Procedimento Comum Cível 0001962-94.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001962-94.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2024, 14:45

Trânsito em julgado

07/11/2024, 14:35

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AFONSO PEREIRA DOS SANTOS, ANGELO VETORI NETO, ANTONIO AUGUSTO LEITE, ANTONIO IORIO SUCESSOR: GISLAINE DE SOUZA AMARAL RODEGHER, PATRICIA DE SOUZA AMARAL BUSANELLI, WAGNER DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ANIBAL DE SOUZA AMARAL, HILDA MALATESTA DO AMARAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001962-94.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 25733517, 57369443, 57391968, 57391969, 57391972, 57391973, 290025483 e 328903020), bem como do despacho ID nº 332719517 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão dos benefícios previdenciários – NB 42/088.287.034-3, NB 46/088.281.039-1, NB 46/088.141.626-6, NB 42/085.862.077-4 e NB 42/086.100.179-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AFONSO PEREIRA DOS SANTOS, ANGELO VETORI NETO, ANTONIO AUGUSTO LEITE, ANTONIO IORIO SUCESSOR: GISLAINE DE SOUZA AMARAL RODEGHER, PATRICIA DE SOUZA AMARAL BUSANELLI, WAGNER DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ANIBAL DE SOUZA AMARAL, HILDA MALATESTA DO AMARAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001962-94.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de julho de 2024.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 16:13

Mero expediente

24/07/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 13:02

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AFONSO PEREIRA DOS SANTOS, ANGELO VETORI NETO, ANTONIO AUGUSTO LEITE, ANTONIO IORIO SUCESSOR: GISLAINE DE SOUZA AMARAL RODEGHER, PATRICIA DE SOUZA AMARAL BUSANELLI, WAGNER DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ANIBAL DE SOUZA AMARAL, HILDA MALATESTA DO AMARAL ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001962-94.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20210174588, protocolo nº 20220013234 (documento ID n° 290025483), CONTA JUDICIAL 1181005138637856, em nome da beneficiária originária HILDA MALATESTA DO AMARAL, CPF/MF n° 120.863.018-04, da seguinte forma: 1) 1/3 (um terço) em favor da sucessora GISLAINE DE SOUZA AMARAL, CPF/MF n° 149.950.718-65, para conta de sua titularidade junto ao BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 150, CONTA CORRENTE nº 97646-6, declarando-se isenta da retenção de imposto de renda; 2) 1/3 (um terço) em favor da sucessora PATRÍCIA DE SOUZA AMARAL BUSANELLI, CPF/MF n° 265.868.238-70, para conta de sua titularidade junto ao BANCO SICREDI, AGÊNCIA 0738, CONTA CORRENTE nº 84064-5, declarando-se isenta da retenção de imposto de renda; 1) 1/3 (um terço) em favor do sucessor WAGNER DE SOUZA AMARAL, CPF/MF n° 068.525.068-78, para conta de sua titularidade junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3166-6, CONTA CORRENTE nº 29.594-9, declarando-se isento da retenção de imposto de renda. Ainda, determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20210174588, protocolo nº 20220013234 (documento ID n° 290025483), CONTA JUDICIAL 1181005138637848, em nome da beneficiária RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF n° 11.685.600/0001-57, para conta de sua titularidade junto ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1181-9, CONTA CORRENTE 152-2, OP 003-PJ, declarando-se optante do SIMPLES. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFONSO PEREIRA DOS SANTOS, ANGELO VETORI NETO, ANTONIO AUGUSTO LEITE, HILDA MALATESTA DO AMARAL, ANTONIO IORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ANIBAL DE SOUZA AMARAL, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001962-94.2012.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de HILDA MALATESTA DO AMARAL sucessora de ANIBAL DE SOUZA AMARAL (fls. 829), alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 849/854[1]. Em sua impugnação, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Sustenta, especialmente, que os cálculos de liquidação devem se limitar à data do óbito do Sr. Anibal de Souza Amaral (fls. 857/862). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 867/898. Determinou-se o retorno dos autos ao setor contábil para confecção de cálculos de acordo com os parâmetros fixados no título. (fls. 903/904). Apresentados os cálculos (fls. 906/921). Homologado os valores em relação aos exequentes Afonso Pereira dos Santos, Angelo Vetori Neto, Antonio Augusto Leite e Antonio Iorio (fls. 946/947). Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de expedição de ofício precatório, restrito ao valor incontroverso referente à exequente Hilda Malatesta do Amaral. Expedidos os ofícios requisitórios, determinou-se o retorno dos autos ao setor contábil para apresentação de cálculos compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios da parte incontroversa (fls. 1014) A contadoria apresentou parecer e cálculos às fls. 1015/1021. Intimadas as partes, a exequente apresentou concordância com os valores apresentados. Por sua vez, a autarquia executada às fls. 1025/1027 alegou que no parecer apresentado constou parcelas posteriores ao óbito do Sr. Anibal de Souza Amaral. A zelosa contaria apresentou parecer às fls. 1031/1032. Novamente intimadas as partes, a exequente concordou com os valores apresentados pela contadoria judicial (fls. 1040/1041). Às fls. 1044/1047 a executada apresentou manifestação em que sustentou que o indexador utilizado pelo INSS foi aceito pela exequente e que a uma única ressalva do credor foi com relação ao marco final dos cálculos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. O acórdão de fls. 440/448 e decisão em Embargos de Declaração de fls. 463/473 conformou o título executivo. A r. decisão transitou em julgado, conforme certidão de fls. 561. Não procede a irresignação da parte exequente no sentido de que sejam computados valores devidos após o óbito. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 é claro ao referir os valores devidos e não recebidos em vida pelo titular. Eventual revisão de benefício de pensão por morte não diz respeito a este processo, fugindo completamente ao objeto. Deve a parte exequente, se o caso, buscar as vias próprias para satisfação de seu eventual direito. Remetidos os autos ao setor contábil, consta parecer às fls. 906/921, o qual adoto. A contadoria apresentou ainda cálculos com o abatimento dos valores incontroversos (fls. 1015/1021. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal (fls. 1015/1021), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Com estas considerações, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A execução é devida nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial (fls. 906/921), no montante total de R$ 110.482,28 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), para 03/2016. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, determino que a execução prossiga no montante devido ao exequente de R$ 29.702,39 (vinte e nove mil, setecentos e dois reais e trinta e nove centavos), para 03/2016. (fls. 1015/1021) Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Atuo com arrimo no art. 86, parágrafo único, e art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7° da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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