Procedimento Comum Cível 5009045-96.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009045-96.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2023, 12:29

Trânsito em julgado

11/04/2023, 12:29

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009045-96.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença em que Francisco Alves da Silva é exequente e a União Federal (Fazenda Nacional), executada (despacho: ID 244318710). Intimado(a)a de que o valor requisitado por meio de RPV encontrava-se disponível para saque, o(a) exequente/beneficiário(a) manteve-se silente, e os autos vieram conclusos para sentença (despacho – ID 260544048). É o breve relatório. Efetivado o pagamento, e, por conseguinte, exaurido o cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito. Considerando, assim, a satisfação do crédito motivador da presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Libere-se eventual penhora. Expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande (MS), datado e assinado digitalmente.

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2023, 14:25

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009045-96.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o valor solicitado por meio de Requisição de Pequeno Valor encontra-se disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

24/08/2022, 00:00

Mero expediente

23/08/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do inteiro teor dos RPVs cadastrados. Não havendo impugnação no prazo de cinco dias, será viabilizada a remessa do Ofício Requisitório para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009045-96.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

18/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 20:39

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL ADRIANA MALHEIROS SPASSAPAN - MS8622 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO FRANCISCO ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à declaração de inexistência do débito inscrito na CDA n. 13.1.16.00777-80, que fundamentou a Execução Fiscal n. 0010136-20.2016.4.03.6000, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Aduziu, em síntese: i) o débito decorre de lançamento suplementar de ofício relativo ao IRPF 2011/2010, glosado indevidamente pela autoridade administrativa; ii) a lei permite a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia; iii) a CDA apresenta vícios que comprometem a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a dívida foi atualizada pelo indexador UFIR; iii) a multa aplicada é desproporcional; iv) foi oferecido imóvel em garantia à execução fiscal; v) a inscrição em Dívida Ativa e o protesto realizados geram danos irreparáveis, passíveis de indenização. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento do protesto, a prioridade de tramitação, a inversão do ônus probatório e a procedência dos pedidos, com a condenação da União aos ônus da sucumbência. A inicial, distribuída originariamente à 4ª Vara Federal de Campo Grande, foi instruída com os documentos que acompanham o ID 23673468. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o requerente comprovou o recolhimento das custas judiciais (ID’s 23855021 e 24959519). Em sua contestação, a requerida refutou integralmente os termos da exordial (ID 33068184). Alegou: i) não haver argumentos capazes de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo; ii) é legítima a aplicação da multa; iii) a execução fiscal não está garantida; iv) o protesto pode ser adotado como meio de satisfação da dívida; v) não há que se falar em reparação de danos. Subsidiariamente, pugnou que a indenização eventualmente fixada não ultrapasse a importância de R$ 1.000,00. Cópia do procedimento administrativo no ID 33068193. Declinada a competência, os autos foram remetidos para processo e julgamento por este Juízo Especializado em Execuções Fiscais (ID 33818661). Anotada a prioridade de tramitação. A tutela de urgência foi indeferida (ID 39908871). Réplica no ID 41217258. As partes não requereram a produção de outras provas (ID’s 40243126 e 41217258). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO - VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A execução fiscal tem por objeto a cobrança de imposto suplementar e multa decorrentes de despesas deduzidas pelo executado em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário/exercício 2010/2011 a título de prestação de alimentos. A Lei 9.250/1995, que regulamenta o imposto de renda das pessoas físicas, autoriza a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, nos seguintes termos: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)” – original sem destaques. Os documentos acostados no ID 23673816 comprovam que, à época, o requerente detinha a obrigação de pagar alimentos à ex-cônjuge, Jardelina Oliveira de Almeida, no valor correspondente a 1/3 de seus vencimentos. Bem por isso, no ano de 2010, declarou à autoridade fiscal a dedução