Procedimento Comum Cível 5010380-52.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010380-52.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2023, 17:37

Trânsito em julgado

27/06/2023, 17:37

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KYUNG AE KIM Advogado do(a) EXEQUENTE: YOO DAE PARK - SP173703 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENCIADO EM INSPEÇÃO. A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010380-52.2020.4.03.6183

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2023, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 15:59

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KYUNG AE KIM Advogado do(a) EXEQUENTE: YOO DAE PARK - SP173703 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 10 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010380-52.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/05/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 15:01

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KYUNG AE KIM Advogado do(a) APELANTE: YOO DAE PARK - SP173703-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010380-52.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo apenas os recolhimentos efetuados entre maio de 2000 e maio de 2003. Fixados os consectários legais, observada a gratuidade que beneficia a promovente. Apelou a parte autora. Preliminarmente suscita julgamento extra petita. No mérito, alega, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado e requer a reforma total da r. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. De início, rejeito a nulidade suscitada. A sentença limitou-se a acolher parte do pleito inicial, não havendo de se falar em julgamento extra petita. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (cf. art. 25, II da Lei de Benefícios), cabendo ressaltar que, no caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. Anoto, ainda, a desnecessidade de o trabalhador estar filiado na data de publicação daquela lei, bastando que seu primeiro vínculo empregatício, ou contribuição, seja anterior a ela. Por sua vez, o art. 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Assim, dúvidas não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência. No entanto, sempre houve entendimentos divergentes quanto à necessidade de as condições exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultaneamente. Solucionando tal questão, o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03 passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado. Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau." (STJ, EDRESP 776110, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, v.u., DJE 22/03/2010) Dessa forma também já decidiu a Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta, cujos trechos da decisão que interessa a este julgado passo a transcrever: "(...) A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário sejam preenchidos simultaneamente", restando "dispensada a manutenção da qualidade de segurado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, neste último caso, desde que na data do requerimento do benefício, o segurado já tenha cumprido a carência" (STJ; Embargos de Divergência em REsp 649496; Relator: Min. Hamilton Carvalhido; 3ª Seção; v.u.; DJ 10/04/2006). (...)" (AC 0048766-21.2012.4.03.999/SP - Decisão monocrática - 30/04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, o entendimento no sentido de que deve ser considerado o ano em que o segurado implementa o requisito etário. Confira-se, verbis: "Súmula 44 - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." (DOU 14/12/2011) Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. A ilustrar tal entendimento, a decisão: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VALOR DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 2. Ainda que a autora esteja vinculada a regime de previdência do serviço público, considerando sua condição de funcionária pública, o tempo de serviço urbano reconhecido pode ser computado, para fins de contagem recíproca, independente da indenização das contribuições sociais correspondentes, pois no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo desprovidos." (TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633) No caso concreto, resta verificar se houve cumprimento do requisito etário e também da carência. Implementado o quesito etário pela parte autora no ano de 2013 (60 anos), a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei nº 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições, ou 15 anos. No caso concreto, a controvérsia envolve unicamente o reconhecimento de contribuições recolhidas sob o NIT 1122516654-8 entre os anos de 1987 e 2017. Ainda que, no banco de dados do INSS, o cadastro referente a essa inscrição encontre-se sem quaisquer dados de segurado, os demais elementos dos autos não deixam qualquer dúvida de que as contribuições foram efetivamente realizadas a favor da promovente. Além do fato de que a autora apresentou carnês com os recolhimentos entre 2000 e 2003 que ostentam o mesmo NIT objeto da controvérsia, vieram aos autos também relação de trabalhadores enviadas por pessoa jurídica ao Ministério da Fazenda em que o mesmo número de cadastro encontra-se vinculado ao seu nome, o que indica que o problema ocorreu no cadastramento dos dados pela autarquia. Diante disso, devem ser reconhecidos todos os períodos constantes do NIT 1122516654-8, os quais perfazem mais de vinte anos de contribuições. Faz jus a parte autora, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a r. sentença. Quanto ao termo inicial do benefício, os elementos dos autos, notadamente cópias do processo administrativo, demonstram que, à época em que formulado o pedido junto à autarquia, foi facultada à autora a regularização dos dados relativos ao NIT controvertido, o que não foi atendido e resultou no indeferimento do benefício. Diante disso, deve ser fixado o termo inicial do benefício na data da citação, momento em que o INSS inequivocamente tomou ciência da pretensão da parte autora que reunia, desde então, os requisitos necessários à concessão do benefício. No que respeita à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei 8.213 de 1991 e legislação subsequente, no que for pertinente ao caso. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento. No que tange à base de cálculo, considerando a questão submetida à julgamento no Tema nº 1.105 do C. STJ (definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620, de 05.01.93, preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". Apesar do STJ entender que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado, a Colenda 5ª Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º, § 1º, da Lei 8620/93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. De conseguinte, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar procedente o pedido e condenar a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade desde a data da citação, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. mbgimene

