Execução Fiscal 5012762-89.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012762-89.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 18:54

Por decisão judicial

15/03/2022, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO DE ARTES INTERATIVAS LTDA., LUCAS LONGO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDO ROMAO DA SILVA - PR51977 D E S P A C H O ID nº 242768000 e anexo - Suspendo a presente execução, diante o pedido da exequente, feito em razão de parcelamento administrativo. Em relação ao desbloqueio dos valores depositados nestes autos, fica suspensa a questão até decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.756.406/PA, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1012), conforme decisão proferida pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques, pois a ordem de penhora por meio do sistema SisbaJud é anterior ao parcelamento administrativo do débito exequendo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012762-89.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias. No silêncio ou requerendo nova suspensão/concessão de prazo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Cumpra-se. São Paulo, 1 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 14:45

Mero expediente

02/03/2022, 14:45

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 11:32

Expedida/certificada

09/02/2022, 14:49

Mero expediente

09/02/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 09:18

Expedida/certificada

26/01/2022, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO DE ARTES INTERATIVAS LTDA., LUCAS LONGO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDO ROMAO DA SILVA - PR51977 D E S P A C H O 1 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012762-89.2018.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do corresponsável LUCAS LONGO (CPF nº 165.834.548-74), por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 246.347,95. 2 Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 3 Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. 4 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 16 de setembro de 2021.

28/10/2021, 00:00

Mero expediente

16/09/2021, 11:48

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 14:12

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO DE ARTES INTERATIVAS LTDA., LUCAS LONGO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDO ROMAO DA SILVA - PR51977 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012762-89.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 55789444. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Lucas Longo, na quadra em que alega, em breve síntese: a) a nulidade da citação realizada por meio de edital, b) a ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, c) a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para o fim de promover o redirecionamento da demanda fiscal em face do sócio. Instada, a exequente defende o prosseguimento do feito em face do coexecutado (ID nº 57184784). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, diante do ingresso espontâneo do coexecutado nos autos, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, dou por suprido qualquer vício relativo à eventual nulidade de citação no presente feito, razão pela qual repilo a alegação. Analisando os autos, verifico que o pedido de redirecionamento desta demanda fiscal em face do coexecutado foi outrora examinado, conforme decisão proferida no ID nº 42358448, culminando no acolhimento do pedido deduzido pela exequente. In casu, conforme outrora decidido, restou comprovada a dissolução irregular da empresa em 25.04.2019 (ID nº 16696124), conforme o endereço fornecido na inicial (ID nº 10144335). O coexecutado Lucas Longo integra a sociedade desde o início das atividades empresariais da pessoa jurídica, portanto, antes da apuração dos débitos em execução, detendo poderes de gestão e inexistindo notícia acerca de sua retirada do quadro social da devedora principal, conforme indicado na ficha cadastral da JUCESP (ID nº 41675375). Anoto, ainda, que o acórdão proferido nos autos do processo paradigma nº 0017610-97.2016.4.03.0000, afetado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) perante o E. TRF da 3ª Região - SP/MS não transitou em julgado, sendo possível dessa forma o exame do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente nos autos da própria demanda fiscal. A par disso, o ora excipiente nada trouxe aos autos no sentido de ilidir o teor dos fatos acima narrados, razão pela qual eventual alteração do quadro fático examinado demandaria dilação probatória inerente aos embargos à execução, após a garantia regular do juízo. Diante do exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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