Procedimento Comum Cível 5002504-74.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002504-74.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 16:35

Trânsito em julgado

25/09/2024, 18:13

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-74.2020.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 16:17

Publicação

10/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de outro(s) requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-74.2020.4.03.6109

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 13:18

Publicação

28/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5002504-74.2020.4.03.6109 POLO ATIVO:

27/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VERA LÚCIA DA SILVA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge. Narra que se casou com a Sra. Ana Cristina Lisboa em 21/07/2018, mas que conviviam em união estável desde 1984, sendo que permaneceram juntas até a data do falecimento dela em 15/07/2019. Contudo, lhe foi concedido o benefício de pensão por morte por apenas 4 (quatro meses) porque o INSS não teria reconhecido e existência da união estável anterior ao casamento. Alega, em síntese, que faz jus ao benefício vitalício, tendo em vista o longo período de união estável que antecedeu o casamento. Com a inicial vieram documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido de antecipação de tutela. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido, alegando ausência de início de prova material da união estável. Houve réplica. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, Márcia Regina Matraia, Marilete Lemos dos Santos e Alexandre Lisboa. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A pensão por morte consiste em benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, de caráter continuado, destinado suprir ou minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas da família. A legislação de regência traz a relação de dependentes e divide-os em classes, sendo dispensada a comprovação de dependência econômica apenas para os dependentes constantes na primeira classe, quais sejam, cônjuge, companheira ou companheiro e o filho (artigo 16 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, analisando os documentos constantes do processo administrativo é possível inferir que a autora e a Sra. Ana Cristina conviviam em união estável antes do casamento realizado no ano de 2018. De fato, fatura de serviço de telecomunicações, notas fiscais de compras de móveis e eletrodomésticos e cadastro de conta corrente conjunta aberta em 15/04/2016 revelam que a autora e a falecida residiam no mesmo endereço e possuíam movimentação financeira em comum. Ademais, atestado médico de tratamento oncológico da falecida no período de 31/10/2011 a 12/07/2019 emitido pelo SUS, bem como prontuários de internação e termos de consentimento de medicação oral relativos a tratamento oncológico da falecida no Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba desde o ano de 2015 demonstram que a autora acompanhava a falecida nessas ocasiões (id 35628050). Por sua vez, as testemunhas inquiridas em juízo, Sra. Maria e Sra. Marilete, vizinhas da autora, declararam que a autora e a Sra. Ana moravam juntas há aproximadamente 13 anos no mesmo endereço e que formavam um casal, tendo a autora sempre acompanhado e cuidado da falecida até a data do óbito. Já a testemunha Sr. Alexandre, irmão da falecida, esclareceu que elas viviam juntas há aproximadamente 30 anos e que devido ao preconceito social era difícil assumir a relação publicamente, afirmando, ainda, que sua irmã se sujeitou a um longo tratamento devido a um câncer de mama, sempre sob os cuidados da autora. Nesse contexto, considerando a documentação apresentada e a prova oral coligida, forçoso reconhecer a existência de união estável entre a autora e a segurada Ana Cristina Lisboa durante pelo menos 13 anos e, por conseguinte, o direito à obtenção da pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/2015. Posto isso, julgo procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de pensão por morte vitalícia em favor da autora VERA LÚCIA DA SILVA (NB 21/193.229.594-9) desde a data do óbito da instituidora, bem como efetue o pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Independentemente do trânsito em julgado, considerando a procedência do pedido após cognição exauriente e o periculum in mora evidenciado pela natureza alimentar da prestação, com fulcro no artigo 497 do Código de Processo Civil, determino a implantação imediata do benefício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002504-74.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se, por mandado, o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Piracicaba – SP para que cumpra a decisão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Arcará o Instituto-réu com o pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, que fixo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas indevidas em razão da isenção de que goza a autarquia previdenciária. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ADRIANA LAFRATA DA SILVA - SP328277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002504-74.2020.4.03.6109 Designo audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora para o dia 15/09/2021 às 15h, ficando a intimação desta a cargo do advogado nos termos do artigo 455 do CPC. Fica ainda o autor desde já intimado na pessoa de seu advogado por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal. A audiência ocorrerá preferencialmente por videoconferência, mesmo que de forma parcial, através do aplicativo Microsoft TEAMS (http://teams.microsoft.com), que pode ser acessado de qualquer computador, notebook ou smartphone com vídeo e áudio habilitados e conexão com a internet. Diante disso, manifeste-se o advogado da parte autora, se seu cliente, bem como as testemunhas possuem condições de participar da videoconferência, informando e-mail e telefone de cada participante, inclusive do advogado que participará da audiência, no prazo de 10 úteis antes do ato, para que possibilite a criação de uma sala virtual e geração do link de acesso ao participante. Manifeste-se também o representante do INSS, apresentando e-mail e telefone do Procurador que participará da audiência. Sendo viável, ficam as partes cientes de que receberão por e-mail o link para participação da audiência, o qual deverá ser acessado no dia e horário designados, para que possam ser ouvidas/participar da audiência. Todos os participantes deverão portar, no momento da audiência, documento oficial de identificação pessoal com foto (RG, CNH ou OAB). Sendo necessária a intimação por mandado, deverá o senhor Oficial de Justiça certificar expressamente se o intimado possui as condições informadas acima (fundamentais para a realização da videoconferência), bem como e-mail e telefone para contato, bem como esclarecer que será encaminhado ao e-mail informado um link, que deverá ser acessado no dia e horário marcados da audiência e que deverá portar, no momento da audiência, documento de identificação pessoal com foto. Na impossibilidade, a audiência será realizada de forma presencial. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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