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KYUNG AE KIM Advogado do(a) AUTOR: YOO DAE PARK - SP173703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010380-52.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária proposta por KYUNG AE KIM em relação ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/182.973.370-0), desde seu requerimento administrativo em 19/09/2017. Requer a condenação do INSS em indenização por danos morais. Em suma, alega ter requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, mas o INSS deixou de considerar, para o cálculo de carência, os períodos de contribuição, conforme indicados na inicial. Afirma que possui número de PIS 112.25166.54-8, com as contribuições durante vários períodos como contribuinte individual, mas o INSS deixou de reconhecê-las, visto que o NIT seria indeterminado, não constando os dados da autora. Este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e concedeu prazo para regularização da petição inicial (Id.37814819), tendo a parte autora cumprido a determinação por meio das petições id. 39530762 e 44527873, acompanhadas de documentos, dentre eles, cópia integral do processo administrativo (Id. 44528613). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (Id. 46271205). Devidamente citado, o INSS juntou aos autos sua contestação (Id. 52302451), alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e requerendo a improcedência do pedido. Instados a especificar as provas que pretendem produzir (Id. 52426268), a parte autora apresentou sua réplica (Id. 53198798) e vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito A parte autora aduz ter requerido o benefício em 19/09/2017, tendo o INSS indeferido o pedido, pois deixou de computar as contribuições relativas ao NIT nº 1.122.516.654-8, por não constar no respectivo NIT dados como CPF, nome, data de nascimento e nome da mãe, sendo, por tanto, um NIT indeterminado. Afirma que o indeferimento foi indevido e que tem direito a concessão do benefício. No que tange o benefício de aposentadoria por idade, os requisitos são os seguintes: 1) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e 2) carência de 180 meses ou, para os filiados à previdência social até 24/07/91, segundo a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Não mais se exige a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção deste benefício, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o que significa dizer que não há necessidade de preenchimento concomitante dos dois únicos requisitos do benefício, circunstância que de há muito já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência. Conforme documentos presentes nos autos, a Autora nasceu no dia 17.12.1953 (Id. 37556076), e, portanto, completou 60 anos de idade em 2013. Preenche, destarte, o primeiro requisito. Tendo a parte autora completado a idade mínima após 2011, impõe-se a comprovação de carência de 180 meses de contribuições. Administrativamente, o INSS não reconheceu nenhuma contribuição até a data do requerimento administrativo, consoante relação de contagem de tempo e contribuições e comunicação do indeferimento, presente no processo administrativo (Id. 44528613 - Pág. 66/70). Observo que feita exigência, em 02/04/2018, para apresentação de comprovante de inscrição ou carta do Dataprev de remuneração no NIT 112.25166.54-8, ela apenas juntou manifestação pelo interesse de alterar a espécie do benefício, de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade (Id. 44528613 - Pág. 53). Em recurso administrativo também foi negado o benefício, visto que a autora não regularizou a situação quanto ao NIT indeterminado (Id. 39531201 - Pág. 1/3). Desta forma, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento dos períodos presentes no NIT 112.25166.54-8: de 11/1987 a 03/2019, como contribuinte individual. Em análise à consulta ao CNIS, quanto ao NIT mencionado, verifica-se de fato não há qualquer informação acerca da titularidade da inscrição. Constam contribuições como autônomo ou contribuinte individual nos períodos de 01/11/1987 a 30/11/1989, de 01/02/1990 a 31/03/1991, de 01/05/1991 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/05/2003, de 01/05/2003 a 31/08/2004, de 01/10/2004 a 31/08/2007 e de 01/10/2007 a 31/03/2019. Além disso, constam para o mesmo NIT vínculos de trabalho como empregado doméstico, nos períodos de 01/09/1999 a 31/12/1999 e 01/03/2000 a 30/06/2001, os quais seriam concomitantes ao período no qual ela exercia atividade empresarial. Além da referida inscrição, há também o NIT 117.20302.70-1, em nome da autora, com contribuições como empregada para a empresa Glam Fashion Confecções e Comércio LTDA, todas após a data do requerimento administrativo (de 02/10/2017 a 23/05/2018). A parte autora juntou guia de recolhimento de contribuições (Id. 37556998), para o NIT 112.25166.54-8, referentes as competências de maio de 2000 a maio de 2003, constando o código 1007 (contribuinte individual). Juntou ainda contrato social da empresa Modas Vision LTDA, CNPJ nº 53.659.785/0001-75, e alterações, constando que em 23/11/1987 houve a saída dos sócios Po Huh e Jean Sun Kim Huh, sendo admitido o Sr. Max Huh e a Autora, a Sra. Kyng Ae Kim (Id. 37557520). Nos documentos consta a retirada da autora em 25/10/2018. Outro documento juntado pela Autora foi a relação de trabalhadores da empresa constantes no arquivo SEFIP, para as competências de abril, novembro e dezembro de 2013, janeiro de 2014, bem como junho e dezembro de 2017 (Id. 37557267). Nele consta a autora na relação para o mesmo NIT 112.25166.54-8. Assim, quanto as contribuições referentes ao período de maio de 2000 a maio de 2003, restaram comprovadas, visto que foram apresentados comprovantes de recolhimento, com autenticação eletrônica de pagamento No entanto, como sócia da empresa Modas Vision LTDA, com retirada pro labore, não houve comprovação efetiva dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, apesar de comprovada a atividade, pelos contratos sociais da pessoa jurídica e alterações posteriores. Observo, ainda, que a autora não atuava como contribuinte individual, prestando serviço à pessoa jurídica, nos termos do artigo 4º, da Lei 10.666/2003, a justificar a presunção do recolhimento das contribuições junto ao INSS. Assim, como não foi comprovada a regularidade do recolhimento das referidas contribuições, não é possível computar a contribuição para o período de junho de 2003 a outubro de 2018, data da saída da autora da sociedade. Destaque-se, quanto aos vínculos de trabalho como empregada doméstica, que a autora não apresentou anotação em CTPS ou outros documentos para a comprovação dos vínculos de trabalho, não sendo possível a averbação deles. Sendo assim, não se pode negar o direito da segurada em ver considerado o período de maio de 2000 a maio de 2003, como contribuinte individual, para apuração de carência e tempo total de contribuição. Portanto, na data do requerimento administrativo (19/09/2017) a Autora possuía o total de 37 contribuições mensais, quantidade insuficiente para o preenchimento do requisito carência exigido (180 contribuições). Desta sorte, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade urbana. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para averbar o período de atividade comum de maio de 2000 a maio de 2003. Diante da sucumbência mínima imposta ao INSS, condeno a parte autora aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do NCPC. Custas na forma da lei. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. P. R. I. C.

