Procedimento Comum Cível 5005055-52.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005055-52.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2023, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA DE AGUIAR AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325, MURILO NOGUEIRA - SP271812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-52.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 19:53

Mero expediente

11/01/2023, 18:59

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 15:23

Por decisão judicial

09/11/2022, 11:17

Mero expediente

09/11/2022, 10:28

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 17:43

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DE AGUIAR AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325, MURILO NOGUEIRA - SP271812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A autora iniciou a execução do julgado apresentando os cálculos dos valores que entende devidos totalizando as quantias de R$ 33.650,91 (Trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) a título de parcelas atrasadas e R$ 3.173,67 (três mil cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência. Requereu o destaque dos honorários contratuais (ID 254390757). Sobreveio impugnação do ente autárquico porque entendeu haver excesso de execução, em razão de a exeqüente ter lançado o abono de 2021, que já foi pago na via administrativa, como também teria deixado de aplicar o índice correto de correção monetária e juros, nos termos da EC/113/21, a partir de 11/2021. Ao final, indicou o valor apurado pelo INSS nos totais de R$ 32.677,85 como principal e R$ 3.267,78 de honorários advocatícios, posicionados para 06/2022 (ID 255622028 e 255622029). Instada a se manifestar da impugnação, a exeqüente silenciou. É o relato do essencial. DECIDO. O silêncio da parte exeqüente pressupõe a concordância tácita com o valor apresentado pelo executado, cuja homologação é medida que se impõe. Do exposto, acolho a impugnação oposta pelo INSS e homologo a conta de liquidação correspondente a R$ 32.677,85 (trinta e dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), devidos à autora, e R$ 3.173,67 (três mil cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência, limitados ao valor proposto pela exeqüente, sob pena de ultra petita, posicionados para 06/2022. Condeno a autora/exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, na proporção de 10% sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido, no percentual descrito no contrato acostado no ID 254390765. Expeçam-se as requisições de pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-52.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Documentos

