Procedimento Comum Cível 0009917-32.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009917-32.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZOE MARIA BOTELHO GEORGOPOULOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO ID 474250288: Tendo em vista que a expedição dos ofícios requisitórios é feita atualmente pelo sistema PJE, determino o cancelamento do OFICIO REQUISITÓRIO nº 20240242940 (ID 460414582), e a expedição de novo ofício requisitório pelo PJE, nos termos em que requerido pelo INCRA. Após, abra-se nova vista às partes do novo ofício expedido. ID 574627203: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009917-32.2015.4.03.6100 recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se o INCRA, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:00

Mero expediente

23/04/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZOE MARIA BOTELHO GEORGOPOULOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Analisados os autos, verifico que o INCRA foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autora, nos termos da r.sentença anexada nos Ids 270281905 e 270281906. Com a apelação, os autos foram remetidos ao E. TRF da 3ª Região, que proferiu o v. acórdão anexado no ID 270281909, decidindo por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios para 11% do valor atribuído à causa. O v.acórdão transitou em julgado em 31/07/2018, conforme certificado no ID 270281913. Dessa forma, em que pese o título executivo formado, a autora, quando do início da fase de cumprimento de sentença, não iniciou a execução relativamente aos honorários advocatícios, mas, somente do valor principal. Ressalto que não há óbice ao início da fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios havidos na fase de conhecimento. Dito isso, mantenha-se o cancelamento da requisição de nº 20240242048. Certifique-se a Secretaria nos autos Promova a Secretaria o destaque dos honorários contratuais, dando-se vista às partes. Após, venham os autos para transmissão da requisição nº 20240242940 minutada no PRECWEB. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009917-32.2015.4.03.6100

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:01

Mero expediente

11/11/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:21

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZOE MARIA BOTELHO GEORGOPOULOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009917-32.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ID. 344641788: COM RAZÃO o INCRA, uma vez que a decisão de ID. 327357990 não condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais ("Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC."). Cancele-se, portanto, o Ofício Requisitório relativo aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não há impedimento para o destacamento de honorários contratuais do montante integral que o exequente faz jus ao recebimento. Assim, defiro o destacamento dos honorários em favor do patrono da parte exequente, em conformidade com o contrato anexado ao ID. 354874724. Intimem-se. Com o cumprimento e a efetivação de todos os pagamentos, conclusos para extinção. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 16:40

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZOE MARIA BOTELHO GEORGOPOULOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA DESPACHO Diante da decisão de id: 327357990, providencie, a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos X e XI do art. 8 da Resolução nº 822/2023; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução. e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Tratando-se de requisição de NATUREZA SALARIAL, referente a SERVIDOR PÚBLICO, informe(m) o(s) credor(es) ainda: a) o órgão a que estiver vinculado o servidor público ou militar; b) o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil-PSS, com a indicação de ativo, inativo ou pensionista, que será descontado no momento do saque do crédito, conforme disposto no arts.34, §4º e 37 (Resolução nº 822/2023 do C.CJF) Desnecessária a vista do devedor para fins do arts. 9º e 10º da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da compensação, no julgamento da ADI 4357 pelo C. STF, cujos efeitos foram modulados, reconhecendo-se impossibilidade da realização da compensação a partir de 25.03.2015 (item 3. 1 do julgamento concluído pelo C. STF em 25.03.2015). Assim, após a expedição, intimem-se as partes para manifestação sobre o(s) RPV(s)/PRC(s) expedidos, nos termos do art. 12 da Res. 822/2023 C.CJF, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão das solicitações de pagamento expedidas, sobrestando-se os autos até a comunicação do pagamento. Comunicado, esta vara adotará as providências necessárias à ativação do processo, independentemente de requerimento e de recolhimento de custas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29/07/2024 ECG 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009917-32.2015.4.03.6100

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZOE MARIA BOTELHO GEORGOPOULOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009917-32.2015.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ZOE MARIA BOTELHO GEORGOPOULOS em face de UNIÃO FEDERAL em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos presentes autos. Em petição ID. 309742861, a parte exequente apresentou planilha de cálculos dos valores devidos no total de R$66.238,24, com atualização para DEZEMBRO/2023. Aberta oportunidade para manifestação da União Federal, esta deixou de opor Impugnação, tendo concordado com os cálculos da Exequente (ID. 318523900). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Tendo em vista que NÃO HOUVE impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, HOMOLOGO o cálculo da execução no total de R$66.238,24, com atualização para DEZEMBRO/2023. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de junho de 2024 [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág.

07/06/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(123)