Execução Fiscal 5013982-20.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013982-20.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA PARQUE PERUS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5013982-20.2021.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA PARQUE PERUS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E D E S P A C H O ID nº 329041627 e anexo - Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5019522-63.2024.403.0000 (ID nº 345620470) e, nos termos do artigo 185-A do CTN, proceda-se ao rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de DROGARIA PARQUE PERUS LTDA - ME - CNPJ Nº 49.458.540/0001-02, quanto aos estabelecimentos a serem buscados pelo início do número de inscrição no CNPJ, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 11.260,32. Sendo positivo o resultado da ordem, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013982-20.2021.4.03.6182 intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 05 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Fica autorizada a imediata transferência do montante bloqueado para conta à ordem deste juízo, a fim de preservar o valor da moeda, sem prejuízo da sua devolução no caso do acolhimento de eventual impugnação formulada pelo executado. Sendo a quantia irrisória, de até 1% do valor do débito no momento da constrição, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 02:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 15:58

Execução frustrada

16/07/2024, 09:07

Mero expediente

21/06/2024, 09:01

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 17:54

Expedida/certificada

17/06/2024, 15:14

Mero expediente

17/06/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

15/06/2024, 10:31

Petição (Embargos de declaração)

14/06/2024, 16:05

Expedida/certificada

12/06/2024, 15:08

Mero expediente

12/06/2024, 15:08

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA PARQUE PERUS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853, THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457-E D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013982-20.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID 248100258. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual alega o executado i) a inconstitucionalidade da fixação das multas com base no salário-mínimo; ii) a ausência de notificação da abertura de processo administrativo; iii) a ausência de motivação para a fixação da multa no limite máximo e iv) a inexigibilidade das multas aplicadas, visto que, ao tempo da autuação, a embargante mantinha responsáveis técnicos devidamente habilitados no Conselho embargado. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta e o regular prosseguimento do feito (ID nº 258328246). Nesses termos, vieram conclusos para decisão. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da ausência de notificação administrativa Ainda, defende a executada a nulidade da cobrança tendo em vista a ausência de notificação dos processos administrativos inaugurados para a constituição definitivas dos débitos executados. A alegação desconhecimento das multas executadas não se sustenta, uma vez que decorrem de ato fiscalizatório realizado in loco, contendo os autos de infração, inclusive, a assinatura de funcionário do estabelecimento presente no momento da autuação (Ids 258328509 e 258328510). No tocante à ausência da entrega da notificação para a ciência do processo administrativo e respectivo exercício de defesa, mais uma vez, a parte não fez prova das suas alegações, não tendo sequer promovido à juntada das cópias dos PAs ora contestados. Portanto, rejeito a alegação de nulidade formulada. Da violação de preceito constitucional ante a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação das multas A fixação da multa em salários mínimos é admissível nos termos da Lei nº 5.724/71 combinada com a Lei nº 3.820/60. Ademais, não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, por constituírem sanções pecuniárias e não fator inflacionário. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. 2. É legal a utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada, por se tratar, no caso, de penalidade pecuniária e não de atualização monetária. 3. Recurso especial improvido." (STJ, SEGUNDA TURMA, RESP 383296/PR, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 16/08/2004.). -*- DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. FIXAÇÃO DE MULTA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A fixação da multa em salários mínimos é admissível, nos termos da Lei Federal nº 5.724/71, combinada com a Lei Federal nº 3.820/60. 2. Não é aplicável às multas administrativas a Lei Federal nº 6.205/75, que proibiu a utilização do salário-mínimo como indexador, pois estas constituem sanções pecuniárias e não fator inflacionário (precedentes do STJ e deste Tribunal). 3. De outra face, o artigo 1º da Lei 5.724/71 dispõe que as multas serão fixadas tendo como parâmetro o salário mínimo regional, não tendo o valor imposto a título de multa ultrapassado o montante máximo permitido na referida Lei. Desse modo, não há qualquer ilegalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada, bem como no valor utilizado, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 4. Recurso de apelação provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às multas aplicadas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006266-42.