Despacho

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA DE AGUIAR AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325, MURILO NOGUEIRA - SP271812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A autora iniciou a execução do julgado apresentando os cálculos dos valores que entende devidos totalizando as quantias de R$ 33.650,91 (Trinta e três mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) a título de parcelas atrasadas e R$ 3.173,67 (três mil cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência. Requereu o destaque dos honorários contratuais (ID 254390757). Sobreveio impugnação do ente autárquico porque entendeu haver excesso de execução, em razão de a exeqüente ter lançado o abono de 2021, que já foi pago na via administrativa, como também teria deixado de aplicar o índice correto de correção monetária e juros, nos termos da EC/113/21, a partir de 11/2021. Ao final, indicou o valor apurado pelo INSS nos totais de R$ 32.677,85 como principal e R$ 3.267,78 de honorários advocatícios, posicionados para 06/2022 (ID 255622028 e 255622029). Instada a se manifestar da impugnação, a exeqüente silenciou. É o relato do essencial. DECIDO. O silêncio da parte exeqüente pressupõe a concordância tácita com o valor apresentado pelo executado, cuja homologação é medida que se impõe. Do exposto, acolho a impugnação oposta pelo INSS e homologo a conta de liquidação correspondente a R$ 32.677,85 (trinta e dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), devidos à autora, e R$ 3.173,67 (três mil cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) referentes aos honorários de sucumbência, limitados ao valor proposto pela exeqüente, sob pena de ultra petita, posicionados para 06/2022. Condeno a autora/exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, na proporção de 10% sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido, no percentual descrito no contrato acostado no ID 254390765. Expeçam-se as requisições de pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-52.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/10/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDA DE AGUIAR AMARAL Advogado do(a) APELANTE: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005055-52.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: APARECIDA DE AGUIAR AMARAL Advogado do(a) APELANTE: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: APARECIDA DE AGUIAR AMARAL Advogado do(a) APELANTE: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005055-52.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial de aposentadoria por invalidez – espécie 32 – a partir da data da realização da perícia judicial (02/03/2021 – Id. 48136748), devidas gratificações natalinas e observados os reajustes legais verificados no período e concedeu a tutela antecipada. A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo seja o presente recurso conhecido e totalmente provido, de forma a reformar a r. sentença recorrida para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro requerimento administrativo (24/04/2012); Subsidiariamente, requer seja fixada a DIB na data do segundo requerimento administrativo (02/07/2019); Subsidiariamente, caso nenhum dos pedidos anteriores seja provido, requer-se a fixação da DIB na data de citação do INSS (22/10/2019), tendo em vista que a partir desta data houve o aperfeiçoamento da relação processual com a existência de pretensão resistida por parte da autarquia recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005055-52.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). In casu, a r. sentença reconheceu o direito à autora ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da data da elaboração do laudo técnico pericial, visto que não se estabeleceu o termo início da incapacidade, tomando por base a data da realização da perícia realizada. O INSS não insurgiu contra o determinado na sentença e a parte autora insurgiu apenas em relação ao termo inicial do benefício. Nesse sentido, não havendo recurso em relação ao mérito do pedido, passo à análise do ponto controverso, termo inicial do benefício. Quanto ao quesito da incapacidade, constou da perícia que a autora está total e absolutamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa que lhe possa assegurar a manutenção da subsistência, não sendo passível, também, de ser submetida a processo de reabilitação ou readaptação, significando dizer que está apta à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez conforme determinado na sentença. Bem como, restou constatada a manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, conforme demonstrado pelos extratos do CNIS apresentados nos autos, dando conta da manutenção das contribuições até 31/07/2020, razão pela qual a sentença determinou o termo inicial do benefício na data em que entendeu constatada a incapacidade total e permanente, ou seja, na data da realização da perícia médica (02/03/2021). Nesse sentido, embora a incapacidade da autora restou constatada apenas na data da realização da perícia médica, mesmo diante dos laudos e exames apresentados, tem-se eu o termo inicial do benefício deveria ser a data em que constatada a incapacidade. No entanto, a jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Portanto, determino o termo inicial do benefício na data em que o INSS negou a concessão da benesse em favor da recorrente (02/07/2019), não sendo crível que seja reconhecido a partir da data do pedido de restabelecimento do benefício (24/04/2012), visto que a parte se manteve inerte desde aquela data, até a data em que requereu novamente o benefício de auxílio doença, fazendo entender que a autora voltou a ter problemas de saúde e que estes tiveram piora, até restar constatada pela perícia sua incapacidade total em 02/03/2021. Por conseguinte, determino a reforma parcial da sentença, para alterar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo do pedido (02/07/2019), considerando que restou constatada a incapacidade da autora na data da realização da perícia médica (02/03/2021). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo do pedido da parte autora (02/07/2019) É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A r. sentença reconheceu o direito à autora ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir da data da elaboração do laudo técnico pericial, visto que não se estabeleceu o termo início da incapacidade, tomando por base a data da realização da perícia realizada. O INSS não insurgiu contra o determinado na sentença e a parte autora insurgiu apenas em relação ao termo inicial do benefício. 2. Constou da perícia que a autora está total e absolutamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa que lhe possa assegurar a manutenção da subsistência, não sendo passível, também, de ser submetida a processo de reabilitação ou readaptação, significando dizer que está apta à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez conforme determinado na sentença. 