Procedimento Comum Cível 5010624-78.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010624-78.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

21/05/2026, 16:41

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 5 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:24

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:09

Publicação

26/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TALMO ELBER SERENI PEREIRA - SP274212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Considerando a concordância manifestada pela autarquia federal quanto aos cálculos apresentados pelo autor, homologo-os para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor devido em R$ 265.689,16 (Duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) referentes ao principal, acrescidos de R$ 20.309,79 (Vinte mil, trezentos e nove reais e setenta e nove centavos) referentes aos honorários de sucumbência, perfazendo o total de R$ 285.998,95 (Duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha ID n.º 542086192, a qual ora me reporto. Anote-se o contrato de honorários conforme documento ID n.º 542086195, para fins de destaque da verba honorária contratual. Assim, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014-A, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014-A, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014-A, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no período de 01/01/2004 a 20/09/2006, considerando que pleito relativo ao período de labor rural de 10/03/1977 a 30/07/1980, admitido na sentença, não foi objeto de impugnação pela parte sucumbente em sede recursal. Atividade especial O período de 01/01/2004 a 20/09/2006, laborado junto à Schaeffler Brasil Ltda., na função de regulador operador, deve ser reconhecido como especial, à vista da comprovação da exposição habitual e permanente a ruído acima do limite permitido, conforme o documento (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo técnico) (ID 307448812, p. 12/15), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Destarte, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/187.945.644-0), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas no período de 01/01/2004 a 20/09/2006. Considerando que o documento comprobatório já constava do procedimento administrativo, são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do benefício desde a data do requerimento administrativo (06/06/2018 – ID 307448812, p. 4). Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 06/06/2018 (ID 307448812, p. 4) e da propositura da presente ação em 2020. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de fixação/correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Assim, em razão da omissão da sentença nesse ponto, estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do art. 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, sua conversão em tempo comum, bem como na área rural e urbana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado em atividade rural o período de 10/03/1977 a 30/07/1980, além do trabalho especial de 01/01/2004 a 20/09/2006, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisão do benefício com a devida averbação, condenando-o, em consequência, ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo (06/06/2018). Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Dispensada a remessa necessária, nos termos do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alegando, em síntese, que não restou comprovado o exercício de atividades especiais de 01/01/2004 a 20/09/2006. Aduz que a metodologia para aferição da pressão sonora não está de acordo com a legislação vigente, arguindo que, a partir de 19/11/2003, é indispensável a indicação do Nível de Exposição Normalizado – NEN. Afirma que não foram preenchidos os requisitos para a concessão/revisão do benefício. Requer, “na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019”. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, de ofício, fixo os consectários legais e nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado, mantida, no mais, a sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 5. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a ruído acima do limite permitido (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03). 6. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 7. DIB na data do requerimento administrativo. 8. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 9. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 10. Consectários legais fixados de ofício. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, fixar os consectários legais e negar provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do art. 85 do CPC, majorar os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Períodos averbados: Período laborado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Atividade especial, na empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Negada porque o autor, atualmente, percebe sua aposentadoria. