Procedimento Comum Cível 5009221-37.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009221-37.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 14:43

Trânsito em julgado

15/05/2023, 14:42

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ST.MODAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009221-37.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, na fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora, ora exequente, pugna pelo pagamento de R$ 87.824,56 (oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para 01/2020, a título principal, ressarcimento de custas e honorários advocatícios. Intimada, a União Federal concordou com os cálculos apresentados (ID 30836340). Homologados os valores, expedidos os ofícios para pagamento e comprovados os respectivos depósitos, a parte exequente comunicou a cessão do crédito principal em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I (ID 243502655). Com a manutenção do pagamento relativo ao crédito principal à disposição do Juízo, e tendo sido constatada de forma superveniente a ausência de óbice para levantamento, foi expedido ofício de transferência em benefício da cessionária (ID 269600528). Comprovada a transferência mencionada, retornaram os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos (baixa-findo). Publique-se. Intime-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2023, 12:30

Conclusão (para julgamento)

01/02/2023, 15:36

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ST.MODAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009221-37.2017.4.03.6100

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 18:04

Mero expediente

01/12/2022, 15:50

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ST.MODAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E C I S Ã O ID 243502655: Comunicada a cessão de crédito do exequente Bruno Soares de Alvarenga ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judicias I. ID 244849424: A União discordou do pedido, vez que existem débitos previdenciários ativos que são passíveis de constrição judicial. ID 246252670: Bruno Soares de Alvarenga informou que não possui débitos perante a União. ID 247101098: O cessionário Fundo de Investimentos impugnou a manifestação da União. ID 250153197: A União reiterou a impossibilidade da cessão de crédito. Decido. Da análise dos documentos juntados pela União no ID 244849424, verifica-se que a inscrição em dívida ativa datada de 20/12/2021 diz respeito à empresa One Rad Medicina Diagnóstica Ltda, da qual Bruno Soares de Alvarenga é sócio. Como se sabe, as CDAs devem conter, entre outros elementos, o nome do devedor e dos corresponsáveis. Por isso, a Fazenda Pública, no momento da inscrição do débito na dívida ativa, determina a inclusão dos sócios ou administradores da empresa devedora. A existência de débitos sob responsabilidade do exequente, mesmo que na condição de sócio, obsta a cessão do crédito, pois deve prevalecer, no caso, a natureza preferencial dos créditos tributários. Ademais, a cessão de crédito foi firmada em 17/02/2022, data posterior à inscrição em dívida ativa dos débitos sob responsabilidade do exequente (20/12/2021), tendo este ciência da existência dos débitos antes de efetuar a cessão. Assim, de rigor a manutenção do pagamento do Precatório 20200053360 à ordem do juízo, enquanto não demonstrada a regularidade da situação fiscal do cedente do crédito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009221-37.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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