3. Restou constatada a manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, conforme demonstrado pelos extratos do CNIS apresentados nos autos, dando conta da manutenção das contribuições até 31/07/2020, razão pela qual a sentença determinou o termo inicial do benefício na data em que entendeu constatada a incapacidade total e permanente, ou seja, na data da realização da perícia médica (02/03/2021). 4. Determino a reforma parcial da sentença, para alterar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo do pedido (02/07/2019), considerando que restou constatada a incapacidade da autora na data da realização da perícia médica (02/03/2021). 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA DE AGUIAR AMARAL Advogado do(a) AUTOR: MURILO NOGUEIRA - SP271812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005055-52.2019.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência e dos benefícios da gratuidade da justiça, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o restabelecimento do benefício de auxílio--doença, cessado após realização de perícia médica administrativa, segundo informa na inicial, em 02/01/2009. Em seguida requereu reconsideração da decisão, em 24/04/2012, que também foi indeferido e, por fim efetuou novo pedido em 02/07/2019, também indeferido, todos por não constatação de incapacidade laborativa (Ids. 21186874 e 21186896). A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao restabelecimento do benefício desde a cessação, em 02/01/2019, ou desde o indeferimento, em 02/07/2012. Ao entendimento de que havia decorrido o lustro prescricional para o ajuizamento da pretensão, este Juízo extinguiu o feito sob o fundamento da prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, eis que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário, conforme entendimento firmado no âmbito do C. STJ.[1] Inconformada, a autora recorreu da decisão e o Eg. TRF/3ª Região declarou a nulidade da sentença, retornando os autos à origem para regular processamento. (Id. 36320400). A tutela de urgência foi indeferida na mesma decisão que deixou de submeter a querela à audiência de conciliação e mediação, deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça e, de plano, deferiu a realização de exame pericial judicial, condicionando o agendamento à regularização da agenda de perícias da subseção. Ordenou, por derradeiro, a citação do INSS. (Id. 36434394). Sobreveio contestação do INSS acompanhada de extratos do CNIS e PLENUS em nome da autora. Suscitou reliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, discorreu sobre os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade – seja temporária ou definitiva – e arrematou pugnando pela improcedência da pretensão autoral. (Ids. 36865877 a 36866015). Instada, a autora apresentou réplica repelindo os argumentos constestatórios e reafirmando a pretensão já deduzida na inicial. Reiterou a necessidade de realização da prova pericial. (Ids. 36887424 e 37504715). O INSS disse não interesse na produção de prova em audiência e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, ressalvada a complementação de provas acaso deferida alguma eventualmente pleiteada pela autora. (Id. 37284801). Deferida a produção da prova médico-pericial. O INSS apresentou quesitação. (Ids. 38443289; 39217596; 43987190; e 43987564). Realizada a prova técnica, sobreveio aos autos o laudo correspectivo. A autora se manifestou sobre a conclusão pericial reiterando o pleito antecipatório. O INSS sobre ele se manifestou e, no mesmo azo, apresentou proposta de acordo. (Ids. 48136748; 48940057; 52493894; 52494451; 53830911 e 53830912). No mesmo ensejo em que se arbitou os honorários profissionais do Auxiliar do Juízo, submeteu-se à autora, a proposta do INSS. (Id. 53835790). Os honorários do jusperito foram requisitado. (Ids. 54030982 e 54031106). A Autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS e, no mesmo azo, reafirmando a pretensão deduzida na inicial, reiterando a antecipação da tutela de urgência. (Ids. 54559452 e 54559461). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO. É entendimento pacífico na jurisprudência pátria que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, em caso de procedência desta demanda, restarão prescritas as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu a demanda. MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado, porque embora sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito a ação é parcialmente procedente. Nos termos dos artigos 42 e 59 e seguintes da Lei de Benefícios Previdenciários, para a aquisição do direito aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, é necessária a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: carência de 12 (doze) contribuições mensais, demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, exceto nos casos de progressão e agravamento de doença pré-existente, prova da condição de segurado e sua manutenção à época do requerimento e incapacidade laborativa, total, permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa da habitual, nos casos de aposentadoria por invalidez e parcial e temporária, nos casos de auxílio-doença. Não havendo possibilidade de recuperar o segurado para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, até que seja dado como habilitado. Caso não haja possibilidade de recuperação para qualquer outra atividade laborativa, deverá ser aposentado por invalidez. Então, o auxílio-doença tem como requisitos para a concessão, além da ostentação da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação da incapacidade para o trabalho, enquanto que para a concessão da aposentadoria por invalidez há a necessidade da comprovação da insusceptibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos todos os requisitos, conforme estabelecido nos artigos 42, 59 e 102, §2° da Lei n° 8.213/91. A carência exigida para os benefícios em questão é de 12 (doze) contribuições mensais, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, da LBPS e que, nos termos do § 1°, do art. 102 da Lei de Benefícios, acrescentado pela MP n° 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97, “a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”. Não se reconhece a perda da qualidade de segurado quando o afastamento do trabalho decorre de doença incapacitante que acometeu o trabalhador, sendo naqueles casos devido o benefício da aposentadoria por invalidez, em face do que consta no dispositivo legal acima mencionado, sendo pacífica a jurisprudência nesse sentido. A perícia judicial foi conclusiva ao atestar que a autora está total e absolutamente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação ou readaptação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, por ser portadora de “artrite reumatóide e osteoartrose”, tendo lançado sua conclusão da seguinte forma: Sobretudo após o exame clínico realizado, constatando as manifestações clínicas que por sua vez causam limitações severas na autora, e mais avançados do que o esperado para a idade, bem como após analisar todos os laudos presentes nos Autos e apresentados no ato pericial e de interesse para o caso, também com resultados