Procedimento Comum Cível 5000361-20.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000361-20.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO BIAGIONI PAPEIS E PAPELOES ESPECIAIS LTDA, BIATEX IMPREGNADORA LTDA, TUBOLIX EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BARALDI DOS SANTOS - SP185303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000361-20.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença interposta pela União, em face de pedido de execução formulado pelas partes autoras para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados nos autos. Citada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a executada apresentou impugnação, alegando excesso na execução, tendo em vista que os valores apurados pelo Setor de Cálculos da PRFN3 são bem inferiores àqueles apresentados pelas partes autoras (fls. 1457/1459). Sobreveio petição dos autores sobre impugnação (fls. 2711/2716). Em razão da divergência nos cálculos das partes, os autos foram encaminhados ao perito contábil, que apresentou parecer e cálculos (fls. 2718/2729). As partes autoras concordaram com os cálculos apresentados pela perícia contábil, divergindo, somente, quanto aos percentuais fixados para a apuração dos honorários (fls. 2734/2735). A executada reiterou os termos da impugnação apresentada (fls.2732). Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O impugnado apresentou o valor devido como sendo de R$ 902.460,70 (novecentos e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta centavos), atualizado até junho/2019 (fls. 698). Por outro lado, o impugnante apresentou os cálculos de liquidação no valor de R$ 132.632,16 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), atualizado até junho/2019 (fls. 1459). O perito judicial apresentou os cálculos da liquidação no valor de R$ 615.594,83 (seiscentos e quinze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) até 06/2019 (fls. 2719). Observo que a divergência dos cálculos das partes reside no valor da restituição das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre ICMS, bem como nos percentuais adotados para fixação dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Observo que o valor relativo ao ICMS para fins de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS é o montante destacado em notas fiscais, e não aquele efetivamente recolhido pelo impetrante em cada competência de apuração. Assim, na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser utilizado todo o ICMS da operação, e não apenas o ICMS pago ao final, sendo aquela, portanto, a base da restituição para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos da sentença proferida, motivo pelos quais os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Considerando a minuciosa discussão dos cálculos ofertada pela contadoria judicial, que identifica de forma pormenorizada a forma de cálculo que melhora espelha os critérios no título executivo formado na presente ação, adoto-os como razão de decidir. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, homologo os cálculos apontados pelo contador judicial às fls.2720, fixando o valor da condenação em R$ 615.594,83 (seiscentos e quinze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) até 06/2019. Condeno a parte impugnante no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o fixado e o pretendido (R$ 615.594,83 - R$ 132.632,16). Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ 902.460,70 - R$ 615.594,83). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Intimem-se. Daniela Paulovich de Lima Juíza Federal PIRACICABA, 26 de fevereiro de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(71)