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KYUNG AE KIM Advogado do(a) AUTOR: YOO DAE PARK - SP173703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, sob o argumento de ter preenchido todos os requisitos necessários para obtenção do benefício. Aduz que requereu o benefício em 19/09/2017, tendo o INSS indeferido o benefício. Afirma que o INSS deixou de computar as contribuições relativas ao NIT nº 1.122.516.654-8, pois não consta no respectivo NIT dados como CPF, nome, data de nascimento e nome da mãe, sendo, por tanto, um NIT indeterminado, não servindo para fins de filiação ao RGPS. Argumenta que o próprio INSS teria omitido tais informações, prejudicando, assim a parte autora. Afirma que o indeferimento foi indevido e que tem direito a concessão do benefício. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e de mediação, e concedeu prazo de 15 dias para que a parte autora emendasse a petição inicial (id. 37814819). A parte autora apresentou petição id. 39530762 e id. 44527873, acompanhadas de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010380-52.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo recebo as petições petição id. 39530762 e id. 44527873, e seus documentos, como aditamento a inicial. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Saliento que, conforme documento id. 44528613 – Págs. 55 e 70, a parte autora foi notificada pela Autarquia para apresentar documentação a fim de serem efetuados os acertos na inscrição do NIT, contudo a autora não cumpriu com a exigência, se manifestando apenas quanto a alteração do benefício. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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