Procedimento Comum Cível 0000231-05.2004.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000231-05.2004.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 15:50

Publicação

17/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença movido por PAULO VALMIR DE SIQUEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, para recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. Conforme documento de ID 285888668, o RPV expedido em favor do exequente foi pago em 26.04.2023. Intimado para se manifestar, permaneceu em silêncio. Ante a confirmação tácita de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FÁBIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2023, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2023, 18:44

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 16:44

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O “Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização do pagamento comunicada pelo TRF3, devendo dirigir-se diretamente à agência bancária para saque/transferência e para querendo, manifestar-se nos autos em 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção". DOURADOS, 4 de maio de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 12:53

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 2º, da Portaria n. 14/2012, deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Dê-se ciência às partes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n. 405/2016, pelo prazo de 5 (cinco) dias". DOURADOS, 10 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 19:38

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES (208) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, assinalo que a matéria devolvida para o juízo de retratação limita-se à questão referente à fixação dos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre a condenação estipulada nos autos. A sentença proferida neste processo determinou que “As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, a partir do dia em que deveriam ter sido pagas ao autor, pelos índices previstos no Provimento n° 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 11/01/2003, quando o débito sofrerá, tão-só, a incidência da taxa Selic, a teor do art. 406 do C.C.”. Os autos subiram a este c. tribunal por força da apelação atravessada pela União Federal e do reexame necessário a que submetida a sentença. Nesta Corte, o Relator, por decisão monocrática, arbitrou que “os juros de mora serão mensais em 1% (um por cento), mas sem exceder 6% (seis por cento) ao ano”. Interposto agravo legal, a e. Primeira Turma deste tribunal negou provimento ao recurso. A União agilizou, então, embargos infringentes aos quais a c. Primeira Seção desta Corte negou provimento. Por fim, a União opôs embargos de declaração em que alegou que “o v. acórdão se omitiu em relação à atualização das regras de cálculo da condenação da União, vez que não mais subsiste o regramento em vigor à época da r. sentença nem à época do v. acórdão não unânime”. Os embargos de declaração foram rejeitados. O processo retorna a este órgão julgador para análise de juízo de retratação, conforme determinado pela e. Vice-Presidência desta Corte. Por primeiro, destaco que o tema atinente à incidência dos consectários legais é matéria de ordem pública que pode e deve ser enfrentada de ofício pelo julgador. Pois bem. Quanto à legislação invocada pela União (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, posteriormente modificado pela Lei nº 11.960/2009), mister atentar para a jurisprudência que se formou na espécie. Importante relembrar que o e. Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte parâmetro quanto ao tema sob debate: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O referido entendimento foi alcançado quando do julgamento do RE 870.947 (tema 810 de repercussão geral). Impõe-se salientar que o e. STF, pelo seu Tribunal Pleno, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no mencionado RE 870.947, sem qualquer modulação de efeitos da decisão proferida por aquela Corte. Na esteira do entendimento firmado pelo STF, o c. Superior Tribunal de Justiça também assentou, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (Tema 905 de recurso repetitivo - REsp 1.495.146, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018) (grifei) No caso dos autos, assiste razão à embargante (estritamente quanto ao ponto ora sob análise), uma vez que o acórdão mostrou-se omisso ao não aclarar os índices de atualização monetária e juros moratórios incidentes na espécie. Destaco, por fim, que o e. Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de modo que esse é o diploma atualmente em vigor e que deve ser observado. Assim, à luz da jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores (STF: RE 870.947 e STJ: REsp 1.495.146), tratando-se de rescisória que envolve a discussão sobre verbas devidas a militar, há de se observar o atual Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020), devendo os consectários incidir da seguinte forma: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Face ao exposto, exerço juízo positivo de retratação para o fim de acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela União Federal para o efeito de aclarar o julgado para fixar a incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme os parâmetros acima delineados, mantido quanto ao mais o acórdão prolatado. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NAQUELA MODIFICADA PELA LEI Nº 11.960/2009. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO CJF Nº 658/2020. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência para a verificação da pertinência da realização de juízo positivo de retratação. 2. O juízo de retratação limita-se à questão referente à fixação dos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre a condenação estipulada nos autos. 3. O tema atinente à incidência dos consectários legais é matéria de ordem pública que pode e deve ser enfrentada de ofício pelo julgador. 4. Quanto à legislação invocada (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, posteriormente modificado pela Lei nº 11.960/2009), mister atentar para a jurisprudência que se formou na espécie. 5. Devem ser observados os parâmetros delineados pela jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores (STF: RE 870.947 e STJ: REsp 1.495.146). 6. O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de modo que esse é o diploma atualmente em vigor e que deve ser observado. 7. Tratando-se de rescisória que envolve a discussão sobre verbas devidas a militar, há de se observar o atual Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020), devendo os consectários incidir da seguinte forma: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 8. Juízo positivo de retratação para acolher, em parte, os embargos de declaração para o efeito de aclarar o julgado para fixar a incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme os parâmetros delineados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES (208) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de juízo de retratação em sede de embargos de declaração opostos pela União Federal, rejeitados nos termos do acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, assim, o objetivo infringente que a embargante dar ao recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.” Os acórdãos anteriores foram proferidos nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO POR DESACORDO TOTAL. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL. 28,86%. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO PELO STJ RESP nº 990.284. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A ausência do voto vencido não causará nenhum prejuízo à parte, tendo em vista que, conforme sobredito se analisará toda a matéria divergente julgada pela Egrégia Primeira Turma, objeto da infringência. Assim, a discussão às questões da extensão do reajuste do 28,86% aos servidores militares e civis e à condenação em honorários advocatícios. 2. A questão sobre a extensão do direito ao reajuste de 28,86% previsto nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, restou incontroversa diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que se posicionou em definitivo sobre o tema, na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 584.313/RJ, submetido ao procedimento da repercussão geral, ocasião em que decidiu pela concessão de tal reajuste por representar revisão geral dos servidores públicos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 990.284/RS, ocorrido sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação de que deixar de conceder aos militares o direito ao reajuste decorrente das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93 representaria afronta ao princípio da isonomia. Em referido julgamento, também restou afastada a compensação do reajuste em tela com valores pagos a título de complementação do salário mínimo, por possuírem naturezas distintas (REsp nº 990.284/RS, julgado sob o procedimento dos Recursos Repetitivos, Terceira Seção, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, votação unânime, J. 26/11/2008, DJe 13/04/2009). 4. Os servidores militares contemplados com reajuste inferior ao percentual de 28,86%, previsto nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, fazem jus à diferença entre o reajuste já recebido e o mencionado percentual. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o reconhecimento do direito do autor às diferenças do reajuste de 28,86% e o efetivamente recebido, ocorreu a sucumbência de parte mínima do pedido inicial, com o que, responderá a União por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC). Diante da sucumbência mínima, devida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigidos. 6. Embargos infringentes não providos.” “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO LEGAL – ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – PRETENDIDO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% DE QUE TRATA A LEI Nº 8.627/93, COM REPERCUSSÃO E EFEITOS POSTERIORES, AO ARGUMENTO DE QUE A DISCRIMINAÇÃO FEITA ENTRE OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CABIMENTO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A matéria relativa ao reajuste de 28,86% encontra-se pacificada por jurisprudência consolidada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal por meio do enunciado contido na Súmula nº 672. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura o direito à complementação do reajuste aos servidores militares que perceberam índices menores até atingir o percentual de 28,86%, inclusive reconhecendo que se deva fazer as compensações de percentual implantado para que não haja “bis in idem”. 