22), sendo que a exclusão do cômputo de período de salário de contribuição não é o objeto da presente demanda, de modo que se trata de matéria estranha ao feito que deve ser requerida pelos meios próprios, seja na via administrativa ou mediante nova ação judicial. Assim, não acolho a alegação de que mencionado período não deve ser incluído como salário de contribuição para apuração da RMI devida. Notifique-se a CEAB-DJ solicitando que em 30 (trinta) dias esclareça o uso de salários de contribuição diferentes dos que constam no CNIS nas competências de 12/1995, de 06 a 12/1996, de 01 a 08/1999, de 03/2012, de 05/2012 e de 07 a 12/2012 ao conceder o benefício objeto do presente feito (Id. 322025007, pp. 18 a 24). Com o cumprimento, dê-se ciência às partes e, oportunamente, tornem os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas e honorários de sucumbência devidos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015525-55.2021.4.03.6183

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULINO FRANCA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015525-55.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por PAULINO FRANCA E SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial do NB 42/153.630.313-2 (DIB em 17.01.2013), mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, em cada competência integrante do período básico de cálculo do benefício, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal. O INSS ofereceu contestação, contrapondo-se ao pedido inicial. Houve réplica. O feito teve andamento regular e, após o julgamento do tema STJ n. 1.070, encontra-se em termos para ser julgado. É o breve relato. Fundamento e decido. A prescrição atinge as diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS A ATIVIDADES CONCOMITANTES. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/19, a possibilidade de agrupamento de contribuições na composição do salário-de-contribuição foi adotada como regra; lê-se, hoje, no § 14 do artigo 195 da Constituição: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Na sequência, o Decreto n. 10.410/20 alterou o artigo 34 do Decreto n. 3.048/99, assentando que: Art. 34. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 32. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. [Inalterado] § 5º Na hipótese prevista no § 3º do art. 73, o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária será calculado com base na soma dos salários de contribuição referentes às atividades para as quais o segurado seja considerado incapacitado. [Demais parágrafos revogados] Quanto aos benefícios compreendidos entre a entrada em vigor da Lei n. 9.876/99 e a edição da EC n. 103, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de aplicar essa mesma sistemática, em detrimento daquela referida na redação original do artigo 34 do Decreto n. 3.048/99 (tema STJ n. 1.070: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário em epígrafe, reconhecendo o direito do autor de ver somados os salários-de-contribuição relativos às remunerações concomitantemente percebidas, observado o teto, na forma definida pelo STJ no tema n. 1.070. Não há pedido de tutela provisória. As diferenças atrasadas deverão ser pagas após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, exceto quanto ao reembolso de custas eventualmente adiantas pela parte contrária. Tratando-se de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, não é caso de remessa oficial, cf. artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, 5 de junho de 2023. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

07/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)