para a idade, correlacionando-os com a atividade laborativa declarada como sendo a que por mais tempo desenvolveu, considerando o tempo de tratamento, não havendo melhora significativa de sintomas e de patologias, mesmo com certa regularidade de tratamentos, analisando o histórico de tratamento pregresso e atual, também ponderando o exame físico, que por sua vez, é compatível com as queixas clínicas, e, sobretudo, o fato da parte Autora apresentar idade avançada para o mercado de trabalho, concluo Haver a caracterização de incapacidade para desempenhar sua atividade laborativa habitual, de forma total e permanente, não sendo viável ser submetida a um processo de reabilitação profissional, não sendo possível estabelecer data ou período de início de incapacidade laborativa. Resta claríssimo que a autora está total e absolutamente incapacitada para o exercício de atividade laborativa que lhe possa assegurar a manutenção da subsistência, não sendo passível, também, de ser submetida a processo de reabilitação ou readaptação, significando dizer que está apta à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. A defesa da autora não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS, argumentando que o jusperito poderia ter aferido a data de início da incapacidade com base em exames/laudos que indicariam as mesmas patologias que foram identificadas no exame pericial. Muito embora tenha nos autos uma série de exames de diagnóstico e até mesmo relatório de perícia administrativa indicando a existência das doenças constatadas no ato pericial – artrite reumatóide e osteoartrose”, também é verdade que no momento pretérioto indicado não foi constatada a existência de incapacidade, muito embora a presença das doenças tenha sido aferida, de sorte que se o próprio jusperito, que é especialista, não conseguiu detectar a data de início da doença, não pode o juízo, por análise técnica dissociada desse critério, indicar que a incapacidade possa ter se iniciado em outra data, muito embora ressalvada pelo próprio experto que se trata de doença insidiosa e que se agrava com o passar do tempo. Assim, a data de início da incapacidade total e permanente será fixada na data da realização da perícia médica, ou seja, 02/03/2021, a partir de quando será devida a autora a aposentadoria por invalidez. A questão da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência resta superada pelos extratos do CNIS apresentados nos autos, dando conta da manutenção das contribuições até 31/07/2020. Não há que se tomar o fato de haver recolhimentos ao efetivo exercício de atividade laborativa porque a autora é contribuinte individual e, por certo, manteve as contribuições por temer exatamente a perda da qualidade de segurada que lhe imporia, por certo, a impossibilidade de concessão de amparo previdenciário decorrente da incapacidade. E ainda que a demandante tenha trabalhado mesmo estando incapacitada não infirma a conclusão da perícia judicial. Não se pode penalizar a parte que, mesmo incapacitada para o trabalho, se vê obrigada a permanecer em atividade para obter o mínimo de renda que lhe garanta a sua subsistência. Entender de modo diverso equivaleria a dar chancela a conduta inapropriada do Instituto Réu de negação do direito da parte autora, penalizando-a duplamente.[2] Nada obstante, trata-se de direito disponível e a requerente pede o restabelecimento de benefício cessado e sua conversão em aposentadoria por invalidez. (auxílio-doença nº 31/532.681.763-9 – concedido em 19/12/2008 e cessado em 02/01/2009 ou o pedido posterior – nº 31/ 550.955.641-9 –, indeferido em 24/04/2012). O Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial para firmar sua convicção, podendo formar o seu convencimento com base nos demais elementos de prova constantes dos autos, porque não existe hierarquia de prova no sistema pátrio. Entre nós prevalece o princípio da persuasão racional da prova, através do qual cabe ao magistrado valorar o conjunto probatório e decidir segundo a sua convicção, sendo-lhe vedado, entretanto, abster-se de fundamentar sua decisão, nos termos do o art. 371 do CPC. Contudo, embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo pericial, quanto à existência de incapacidade total, permanente e insusceptível de rabilitação para o trabalho, bem como, em relação à data de início da incapacidade (DDI) indicada pelo “expert” como sendo aferível na data do ato pericial.por ausência de dados que possibilitassem fazê-lo diversamente. Não se olvide que o direito a benefício previdenciário é direito fundamental social, de caráter alimentar, cuja função é garantir a subsistência digna daquele segurado que enfrenta alguma contingência e que, assim, encontra-se sem possibilidade de se manter por sua própria força de trabalho. Trata-se de direito fundamental com íntima vinculação à manutenção da dignidade da pessoa humana, a qual deve proteger e garantir. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez – espécie 32 – a partir da data da realização da perícia judicial (02/03/2021 – Id. 48136748), devidas gratificações natalinas e observados os reajustes legais verificados no período. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação desta sentença. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta. Intime-se o responsável para cumprimento. Eventuais valores pagos administrativamente, ou em razão da antecipação de tutela deferida, ou mesmo decorrentes de recebimentos inacumuláveis com o benefício concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Condeno o INSS no pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer, nos termos da Súmula 111, do C. STJ. Após o trânsito em julgado, a Autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em sede de liquidação de sentença, se não ultrapassar o limite do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas em reposição, ante a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita ostentada pela parte autora (Id. 36434394). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, §3°, inciso I, do CPC). Os dados de concessão do benefício, em cumprimento aos Provimentos Conjuntos ns. 69, 71 e 144, respectivamente, de 08/11/2006, de 11/12/2006 e de 03/10/2011, da Corregedora Regional da Justiça Federal da Terceira Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, parte integrante do tópico final desta sentença serão anexados em Id. Sigiloso na sequência, protegidos pela Lei nº 13.709/2018 na redação que lhe deu a Lei nº 13.853/2019 – Lei Geral de Proteção de Dados. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe. P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. [1] (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1587498 2016.00.70394-1, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/08/2019..DTPB:.) [2] (RECURSO INOMINADO 00030595120074036201. Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL. Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE. Fonte: e-DJF3, Judicial, DATA: 17/06/2014)

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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