Procedimento Comum Cível 0001312-17.2013.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001312-17.2013.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 09:19

Trânsito em julgado

19/03/2025, 09:19

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú SUCESSOR: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B SUCESSOR: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) SUCESSOR: DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143, MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-D ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384 S E N T E N Ç A Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos (Id. 337556192). Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 14:03

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú SUCESSOR: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B SUCESSOR: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) SUCESSOR: DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143, MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-D ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384 D E S P A C H O Verifico que o patrono da parte autora forneceu, na petição constante no ID nº 321584973, os dados necessários para transferência bancária. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC e dos arts. 256 e 262, §§, do Provimento CORE 01/2020, defiro a transferência do valor de R$ 29.539,55, valor esse depositado judicialmente na conta de nº 2742.005.86402770-3 (id. 279974181), decorrente da preclusão da decisão de id. 314435179, em favor do advogado dos autores, Dr. Paulo Guilherme Cabral De Vasconcellos, CPF do titular da conta: 055.956.338-83, Banco do Brasil, Agência: 27-2, Tipo de conta: Corrente, com dígito verificador: 10.6181-x, dado que o causídico tem poderes para receber e dar quitação (id. 18460041 e ss). A transferência eletrônica bancária deverá observar o disposto no art. 258 do Provimento COGE 01/2020, devendo a CEF proceder a dedução da alíquota de tributação existente, a qual deverá ser calculada no momento da transferência. Saliento que eventual pedido de retenção do imposto de renda, decorrente de hipótese de isenção tributária, deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira, pelo interessado, mediante declaração, nos termos do artigo 33, § 1º, da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Cópia do presente servirá como Ofício a ser encaminhada pela via eletrônica à CEF, Agência 2742, em Jaú/SP. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho, da petição constante no ID nº321584973 e dos extratos de pagamento anexados aos autos (ID nº 279974181 e 279974183). Do valor que sobejar da operação autorizo que o gerente da Agência 2742 devolva para a própria CEF o resquício, observando-se também o valor em depósito na conta de nº 2742-005.86402769-0 (id. 279974183). Após, noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