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2021, Intimação via sistema DATA: 24/09/2021) Portanto, rejeito o pleito formulado pela excipiente. Da fixação do valor das multas Defende a executada que o valor das multas aplicadas supera o limite máximo definido em lei, fato que retiraria a validade dos títulos em cobrança por afronta ao disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, que assim prevê: “Art. 24. (...) Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.” Em que pesem as considerações tecidas pela parte executada, inexiste nos autos elemento probatório pré-constituído que permita a análise da ilegalidade supostamente cometida pelo conselho profissional na quantificação das multas impostas. Lembro, nesse sentido, que a exceção de pré-executividade não se revela como meio para a análise de questões que demandem dilação probatória, tal como admitido em sede de embargos à execução, após a garantia dos débitos. Da ilegalidade das multas em razão da manutenção de responsáveis técnicos devidamente habilitados no CREA O artigo 24 da Lei nº 3.820/60, com a redação dada pela Lei nº 5.724/71, dispõe que: “Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.” Por sua vez, o artigo 15 da Lei nº 5.991/73 estabelece a obrigatoriedade da presença, nas farmácias e drogarias, do técnico responsável, devidamente inscrito no conselho profissional, em horário integral de funcionamento, in verbis: “Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” No caso, ao tempo da fiscalização foi constatada a ausência de farmacêutico no estabelecimento da executada no período da inspeção, razão pela qual foram lavrados os Autos de Infração de nºs 332941, 321699 e 304961. Em sua defesa, a excipiente afirma que mantém profissionais inscritos perante o CRF como responsáveis pela unidade farmacêutica. Ocorre que a ausência de farmacêutico em período integral configura descumprimento às determinações contidas nos artigos 24 da Lei nº 3.820/60 e 15 da Lei nº 5.991/73. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, é obrigatória a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. NECESSIDADE. MULTA PUNITIVA. PARÂMETROS FIXADOS EM LEI, DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA REFERIDA MULTA. I - Ao Conselho Regional de Farmácia cabe a fiscalização de drogarias e farmácias quanto à manutenção de responsável técnico, durante todo o período de funcionamento, punindo eventuais infrações, consoante se verifica do art. 10, alínea "c", da Lei n. 3.820/60. Outrossim, a imposição de multa aos estabelecimentos farmacêuticos, em decorrência do não cumprimento da obrigação de manter um responsável técnico em horário integral de funcionamento, está prevista no art. 24, do mesmo diploma legal. II - O art. 15, caput e § 1º, da Lei n. 5.991/73, impõe, de modo inequívoco, a obrigação de a farmácia e a drogaria manterem tal profissional, nos termos mencionados. III - Inaplicabilidade do art. 17, da Lei n. 5.991/73, uma vez que a Embargante não comprovou que, no período de ausência do responsável técnico, não comercializou medicamentos sujeitos a regime especial de controle, restando inabalada a presunção de certeza e liquidez do título executivo. IV - Conforme disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei n. 3.820/60, com a redação dada pela Lei n. 5.724/71, a multa deve ser aplicada dentro do limite legal de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos, ou o dobro desse valor, em caso de reincidência. V - Não verificado o excesso da multa aplicada no caso em tela, porquanto não ultrapassou o limite acima mencionado. VI - Apelação improvida. (TRF3 – AC 00484825220114036182 – Apelação Cível 1855127 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 Data: 28/06/2013 – g.n.) ADMINISTRATIVO - DROGARIAS E FARMÁCIAS - PRELIMINAR REJEITADA - FISCALIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM HORÁRIO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar rejeitada diante da comprovação do recolhimento da complementação das custas processuais. 2. Compete ao Conselho Regional de Farmácia a fiscalização e imposição de penalidade quanto à existência de profissional habilitado no estabelecimento comercial. 3. É obrigatória a presença do responsável técnico, titular ou substituto, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. 4. Inversão dos ônus de sucumbência. (TRF3 – APELREEX 00238100320094036100 – Apelação/Reexame Necessário 1620586 – Sexta Turma – Relator Juiz Convocado HERBERT DE BRYUN – e-DJF3 Judicial 1 Data: 25/04/2013 – g.n.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FALTA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 15, DA LEI 5.991/73. PRECEDENTES. 1. "A exegese dos dispositivos das Leis 3.820/60 e 5.991/73 conduz ao entendimento de que os Conselhos profissionais em questão são competentes para promover a fiscalização das farmácias e drogarias em relação ao descumprimento do art. 15 da Lei 5.991/73, que determina a obrigatória permanência de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento das empresas farmacêuticas." (EREsp 380.254/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 08/08/2005). 