Procedimento Comum Cível 5005678-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005678-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2024, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 15:04

Trânsito em julgado

09/09/2024, 15:04

Publicação

08/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA DE ARAUJO VALENCA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005678-84.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum em que pretende a parte autora que a parte ré lhe pague indenização por danos materiais e morais decorrente da perda de suas joias que estavam em posse da ré em razão dos contratos de penhor firmados entre as partes. A Caixa Econômica Federal noticiou no feito composição entre as partes, requerendo a extinção do feito (id 289814834). Intimada, a parte autora concordou com a extinção, confirmando o cumprimento do acordo (id 325694332). É o relatório. DECIDO. O presente processo comporta imediata extinção, sem a resolução de mérito. Deveras, o exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de duas condições: legitimidade de parte e interesse de agir (ou processual). A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional. Considerando-se as informações trazidas pela própria requerente, verifica-se que as partes se compuseram amigavelmente. Desta forma, resta configurada a carência superveniente do direito de ação, por falta de interesse de agir, ou seja, pela desnecessidade de intervenção judicial, no que se convencionou chamar de perda do objeto da ação. Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Sem honorários de advogado, eis que já englobados no acordo firmado entre as partes. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2024, 10:45

Ausência das condições da ação

05/08/2024, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 19:42

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CRISTINA DE ARAUJO VALENCA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 D E S P A C H O Manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, acerca do requerimento da CEF de extinção do feito, ao argumento de que as partes firmaram acordo. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005678-84.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 18:07

Julgamento em Diligência

17/05/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA DE ARAUJO VALENCA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005678-84.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum em que pretende a parte autora que a parte ré lhe pague indenização por danos materiais e morais decorrente da perda de suas joias que estavam em posse da ré em razão dos contratos de penhor firmados entre as partes. A Caixa Econômica Federal noticiou no feito composição entre as partes, requerendo a extinção do feito (id 289814834). Intimada, a parte autora concordou com a extinção, confirmando o cumprimento do acordo (id 325694332). É o relatório. DECIDO. O presente processo comporta imediata extinção, sem a resolução de mérito. Deveras, o exercício do direito de ação está subordinado ao atendimento de duas condições: legitimidade de parte e interesse de agir (ou processual). A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional. Considerando-se as informações trazidas pela própria requerente, verifica-se que as partes se compuseram amigavelmente. Desta forma, resta configurada a carência superveniente do direito de ação, por falta de interesse de agir, ou seja, pela desnecessidade de intervenção judicial, no que se convencionou chamar de perda do objeto da ação. Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Sem honorários de advogado, eis que já englobados no acordo firmado entre as partes. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CRISTINA DE ARAUJO VALENCA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO SANEADORA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005678-84.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por ANA CRISTINA DE ARAÚJO VALENÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional objetivando provimento jurisdicional que condene a instituição financeira, a título de danos materiais e morais, ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00, entre danos materiais e morais, haja vista a perda das joias, dadas em penhor, por roubo ocorrido na agência bancária da ré. Citada, a CEF contestou o feito, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a improcedência da demanda. Réplica apresentada. Oportunizada a especificação de provas, a CEF requereu o julgamento antecipado da lide. A autora, por sua vez, requereu a realização de perícia de avaliação das joias roubadas, com base nos documentos apresentados nos autos, bem como expedição de ofício à joalheria, para aferição de valores dos bens subtraídos. É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Inicialmente, observadas as normas dos artigos 355 a 357 do CPC, é de se afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, assim como a prolação de decisão parcial quanto ao mérito, passando-se ao saneamento e à organização do processo. Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar confunde-se com o mérito, e será analisada em sentença. Da questão de fato A questão fulcral diz respeito à aferição do real valor das joias subtraídas sob a guarda da ré, para que se possa quantificar o valor do dano sofrido pela autora. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Das provas Considerando que a questão não se restringe a aspectos jurídicos, defiro a realização da prova pericial requerida pela autora. Nomeio o perito gemólogo André Pereira Antico (e-mails [email protected] e [email protected]. Em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o pagamento dos honorários periciais será procedido na forma da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal; As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil; Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, que somente começará a fluir após o ato previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro a expedição de ofício à H. Stern, uma vez que cabe à autora produzir prova a seu favor. Int.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)