3. Não se aplica a sucumbência recíproca quando ocorrer a mera redução do percentual de juros aplicado, a compensação de valores já percebidos e/ou o reconhecimento da prescrição qüinqüenal. 4. Agravo legal a que se nega provimento.” A União Federal interpôs recurso especial em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, aduzindo, entre outras alegações, que “o v. acórdão se omitiu em relação à atualização das regras de cálculo da condenação da União, vez que não mais subsiste o regramento em vigor à época da r. sentença nem à época do v. acórdão não unânime”. Assevera, no que interessa ao presente juízo de retratação, que “A sentença (datada de 2006) determinou a correção monetária pelo Provimento n. 26/2001, e juros de 1% até jan/2003, depois adotando SELIC. A r. decisão monocrática do Exmo. Desembargador Federal Relator (datada de 2008) alterou tão somente o índice de juros, fixando juros de 1% ao mês, mas limitados a 6% ao ano”. Pleiteia a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 134/2010) e “das atuais regras de correção monetária e de juros trazidas na Lei n. 9.494/97, 11.960/2009 e Lei n. 12.703/2012, ainda que com a aplicação da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (cf. RE 870/947)”. Invoca o quanto assentado no REsp nº 1.205.946 e defende que “regras de cálculo posteriores ao julgado devem ser consideradas pelo Julgador (ainda que no caso em tela sequer tenha havido trânsito em julgado)”. A e. Vice-Presidência deste tribunal determinou, então, o retorno dos autos a este Relator, para o fim de se verificar a pertinência da realização de juízo positivo de retratação, tendo em conta o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção EMBARGOS INFRINGENTES (208) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu exercer juízo positivo de retratação para o fim de acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pela União Federal para o efeito de aclarar o julgado para fixar a incidência da correção monetária e dos juros de mora conforme os parâmetros acima delineados, mantido quanto ao mais o acórdão prolatado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646-A Intimação Para Julgamento em Ambiente Eletrônico/Virtual 1ª Seção Intimação para a Sessão de Julgamento a ser realizada no dia 01/07/2021, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, em ambiente exclusivamente virtual, podendo nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Considerando a Resolução PRES nº 343, de 14 de abril de 2020, que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências na Justiça federal da 3ª Região, esta Sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que, tendo interesse em realizar sustentação oral, deverão formalizar o pedido em até 48 horas (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para início da Sessão, por meio do site www.trf3.jus.br, ou por correio eletrônico da 1ª SEÇÃO ([email protected]), constando as seguintes informações: I- a data e horário em que ocorrerá a Sessão; II- o número do processo e respectivo item de pauta; III- indicar e-mail e número de telefone possibilitando o contato para ingresso na Sessão de Julgamento. A ferramenta utilizada nesta sessão será o Cisco Meeting, ou outra a ser informada pela Subsecretaria em resposta à solicitação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º da Portaria USEC nº 3/2017, de 12 de dezembro de 2017, da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2021 Horário: 14:00 Local: Eletrônica/Virtual (vide Portaria USEC 3/2017) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP Intimação de pauta - EMBARGOS INFRINGENTES (208) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: PAULO VALMIR DE SIQUEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO LOUREIRO PALMIERI - MS6646-A Intimação Para Julgamento – Sessão Em Ambiente Eletrônico 1ª Seção Intimação para a Sessão de Julgamento a ser realizada no dia 04/03/2021, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, em ambiente exclusivamente virtual, podendo nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Considerando a Resolução PRES nº 343, de 14 de abril de 2020, que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências na Justiça federal da 3ª Região, esta Sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que, tendo interesse em sustentar oralmente, deverão comunicar em até 48 horas (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para realização da Sessão, por meio do endereço eletrônico da 1ª SEÇÃO ([email protected]), constando as seguintes informações: I- a data e horário em que ocorrerá a Sessão; II- o número do processo e respectivo item de pauta; III- indicar e-mail e número de telefone possibilitando o contato para ingresso na Sessão de Julgamento. A ferramenta utilizada nesta sessão será o Cisco Webex Meetings fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, ou outra a ser informada pela Subsecretaria em resposta à solicitação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos dos artigos 1º e seguintes da Portaria USEC nº 3/2017, de 12 de dezembro de 2017, da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sessão de Julgamento de: Data: 04/03/2021 Horário: 14:00 Local: Eletrônica/Virtual- Subsecretaria da 1ª Seção - (vide Portaria USEC 3/2017) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP Intimação de pauta - EMBARGOS INFRINGENTES (208) Nº 0000231-05.2004.4.03.6002 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(64)