Expedida/certificada

19/08/2024, 12:24

Mero expediente

13/08/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 15:48

Ato ordinatório

27/05/2024, 17:02

Publicação

07/03/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú SUCESSOR: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B SUCESSOR: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) SUCESSOR: DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143, MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-D ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384 D E S P A C H O Verifico que o patrono da parte autora forneceu, na petição constante no ID nº 321584973, os dados necessários para transferência bancária. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC e dos arts. 256 e 262, §§, do Provimento CORE 01/2020, defiro a transferência do valor de R$ 29.539,55, valor esse depositado judicialmente na conta de nº 2742.005.86402770-3 (id. 279974181), decorrente da preclusão da decisão de id. 314435179, em favor do advogado dos autores, Dr. Paulo Guilherme Cabral De Vasconcellos, CPF do titular da conta: 055.956.338-83, Banco do Brasil, Agência: 27-2, Tipo de conta: Corrente, com dígito verificador: 10.6181-x, dado que o causídico tem poderes para receber e dar quitação (id. 18460041 e ss). A transferência eletrônica bancária deverá observar o disposto no art. 258 do Provimento COGE 01/2020, devendo a CEF proceder a dedução da alíquota de tributação existente, a qual deverá ser calculada no momento da transferência. Saliento que eventual pedido de retenção do imposto de renda, decorrente de hipótese de isenção tributária, deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira, pelo interessado, mediante declaração, nos termos do artigo 33, § 1º, da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Cópia do presente servirá como Ofício a ser encaminhada pela via eletrônica à CEF, Agência 2742, em Jaú/SP. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho, da petição constante no ID nº321584973 e dos extratos de pagamento anexados aos autos (ID nº 279974181 e 279974183). Do valor que sobejar da operação autorizo que o gerente da Agência 2742 devolva para a própria CEF o resquício, observando-se também o valor em depósito na conta de nº 2742-005.86402769-0 (id. 279974183). Após, noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú SUCESSOR: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) SUCESSOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B SUCESSOR: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) SUCESSOR: DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143, MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-D ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FRANCISCO HITIRO FUGIKURA - SP116384 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Dado que o devedor Caixa Econômica Federal iniciou voluntariamente o cumprimento da sentença, inclusive garantindo o juízo com depósito da quantia que reputou devido, o credor foi intimado e, oportunamente, sustentou erro nos cálculos da parte exequente. Mantida a divergência de cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria a fim de apurar o valor devido de conformidade com os termos consignados no título executivo judicial. Juntados os cálculos no id. 304223911 e seguintes, as partes requereram a homologação dos cálculos ofertados pelo órgão auxiliar do juízo. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Assinalo que o magistrado deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. Constatada violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada, nos termos dos arts. 494, I, art. 503, caput, do CPC c.c. art. 6º, §3º da LIDB e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC cc art. 5º, XXXIV, da CF. Isso porque a execução segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado e, mesmo que as partes concordem com a liquidação, o Juiz não é obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, tampouco deve ultrapassar os limites da pretensão a executar (RTFR 162/37; RT 160/138; STJ-RF 315/132; CPC/1973, arts. 475-B, caput, e 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015). Em outras palavras, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). In casu, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo merecem ser acolhidos, pois, além de contarem com o consenso das partes, seguiram estritamente os parâmetros traçados no título executivo judicial transitado em julgado, nos termos dos arts. 494, I, art. 503, caput, do CPC c.c. art. 6º, §3º da LIDB e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC cc art. 5º, XXXIV, da CF/88. Diante de todo o exposto, determino o prosseguimento da execução pelos valores apontados pela Contadoria do Juízo no id. 304223911 e seguintes. Ante a ausência de controvérsia nesta fase processual, inexiste condenação em verba honorária. Preclusa a via impugnativa desta decisão, expeça-se o necessário ao pagamento da importância devida à parte autora e à correspondente à verba sucumbencial, consoante cálculos ora homologados, bem como ao levantamento do remanescente em favor da executada. Após, noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103-A, DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308-A, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES TITULARES DE APÓLICE SECURITÁRIA DO RAMO PRIVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS QUANTO AOS COAUTORES TITULARES DE APÓLICE DO RAMO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que os dispositivos legais mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Não houve alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. A parte recorrente desenvolve as teses que entende amparar sua pretensão e externa o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos dos autos, decidiu nos seguintes termos (ID 140298565, p. 15): Havendo comprovação nos autos, por meio de prova técnica pericial, de que os imóveis dos apelantes em questão se deterioraram em virtude de vícios de construção, de rigor a condenação das rés ao pagamento da pertinente indenização por danos materiais. Assim, condeno as corrés ao pagamento dos danos materiais pleiteado pelos apelantes MARIO JENIPE FILHO, MARIA DE FÁTIMA FERMINO e PEDRO TRUCOLO FILHO, conforme os montantes supramencionados, apurados pelo Sr. Perito e cuja demonstração consta das planilhas de custos que acompanham o laudo pericial (ID 135372688). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaque nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaque nosso) Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". No mais, quanto ao mérito, a decisão recorrida entendeu que, "não obstante a exclusão da cobertura securitária, a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora" (ID 140298565, p. 14). A Turma julgadora ressaltou a pacificação do entendimento do STJ acerca da abrangência da cobertura securitária por vícios de construção, destacando recente julgado da Segunda Seção, no qual se firmou entendimento no sentido de não ser "compatível com o escopo do contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a exclusão de prejuízos que se verifiquem nos imóveis decorrentes de vícios de construção". (ID 140298565 p. 9). O entendimento, portanto, encontra-se em consonância com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da ementa do mencionado julgado, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice também na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de junho de 2021.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103-A, DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308-A, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103-A, DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308-A, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO BECALETTO, MARIA FATIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO, PEDRO TRUCOLO FILHO, RENATA FOGOLIN VIEIRA, TEREZINHA DO MENINO JESUS LEMOS PARAIZO BURJATO Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-A, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA - SP254103-A, DENYS GRASSO POTGMAN - SP261308-A, MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A, EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste parcial razão às embargantes, tão somente com relação à fixação do termo inicial da correção monetária do valor a ser pago a título de indenização por vícios construtivos, que foi estipulado pelo v. acórdão na data do evento lesivo. De fato, diante da impossibilidade de definição exata do momento em que os vícios se apresentaram, de rigor que o cômputo da correção monetária tenha início na data da apresentação do laudo pericial que constatou os defeitos, a saber, 11/10/2018. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, os da COSESP em sua totalidade, e os da CEF apenas parcialmente, para o fim de estipular o termo inicial da incidência de correção monetária sobre o quantum indenizatório em 11/10/2018 – data do laudo pericial, ante a dificuldade de se precisar, no caso concreto, a data exata do evento danoso. Quanto às demais alegações da CEF, não merecem acolhimento, devendo ser mantido o v. acórdão tanto em relação ao termo inicial dos juros de mora – data da citação, em se cuidando de responsabilidade civil contratual ilíquida, nos termos do art. 405 do CC –, quanto em relação ao mérito, pois a questão da cobertura securitária acerca dos vícios construtivos foi exaustivamente tratada pelo decisum, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito: “(...) Da pacificação do entendimento do C. STJ acerca da abrangência da cobertura securitária por vícios de construção A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, não ser compatível com o escopo do contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a exclusão de prejuízos que se verifiquem nos imóveis decorrentes de vícios de construção. Por meio do v. acórdão cuja relatoria coube à I. Ministra Nancy Andrighi, prolatado nos autos do REsp 1.804.965/SP, julgado em maio de 2020, e noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 672, foi pacificado o tema, até então divergente naquele Tribunal. De fato, havia precedentes em sentidos opostos: ora pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais restritivas da cobertura securitária, ora determinando a impertinência do pagamento de indenização por vícios construtivos quando não previstos de modo expresso na apólice. O julgado em questão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) Do voto da I. Ministra Relatora, extraio o seguinte trecho, oportuno para a exata compreensão da matéria aqui tratada: “(...) O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. I. LINEAMENTOS GERAIS Pretendem os recorrentes, mutuários do SFH, a indenização securitária fundada em danos decorrentes de vícios de construção. No julgamento da apelação, o TJ/SP entendeu que a seguradora não tem a obrigação de indenizar o sinistro decorrente de vício de construção, e o fez com fulcro na Circular Susep nº 111/1999, especificamente nas cláusulas 3.1 e 3.2 – “Condições particulares para os riscos de danos físicos” – e na cláusula 4ª – “Condições especiais do seguro” –, que trata dos riscos excluídos, interpretadas à luz dos arts. 1.459 e 1.460 do CC/16, aplicáveis à época da contratação, ocorrida em 1975. Concluiu o TJ/SP, ao final, que a apólice não visa a assegurar a qualidade e solidez da obra, como havia decidido o Juízo de primeiro grau, mas apenas a garantir o financiamento imobiliário, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos. (...) IV. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Clovis Beviláqua há muito qualificou o seguro como um verdadeiro “contrato de boa-fé” (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. Vol. II. Ed. Histórica. Rio de Janeiro: Rio, 1979. p. 573). Com efeito, de acordo com o art. 1.432 do CC/16, pelo contrato de seguro, uma das partes se obriga para com a outra, mediante o pagamento do prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Oportuno ressaltar que o art. 757 do CC/02, com acerto técnico, substituiu a expressão “indenizar-lhe o prejuízo” por “garantir interesse legítimo do segurado”, evidenciando que o objeto do negócio não é puramente o conteúdo econômico, mas o interesse do segurado na preservação da coisa ou pessoa, que lhe dá causa. De toda sorte, em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar. Mas o exame dessa limitação, como adverte Bruno Miragem, “não pode perder de vista (...) a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia de interesse legítimo do segurado em relação a riscos predeterminados” (O contrato de seguro e os direitos do consumidor. Revista de Direito do Consumidor. v. 19. n. 76. out-dez, 2010. p. 239-276). Ademais, afirma, com propriedade, o doutrinador que “a noção de interesse legítimo comporta em si noção igualmente relevante no presente caso de expectativa legítima”. E a expectativa legítima, por sua vez, traz em si a ideia de boa-fé objetiva, que a lei consignou, explicitamente, no art. 1.443 do CC/16 e, posteriormente, no art. 765 do CC/02, exigindo, pois, tanto do segurado como do segurador um comportamento de cooperação, lealdade e confiança recíprocos. (...) No âmbito do SFH, o seguro habitacional obrigatório ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos pela COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO – COSESP, e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face do v. acórdão ID 144510580, assim ementado: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES TITULARES DE APÓLICE SECURITÁRIA DO RAMO PRIVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS QUANTO AOS COAUTORES TITULARES DE APÓLICE DO RAMO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em relação à cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. Por força da evolução legislativa em torno desse tema, verifica-se que, a partir vigência da Lei 7.682, de 02/12/1988, a contratação de apólices vinculadas ao "ramo 66", cujo equilíbrio é assegurado pelo FCVS, era a única possibilidade para o mutuário, nos termos do Decreto-lei nº 2.406/1988, na redação dada pela referida Lei 7.682/1988. 3. Com o advento da MP - Medida Provisória nº 1.691-1, de 29/06/1998 (sucessivamente reeditada até a MP 2.197-43/2001, ainda em vigor por força da EC - Emenda Constitucional 32/2001) os novos contratos de seguro habitacional passaram a contar com a possibilidade de vinculação ao "ramo 68", de natureza privada. Bem assim, para os contratos já existentes à época, por ocasião de sua renovação anual, criou-se a possibilidade de migração do "ramo 66" para o "ramo 68". Esse regramento perdurou até a edição da MP 478, de 29/12/2009 (que revogou, quanto ao ponto, a MP 2.197-43/2001) e vedou a contratação de novos seguros vinculados ao "ramo 66", bem como a migração, para esse ramo, das apólices privadas já existentes, situação que perdurou até a perda de sua eficácia em 01/06/2010 (Ato Declaratório do Congresso Nacional 18/2010). 4. Após a perda da eficácia da MP 478/2009, sobreveio a MP 513, de 26/11/2010, convertida na Lei 12.409, de 25/05/2011, reafirmando a cobertura do FCVS sobre as apólices averbadas na extinta Apólice do SH/SFH, ou seja, as apólices "públicas", sendo a partir de então admitida apenas a contratação da modalidade "privada". 5. Por fim, sobreveio a Lei nº 13.100, de 18/06/2014, resultado da conversão da MP 633, de 26/12/2013, que acrescentou o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, disciplinando a intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo o FCVS. 6. Portanto, para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. 7. Ressalto, por oportuno, que em julgamento realizado em 29/06/2020, por meio de sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 827.996 (acórdão publicado em 21/08/2020), cuja Relatoria coube ao I. Ministro Gilmar Mendes, restou firmada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública nas quais a CEF atue em defesa do FCVS e manifeste seu interesse em intervir no feito. 8. No caso dos autos, a ação foi originalmente ajuizada apenas contra a COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP. Porém, a posteriori, a CEF solicitou sua inclusão no polo passivo afirmando que os contratos de parte dos autores, a saber, MARIA DE FÁTIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO E PEDRO TRUCOLO FILHO constituem apólices do ramo 66 - esclarecendo, ainda, que os contratos dos coautores LUIZ ANTONIO BECALETTO, RENATA FOGOLIN E TEREZINHA DE MENINO JESUS L. P. BURJATO não constituem apólices públicas. 9. A questão já foi, inclusive, apreciada no agravo de instrumento nº 0027530-66.2014.403.0000, por meio do qual restou reconhecido o interesse jurídico da CEF e a competência desta Justiça Federal para apreciação do feito – obviamente em relação aos coautores cujas apólices pertencem ao ramo 66. 10. Portanto, e contrariamente ao sustentado pelos apelantes, presente o interesse da CEF e competente esta Justiça Federal para o julgamento do feito no que concerne aos coautores MARIA DE FÁTIMA FERMINO, MARIO JENIPE FILHO E PEDRO TRUCOLO FILHO, não se justificando a pretendida remessa dos autos para a Justiça Estadual. 