de despesas no importe de R$ 103.329,20 (ID 23673808, pág. 05). O comprovante de rendimentos constante do ID 23673802 indica que a importância paga a esse título teria sido de R$ 95.288,40. Todavia, os extratos bancários trazidos no ID 23673812 comprovam que as transferências mensais efetivamente realizadas na conta bancária da alimentanda totalizam exatamente o montante declarado. Vejamos: Data Valor 05/01/2010 R$ 7.740,48 01/02/2010 R$ 7.740,48 01/03/2010 R$ 7.740,48 01/04/2010 R$ 7.740,48 03/05/2010 R$ 8.040,81 01/06/2010 R$ 8.040,81 01/07/2010 R$ 8.040,81 02/08/2010 R$ 8.040,81 01/09/2010 R$ 8.040,81 01/10/2010 R$ 8.040,81 03/11/2010 R$ 8.040,81 01/12/2010 R$ 8.040,81 17/12/2010 R$ 8.040,81 Total R$ 103.329,21 De notar que os valores creditados são os únicos depósitos recebidos na conta corrente da alimentanda, segundo os extratos bancários apresentados. Em hipótese semelhante, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, a própria autoridade fiscal promoveu a revisão de ofício da dívida, reduzindo significativamente o montante que entendia devido (ID 36968959 dos autos da ação ordinária n. 5009042-44.2019.4.03.6000). Destarte, uma vez demonstrada a efetiva realização de despesas com o pagamento de pensão alimentícia fixada por decisão judicial, sujeitas a dedução do imposto de renda pessoa física no valor declarado pelo contribuinte, revela-se indevida a glosa do lançamento suplementar de ofício efetuado pela Fazenda Pública. Por conseguinte, é nula a CDA 13.1.16.00777-80 que embasa a Execução Fiscal 0010136-20.2016.4.03.6000, e ilegítimo o protesto do título executivo extrajudicial realizado pela União (ID 23673831). - DANOS MORAIS A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem. Ainda, nos termos do artigo 37, § 6º da CF/1988, a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos atos lesivos praticados por seus agentes, fundamentada pela teoria do risco administrativo. No plano infraconstitucional, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 estabelecem: “Art. 186. Aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para que se faça presente o dever de reparar, ainda que independa de culpa (responsabilidade civil objetiva), deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Na hipótese versada nos autos, tem-se por caracterizada a responsabilidade civil, pois a conduta estatal resultou na inscrição do suposto débito em dívida ativa e no indevido protesto do título executivo extrajudicial, violando, assim, direitos personalíssimos do requerente. Insta salientar que no caso de indevida inscrição em dívida ativa, seguida de protesto, igualmente ilegítimo, revela-se desnecessária a prova do dano moral, que é presumido e decorre do próprio fato. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função: i) ressarcir a parte lesada pelo dano suportado; e ii) desestimular o agente lesivo à prática de novos ilícitos. Para tanto, a indenização deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ser suficiente para reparar o dano causado, sem, entretanto, gerar enriquecimento ilícito à parte prejudicada. Logo, o valor não pode ser exorbitante, nem irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. As circunstâncias fáticas que norteiam o presente caso permitem concluir que a quantia pleiteada pelo requerente – R$ 20.000,00 – mostra-se razoável ao ressarcimento dos danos suportados, sem proporcionar locupletamento ilícito, tendo em vista não apenas os efeitos nefastos da conduta praticada pela requerida, mas também o extenso lapso temporal desde a propositura da execução fiscal (31/08/2016) e o protesto do título (13/08/2019 – ID 23673831). Em situações análogas, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim decidiu: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDO PROTESTO DE CDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009045-96.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do débito representado na CDA n. 8011406851530 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. No caso em apreço, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois a conduta estatal resultou no indevido protesto da parte autora, para cobrança de crédito tributário indevido, causando prejuízos inegáveis. 3. Ademais, o dano moral não precisa ser provado, pois os transtornos decorrentes do indevido protesto são presumidos, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Como bem observou o Juízo de origem, o erro cometido pela contribuinte no preenchimento do requerimento de parcelamento de débito fiscal não afasta o direito à reparação, embora deva influir para a determinação do quantum indenizatório, fixado de maneira razoável e proporcional no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001072-76.2015.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021) – Original sem destaques. “AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROPOR A AÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, os autores, ora apelados, tiveram a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal n.