Procedimento Comum Cível 5002993-25.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002993-25.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2023, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 18:09

Trânsito em julgado

18/09/2023, 10:23

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERONIDES DOS SANTOS, VALDEREZ BOSSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002993-25.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 18 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 18:59

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 14:05

Por decisão judicial

18/08/2022, 15:37

Publicação

24/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERONIDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados VALDEREZ BOSSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob nº 26.094.804/0001-90, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela parte autora (ID 240809052) aos cálculos de ofertados pelo INSS (ID 182102024), providencie a Secretaria a expedição das minutas do ofício requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002993-25.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 24 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONIDES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-25.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONIDES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONIDES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-25.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que apresentou a seguinte conclusão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para efeito de condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados devidos à parte autora - Eronides dos Santos - a título de benefício previdenciário (NB n. º 133.510.927-4), no importe de R$ 66.047,04, atualizado para 03/05/2018 (ID 10110876 - fl. 01), com juros e correção monetária desde a citação, observados os termos da fundamentação da presente sentença. O INSS interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) prescrição da pretensão deduzida em juízo; (ii) nada seria devido a título de atrasados, eis que o apelado não apresentara, no processo administrativo, a documentação necessária para o reconhecimento da especialidade dos períodos que autorizaram a concessão da aposentadoria. Intimado, o apelado apresentou resposta. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002993-25.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. O INSS alega que a pretensão deduzida pelo apelado - cobrança dos valores atrasados do benefício que lhe fora concedido no âmbito administrativo - teria sido tragada pela prescrição, eis que os créditos postulados teriam sido cancelados em 03.01.2008. A alegação autárquica não comporta acolhida. Na carta de concessão/memória de carta remetida ao apelado/segurado (id. 93267390 - Pág. 1), constou a seguinte observação: "o crédito de atrasados esta sujeito a liberação conforme art. 178 do decreto 3048/1999, devendo V. Sa. aguardar o recebimento do comunicado emitido pelo INSS, confirmando o valor, o dia e o órgão pagados". Sendo assim, não há dúvidas de que a parte autora requereu administrativamente o seu benefício bem assim o pagamento dos valores atrasados, interrompendo, assim, o prazo prescricional quanto à pretensão do recebimento dos valores atrasados. Vale dizer que, nos termos do artigo 4°, do Decreto 20.910/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la", de sorte que, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo requerimento administrativo, ele só volta a fluir após a cientificação do interessado acerca do pronunciamento final da Administração. Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. acolhimento do pedido subsidiário. - Não corre o prazo prescricional na pendência de pronunciamento final em sede de processo administrativo, desde a data da entrada do requerimento do titular do direito nos livros ou protocolos da Administração, ex vi do art. 4º do Decreto n° 20.910/32. - Juntada de documentos novos com pedido de revisão administrativa do benefício previdenciário. - Acolhimento do pedido subsidiário, para determinar a revisão do benefício previdenciário com o pagamento das diferenças atrasadas entre a data do requerimento administrativo de revisão e a data da efetivação da revisão. -Matéria preliminar rejeitada. - No mérito, recurso de apelo do INSS parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001753-64.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 11/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/04/2019) No caso dos autos, o INSS não trouxe aos autos qualquer comprovação de que teria se pronunciado desfavoravelmente ao pagamento dos valores atrasados buscados pela parte autora - tendo, ao revés, conforme antes demonstrado, reconhecido o crédito aqui pleiteado na carta de concessão - e procedido à respectiva comunicação ao recorrido. A par disso, destaco que o documento de id. 93267391 - Pág. 1, ao reverso do quanto afirmado pelo INSS, não autoriza concluir que a autarquia concluíra a análise do requerimento do apelado no que tange ao pagamento dos valores atrasados, até porque tal documento consiste num extrato, no qual consta apenas siglas. Não só. As sigas constantes de tal extrato sugerem que, em 27/11/2014 e 03.05.2018, o crédito ainda estava pendente de análise, já que nele há menção a "GRAU PEND" e MOTIVO PEND", sendo até mesmo intuitivo que a sigla "PEND" seja indicativo de pendência. Se isso já não fosse o bastante, constata-se que o INSS não trouxe aos autos qualquer comprovante de que o requerimento do apelado teria sido definitivamente decidido e que tal decisão teria sido comunicada ao interessado, donde se conclui que não há como se acolher a alegação de prescrição deduzida no recurso autárquico. DO CRÉDITO - VALORES ATRASADOS O INSS alega, ainda, que o pedido formulado na exordial deveria ser julgada improcedente, eis que seria indevidos valores atrasados, dado que "houve sim a necessidade de apresentação de novos documentos pela parte recorrida em 2007, sendo, portanto, inviável pensar-se na retroação dos pagamentos para 2004". Novamente não assiste razão à autarquia. Sucede que o deferimento da aposentadoria com data posterior à DER não se deu em função da deficiência da documentação apresentada pelo apelado no momento do requerimento administrativo, mas sim pelo fato de ele ter optado pela reafirmação da DER no âmbito administrativo. Além disso, não se pode olvidar que o termo inicial do pagamento do benefício deve coincidir com a data em que o segurado reúne os requisitos necessários para a concessão do benefício, ainda que a documentação necessária para a constatação de tal direito seja apresentada em momento posterior. Este é o entendimento do C. STJ, aqui aplicável por extensão, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, majoro a verba honorária fixada na origem, fixando-a em 12% do valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, na forma antes delineada. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ATRASADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 4°, do Decreto 20.910/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la", de sorte que, uma vez interrompido o prazo prescricional pelo requerimento administrativo, ele só volta a fluir após a cientificação do interessado acerca do pronunciamento final da Administração. 3. No caso dos autos, o INSS não trouxe aos autos qualquer comprovação de que teria se pronunciado desfavoravelmente ao pagamento dos valores atrasados buscados pela parte autora - tendo, ao revés, conforme antes demonstrado, reconhecido o crédito aqui pleiteado na carta de concessão - e procedido à respectiva comunicação ao recorrido. Logo, não há como se acolher a alegação de prescrição deduzida no recurso autárquico. 4. O deferimento da aposentadoria com data posterior à DER não se deu em função da deficiência da documentação apresentada pelo apelado no momento do requerimento administrativo, mas sim pelo fato de ele ter optado pela reafirmação da DER no âmbito administrativo. Além disso, não se pode olvidar que o termo inicial do pagamento do benefício deve coincidir com a data em que o segurado reúne os requisitos necessários para a concessão do benefício, ainda que a documentação necessária para a constatação de tal direito seja apresentada em momento posterior. Este é o entendimento do C. STJ, aqui aplicável por extensão, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). 5. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, majora-se a verba honorária fixada na origem, fixando-a em 12% do valor da condenação. 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)