2. Agravo Regimental não provido. (STJ – AGA 200700582206 – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 869933 – Segunda Turma – Relator Ministro HERMAN BENJAMIN – DJE Data: 17/10/2008 – g.n.) Em outro plano, é desprovido de qualquer fundamento sustentar que o artigo 17 da Lei nº 5.991/73 autoriza o funcionamento da farmácia sem a presença do farmacêutico, haja vista que este dispositivo não encerra regra de exceção quanto ao disposto no art. 15 da mesma lei. Deveras, o art. 17 da Lei nº 5991/73 estabelece tão somente regime singular de funcionamento, por prazo certo (30 dias), ressalvando, expressamente, que no aludido interstício “não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle”, hipótese esta não caracterizada nos autos. No sentido exposto, calha transcrever aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINSTRATIVA. ART. 24 LEI N. 3.820/60. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil. - Os estabelecimentos farmacêuticos devem comprovar a contratação de farmacêutico habilitado e registrado, nos termos do artigo 24, da Lei n. 3.820/60, sob pena de fiscalização e multa por parte dos Conselhos Regionais. A Lei n. 5.991/73, em seu artigo 15, previu a necessidade da presença de farmacêutico nas farmácias e drogarias, in verbis: "Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei." - Existindo comando legal (artigo 15, da Lei n. 5.991/73) determinando às farmácias e drogarias que mantenham técnico farmacêutico responsável, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. - A legislação impõe a responsabilização desses técnicos (no caso o farmacêutico), perante o estabelecimento, e perante os consumidores, é o que se infere do artigo 16, §§1º e 2º da Lei n. 5.991/73, traduzindo-se como direito-dever do estabelecimento a manutenção em todo o período de funcionamento desses técnicos. A ausência de farmacêutico em período integral, ou mesmo por algumas horas, ainda que se cuide de drogaria, importa em deflagrar a fiscalização do CRF e a imposição de multa. - Embora a embargante tenha juntado aos autos cópia das CTPS's dos responsáveis técnicos pelo seu estabelecimento (fls. 59/68 e 78/81), verifica-se que nas visitas efetivadas pela fiscalização, em 11/06/2005 (fls. 47), 18/10/2006 (fls. 340 e 03/12/2006 (fls. 40), nenhum dos 02 (dois) farmacêuticos responsáveis se encontravam no local, razão pela qual foram lavradas as multas, em face da desobediência ao disposto no artigo 15 da Lei 5.991/1973. - Não assiste razão à apelante quanto à alegação de que a Lei n. 5.991/73 previu, nos seus artigos 17 e 42, exceções à obrigatoriedade da presença do responsável técnico durante todo o período de funcionamento, alegando que o estabelecimento pode funcionar momentaneamente sem aquele profissional, fato que evidencia a ilegalidade do ato impositivo de multa pela ausência do técnico somente no momento da fiscalização. - O texto legal não excetuou a regra prevista pelo artigo 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973, pois se destinam a disciplinar o funcionamento de farmácias ou drogarias que não possuam responsável técnico regularmente registrado junto ao CRF e, conforme a própria apelante afirma na inicial, possuía em seu quadro de funcionários dois profissionais farmacêuticos. A condição de funcionamento imposta pelo artigo 15, § 1º da Lei n. 5.991/1973 não se confunde com as hipóteses previstas nos artigos 17 e 42 da citada Lei. - Regular o exercício do "poder de polícia' pelo CRF, ao proceder à fiscalização do exercício do profissional a quem foi outorgada a responsabilidade técnica pelo estabelecimento comercial e, constatada sua ausência em parte do período de funcionamento, aplicou as sanções cabíveis pelas autuações, agindo exclusivamente dentro das suas atribuições legais. - Relativamente à multa fixada pelo CRF, cabe ressaltar que consta das notificações (fls. 83/87) a fundamentação legal que deu origem ao valor arbitrado (artigo 24, parágrafo único da Lei nº 3.820/60, com redação dada pela Lei nº 5.724/71), que dispõe, in verbis: "Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência." - A jurisprudência já firmou o entendimento de que não há qualquer ilegalidade nas multas aplicadas pelo CRF, visto que não ultrapassam o limite legal estabelecido pelo artigo 1º da Lei 5.724/71. - As razões recursais não contrapõem e não trazem qualquer fundamento de ordem legal ou constitucional capaz de desafiar o r. decisum a ponto de desconstituí-lo, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados. - Agravo legal improvido. (TRF3 - AC 00351699220094036182 – Apelação Cível – 1592933 – Quarta Turma – Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2014 – g.n.) Assim, sem razão a executada. Indefiro o pedido de debloqueio formulado no ID 248100255, por ausência de provas da impenhorabilidade do montante constrito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo para a oposição de embargos, tornem conclusos para a análise do requerimento formulado na parte final da manifestação de ID nº 248100255. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 23 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

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Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

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