º 156.01.2011.004888-4 julgada procedente em maio de 2012, para excluir seus nomes do polo passivo, decorrente da inexistência de responsabilidade tributária pelas dívidas do Colégio Cristo-Rei Sociedade Simples ME. 2. Mesmo após diligência do contribuinte para sanar o equívoco, os apelados continuaram a receber as cobranças, com inscrição em dívida ativa na data de 29 de maio de 2015, negada a emissão de CDA em 26 de abril de 2016 (fls. 72/76, ID 108318210). 3. Houve omissão indevida da União, consistente em não corrigir as informações dos apelados, por um período de quase quatro anos. 4. Os equívocos praticados pela União, inclusive com a inscrição em dívida ativa indevida e execução fiscal, geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, os danos e as conduta ilícita. Precedentes. 5. De outro lado, o arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 6. No caso concreto, é razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 7. Em relação aos danos materiais, decorrentes da contratação de advogado para propor a presente ação, a jurisprudência entende indevido o ressarcimento. Precedentes. 8. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano material, mantida, no mais a r. sentença”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001720-88.2016.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/02/2021, Intimação via sistema DATA: 17/02/2021) – Original sem destaques. Não é outro o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. 1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. 3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido, o que acompanha a jurisprudência deste STJ. 4. Recurso especial não provido." (RESP 200802405273, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:16/02/2011) – Original sem destaques. Ressalta-se que a omissão do contribuinte em apresentar à autoridade fiscal os documentos necessários à comprovação das despesas deduzidas – fato que gerou a glosa do imposto suplementar de ofício – não constitui óbice à procedência do pleito indenizatório. Isso porque a omissão decorreu de conduta da própria requerida, que deixou de promover a notificação pessoal do contribuinte na esfera administrativa, valendo-se de comunicação ficta (edital – ID 33068193), embora tivesse o requerente domicílio fiscal conhecido (Rua Augusto Severo, n. 100, Vila Planalto, nesta cidade), endereço no qual foi devidamente citado na Execução Fiscal (ID 44810949 dos autos n. 0010136-20.2016.4.03.6000). Sobre o tema, colacionam-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO FISCAL QUE ORIGINOU A CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL DESCABIMENTO. NULIDADE DA DECISAO ADMINISTRATIVA. 1. A legislação de regência possibilita a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico e, somente se esgotadas tais modalidades, a intimação pode dar-se pela publicação de editais publicados na página eletrônica da Administração Tributária, nas dependências da repartição pública competente ou na imprensa oficial. 2. In casu, a apelante juntou aos autos documentos às fls. 162/163 (consulta postagem do sistema da Receita Federal) para comprovar a suposta tentativa de intimação da apelada pela via postal. 3. Tais documentos não são hábeis a comprovarem a alegada tentativa de intimação do contribuinte, porquanto em se tratando de correspondência com exigência de prova de recebimento, o único documento hábil a tal comprovação seria o "aviso de recebimento", emitido pelos correios, enquanto responsável pela entrega da intimação. 4. Não constando dos autos cópia do aviso de recebimento ou mesmo qualquer prova de que tenha sido registrada nos correios correspondência para o fim de intimar a embargante do auto de infração, a constituição definitiva do lançamento ocorreu com mácula do procedimento em evidente cerceamento do direito de defesa da embargante. 5. Não havendo prova de tentativa improfícua de intimação via postal, não existe autorização legal para intimação por edital (parágrafo 1º do art. 23 do Dec. 70.235/72). Sentença mantida. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1707399 - 0015192-85.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 10/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019) – Original sem destaques. “APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO AUTUADO, APENAS POR EDITAL. DECRETO Nº 70.235, DE 1972. EVENTO DANOSO E DANO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO. DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a conduta da ré, na condução do processo administrativo fiscal, que resultou na aplicação da pena de perdimento e o consequente leilão do bem do autor, foi irregular e ilegal, ensejando o dever de indenizar, por dano. 2. De plano há que se reconhecer que, de fato, o evento danoso ocorreu (apreensão do veículo do autor), assim como o dano (pena de perdimento e o consequente leilão do bem), fatos incontestes e reconhecidos pelas partes. 