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 26 de agosto de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, com a postulação, pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o seu requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido. Citou contar com mais de 95 pontos, o que viabilizaria a concessão do benefício nos termos do art. 29-C da lei Lei nº 8.213/91 Asseverou ter trabalhado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Informou os documentos trazidos aos autos para comprovar sua atividade rural: Declaração do trabalhador rural; Declaração do sindicato dos trabalhadores de Itaperuna-Paraíba traço documento de 2006; certidão de nascimento; Documentos das testemunhas; Escritura pública de divisão amigável de 1974; Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; Ficha individual do aluno de 1979; Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Asseverou que o INSS não homologou seu período rural. Quanto ao tempo de atividade urbana, afirmou que trabalhou para empresa SCHAEFFLER Brasil Ltda., de 14-01-1985 a 20-09-2006. Mencionou reconhecimento das atividades até 31 de dezembro de 2003. Insurgiu-se contra o não reconhecimento do interregno de 1º-01-2004 a 20-09-2006, em razão da necessidade de emprego da metodologia NHO 01 da Fundacentro. Defendeu seu direito ao reconhecimento da atividade rural. Indicou artigos 39, inciso um, da 8.2 e art. 106, pertinentes a comprovação do tempo rural. Trouxe julgado a respeito. Requereu averbação do tempo rural e do tempo especial, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com inicial, acostumou documentos aos autos (fls. 12/149). Proferiu-se sentença de declaração de procedência do pedido – ID 331306088. Houve interposição de recurso de embargos de declaração, ofertados pela parte autora – ID 332482417. Apontou problemas quando da elaboração da planilha de cálculo. Indicou que os vínculos empregatícios descritos nas linhas 3 e 7 da planilha de contagem não correspondem ao efetivamente trabalhado pelo Autor. Da mesma forma, citou que na linha 3 do cálculo, constou vínculo empregatício com início em 01/02/1984 e término em 26/10/1984, quando na verdade deveriam constar dois vínculos, um com início em 12/05/1982 e término em 21/02/1984 – Fania Comércio e Indústria de Peças Ltda., e outro com início em 26/10/1984 e término em 20/12/1984 Rota Técnica Serviços Temporários, conforme conta do extrato previdenciário. Apontou que na linha 7 da planilha de cálculo constou vínculo com início em 01/09/2013 e término em 06/02/2018, contudo, o vínculo correto tem início em 13/06/2012 e término em 16/09/2013. Refere-se à empresa Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A. Abriu-se oportunidade para manifestação do INSS, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – ID 333494021. O prazo da autarquia decorreu “in albis”. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II- MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração. Conheço e acolho os embargos. Houve erro na contagem do tempo de atividade do autor. Retifico os equívocos, com esteio no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, por importante, julgado atinente à necessidade de ser sanada contradição: EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - VÍCIO SANADO. A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Demonstrada a contradição no aresto embargado, impõe-se a sua retificação. Recurso acolhido”, (TJ-MG - ED: 10000180427106002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/08/0019, Data de Publicação: 29/08/2019). Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas Assim, retifico a sentença proferida e reproduzo, nas próximas páginas, nova sentença, para que não pairem maiores dúvidas. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Refiro-me aos embargos opostos por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal ________________________________ Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, com a postulação, pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o seu requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido. Citou contar com mais de 95 pontos, o que viabilizaria a concessão do benefício nos termos do art. 29-C da lei Lei nº 8.213/91 Asseverou ter trabalhado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Informou os documentos trazidos aos autos para comprovar sua atividade rural: Declaração do trabalhador rural; Declaração do sindicato dos trabalhadores de Itaperuna-Paraíba traço documento de 2006; certidão de nascimento; Documentos das testemunhas; Escritura pública de divisão amigável de 1974; Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; Ficha individual do aluno de 1979; Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Asseverou que o INSS não homologou seu período rural. Quanto ao tempo de atividade urbana, afirmou que trabalhou para empresa SCHAEFFLER Brasil Ltda., de 14-01-1985 a 20-09-2006. Mencionou reconhecimento das atividades até 31 de dezembro de 2003. Insurgiu-se contra o não reconhecimento do interregno de 1º-01-2004 a 20-09-2006, em razão da necessidade de emprego da metodologia NHO 01 da Fundacentro. Defendeu seu direito ao reconhecimento da atividade rural. Indicou artigos 39, inciso um, da 8.2 e art. 106, pertinentes a comprovação do tempo rural. Trouxe julgado a respeito. Requereu averbação do tempo rural e do tempo especial, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com inicial, acostumou documentos aos autos (fls. 12/149). Em decisão, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está nos autos (fls. 152/164). A parte autora ofertou réplica à contestação (fls. 167/174). Deferiu se produção de prova testemunhal. Para tanto, designou-se audiência para o dia 29 de julho de 2021, às 15 horas. Procedeu-se conforme arts. 334 e 357, ambos do Código de Processo Civil (fls. 175/176). A parte autora indicou rol de testemunhas folhas 178179. Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias. O autor informou concordar com realização de audiência por videoconferência (fls. 184). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 185 e seguintes). Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 194/201). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. Há quatro questões a serem apreciadas: a) prescrição; b) tempo de serviço rural; c) tempo de serviço especial; d) contagem de tempo de serviço da parte autora. Examino-as, separadamente. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A hipótese dos autos contempla ação proposta em 31-08-2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 06-06-2018 (DER) - NB 42/187.945.644-0. Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, cumpre citar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – TEMPO DE SERVIÇO RURAL Nossa Carta Magna contempla a proteção do trabalhador rural. A prova do trabalho rural deve seguir o verbete nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014..DTPB:.). Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. O autor, em audiência, informou que trabalhou na roça, com sua família, desde tenra idade. Confirmou dados inseridos na petição inicial. Ouvidas as testemunhas, confirmaram atividade rural da parte autora, em companhia de sua família. Com a inicial, a parte autora acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: fls. 126 - Declaração do sindicato dos trabalhadores de Taperoá – PB documento de 2006; fls. 127 certidão de nascimento do autor; fls. 128/130 - Documentos das testemunhas; fls. 131/132 - Escritura pública de divisão amigável de 1974; fls. 133/137 - Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; fla. 138/139 - Ficha individual do aluno de 1979; fls. 140/141 - Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Vários são os documentos carreados aos autos. Com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural eventualmente desenvolvida. Há direito à averbação do período laborado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. C – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Examino, a seguir, tempo especial. Força convir que houve julgamento do tema 1083 do STJ, cuja tese indico: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, julgado em 18/11/2021, publicado em 25/11/2021). No caso, pretende a parte reconhecimento do tempo em que trabalhou para empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. O documento de fls. 34/37, denominado PPP – perfil profissional profissiográfico, evidencia exposição ao ruído de 92 dB(A). O ruído constitui temática sedimentada em nossos Tribunais. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Cumpre citar, ainda, súmula 29 da AGU: Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Nota-se que há declaração da permanência e da habitualidade da conduta. Consequentemente, há direito da parte à contagem do tempo especial quando trabalhou para a empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. Verifico, a seguir, contagem do tempo de atividade da parte autora. D - DA CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição, o autor, “em 06/06/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 10 meses e 22 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 356 meses, para o mínimo de 180 meses”. Destarte, há direito à aposentação, tal como requerido. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural, da seguinte forma: como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Declaro tempo especial quando o autor trabalhou na empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. Declaro, também, direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com início no requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito porque a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anexo ao julgado extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e planilha de contagem de tempo de atividade da parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014, ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Períodos averbados: Período laborado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Atividade especial, na empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Negada porque o autor, atualmente, percebe sua aposentadoria. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, §3º, inciso I, do CPC. SãO PAULO, 10 de julho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, com a postulação, pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o seu requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido. Citou contar com mais de 95 pontos, o que viabilizaria a concessão do benefício nos termos do art. 29-C da lei Lei nº 8.213/91 Asseverou ter trabalhado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Informou os documentos trazidos aos autos para comprovar sua atividade rural: Declaração do trabalhador rural; Declaração do sindicato dos trabalhadores de Itaperuna-Paraíba traço documento de 2006; certidão de nascimento; Documentos das testemunhas; Escritura pública de divisão amigável de 1974; Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; Ficha individual do aluno de 1979; Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Asseverou que o INSS não homologou seu período rural. Quanto ao tempo de atividade urbana, afirmou que trabalhou para empresa SCHAEFFLER Brasil Ltda., de 14-01-1985 a 20-09-2006. Mencionou reconhecimento das atividades até 31 de dezembro de 2003. Insurgiu-se contra o não reconhecimento do interregno de 1º-01-2004 a 20-09-2006, em razão da necessidade de emprego da metodologia NHO 01 da Fundacentro. Defendeu seu direito ao reconhecimento da atividade rural. Indicou artigos 39, inciso um, da 8.2 e art. 106, pertinentes a comprovação do tempo rural. Trouxe julgado a respeito. Requereu averbação do tempo rural e do tempo especial, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com inicial, acostumou documentos aos autos (fls. 12/149). Em decisão, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está nos autos (fls. 152/164). A parte autora ofertou réplica à contestação (fls. 167/174). Deferiu se produção de prova testemunhal. Para tanto, designou-se audiência para o dia 29 de julho de 2021, às 15 horas. Procedeu-se conforme arts. 334 e 357, ambos do Código de Processo Civil (fls. 175/176). A parte autora indicou rol de testemunhas folhas 178179. Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias. O autor informou concordar com realização de audiência por videoconferência (fls. 184). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 185 e seguintes). Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 194/201). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. Há quatro questões a serem apreciadas: a) prescrição; b) tempo de serviço rural; c) tempo de serviço especial; d) contagem de tempo de serviço da parte autora. Examino-as, separadamente. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A hipótese dos autos contempla ação proposta em 31-08-2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 06-06-2018 (DER) - NB 42/187.945.644-0. Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, cumpre citar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – TEMPO DE SERVIÇO RURAL Nossa Carta Magna contempla a proteção do trabalhador rural. A prova do trabalho rural deve seguir o verbete nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014..DTPB:.). Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. O autor, em audiência, informou que trabalhou na roça, com sua família, desde tenra idade. Confirmou dados inseridos na petição inicial. Ouvidas as testemunhas, confirmaram atividade rural da parte autora, em companhia de sua família. Com a inicial, a parte autora acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: fls. 126 - Declaração do sindicato dos trabalhadores de Taperoá – PB documento de 2006; fls. 127 certidão de nascimento do autor; fls. 128/130 - Documentos das testemunhas; fls. 131/132 - Escritura pública de divisão amigável de 1974; fls. 133/137 - Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; fla. 138/139 - Ficha individual do aluno de 1979; fls. 140/141 - Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Vários são os documentos carreados aos autos. Com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural eventualmente desenvolvida. Há direito à averbação do período laborado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. C – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Examino, a seguir, tempo especial. Força convir que houve julgamento do tema 1083 do STJ, cuja tese indico: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, julgado em 18/11/2021, publicado em 25/11/2021). No caso, pretende a parte reconhecimento do tempo em que trabalhou para empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. O documento de fls. 34/37, denominado PPP – perfil profissional profissiográfico, evidencia exposição ao ruído de 92 dB(A). O ruído constitui temática sedimentada em nossos Tribunais. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) (oitenta decibéis) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que, até 05 de março de 1997, o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A) (oitenta decibéis). É o que preleciona a PET 9059 da Corte citada. As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A) (noventa decibéis), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Cumpre citar, ainda, súmula 29 da AGU: Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Nota-se que há declaração da permanência e da habitualidade da conduta. Consequentemente, há direito da parte à contagem do tempo especial quando trabalhou para a empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. Verifico, a seguir, contagem do tempo de atividade da parte autora. D - DA CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição, o autor, “em 06/02/2018 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 10 meses e 15 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 378 meses, para o mínimo de 180 meses”. Destarte, há direito à aposentação, tal como requerido. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural, da seguinte forma: como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Declaro tempo especial quando o autor trabalhou na empresa Schaeffler Brasil Ltda, de 01/01/2004 a 20/09/2006. Declaro, também, direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com início no requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de mérito porque a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anexo ao julgado extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e planilha de contagem de tempo de atividade da parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Versam os autos sobre recurso de embargos de declaração, apresentados pela parte autora. Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, com a postulação, pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o seu requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido. Citou contar com mais de 95 pontos, o que viabilizaria a concessão do benefício nos termos do art. 29-C da lei Lei nº 8.213/91 Asseverou ter trabalhado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Informou os documentos trazidos aos autos para comprovar sua atividade rural: Declaração do trabalhador rural; Declaração do sindicato dos trabalhadores de Itaperuna-Paraíba traço documento de 2006; certidão de nascimento; Documentos das testemunhas; Escritura pública de divisão amigável de 1974; Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; Ficha individual do aluno de 1979; Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Asseverou que o INSS não homologou seu período rural. Quanto ao tempo de atividade urbana, afirmou que trabalhou para empresa SCHAEFFLER Brasil Ltda., de 14-01-1985 a 20-09-2006. Mencionou reconhecimento das atividades até 31 de dezembro de 2003. Insurgiu-se contra o não reconhecimento do interregno de 1º-01-2004 a 20-09-2006, em razão da necessidade de emprego da metodologia NHO 01 da Fundacentro. Defendeu seu direito ao reconhecimento da atividade rural. Indicou artigos 39, inciso um, da 8.2 e art. 106, pertinentes a comprovação do tempo rural. Trouxe julgado a respeito. Requereu averbação do tempo rural e do tempo especial, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com inicial, acostumou documentos aos autos (fls. 12/149). Decorridas várias fases processuais, deu-se prolação de sentença de parcial procedência do pedido (fls. 202/213). Sobreveio recurso de Embargos de Declaração, apresentados pela parte autora (fls. 214/217). Apontou omissão do julgado em relação ao período comum trabalhado para empresa Rota Técnica Serviços Temporários, de 26-10-1984 a 20-12-1984. Também se insurgiu contra sobrestamento do feito em razão do Tema 1083, do Superior Tribunal de Justiça. Asseverou que tal assunto foi decidido pela TNU, mais precisamente quando do julgamento do tema 174. Requereu conhecimento e julgamento dos embargos. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração. Conheço e acolho, em parte, os embargos. De fato, o juízo não se pronunciou quanto à averbação do tempo trabalhado para empresa Rota Técnica Serviços Temporários, de 26-10-1984 a 20-12-1984. Há que se colmatar a lacuna do julgado. Valho-me do disposto no art. 1.022, inciso II, do novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Cito, a respeito, importante lição da doutrina: “Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ‘ex officio’. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são admissíveis os EDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par. ún.”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123. 2 v.). Trago, à guisa de ilustração, importante jurisprudência a respeito: "PJe- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LC 110/2001. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal acolhem-se os embargos para sanar o vício apontado. 3. A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a inexigibilidade das contribuições previstas na LC 110/01. Precedentes deste TRF da 1ª Região e do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes", (TRF-1 - EDAC: 10057672620174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 18/12/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2019). No tocante ao julgamento do tema 174, junto à TNU, uma vez sobrestado o assunto pelo STJ, faz-se mister cumprir o quanto determinado nos arts. 1.036 e seguintes, da lei processual civil. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, em ação cujo escopo foi concessão de benefício previdenciário. Refiro-me aos embargos opostos por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Segue, nas próximas páginas, inteiro teor do julgado, com intuito de aclará-lo e de entregar a melhor prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de novembro de 2021. VANESSA VIEIRA DE MELLO Juíza Federal Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, com a postulação, pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o seu requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido. Citou contar com mais de 95 pontos, o que viabilizaria a concessão do benefício nos termos do art. 29-C da lei Lei nº 8.213/91 Asseverou ter trabalhado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Informou os documentos trazidos aos autos para comprovar sua atividade rural: Declaração do trabalhador rural; Declaração do sindicato dos trabalhadores de Itaperuna-Paraíba traço documento de 2006; certidão de nascimento; Documentos das testemunhas; Escritura pública de divisão amigável de 1974; Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; Ficha individual do aluno de 1979; Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Asseverou que o INSS não homologou seu período rural. Quanto ao tempo de atividade urbana, afirmou que trabalhou para empresa SCHAEFFLER Brasil Ltda., de 14-01-1985 a 20-09-2006. Mencionou reconhecimento das atividades até 31 de dezembro de 2003. Insurgiu-se contra o não reconhecimento do interregno de 1º-01-2004 a 20-09-2006, em razão da necessidade de emprego da metodologia NHO 01 da Fundacentro. Defendeu seu direito ao reconhecimento da atividade rural. Indicou artigos 39, inciso um, da 8.2 e art. 106, pertinentes a comprovação do tempo rural. Trouxe julgado a respeito. Requereu averbação do tempo rural e do tempo especial, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com inicial, acostumou documentos aos autos (fls. 12/149). Em decisão, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está nos autos (fls. 152/164). A parte autora ofertou réplica à contestação (fls. 167/174). Deferiu se produção de prova testemunhal. Para tanto, designou-se audiência para o dia 29 de julho de 2021, às 15 horas. Procedeu-se conforme arts. 334 e 357, ambos do Código de Processo Civil (fls. 175/176). A parte autora indicou rol de testemunhas folhas 178179. Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias. O autor informou concordar com realização de audiência por videoconferência (fls. 184). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 185 e seguintes). Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 194/201). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. Há quatro questões a serem apreciadas: a) prescrição; b) tempo de serviço rural; c) tempo de serviço especial; d) tempo de serviço comum; e) contagem de tempo de serviço da parte autora. Examino-as, separadamente. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A hipótese dos autos contempla ação proposta em 31-08-2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 06-06-2018 (DER) - NB 42/187.945.644-0. Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, cumpre citar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248[i]. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – TEMPO DE SERVIÇO RURAL Nossa Carta Magna contempla a proteção do trabalhador rural. A prova do trabalho rural deve seguir o verbete nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014..DTPB:.). Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. O autor, em audiência, informou que trabalhou na roça, com sua família, desde tenra idade. Confirmou dados inseridos na petição inicial. Ouvidas as testemunhas, confirmaram atividade rural da parte autora, em companhia de sua família. Com a inicial, a parte autora acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: fls. 126 - Declaração do sindicato dos trabalhadores de Taperoá – PB documento de 2006; fls. 127 certidão de nascimento do autor; fls. 128/130 - Documentos das testemunhas; fls. 131/132 - Escritura pública de divisão amigável de 1974; fls. 133/137 - Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; fla. 138/139 - Ficha individual do aluno de 1979; fls. 140/141 - Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Vários são os documentos carreados aos autos. Com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural eventualmente desenvolvida. Há direito à averbação do período laborado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. C – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Examino, a seguir, tempo especial. Em atenção ao disposto nos arts. 1.086 e seguintes, faz-se mister suspensão do processo, neste tópico. Observo que foi determinada a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” (Tema 1083 STJ - REsp 1886795/RS; REsp 1890010/RS). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, tendo em vista que não vislumbro, no momento, a necessidade de produção de outras provas, determino o sobrestamento até ulterior decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Constatado o tempo rural, deve-se aguardar a contagem do tempo de atividade até que haja definição da incidência, ou não, do tempo especial causado pela exposição ao agente ruído. Verifico, a seguir, tempo de serviço comum. D – TEMPO DE SERVIÇO COMUM Insurgiu-se a parte autora contra ausência de averbação do tempo em que trabalhou para Rota Técnica Serviços Temporários, de 26-10-1984 a 20-12-1984. O compulsar dos autos evidencia juntada de cópias das CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social às fls. 43/68. E o vínculo acima citado não pode ser localizado, nos documentos citados. Consequentemente, a parte autora não cumpriu o princípio do ônus da prova. Não se cumpriu o princípio do ônus da prova, descrito no art. 373 da lei processual. Neste sentido: "Ônus da prova As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento; na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo reconvenção, o réu passa a ser autor e, neste sentido, ele, como reconvinte, terá o ônus da prova do fato constitutivo, e o autor, na qualidade de reconvindo (réu na reconvenção), do fato modificativo, impeditivo e extintivo, naquilo que sejam novos em relação ao pedido do autor e ao seu respectivo fundamento e forneçam substrato ao pedido reconvencional", (Cassio Scarpinella Bueno. Manual de Direito Processual Civil Volume único (Locais do Kindle 10724-10728). Editora Saraiva. Edição do Kindle). Sobrestado o julgado, em importante aspecto, resta prejudicada a contagem do tempo de serviço da parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural, da seguinte forma: como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Julgo improcedente, em razão do descumprimento do princípio do ônus da prova, consubstanciado no art. 373, do Código de Processo Civil, averbação do tempo de trabalho junto à empresa Rota Técnica Serviços Temporários, de 26-10-1984 a 20-12-1984. Declaro a supensão do processo até que haja julgamento do tema 1083 para aferição do nível de ruído a que o autor esteve exposto, no interregno compreendido entre 1º-01-2004 e 20-09-2006. Valho-me do disposto nos arts. 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicada contagem do tempo de atividade da parte autora, dependente do julgamento de exposição, ou não, do tempo especial. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [i] “PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART.103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos. 3. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido”, (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248, Relator VASCO DELLA GIUSTINA - DJE de 09-11-2011). SãO PAULO, 5 de novembro de 2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183, ALINE FIUZA VALENTINI - SP374014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010624-78.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, com a postulação, pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o seu requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido. Citou contar com mais de 95 pontos, o que viabilizaria a concessão do benefício nos termos do art. 29-C da lei Lei nº 8.213/91 Asseverou ter trabalhado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Informou os documentos trazidos aos autos para comprovar sua atividade rural: Declaração do trabalhador rural; Declaração do sindicato dos trabalhadores de Itaperuna-Paraíba traço documento de 2006; certidão de nascimento; Documentos das testemunhas; Escritura pública de divisão amigável de 1974; Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; Ficha individual do aluno de 1979; Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Asseverou que o INSS não homologou seu período rural. Quanto ao tempo de atividade urbana, afirmou que trabalhou para empresa SCHAEFFLER Brasil Ltda., de 14-01-1985 a 20-09-2006. Mencionou reconhecimento das atividades até 31 de dezembro de 2003. Insurgiu-se contra o não reconhecimento do interregno de 1º-01-2004 a 20-09-2006, em razão da necessidade de emprego da metodologia NHO 01 da Fundacentro. Defendeu seu direito ao reconhecimento da atividade rural. Indicou artigos 39, inciso um, da 8.2 e art. 106, pertinentes a comprovação do tempo rural. Trouxe julgado a respeito. Requereu averbação do tempo rural e do tempo especial, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com inicial, acostumou documentos aos autos (fls. 12/149). Em decisão, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita Determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está nos autos (fls. 152/164). A parte autora ofertou réplica à contestação (fls. 167/174). Deferiu se produção de prova testemunhal. Para tanto, designou-se audiência para o dia 29 de julho de 2021, às 15 horas. Procedeu-se conforme arts. 334 e 357, ambos do Código de Processo Civil (fls. 175/176). A parte autora indicou rol de testemunhas folhas 178179. Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias. O autor informou concordar com realização de audiência por videoconferência (fls. 184). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 185 e seguintes). Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 194/201). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. Há quatro questões a serem apreciadas: a) prescrição; b) tempo de serviço rural; c) tempo de serviço especial; d) contagem de tempo de serviço da parte autora. Examino-as, separadamente. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A hipótese dos autos contempla ação proposta em 31-08-2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 06-06-2018 (DER) - NB 42/187.945.644-0. Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, cumpre citar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248[i]. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – TEMPO DE SERVIÇO RURAL Nossa Carta Magna contempla a proteção do trabalhador rural. A prova do trabalho rural deve seguir o verbete nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014..DTPB:.). Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. O autor, em audiência, informou que trabalhou na roça, com sua família, desde tenra idade. Confirmou dados inseridos na petição inicial. Ouvidas as testemunhas, confirmaram atividade rural da parte autora, em companhia de sua família. Com a inicial, a parte autora acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: fls. 126 - Declaração do sindicato dos trabalhadores de Taperoá – PB documento de 2006; fls. 127 certidão de nascimento do autor; fls. 128/130 - Documentos das testemunhas; fls. 131/132 - Escritura pública de divisão amigável de 1974; fls. 133/137 - Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; fla. 138/139 - Ficha individual do aluno de 1979; fls. 140/141 - Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Vários são os documentos carreados aos autos. Com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural eventualmente desenvolvida. Há direito à averbação do período laborado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. C – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Examino, a seguir, tempo especial. Em atenção ao disposto nos arts. 1.086 e seguintes, faz-se mister suspensão do processo, neste tópico. Observo que foi determinada a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” (Tema 1083 STJ - REsp 1886795/RS; REsp 1890010/RS). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, tendo em vista que não vislumbro, no momento, a necessidade de produção de outras provas, determino o sobrestamento até ulterior decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Constatado o tempo rural, deve-se aguardar a contagem do tempo de atividade até que haja definição da incidência, ou não, do tempo especial causado pela exposição ao agente ruído. Resta prejudicada a contagem do tempo de serviço da parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural, da seguinte forma: como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Processo de nº 5010624-78.2020.4.03.6183 – relatório pronto – feriado de 07 de setembro – relatório ditado - atenção JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO - CPF: 037.633.148-81 (AUTOR) Audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, com a postulação, pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cita o seu requerimento administrativo de 06-06-2018 (DER) - NB 42/187. 945.644-0. Insurgiu-se contra o indeferimento do pedido. Citou contar com mais de 95 pontos, o que viabilizaria a concessão do benefício nos termos do art. 29-C da lei Lei nº 8.213/91 Asseverou ter trabalhado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Informou os documentos trazidos aos autos para comprovar sua atividade rural: Declaração do trabalhador rural; Declaração do sindicato dos trabalhadores de Itaperuna-Paraíba traço documento de 2006; certidão de nascimento; Documentos das testemunhas; Escritura pública de divisão amigável de 1974; Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; Ficha individual do aluno de 1979; Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Asseverou que o INSS não homologou seu período rural. Quanto ao tempo de atividade urbana, afirmou que trabalhou para empresa SCHAEFFLER Brasil Ltda., de 14-01-1985 a 20-09-2006. Mencionou reconhecimento das atividades até 31 de dezembro de 2003. Insurgiu-se contra o não reconhecimento do interregno de 1º-01-2004 a 20-09-2006, em razão da necessidade de emprego da metodologia NHO 01 da Fundacentro. Defendeu seu direito ao reconhecimento da atividade rural. Indicou artigos 39, inciso um, da 8.2 e art. 106, pertinentes a comprovação do tempo rural. Trouxe julgado a respeito. Requereu averbação do tempo rural e do tempo especial, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os arquivos citados nestes autos decorrem da conversão do Processo Judicial Eletrônico no formato ‘pdf’. Com inicial, acostumou documentos aos autos (fls. 12/149). Em decisão, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou-se citação da parte ré, cuja contestação está nos autos (fls. 152/164). A parte autora ofertou réplica à contestação (fls. 167/174). Deferiu se produção de prova testemunhal. Para tanto, designou-se audiência para o dia 29 de julho de 2021, às 15 horas. Procedeu-se conforme arts. 334 e 357, ambos do Código de Processo Civil (fls. 175/176). A parte autora indicou rol de testemunhas folhas 178179. Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias. O autor informou concordar com realização de audiência por videoconferência (fls. 184). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams (fls. 185 e seguintes). Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (fls. 194/201). Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo rural e especial. Há quatro questões a serem apreciadas: a) prescrição; b) tempo de serviço rural; c) tempo de serviço especial; d) contagem de tempo de serviço da parte autora. Examino-as, separadamente. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A hipótese dos autos contempla ação proposta em 31-08-2020, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 06-06-2018 (DER) - NB 42/187.945.644-0. Consequentemente, não se há de falar na incidência do art. 103, da Lei Previdenciária e no verbete nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, cumpre citar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248. Enfrentada a questão preliminar, examino o mérito do pedido. B – TEMPO DE SERVIÇO RURAL Nossa Carta Magna contempla a proteção do trabalhador rural. A prova do trabalho rural deve seguir o verbete nº 149, do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014..DTPB:.). Em relação ao tempo rural, a parte autora, instada a fazê-lo, indicou testemunhas para comprovar seu trabalho. O autor, em audiência, informou que trabalhou na roça, com sua família, desde tenra idade. Confirmou dados inseridos na petição inicial. Ouvidas as testemunhas, confirmaram atividade rural da parte autora, em companhia de sua família. Com a inicial, a parte autora acostou importantes documentos aos autos. Parte deles alude ao tempo rural: fls. 126 - Declaração do sindicato dos trabalhadores de Taperoá – PB documento de 2006; fls. 127 certidão de nascimento do autor; fls. 128/130 - Documentos das testemunhas; fls. 131/132 - Escritura pública de divisão amigável de 1974; fls. 133/137 - Declaração para cadastro de imóvel rural de 1978; fla. 138/139 - Ficha individual do aluno de 1979; fls. 140/141 - Certificado de dispensa de incorporação de 1980; Vários são os documentos carreados aos autos. Com a produção da prova testemunhal, a parte autora cumpriu o princípio do ônus da prova, expresso na Lei Previdenciária, mais precisamente nos arts. 55, § 3º, in verbis: “Art. 55. (...) § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." O art. 106, também da Lei Previdenciária, elenca rol de documentos hábeis à comprovação do labor rural: ¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural.¨ Destarte, a parte autora completou a prova de atividade rural eventualmente desenvolvida. Há direito à averbação do período laborado como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Examino, a seguir, tempo de serviço especial. C – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Em atenção ao disposto nos arts. 1.086 e seguintes, faz-se mister suspensão do processo, neste tópico. Observo que foi determinada a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” (Tema 1083 STJ - REsp 1886795/RS; REsp 1890010/RS). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, tendo em vista que não vislumbro, no momento, a necessidade de produção de outras provas, determino o sobrestamento até ulterior decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Constatado o tempo rural, deve-se aguardar a contagem do tempo de atividade até que haja definição da incidência, ou não, do tempo especial causado pela exposição ao agente ruído. Resta prejudicada a contagem do tempo de serviço da parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido de averbação, contagem de tempo de serviço rural e especial à parte autora JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO, nascido em 09-03-1961, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 037. 633.148-81, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado na zona rural, da seguinte forma: como rurícola, sem registro em carteira, na propriedade do senhor Cleones Xavier leite, de 10-03-1977 a 30-07-1980, em Taperoá – PB. Declaro a supensão do processo até que haja julgamento do tema 1083 para aferição do nível de ruído a que o autor esteve exposto, no interregno compreendido entre 1º-01-2004 e 20-09-2006. Valho-me do disposto nos arts. 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicada contagem do tempo de atividade da parte autora, dependente do julgamento de exposição, ou não, do tempo especial. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. 1083 para aferição do nível de ruído a que o autor esteve exposto, no interregno compreendido entre 1º-01-2004 e 20-09-2006. Valho-me do disposto nos arts. 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicada contagem do tempo de atividade da parte autora, dependente do julgamento de exposição, ou não, do tempo especial. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [i] “PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART.103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos. 3. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido”, (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1271248, Relator VASCO DELLA GIUSTINA - DJE de 09-11-2011). SãO PAULO, 16 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

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