11. No que tange aos coautores LUIZ ANTONIO BECALETTO, RENATA FOGOLIN E TEREZINHA DE MENINO JESUS L. P. BURJATO, cujas apólices não pertencem ao ramo público, observo que o magistrado em primeiro grau, após a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, acertadamente determinou que a parte autora providenciasse o desmembramento dos autos e remessa para a Justiça Estadual dos pedidos formulados por esses coautores. Regularmente intimada, a parte autora deixou de tomar as providências determinadas pelo Juízo, não havendo qualquer ilegalidade na extinção do feito em relação aos coautores mencionados, sem apreciação do mérito, diante do que dispõe o art. 485, incisos III e IV, do CPC. 12. Não procede a alegação da apelante de que caberia ao Juízo a quo a remessa dos autos para a Justiça Estadual, com fulcro na Súmula 224 do STJ e art. 45, § 3º do CPC. A uma, porque não houve exclusão do ente federal que ensejou a remessa dos autos para esta Justiça Federal, no caso, a CEF. A duas porque tais dispositivos são aplicáveis para as hipóteses nas quais, com a exclusão do ente federal e a superveniente incompetência do Juízo Federal daí decorrente, não deve ser suscitado o conflito de competência, cabendo, tão somente, a remessa dos autos ao Juízo Estadual. 13. No caso presente, cuida-se de desmembramento da ação por equívoco imputável tão somente à própria parte apelante, que reuniu na mesma ação coautores para cujos pedidos a competência era diversa: Justiça Estadual para aqueles com apólices pertencentes ao ramo 68 e Justiça Federal para aqueles com apólices do ramo 66, cuja intervenção da CEF no feito é medida que se impõe. Portanto, tendo o magistrado em primeiro grau concedido oportunidade para que os apelantes promovessem o desmembramento da ação, e tendo a parte ora recorrente permanecido inerte, não prospera sua insurgência quanto à extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos coautores titulares de apólices privadas. 14. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, não ser compatível com o escopo do contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a exclusão de prejuízos que se verifiquem nos imóveis decorrentes de vícios de construção. 15. Por meio do v. acórdão cuja relatoria coube à I. Ministra Nancy Andrighi, prolatado nos autos do REsp 1.804.965/SP, julgado em maio de 2020, e noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 672, foi pacificado o tema, até então divergente naquele Tribunal. De fato, havia precedentes em sentidos opostos: ora pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais restritivas da cobertura securitária, ora determinando a impertinência do pagamento de indenização por vícios construtivos quando não previstos de modo expresso na apólice. 16. De acordo com o entendimento ora sedimentado, não obstante a exclusão da cobertura securitária, a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. 17. Concluiu o perito judicial pela presença de vícios de construção nos imóveis. Impende ressaltar que, ao contrário do que fez o magistrado sentenciante, não se pode cogitar da improcedência do pedido nesse ponto, sob o argumento de exclusão de cobertura nos termos da apólice securitária, diante do supramencionado entendimento do C. STJ acerca do tema. 18. Havendo comprovação nos autos, por meio de prova técnica pericial, de que os imóveis dos apelantes em questão se deterioraram em virtude de vícios de construção, de rigor a condenação das rés ao pagamento da pertinente indenização por danos materiais. Assim, condeno as corrés ao pagamento dos danos materiais pleiteado pelos apelantes MARIO JENIPE FILHO, MARIA DE FÁTIMA FERMINO e PEDRO TRUCOLO FILHO, conforme os montantes supramencionados, apurados pelo Sr. Perito e cuja demonstração consta das planilhas de custos que acompanham o laudo pericial. Em se cuidando de responsabilidade civil contratual, o valor deve ser devidamente atualizado, com correção monetária desde o evento lesivo e juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 19. O resultado do presente julgado implica em inversão do ônus da sucumbência. Desse modo, condeno as corrés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, com espeque no art. 85, § 2º do CPC. 20. Apelação parcialmente provida. Sustenta a embargante COSESP (ID 145084862) a necessidade de esclarecimento acerca do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização, que deve ser fixado, especificamente, em 11/10/2018 – data do laudo pericial. De seu turno, a CEF alega (ID 145183794), além da obscuridade quanto ao termo inicial da incidência de correção monetária sobre o montante da indenização, que deve ser estipulado na data do laudo pericial (11/10/2018), a omissão quanto ao início do cômputo dos juros de mora, que somente pode se dar a partir do momento da constituição da CEF em mora, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC, tendo em vista inexistir cobertura contratual em relação aos vícios construtivos – concedidos em virtude de mera construção jurisprudencial do STJ. No mais, sustenta que o v. acórdão é omisso, também, no que tange à exclusão expressa, pela apólice securitária, de cobertura por vícios construtivos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001312-17.2013.4.03.6117 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. A partir dessa perspectiva, infere-se que uma das justas expectativas do segurado, ao aderir ao seguro habitacional obrigatório para aquisição da casa própria pelo SFH, é a de receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina. E a essa expectativa legítima de garantia corresponde a de ser devidamente indenizado pelos prejuízos suportados em decorrência de danos originados na vigência do contrato e geradores dos riscos cobertos pela seguradora, segundo o previsto na apólice, como razoavelmente se pressupõe ocorrer com os vícios estruturais de construção. No particular, inclusive, infere-se, da leitura das cláusulas da apólice do seguro (conforme Circular SUSEP 111/1999), transcritas no acórdão