3. Cabia à União Federal, uma vez que a apuração do ocorrido por ocasião da diligência de fiscalização do local onde foi apreendido o veículo do autor, estava prevista no Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, que determina que a apuração deve ocorrer por meio de processo administrativo fiscal, observar, sim, o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972. 4. Ao contrário do que sustenta a União Federal, o processo específico a que se refere o art. 69 da Lei nº 9.784, de 1999, na espécie, é o previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 e não a referência feita a ele pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. 5. O documento do bem apreendido, ao qual teve acesso a ré, deixa clara a propriedade do veículo e em momento algum a União alega que buscou junto ao DETRAN o endereço do proprietário e que tenha, ao menos, tentado intimá-lo pessoalmente ou por meio postal, como determina a legislação de regência, que não estabelece ordem de preferência entre estes (§ 3º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972), mas prevê que sejam medidas antecessoras da intimação por edital (§ 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972). 6. Diante disso, não há como discordar da conclusão a que chegou a r. sentença, no sentido de que a União Federal descumpriu as determinações relativas à intimação do autor, causando prejuízo à sua defesa, configurando, portanto, o nexo causal entre a conduta do agente e o evento danoso, ensejando o dever de indenizar, por dano. 7. É difícil não observar que o autor agiu, no mínimo, com falta de zelo, em relação à preservação de seus direitos e do bem objeto da ação, isto porque, o bem foi apreendido em 23/01/2002, ele não demonstra que buscou junto ao locador do veículo, que segundo ele também não pagava mais o aluguel estabelecido em R$1.500,00, saber onde estava o objeto da locação; em 23/10/2002, nove meses depois, presta depoimento perante a Delegacia de Polícia Fazendária, toma ciência dos fatos e não aponta qualquer providência, limitando-se, na exordial, a afirmar que "qual não foi a surpresa do Requerente ao procurar o paradeiro de seu veículo, através de seu advogado, vindo a descobrir que em decorrência de um processo administrativo fiscal elaborado em seu nome, sem que tivesse conhecimento de sua origem, seu veículo havia sido leiloado e arrematado, não tendo tido sequer o direito de impugná-lo, momento em que teria comprovado sua propriedade e total desprendimento com a casa que o levou a ser apreendido", sendo que a verdade é que ele ficou sabendo da apreensão um mês antes da hasta pública e nada fez. 8. Diante disso, em que pese o fato de me filiar à jurisprudência que entende pela responsabilidade objetiva do Estado, nessas hipóteses, também não há como não reconhecer a configuração, na espécie, da culpa concorrente do autor, que poderia ter buscado seu direito e evitado a hasta pública, uma vez que afirma que tinha todas as condições de contestar as alegações feitas pelo fisco e que resultaram na apreensão do veículo. 9. Dá-se parcial provimento à apelação da União, para, reconhecendo a hipótese de culpa concorrente do autor, reduzir o valor da indenização, por danos materiais, à metade, ou seja, condenando a União Federal ao pagamento do valor correspondente a R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, observado o disposto no Tema 905, do C. STJ”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1183936 - 0024624-25.2003.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) – Original sem destaques. Cabível, pois, a fixação de indenização por danos morais em favor do requerente no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, para o fim de: i) declarar a inexistência do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 13.1.16.00777-80, objeto da Execução Fiscal n. 0010136-20.2016.4.03.6000; ii) determinar a devolução, ao requerente, dos valores indevidamente retidos pela União para a amortização do débito na esfera administrativa; e iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação supra. Os valores a serem ressarcidos ao requerente (itens “ii” e “iii” do dispositivo), deverão ser acrescidos dos consectários legais, segundo o disposto no manual de cálculos da Justiça Federal em vigor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária; fixo-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3º, I, do CPC/2015. Defiro a tutela de urgência vindicada na inicial. A União deverá adotar as medidas cabíveis para o cancelamento do protesto, comprovando-as nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar de sua intimação, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (Execução Fiscal 0010136-20.2016.4.03.6000). P.R.I.C. No ensejo, arquive-se, com as cautelas de praxe. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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