recorrido, especificamente quanto às condições particulares para os riscos de danos físicos (item I), que a situação dos autos não se enquadra, perfeitamente, na hipótese descrita na norma que trata expressamente dos riscos excluídos, mais especificamente, nos itens 4.1, “f”, e 4.2, assim redigidos: 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 Essa apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: (...) f) uso e desgaste; 4.2 Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a: a) revestimentos; b) instalações elétricas; c) instalações hidráulicas; d) pintura; e) esquadrarias; f) vidros; g) ferragens, h) pisos. (fl. 1.723, e-STJ) Ora, os danos suportados pelos segurados não são verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, mas resultam de vícios estruturais de construção, a que não deram causa, nem poderiam de qualquer modo evitar, e que, evidentemente, apenas se agravam com o decurso do tempo e a utilização normal da coisa. Em igual direção segue a leitura dos itens 3.1 e 3.2 do mesmo documento, também mencionados no acórdão recorrido, os quais versam sobre as hipóteses de cobertura quanto aos riscos indicados, nestes termos: 3.1 - Estão cobertas pelas presentes Condições todos os riscos abaixo indicados: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento. 3.2 - Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal." (fls. 1.721-1.722, e-STJ – grifou-se). É dizer, a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. Obviamente, os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele – que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra – é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. Ao contrário, portanto, do entendimento exarado pelo TJ/SP, não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária. A bem da verdade, a tese encampada pelo TJ/SP autoriza a indenização somente no caso de o desmoronamento parcial do imóvel ocorrer na vigência do contrato de financiamento, o que, por todos os fundamentos expostos, não condiz com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional obrigatório atrelado ao SFH. Sob a ótica do interesse público, revela-se ainda mais importante essa observação, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, a um só tempo, a atingir sua finalidade de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, assegurando, por conseguinte, a continuidade da política habitacional. (...) De fato, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Nesse sentido: REsp 1.717.112/RN, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.561.601/SP, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019; AgInt no AREsp 1.171.213/PR, Terceira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019. Este E. Tribunal Regional Federal possui precedentes no mesmo sentido do entendimento agora pacificado no âmbito do C. STJ. Confira-se: (...) Dessa maneira, não obstante a exclusão da cobertura securitária, a seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. (...)” Percebe-se que a CEF, nesse ponto, tem por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar a reforma do decisum. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. Ante o exposto, acolho, na totalidade, os embargos de declaração da COSESP e, em parte, os embargos de declaração da CEF, tão somente para o fim de estipular o termo inicial de incidência da correção monetária, incidente sobre o valor da condenação, em 11/10/2018, data de apresentação do laudo pericial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DATA DO LAUDO PERICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Assiste parcial razão às embargantes, tão somente com relação à fixação do termo inicial da correção monetária do valor a ser pago a título de indenização por vícios construtivos, que foi estipulado pelo v. acórdão na data do evento lesivo. 2. De fato, diante da impossibilidade de definição exata do momento em que os vícios se apresentaram, de rigor que o cômputo da correção monetária tenha início na data da apresentação do laudo pericial que constatou os defeitos, a saber, 11/10/2018. 3. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, os da COSESP em sua totalidade, e os da CEF apenas parcialmente, para o fim de estipular o termo inicial da incidência de correção monetária sobre o quantum indenizatório em 11/10/2018 – data do laudo pericial, ante a dificuldade de se precisar, no caso concreto, a data exata do evento danoso. 4. Quanto às demais alegações da CEF, não merecem acolhimento, devendo ser mantido o v. acórdão, tanto em relação ao termo inicial dos juros de mora – data da citação, em se cuidando de responsabilidade civil contratual ilíquida, nos termos do art. 405 do CC –, quanto em relação ao mérito, pois a questão da cobertura securitária acerca dos vícios construtivos foi exaustivamente tratada pelo decisum. 5. Percebe-se que a CEF, nesse ponto, tem por escopo modificar o conteúdo do v. acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo em repisar argumentos já afastados com a finalidade de buscar a reforma do decisum. No entanto, os embargos de declaração não são o meio processual apto para rediscussão do mérito do julgado. 6. Embargos de declaração da COSESP acolhidos na totalidade, e da CEF em parte, tão somente para o fim de estipular o termo inicial de incidência da correção monetária, incidente sobre o valor da condenação, em 11/10/2018, data de apresentação do laudo pericial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu, na totalidade, os embargos de declaração da COSESP e, em parte, os embargos de declaração da CEF, tão somente para o fim de estipular o termo inicial de incidência da correção monetária, incidente sobre o valor da condenação, em 11/10/2018, data de apresentação do laudo pericial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(151)